Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe

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- Modos de Cumprir e Extinguir a Obrigação;
- Pagamento Direto;
- Pagamento Indireto;
- Extinção da Obrigação;

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Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe

  1. 1. UNIDADE V – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Modos de cumprir e extinguir a obrigação 1.1. De quem deve pagar Art. 304 – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Art. 304, §único – Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305 – O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Art. 305, §único – Se pagar antes de vencida a divida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Art. 306 – O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Art. 307 – Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa o objeto em que ele consistiu. Art. 307, §único – Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. 1.2. Daqueles a quem se deve pagar Art. 308 – O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quando reverter em seu proveito. Art. 309 – O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art. 310 – Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em beneficio dele efetivamente reverteu. Art. 311 – Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstancias contrariarem a presunção daí resultante. Art. 312 – Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra eles, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. 2. Pagamento direto 2.1. Conceito e natureza jurídica 2.2. Requisitos
  2. 2. 2.3. Lugar do pagamento: O lugar do pagamento, se o contrário não resultasse do título, deveria ser efetuado no domicilio do devedor. Art. 327 – Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Art. 327, §único – Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Art. 328 – Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. Art. 329 – Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. Art. 330 – O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 2.4. Tempo do Pagamento: Em princípio, todo pagamento deve ser efetuado no dia do vencimento da dívida. Art. 331 – Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 332 – As obrigações condicionadas cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. Se a obrigação é a termo, em sendo o prazo concedido a favor do devedor, nada impede que este antecipe o pagamento, podendo o credor retê0lo. Em caso contrário, se o prazo estipulado for feito para favorecer o credor, não poderá o devedor pagar antecipadamente. Tudo dependerá de como se convencionou a obrigação. Art. 333 – Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste código: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III – se cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Art. 333, §único – Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. 2.5. Prova do pagamento 2.6. Pagamento indevido Todo pagamento feito, sem que seja, ainda, devido, deverá ser restituído.
  3. 3. Art. 876 – Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 877 – Aquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Art. 878 – Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Art. 879 – Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por titulo oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Art. 880 – Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que , recebendo-o como parte de divida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Art. 881 – Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida de lucro obtido. Art. 882 – Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir a obrigação judicialmente inexigível. Art. 883 – Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim jurídico, imoral, o proibido por lei. 3. Pagamento indireto 3.1. Pagamento em consignação Se o credor – teoricamente o mais interessado na realização da prestação – se nega a recebê-la ou surge um outro fato qualquer obstativo desse pagamento direto, pode o devedor se valer da consignação para se ver livre da obrigação assumida. Exemplo: se A deve a B a importância de 1mil e B se recusa a receber o valor ofertado, por qualquer motivo que seja, poderá A depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário o valor devido, à disposição do credor, extinguindo-se a obrigação e evitando, ainda, a caracterização da mora. Art. 334 – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 3.1.1. Hipóteses de ocorrência Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (se A,
  4. 4. locador de um imóvel a B, se recusa a receber o valor do aluguel ofertado por este último, por considerar que deveria ser majorado por um determinado índice previsto em lei, B poderá consignar o valor, se entender que o reajuste é indevido); II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (se A acerta receber um pagamento de B no dia 03/05/2002 e, chegando o dia combinado, A não comparece, nem manda ninguém em seu lugar, a dívida vencerá sem pagamento; para evitar as conseqüências jurídicas da mora, poderá B depositar o valor devido à disposição de A, extinguindo-se a obrigação); III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil (o incapaz nunca poderá receber, em razão de sua condição, devendo o pagamento ser feito ao seu representante; a ausência é situação fática, qualificada juridicamente como morte presumida, em que alguém desaparece sem deixar notícias de seu paradeiro ou representante para administrar-lhe os bens; residindo o credor em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, não é razoável se exigir que o devedor tenha de arriscar a sua vida para procurar o credor, se pretender se ver livre da obrigação, estando autorizado a consigná-la); IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento (se duas pessoas distintas (A e B) pleiteiam o pagamento de uma determinada prestação em fase de C, dizendo-se, cada uma, o verdadeiro credor, o devedor C, para não incidir na regra de “quem paga mal paga duas vezes”, deve consignar judicialmente o valor devido, para que o juiz verifique quem é o legítimo credor ou qual a cota de cada um, se entender ambos legitimados); V – se prender litígio sobre o objeto do pagamento (se, por exemplo, A e B disputam, judicialmente, quem é o legítimo sucessos do credor C, não é recomendável que o devedor D antecipe- se à manifestação estatal, para entregar o bem a um deles, pois assumirá o risco do pagamento indevido). Art. 336 – Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é valido o pagamento. Em relação às pessoas, a consignação deverá ser feita pelo devedor, ou quem o represente, em face do alegado credor, sob pena de não ser considerado válido, salvo se ratificado por este ou se reverter em seu proveito. Em relação ao objeto, é obvio que o pagamento deve ser feito na integralidade, uma vez que o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial. Art. 337 – O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. 3.1.2. Possibilidade de levantamento do depósito pelo devedor
