SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE
CURITIBA (PR)

Livre Distribuição
[ com pedido urgente de medida cautelar ]

JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, comerciante, residente e
domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF)
sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --,
para, com supedâneo no art. 813 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a
presente

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO,
“PREPARATÓRIA”
Página 1 de 18
contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº.
0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11,
pelas seguintes razões de fato e de direito.

1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS

(CPC, art. 801, inc. IV c/c art. 812)

“Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal,
apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a
prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido
cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não
possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares,
1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito
Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528)

O Autor vendera ao Réu, na data de 11/22/0000, pelo
importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), um veículo de marca Ford, ano 2006, modelo 2006,
de placas XXX-1100, conforme contrato anexo. (doc. 01) O pagamento restou
designado para o dia 22/11/3333, todavia o Requerido não honrou o pagamento, motivo
da presente.

Página 2 de 18
Como promessa do pagamento do acerto em espécie, o
Promovido emitiu o cheque nº. 334455, sacado contra o Banco Xista S/A, com data de
pagamento para 22/11/3333, o qual ora acostamos. (doc. 02) Entrementes, ao
apresentar-se a cártula para pagamento, a mesma fora devolvida por insuficiência de
fundos. Ato seguinte, o Autor providenciou o protesto do título. (doc. 03)
Surgiram rumores que o Réu tentava vender todo seu
patrimônio, pois intencionava morar com seus pais, na Cidade de São Paulo. O Autor,
diante deste quadro, passou a verificar o patrimônio do Réu.
Ao pedir certidão junto aos Cartórios de Registro de Imóveis
desta Capital, encontrou-se em nome do Promovido dois(02) imóveis em seu nome,
quais sejam os de matrículas nº 334455 e nº 554433, ora carreadas. (docs. 04/05)
De outro compasso, o Promovente presenciou que o Réu
encontra-se pretendeu alienar os dois aludidos imóveis, ou seja, todo seu patrimônio
conhecido, o que comprova-se pelos anúncios de jornais aqui acostados. (docs. 06/09)
Ademais, nestes mesmos imóveis encontram-se placas de imobiliárias disponibilizandoos à venda, o que constata-se pelas fotografias aqui anexadas. (docs. 10/11)
Neste diapasão, ficou cabalmente demonstrado que o Réu
pratica, ilegalmente, atos de dilapidação de todo patrimônio, procurando, destarte,
lesar seus credores.

Página 3 de 18
2 – DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE
ARRESTO
“FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO”

( CPC, art. 814 )
É de se perceber, pelos documentos anexos, que o Réu
encontra-se atualmente afundado em dívidas, o que se observa inclusive pelas
anotações nos órgãos de proteção ao crédito e correspondências originárias de
empresas de cobranças. (docs. 12/19)
E, nestas circunstâncias, justamente para preservar os
interesses dos credores, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta
possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um
arresto do patrimônio do devedor.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 814 – Para concessão do arresto é essencial:
I – prova literal da dívida líquida e certa;

Página 4 de 18
II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no
artigo antecedente.

Urge demonstrarmos que, na hipótese, o Autor trouxe prova
essencial à caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, título de crédito líquido, certo e
exigível. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido à colação que esta exordial, é
documento hábil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislação
Processual Civil. (CPC, art. 814, inc. I c/c art. 585, inc. I)
De outro compasso, no que tange ao requisito do periculum
in mora, o Autor mostrou, por intermédio de prova documental, que o Ré intenta
dilapidar todo seu patrimônio.
Com efeito, o Promovido tem domicílio certo – o que
constata-se pelas certidões de registros imobiliários imersas com esta peça vestibular -e, mais, encontra-se praticando atos que, certamente, frustrarão os atos executórios
futuros e lesará seus credores. Na espécie, portanto, amolda-se os ditames do art. 813,
inc II, “b”, do Estatuto de Ritos.
Nesse

sentido,

necessário

se

faz

demonstrar

o

entendimento do ilustre professor Antônio Cláudio da Costa Machado que preconiza,
in verbis:

