NormasLegis - (6) Contrato

LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 1
Bibliografia Contratos
Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
P A R T E E S P E C I A L
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO V
Dos Contratos em Geral
TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=codcivil2livro1tit5#2livro1tit5cap1s1

www.europanet.com.br/euro2003/index.php?cat_id=322
www.autor.org.br/modelos_de_contrato.php
www.marcca.com.br/produtos/contratos/index.html

LÔBO, Paulo Luiz Netto et al. A Teoria do Contrato e o Novo Código Civil.
Recife: Nossa Livraria, 2003.
DOWER, Nélson Godoy Bassil. Direito Civil Simplificado – Contratos.
Editora Nelpa, 2001.
BEVILAQUA, Clovis. Direito das Obrigações. 1936.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos .
Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005.
Disponível em: <jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6726>. Acesso em: 26
maio 2009.

Contratos
O nome contrato vem do latim contractu, sinônimo de “trato
com”, sendo um exemplo de situação jurídica que herdamos do
Império Romano. Consiste em um acordo de vontades livres,
sobre um objeto, onde cada parte contratante se obriga com algo
em relação a outra.
lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
Conceito

Contratos
No Direito brasileiro, a forma do contrato é livre, ou seja, em
regra o contrato pode ser firmado de qualquer maneira
(verbalmente, por escrito ou tacitamente – de forma implícita).
Para que haja um contrato entre duas pessoas (ou mais), basta
que elas se obriguem mutuamente a fazer algo, deixar de fazer
algo ou a dar (entregar) algo.
Conceito

Conceito Contratos
O contrato é a mola-mestra da sociedade moderna.
Todo cidadão, em cada momento de sua vida, celebra contratos, mesmo
sem perceber-se disso, muitas vezes.
Ao
• pegar a condução para sua casa, celebra um contrato de transporte;
• ir a um restaurante, celebra um contrato de consumo de prestação de
serviços;
• comprar uma lembrança para alguém em uma loja, celebra um
contrato de consumo de compra e venda;
• empregar-se ou ao abrir uma conta em um banco, também celebra
contratos.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos
Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005

Conceito Contratos

Conceito Contratos
Juridicamente falando, na sua concepção tradicional, o contrato é o
acordo de vontades, entre duas ou mais pessoas, com conteúdo
patrimonial, para adquirir, modificar, conservar ou extinguir direitos.

Conceito Contratos
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução
Francesa, em 1789, consagrou, de forma sacralizada, a propriedade
privada ("Art. 17. Sendo a propriedade um direito sagrado e
inviolável...").
Constituição Brasileira:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXII - é garantido o direito de propriedade;
...

Conceito Contratos
Contrato, por sua vez, dado o seu conteúdo
patrimonializado, foi o instrumento hábil
para fazer circular a riqueza, dentro do
sistema capitalista liberal burguês, em que foi
privilegiado o direito de propriedade.
A função social do contrato:
“o contrato tem que ser necessariamente
interpretado e visualizado de acordo com o
contexto da sociedade” (conceito do
professor Flávio Tartuce).

Partes Conceituais Contratos
Conceitualmente, o contrato tem as seguintes partes:
1.Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ
2.Agente CAPAZ e LEGITIMADO
3.Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL
4.Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI

Contratos
Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ
Partes Conceituais

Contratos
Declaração de vontade LIVRE e de
BOA FÉ
LIVRE: A relatividade dos efeitos do
negócio jurídico contratual: o contrato
só tem valor para as partes que
participam dele, em nada deve ser
influenciado por terceiros que não
tomaram partido no negócio. Porém,
atualmente, este princípio não tem
mais uma força absoluta, de modo
que um contrato poderá atingir
terceiros sempre que este aproveitar
ou prejudicar a tal terceiro de algum
modo.
Partes Conceituais

Contratos
Declaração de vontade LIVRE e de
BOA FÉ
Boa-Fé: algo bem famoso, que muitas
pessoas, mesmo as que não são da
área jurídica já ouviram falar, pois se
trata de um direcionamento de conduta
ética. É necessário que haja boa-fé
dos contratantes, pois se algum quiser
aproveitar do outro, ou ambos
quiseram se “dar bem” enganando,
agindo de má-fé, este contrato não
poderá produzir seus efeitos.
Partes Conceituais

Contratos
Agente CAPAZ e LEGITIMADO
Partes Conceituais

Contratos
Agente capaz, ou seja, os
contratantes têm que possuir
capacidade jurídica para celebrar
um contrato. Essa capacidade é
em dois sentidos.
Primeiramente a pessoa tem que
ser portadora do direito que
dispõe no contrato, significa dizer,
p. ex., que eu não posso vender
algo que não me pertence.
Partes Conceituais

Contratos
E o segundo sentido diz respeito à
maioridade civil, sendo que os
menores de 18 anos precisam ser
assistidos pelos seus responsáveis,
enquanto que os menores de 16 anos
tem que ser representados, sendo
anuláveis os atos dos primeiros e nulos
os dos segundos quando não forem
assistidos ou representados.
Partes Conceituais