  5. 5. a)Antes da aceitação ou impugnação do depósito: tem o devedor total liberdade para levantar o depósito, uma vez que a importância ainda não saiu de seu patrimônio jurídico; trata-se de uma faculdade, mas que acarreta o ônus de pagar as despesas necessárias para levantamento, bem como a subsistência da obrigação para todos os fins de direito. Art. 338 – Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. b) Julgado procedente o depósito: admitido em caráter definitivo o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, ainda que o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 339 – Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. c) Depois da aceitação ou impugnação do depósito pelo credor: embora ainda não tenha sido julgada a procedência do depósito, o fato é que o credor já se manifestou sobre ele, pretendendo incorporá-lo ao se patrimônio ou o considerando, por exemplo, insuficiente; o depósito, porém, poderá ainda ser levantado pelo devedor, mas, agora, somente com anuência do credor, que perderá a preferência e a garantia que lhe competia sobre a coisa consignada; isso se justifica pela regra de que é patrimônio do devedor a garantia comum dos seus credores, e essa não incorporação patrimonial, no caso, se deu pela vontade do credor, não podendo tal ato unilateral de verdadeira renúncia prejudicar os demais interessados na extinção da obrigação. Art. 340 – O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os codevedores e fiadores que não tenham anuído. 3.1.3. Consignação de coisa certa e de coisa incerta Art. 341 – Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Art. 342 – Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher, feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. 3.1.4. Despesas processuais Art. 343 – As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
  6. 6. Art. 344 – O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento litigioso, assumirá o risco do pagamento. Art. 345 – Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. 3.2. Pagamento com sub-rogação Sub-rogação traduz a ideia de substituição de sujeitos ou de objeto, em uma determinada relação jurídica. 3.2.1. Sub-rogação objetiva ou real: se um indivíduo gravou determinado bem de sua herança com cláusula de inalienabilidade, o sucessor não poderá, sem a devida autorização judicial, aliená-lo, e, caso o faça, justificará o gasto, aplicando o valor remanescente na aquisição de outro bem, que substituirá o primeiro, o qual passará a suportar a cláusula restritiva. 3.2.2. Sub-rogação subjetiva ou pessoal: a substituição que se opera é de sujeitos, e não de objeto, na relação jurídica. Exemplo: o fiador paga a dívida do afiançado, passando, a partir daí, a ocupar a posição do credor, substituindo-o. A sub-rogação, pois, significará uma substituição de sujeitos na relação jurídica. Quando um terceiro paga ou empresta o necessário para que o devedor solva a sua obrigação, operar-se-á, por convenção ou em virtude da própria lei, a transferência dos direitos e, eventualmente, das garantias do credor originário para o terceiro. Há, portanto, dois necessários efeitos da sub-rogação: liberatório (pela extinção do débito em relação ao credor original) e translativo (pela transferência da relação obrigacional para o novo credor). Art. 348 – Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. 3.2.3. Pagamento com sub-rogação legal Art. 346 – A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I – do credor que paga a dívida do devedor comum; (se duas ou mais pessoas são credoras do mesmo devedor, operar-se-á a sub-rogação legal se qualquer dos sujeitos ativos pagar ao credor preferencial o valor devido); II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; (a hipoteca é um direito real de garantia incidente sobre imóveis. Em geral, quando uma pessoa pretende obter um empréstimo, o credor, antes de fornecer o numerário, costuma exigir garantias e, em especial, uma garantia real, a exemplo da
  7. 7. hipoteca de um imóvel do devedor); III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (esta é a hipótese mais comum de sub-rogação legal; opera-se quando um terceiro, juridicamente interessado no cumprimento da obrigação, paga a dívida, sub- rogando-se nos direitos do credor). 3.2.4. Pagamento com sub-rogação convencional Art. 347 – A sub-rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos (trata-se de situação muito semelhante à cessão do crédito, sendo-lhe, inclusive, aplicadas as mesmas regras); II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito (nesse caso, a pessoa que emprestou o numerário, para que o devedor pagasse a soma devida, no próprio ato negocial de concessão do empréstimo ou financiamento estipula, expressamente, que ficará sub-rogado nos direitos do credor satisfeito). 3.2.5. Efeitos jurídicos da sub-rogação Art. 349 – A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Dessa forma, se o credor principal dispunha de garantia real ou pessoal, ou ambas, o terceiro sub-rogado passará a detê-las, podendo, pois, tomar as necessárias medidas judiciais para a proteção do seu crédito, como se fosse o credor primitivo. Art. 350 – Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. Art. 351 – O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever. 3.3. Imputação do pagamento Entende-se a imputação do pagamento como a “determinação feita pelo devedor, dentre dois ou mais débitos da mesma natureza, positivos e vencidos, devidos a um só credor, indicativa de qual dessas dívidas quer solver”. Vale dizer, trata-se muito mais de um meio indicativo de pagamento, do que propriamente de um modo satisfativo de adimplemento.
