1. Profa. Daniele Pavin
DIREITO CONTRATUAL

2.  Conceito
 “Contrato é uma espécie de negócio jurídico
que depende, para a sua formação de pelo
menos duas partes. É, portanto, negócio
jurídico bilateral ou plurilateral, que decorrem
do mútuo consenso.” (Gonçalves)
 “ Acordo de vontades, na conformidade da lei,
e com a finalidade de adquirir, resguardar,
transferir, conservar, modificar ou extinguir
direitos.” (Caio Mario)
Profa. Daniele Pavin

3.  “ É o acordo de duas ou mais vontades, na
conformidade da ordem jurídica, destinado a
estabelecer uma regulamentação de interesses entre
as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou
extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.”
(Diniz)
 “ É um negócio jurídico por meio do qual as partes
declarantes, limitadas pelos princípios da função
social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos
patrimoniais que pretendem atingir, segundo a
autonomia das suas próprias vontades.” (Stolze e
Pamplona)
Profa. Daniele Pavin

4.  Origem
 Desde os primórdios da civilização, quando
abandonamos o estágio da barbárie,
experimentando certo progresso espiritual e
material, o contrato passou a servir, enquanto
instrumento por excelência de circulação de
riquezas, como a justa medida dos interesses
contrapostos. Stolze e Pamplona
Profa. Daniele Pavin

5.  Direito Romano – jurisconsulto Gaio
▪ Sistematização das fontes da obrigação
▪ Contrato, quase-contrato, delito, quase-delito
▪ Direito Clássico – contractus
▪ Vontade humana no vínculo obrigacional – patrimonial
 Direito Francês
▪ movimento iluminista – antropocentrismo
▪ Vontade racional do homem como centro do universo
▪ Pacta sunt servanda
Profa. Daniele Pavin

6.  Direito civil :obrigações, coisas, família e
sucessões.
 Direito Empresarial.
 Alterações no século XX – dirigismo contratual
 Constitucionalização
 Sociedade de massa
▪ Cartões de crédito
▪ Telefonia fixa ou celular
▪ Financiamento habitacional
▪ Serviços via internet, tv a cabo etc.
Profa. Daniele Pavin

7.  Nova ordem C.C. 2002
 Art. 421 C.C. A liberdade de contratar será exercida
em razão e nos limites da função social do
contrato”.
 Art. 2035, parágrafo único C.C.
▪ Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de
ordem pública, tais como estabelecidos por este Código
para assegurar a função social da propriedade e dos
contratos”.
Profa. Daniele Pavin

8.  Geral:
 Subjetivos
▪ Capacidade genérica, aptidão específica (outorga).
Autocontrato – mandato em causa própria
 Objetivos
▪ Lícito, possível, determinado ou determinável
 Formais
▪ Livre, solene ou especial (única ou múltipla) e contratual
 Especial dos contratos:
 Consentimento
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9.  Princípio da autonomia da vontade
 Princípio da supremacia da ordem pública
 Princípio do consensualismo
 Princípio da relatividade dos efeitos do contrato
 Princípio da obrigatoriedade dos contratos
 Princípio da revisão dos contratos ou da
onerosidade excessiva
 Princípio da boa-fé e da probidade
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10.  Boa-fé subjetiva – CC/1916
 Boa-fé objetiva – CC/2002
 Regra de conduta – lealdade, confiança,
confidenciabilidade, assistência etc.
 Arts. 422, 113 e 187 C.C.
 Venire contra factum proprium – art.973 C.C.
 Supressio – não cobrança de aluguel
 Surrectio – art. 330C.C.
 Tuo quoque – art. 180 C.C.
 Exceptio doli – art. 940 C.C.
 Cláusula de Stoppel
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11.  Extensão
 Declaratória
▪ Existência da intenção
 Integrativa ou Construtiva
▪ lacuna
 Princípios Básicos
 Interpretação Objetiva: art. 112 CC
 Boa-fé: art. 113 (eticidade e socialidade)
▪ Conservação do contrato
 Interpretação restritiva: art. 114CC
 Regras esparsas arts. 819 (fiança) e 843 (transação)
 Contratos de adesão (arts. 423 e 424CC)
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12.  CF/88 “Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor” (art. 5º. XXXII)
 Lei 8.078/90 - CDC
 Consumidor
▪ Art. 2º.
 Fornecedor
▪ Art. 3º.
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13.  Art. 46 “Os contratos que regulam as relações de
consumo não obrigarão os consumidores se não
lhes for dada a oportunidade de conhecimento
prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos
instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a
compreensão de seu sentido e alcance”.
 Art. 47 “As cláusulas contratuais serão
interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor”
 Art. 51 – I ao XVI – nulidade absoluta
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14.  Manifestação da vontade
 Expressa
 Tácita
 Silêncio
▪ Quem cala consente?
 Negociações preliminares
 Fase de Puntuação – art. 186 C.C.
 Difere de contrato preliminar
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15.  A proposta
 Oferta ou Policitação 427 a 429 C.C.
 A aceitação
 Oblação arts. 430 a 433 CC.
 Momento da conclusão do contrato 434C.C.
 Lugar da celebração art. 435 C.C.
Profa. Daniele Pavin