Contratos
O mesmo vale para as pessoas que não
têm capacidade de se expressar por si
mesmas (como os índios que nunca
tiveram contato com a civilização e os
surdos-mudos que não souberem se
comunicar), ou aquelas que possuem
deficiência mental que as impeça de tomar
decisões acerca do seu próprio bem
sozinhas.
Partes Conceituais

Contratos
A condição de agente legitimado
é alcançada através de atos legais
que conferem ao agente a
competência para o exercício de
determinada função.
Um motorista de ônibus pode ser
contratado por uma empresa para
prestar serviços porque ele possui
uma carteira de habilitação tipo D
outorgada pela devida autoridade
de transito de um estado.
Partes Conceituais

Contratos
Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL
Partes Conceituais

Contratos
Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO
ou DETERMINÁVEL
Ser lícito significa que tem que ser algo de
acordo com a lei, logo não teria validade um
contrato em que uma das partes se
comprometesse a comprar e a outra a vender
1kg de maconha semanalmente durante dois
anos, ainda que o contrato tenha sido
celebrado de maneira escrita, registrado em
cartório e tudo mais, pois o objeto do contrato é
ilícito (ilegal). Por essa razão também que não
é possível se exigir uma dívida de jogo.
Partes Conceituais

Contratos
Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou
DETERMINÁVEL
Ser possível significa dizer que o objeto do
contrato não pode ser algo impossível, p. ex. se
determinada pessoa se compromete, mediante
pagamento, a dar vida a uma pedra, este
contrato não tem validade; inclusive há um
ditado em direito que diz “aquele que se obriga a
realizar coisa impossível, na verdade em nada
se obriga”.
Partes Conceituais

Contratos
Objeto LÍCITO, POSSÍVEL,
DETERMINADO ou DETERMINÁVEL
Há uns anos, foi condenado na Justiça a
devolver o dinheiro e pagar indenização
por danos morais um pastor, em São
Paulo, que vendeu diversos “terrenos no
céu”: isso mesmo… ele estava vendendo,
e muitos fiéis compraram “lotes
imobiliários situados na terra do Senhor”.
É para rir, mas é verdade, e é claro, estes
contratos eram todos nulos.
Partes Conceituais

Contratos
Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO
ou DETERMINÁVEL
Determinado ou determinável está ligado a
possibilidade de se valorar o contrato
economicamente.
É necessário se dizer exatamente o que é o
objeto do contrato (p. ex. a entrega de um
carro tal; a obrigação de construir um muro
etc.) ou ao menos determiná-lo (p. ex. 10
caixas de vinho, embora eu não diga qual
vinho seja; a elaboração de uma obra de arte
etc.).
Partes Conceituais

Contratos
Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL
A partir daí, caso o contrato não seja cumprido e caiba a indenização
pelas perdas e danos, o objeto do contrato será convertido em um
valor em dinheiro, ainda que o contrato seja gratuito.
Partes Conceituais

Contratos
Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM
LEI
Forma prescrita é aquela que a própria lei
cria, p. ex. o contrato de locação de imóvel,
que ao contrário da regra geral, para ter
validade, não pode ser realizado de
qualquer maneira; o Código Civil e a Lei
dizem expressamente como ele deve ser
feito para ter validade.
Partes Conceituais

Contratos
Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI
Ou o contrato terá que ser não defesa em lei, ou seja, não proibido,
p. ex. é lícito (legal) você contratar alguém para ser seu empregado
em sua empresa, porém é vedado por lei que esta pessoa seja
menor de 14 anos, sendo que até os 18 anos só pode ser aprendiz.
Partes Conceituais

Classificações Contratos
CONTRATOS – Livro Eletrônico
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CONTRATOS AGRÁRIOS
CONTRATOS COMERCIAIS
CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO
CONTRATOS DE COMODATO
CONTRATOS DE COOPERATIVA
CONTRATOS DE EMPREITADA
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
CONTRATOS TRABALHISTAS
CONTRATOS DE FARMÁCIA

Tipos Contratos
A Termo
Aquele em que uma das partes se obriga a entregar determinada coisa
à outra parte, dentro do prazo convencionado, e esta a lhe pagar o
respectivo preço no ato da tradição.
Um contrato a termo é um dos derivativos mais simples. Ele,
basicamente, representa um acordo para a compra ou venda de
certa quantidade de um ativo em um momento determinado no
futuro a um preço fixado quando do fechamento do acordo. O
contrato a termo pode ser negociado mediante um contrato
particular, não necessitando de uma Bolsa de futuros.