  8. 8. Art. 352 – A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Requisitos legais indispensáveis: a) igualdade de sujeitos (credor e devedor); b) liquidez e vencimento de dívidas da mesma natureza. Esses requisitos são imprescindíveis, simultaneamente, para que o devedor possa ter o direito subjetivo de fazer a impugnação do pagamento, independentemente de manifestação do credor. Salvo anuência do credor, o devedor não poderá, também, imputar o pagamento em dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado, pois, como visto, o pagamento parcelado do débito só é permitido quando convencionado. 3.3.1. Imputação do credor e imputação legal Art. 353 – Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Todavia, pode acontecer que a quitação seja omissa quanto à imputação, escapando da incidência da norma supramencionada. Nesse caso, serão invocadas a regras da imputação legal. Art. 354 – Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrario, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355 – Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas liquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. Fazendo a interpretação conjunta dos artigos acima, podemos estabelecer a seguinte ordem preferencial: a) prioridade para os juros vencidos, em detrimento do capital; b) prioridade para as líquidas e vencidas anteriormente, em detrimento das mais recentes; c) prioridade para as mais onerosas, em detrimento das menos vultosas, se vencidas e líquidas ao mesmo tempo. 3.4. Dação em pagamento Consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. Trata-se, pois, de forma de extinção obrigacional, por força da qual o credor consente em receber prestação diversa da que fora inicialmente pactuada.
  9. 9. Na dação em pagamento, estipula-se uma prestação, e, ulteriormente, por meio de uma nova estipulação negocial entre devedor e credor, este aceita liberá-lo, recebendo, por exemplo, em troca do dinheiro, um imóvel. Art. 356 – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. 3.4.1. Requisitos da dação em pagamento a) a existência de uma dívida vencida: visto que ninguém pode pretender solver uma dívida que não seja existente e exigível. b) o consentimento do credor: vale dizer, não basta a iniciativa do devedor, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a dação só terá validade se o credor anuir. c) a entrega de coisa diversa da devida: somente a diversidade essencial de prestações caracterizará a dação em pagamento, ou seja, a obrigação será extinta entregando o devedor coisa que não seja a res debita. d) o ânimo de solver: o elemento anímico, subjetivo, da dação em pagamento é, exatamente, o animus solvendi. Sem esta intenção de solucionar a obrigação principal, o ato pode converter-se em mera liberdade, caracterizando, até mesmo, a doação. Art. 357 – Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358 – Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359 – Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer- se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 3.4.2. Evicção da coisa dada em pagamento Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder a sua propriedade ou posse em virtude de decisão judicial que reconhece direito anterior de terceiro sobre o mesmo. Em tal situação, delineiam-se, nitidamente, três sujeitos: a) o alienante (que responderá pelos riscos da evicção, ou seja, que deverá ser responsabilizado pelo prejuízo causado ao adquirente); b) o evicto(o adquirente, que sucumbe à pretensão reivindicatória do terceiro); c) o evictor (o terceiro que prova o seu direito anterior sobre a coisa). 3.5. Novação
  10. 10. Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Exemplo: A deve a B a quantia de 1mil. O devedor, então, exímio carpinteiro, propõe a B que seja criada uma nova obrigação – de fazer – cujo objeto seja a prestação de serviço de carpintaria na residência do credor. Este, pois, aceita, e, por meio da convenção celebrada, considera extinta a obrigação anterior, que será substituída pela nova. Toda novação tem natureza jurídica negocial. Ou seja, por princípio, nunca poderá ser imposta por lei, dependendo sempre de uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional. 