16.  Quanto aos efeitos
 Prestações
▪ Unilaterais
▪ Bilaterais
▪ Bilaterais imperfeitos (reembolso pelo comodante)
▪ Plurilaterais
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17.  Quanto aos efeitos:
 Vantagens
▪ Gratuitos
▪ Onerosos
▪ Comutativos
▪ Aleatórios
 Acidentalmente aleatório -Venda de coisas futuras
 Emptio Spei art. 458 C.C.
 Emptio Spei Speratae art. 459 C.C.
 Venda de coisas existentes e expostas a risco 460 e 461
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18.  Quanto à formação
 Paritário
 Adesão
 Contratos – tipo
 Quanto ao momento de execução
 Instantâneo
 Diferido
 Trato sucessivo
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19.  Quanto ao agente
 Personalíssimo – intuito personae
 Impessoais
 Individual
 Coletivo
 Quanto ao modo por que existem
 Principais
 Acessórios
 Subcontratos
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20.  Quanto à forma
 Solenes
 Não solenes
 Consensuais
 Reais
 Quanto ao objeto
 Preliminares – pactum de contrahendo
 definitivos
Profa. Daniele Pavin

21.  Quanto à designação
 Nominados
 Inominados
 Típicos – regras
 Atípicos art. 425 C.C.
 mistos
 Coligados (postos de gasolina)
Profa. Daniele Pavin

22.  Conceito
 Avença em favor de terceiro não participante
 Histórico
 C.C/16 – Relativização dos efeitos dos contratos – 2002
 Tratamento arts. 436 a 438 C.C.
 Natureza Jurídica
 Teoria da oferta (depende da aceitação)
 Teoria da gestão de negócio (age em nome próprio)
 Teoria da declaração unilateral de vontade (pessoa certa)
 Teoria do direito direto (benef. tem contrato acessório)
 Teoria contratualista (sui generis)
Profa. Daniele Pavin

23. Profa. Daniele Pavin
 Art. 439 C.C.
 “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por
perdas e danos, quando este o não executar”
 Inovações C.C. 2002
 Parágrafo único art. 439
▪ “Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o
cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o
ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do
casamento, a indenização, de algum modo, venha a
recair sobre seus bens”
 Art. 440 C.C. (óbvio)

24. Rol exemplificativo
 Compra e venda
 Permuta
 Contrato de locação de
coisas, empreitada.
 Prestação de serviços
 Empréstimo
 Depósito
 Mandato
 Comissão
 Distribuição
 Corretagem
 Transporte
 Seguro
 Fiança
 Transação
 Compromisso – arbitragem
Profa. Daniele Pavin