Tipos Contratos
A Termo
Derivativo é um contrato no qual se estabelecem pagamentos futuros,
cujo montante é calculado com base no valor assumido por uma
variável, tal como o preço de um outro ativo (e.g. uma ação ou
commodity), a inflação acumulada no período, a taxa de câmbio, a taxa
básica de juros ou qualquer outra variável dotada de significado
econômico.
Derivativos recebem esta denominação porque seu preço de compra e
venda deriva do preço de outro ativo, denominado ativo-objeto.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Derivativo

Tipos Contratos
De Compra e Venda
Aquele em que uma das partes se obriga a entregar determinada coisa à outra
parte, dentro do prazo convencionado, e esta a lhe pagar o respectivo preço no
ato da tradição.

Tipos Contratos
De Edição
Aquele em que o autor entrega uma produção sua científica, literária ou
artística ao editor, para que este a reproduza por um processo mecânico, a
espalhe pelo público e a explore.

Partes Usuais Contratos
Partes Usuais da Redação de um Contrato
1.Identificação das Partes
2.Objeto
3.Execução
4.Manutenção
5.Pagamento
6.Rescisão
7.Foro
8.Prazo

OBJETO DO CONTRATO
Especifica qual o objetivo do contrato. Qual será o objeto de criação,
para que tipo de uso e em qual meio será utilizado.
Ex:
O presente contrato tem como objeto a criação da marca institucional
da empresa (composição de logo e tipo) e formulação do conjunto de
páginas eletrônicas e gráficas, aqui denominado simplesmente por
"SITE", para uso exclusivo na Internet, com referências institucionais
da CONTRATANTE, demonstrando os seus produtos, serviços e
tecnologia.

EXECUÇÃO
As partes, Contratante e Contratado, tornam-se cientes das
responsabilidades de cada um para o bom funcionamento do projeto,
serviço, etc. Consta também o que compõe ou não o projeto.
Ex:
CONTRATADO se obriga a desenvolver os objetos deste contrato da
maneira mais adequada e dinâmica. Compõe ainda esta partes os
seguintes serviços a serem executados pelo CONTRATADO:
Página contendo informações da empresa, dos artistas, dos
fotógrafos, etc
Ficará sob responsabiidade da CONTRATANTE todo o conteúdo
inserido no “SITE”, e a entrega de todo o material necessário para o
início da execução dos trabalhos, tais como:
Fotos e imagens a serem adicionadas nas páginas
Material promocional

MANUTENÇÃO
Caso exista a necessidade de manutenção, ela pode ser incluída no
contrato.
Ex:
O CONTRATADO, através da manutenção dos serviços, de caráter
Preventivo e/ou Corretivo, manterá o "SITE" em condições de
navegabilidade, efetuando os necessários ajustes, configurações e
reparos visuais. A manutenção dos serviços aqui contratado não
incluem:
• Os serviços adicionais aos mencionados neste contrato;
• Elaboração e construção de bancos de dados extras;
• Produção de fotos, vídeos, animações, etc.

PAGAMENTO
Apresentar o valor do projeto, além de multa por atraso.
Ex:
Como a remuneração pela criação da marca, construção do "SITE" e
prestação dos serviços acima, o CONTRATADO receberá do
CONTRATANTE a importância de R$ X (X Reais) da seguinte forma:
- R$ Y (Y Reais) até o dia nn/nn/aaaa mediante depósito em
nome de PESSOA_1 na conta corrente número ZZZZ do Banco
UUUU, na cidade de São Paulo, SP.
- R$ Z (Z Reais) até o dia nn/mm/aaaa mediante depósito em
nome de PESSOA_2 na conta corrente número WWWW do
Banco UUUU, na cidade de Bauru, SP.

RESCISÃO
Caso alguma das partes, CONTRATADO ou CONTRATANTE
descumpra qualquer uma das disposições, o contrato pode ser
rescindido de acordo com multa estipulada.
Ex:
- Incorrerá em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor deste
Contrato, a parte que infringir quaisquer disposições, sem prejuízo da
parte inocente simultaneamente. Considera-se rescíndido, fazendo
jus ainda a perdas e danos, custos, despesas e honorários
advocatícios que tiver suportado em razão da inadimplência.

FORO
Caso alguma ocorrência decorrente do contrato, fica eleito o local
para esclarecimentos.
Ex:
Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, SP, com renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer
questão decorrente deste Contrato.

PRAZO
Determinar o prazo de vigência do contrato.
Ex:
Com exceção dos serviços de implantação do sistema, o presente
contato vigorará por prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser
renovado posteriormente.

CASE
Como proteger a criação?
Um cliente iniciou o projeto de embalagem em
um escritório de pequeno porte, porém, após a
pré-apresentação, ele acabou cancelando e
desenvolvendo em outra empresa de design,
utilizando boa parte do conceito apresentado na
primeira empresa contatada.

CASE
Como proteger a criação?
 Registro do material na Biblioteca Nacional do INPI (Instituto Nacional
da Propriedade Industrial)
 Mandar uma cópia para si mesmo em carta lacrada e registrada
 Cobrança de 30% do valor do projeto na fase de pré-apresentação
 Evitar atos desesperados no processo de competição com a
concorrência

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