3.5.1. Requisitos a) A existência de uma obrigação anterior: só se poderá efetuar a novação se juridicamente existir uma obrigação anterior a ser novada. Se a obrigação primitiva for simplesmente anulável, essa invalidade não obstará a novação. Dada a gravidade da nulidade absoluta, a obrigação deverá ser repetida, ou seja, novamente pactuada, considerando-se, inclusive, o dato de não poder ser confirmada. Outra hipótese proibitiva ocorrerá quando a obrigação primitiva estiver extinta. Art. 367 – Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. b) A criação de uma nova obrigação, substancialmente diversa da primeira: é preciso que haja diversidade substancial entre a obrigação antiga e a nova. c) o animo de novar (animus novandi): ausente o animus novandi, não se configura a novação, porque não desaparece a obrigação original. Nos termos do CC, ausente este propósito, cuja proa poderá decorrer de declaração expressa ou das próprias circunstâncias, a segunda obrigação simplesmente confirmará a primeira. Art. 361 – Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mais inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 3.5.2. Espécies a) Novação objetiva: ocorre quando as partes de uma relação obrigacional convencional a criação de uma nova obrigação, para substituir e extinguir a anterior. Haverá novação objetiva quando o credor e devedor acordarem extinguir a obrigação pecuniária primitiva, por meio da criação de uma nova obrigação, cujo objeto é a prestação de um serviço. Art. 360 – Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. b) Novação subjetiva: dá-se a novação subjetiva em três hipóteses: a) por mudança de devedor (novação subjetiva passiva); b) por mudança do credor
  11. 11. (novação subjetiva ativa); c) por mudança de credor e devedor (novação subjetiva mista). Art. 360 – Dá-se a novação: II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Segundo a doutrina, a novação subjetiva passiva poderá ocorrer de dois modos: por expromissão e por delegação. No primeiro caso, a substituição do devedor se dá independentemente do seu consentimento, por simples ato de vontade do credor, que o afasta, fazendo-o substituir por um novo devedor. No segundo caso, o devedor participa do ato novatório, indicando terceira pessoa que assumirá o débito, com a devida aquiescência do credor; assim participam da delegação: o antigo devedor (delegante), o novo devedor (delegado) e o credor (delegatário). Art. 362 – A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Art. 363 – Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. c) Novação mista: além da alteração do sujeito, muda-se o conteúdo ou objeto da relação obrigacional. Art. 364 – A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencem a terceiro que não foi parte na novação. Art. 365 – Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366 – Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. 3.6. Compensação A compensação é uma forma de extinção de obrigações, em que seus titulares são, reciprocamente, credores e devedores. Tal extinção se dará até o limite da existência do crédito recíproco, remanescendo, se houver, o saldo em favor do maior credor. Art. 368 – Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
  12. 12. Exemplo: se A tem uma dívida de 1mil com B e B também tem uma dívida de 1mil com A, tais obrigações, no plano ideal, seriam extintas, sem qualquer problema. Três espécies de compensação são encontradas na doutrina, a saber: legal, convencional e judicial. Art. 369 – A compensação efetua-se dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 370 – Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. Art. 372 – Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. Art. 377 – O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, acessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. 3.6.1. Compensação Legal: é a regra geral, tratada no presente capitulo, exigindo, para sua configuração, o atendimento de diversos requisitos legais, o que apreciaremos nos tópicos a seguir. Nela, satisfeitos os requisitos da lei, o juiz apenas a reconhece, declarando a sua realização, desde que provocado. a) Requisitos da compensação legal a.1) Reciprocidade das obrigações Exemplo: se A tem uma dívida de 1500reais com B e B tem uma dívida de 1mil com A, pretendendo A ceder seu crédito a C, B, ao ser notificado da cessão, deve opor imediatamente a compensação de seu crédito, sob pena de não poder mais compensá-lo no caso concreto. Se A e C, por sua vez, não diligenciam a cientificação de B, este poderá opor a C, como compensação, o crédito que tinha contra A. É óbvio que, realizada a cessão, nada impede a compensação também de créditos próprios do devedor B em relação ao cessionário A. Art. 371 – O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. Art. 376 – Obrigando-se por terceiro ma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. a.2) Liquidez das dívidas Para que haja a compensação legal, é necessário identificar a expressão numérica das dívidas. Se elas ainda não foram reduzidas a valor econômico, não há como se imaginar a compensação.
  13. 13. Exemplo: se A tem uma dívida de 1500reais com B e B foi condenado judicialmente ao pagamento de perdas e danos em relação a A, se ainda não foi verificado o valor exato dessa condenação, não há possibilidade de saber a quanto alcançam para serem compensadas. a.3) Exigibilidade atual das prestações É também requisito da lei vigente o vencimento da dívida. Assim, salvo pela via convencional, não pode ser compensado um débito vencido com outro a vencer. Destaque-se que não obstam a compensação os chamados prazos de favor, o que é medida das mais justas, tendo em vista que a dilatação prazal, no caso, dá-se por mera liberdade. Exemplo: se A tem uma dívida vencida de 1500reais com B e este lhe concede um prazo maior para pagá-la, nada impede que B possa compensar tal crédito com outra dívida vencida que tem em relação a A. a.4) Fungibilidade dos débitos As dívidas devem ser de coisas fungíveis entre si, ou seja, da mesma natureza. Exemplo: se A tem uma dívida de 1mil com B e B lhe deve um computador, ainda que no valor de 1mil, a A não é possível a compensação legal, pois, embora os bens sejam fungíveis, não o são entre si, pois ninguém é obrigado a receber prestação diversa do pactuado. Todavia, se A deve 05 sacas de feijão a B e B também tem uma dívida com A, porém de apenas 03 sacas de feijão, é possível a compensação. Não se poderá, porém, compensar coisas fungíveis do mesmo gênero, se diferem na qualidade, quando especificada no contrato. 3.6.2. Compensação Convencional: é decorrência direta da autonomia da vontade, não exigindo os mesmos requisitos para a compensação legal. Art. 375 – Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Assim, por meio de acordo de vontades, é possível compensar obrigações de natureza diversa, o que não seria possível, como veremos, na compensação legal. 3.6.3. Compensação Judicial: aquela realizada em juízo, por autorização de norma processual, independente de provocação expressa das partes nesse sentido. 3.6.4. Hipóteses de Impossibilidade de Compensação Art. 373 – A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I – se prover de esbulho, furto ou roubo (a ilicitude do fato gerador da dívida contamina sua validade, pelo que, não sendo passível de cobrança, muito menos o será de compensação; exemplo: se eu me aproprio de um bem do meu credor, não posso compensar minha dívida com a devolução da coisa
  14. 14. apoderada); II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos (o comodato e o depósito obstam a compensação por serem objeto de contratos com o corpo certo e determinado, inexistindo, portanto, a fungibilidade entre si necessária à compensação; quanto aos alimentos, por serem dirigidos à subsistência do individuo, admitir a sua compensação seria negar a sua função alimentar; exemplo: se A deve 1mil, a título de alimentos, a B, mesmo que este lhe deva a importância superior, não poderá fazer a compensação, pois a verba se destina à subsistência de B); III – se uma for de coisa não suscetível de penhora (a impenhorabilidade de determinados bens se justifica por sua relevância). Art. 378 – Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. Art. 380 – Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia. 3.6.5. Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento Art. 379 – Sendo a mesma pessoa obrigada por varias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto a imputação do pagamento. 3.7. Confusão Trata-se de forma peculiar de extinção das obrigações. Opera-se quando as qualidades de credor e devedor são reunidas em uma mesma pessoa, extinguindo-se, consequentemente, a relação jurídica obrigacional. É o que ocorre, por exemplo, quando um sujeito é devedor de seu tio, e, por força do falecimento deste, adquire, por sucessão, a sua herança. Em tal hipótese, passará a ser credor de si mesmo, de forma que o débito desaparecerá por meio da confusão. Nada impede que a confusão se dê por ato inter vivos. Art. 381 – Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. 3.7.1. Espécies Art. 382 – A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. a) Confusão total: de toda a dívida. b) Confusão parcial: de parte da dívida. c) Confusão imprópria: quando se reúnem na mesma pessoa as condições de garante e de sujeito; é o que se dá quando se reúnem as qualidades de fiador e devedor, ou de dono da coisa hipotecada e credor.
  15. 15. 3.7.2. Efeitos Art. 383 – A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. Art. 384 – Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior. 3.8. Remissão das dívidas Remissão é o perdão da dívida, em que A, credor de B, declara que não pretende mais exigi-la ou pratica ato incompatível com tal possibilidade. Art. 385 – A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. 3.8.1. Requisitos da remissão da dívida a) Ânimo de perdoar: manifestação volitiva; deve ser expressa, somente se admitindo excepcionalmente o perdão tácito, em função de presunções legais. b) Aceitação do perdão 3.8.2. Espécies a) Total ou Parcial b) Expressa ou Tácita Art. 386 – A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. Art. 387 – A restituição voluntária do objeto emprenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. 3.8.3. Remissão a codevedor Art. 388 – A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. 4. Extinção da obrigação sem pagamento: prescrição, caso fortuito, força maior, advento da condição resolutiva ou de termo extintivo

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