Página 5 de 18
“

Em seguida, encontramos previsão de transferência ou

tentativa de transferência patrimonial a terceiros, que se revela pela
celebração de contratos de compra e venda, compromisso, promessa de
cessão, doação, dação em pagamento, etc. ou pela prática de atos
preparatórios para a realização de qualquer desses negócios jurídicos. “
(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e
anotado. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. P. 1495)

Trilhando a mesma ótica doutrinária supra mencionada,
tomemos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Contrato de compra e venda
de insumos agrícolas. Arresto de bens imóveis. Arts. 813 e 814 do CPC.
Preenchimento dos requisitos legais. Domicílio certo. Lastro probatório.
Presunção de ausência e insolvência do devedor. Dívida existente. Origem do
débito comprovada. Desnecessidade de título executivo. Negado provimento à
apelação. Unânime. (TJRS - AC 271740-10.2012.8.21.7000; Catuípe; Décima
Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 19/07/2012;
DJERS 25/07/2012)

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Página 6 de 18
1. A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao
atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros
específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil. De tal modo,
o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ação cautelar de
arresto, demonstrado pela apresentação de prova literal da dívida líquida e
certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o próprio mérito da ação
cautelar, ou seja, a circunstância que determinará o deferimento ou
indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedência ou
improcedência do pedido de cautela.
2. Não se desincumbindo os réus citados, do ônus de comparecer a juízo para
apresentar defesa, sofrerão as consequências da revelia, que no processo
cautelar, estão discriminadas nos artigos 322 e 803 do código de ritos,
ressalvando-se que poderão intervir no processo a qualquer momento,
recebendo-o no estado em que se encontrar.
3. Na conformidade do princípio da causalidade, aquele que deu causa à
propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve
responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar
as despesas decorrentes da propositura da ação cautelar de arresto, uma vez
que não saldaram seu débito em tempo hábil. Liminar confirmada. Medida
cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goiânia;
Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199)

Página 7 de 18
ARRESTO. AÇÃO CAUTELAR. CRÉDITO AGASALHADO POR TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. GARANTIA DE MEAÇÃO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DO CASAL.
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELA QUAL O ADQUIRENTE DO
BEM RECONHECE A DÍVIDA PENDENTE. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA
CAUTELAR.
1. Como a parte ostenta título executivo judicial e lançou mão da via
executória para haver o seu crédito contra a ex-mulher, e como ela alienou
bens, então é cabível a busca da via cautelar, pois existe expressa previsão de
arresto quando o devedor aliena bens com o propósito de fraudar a execução,
ex vi do art. 813, inc. II e III do CPC.
2. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, justifica-se a
providência acautelatória pretendida.
3. Considerando que a escritura pública mostra que o adquirente do imóvel
tinha ciência da dívida que acompanhava o bem adquirido e expressamente a
aceitou, então assumiu a obrigação de honrar o pagamento da dívida, sendo
cabível o arresto

do bem. Recurso provido. (TJRS - AI 59883-

48.2012.8.21.7000; Vacaria; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de
Vasconcellos Chaves; Julg. 25/07/2012; DJERS 31/07/2012)

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Página 8 de 18
1. A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao
atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros
específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil. De tal modo,
o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ação cautelar de
arresto, demonstrado pela apresentação de prova literal da dívida líquida e
certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o próprio mérito da ação
cautelar, ou seja, a circunstância que determinará o deferimento ou
indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedência ou
improcedência do pedido de cautela.
2. Não se desincumbindo os réus citados, do ônus de comparecer a juízo para
apresentar defesa, sofrerão as consequências da revelia, que no processo
cautelar, estão discriminadas nos artigos 322 e 803 do código de ritos,
ressalvando-se que poderão intervir no processo a qualquer momento,
recebendo-o no estado em que se encontrar.
3. Na conformidade do princípio da causalidade, aquele que deu causa à
propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve
responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar
as despesas decorrentes da propositura da ação cautelar de arresto, uma vez
que não saldaram seu débito em tempo hábil. Liminar confirmada. Medida
cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goiânia;
Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199)

Página 9 de 18
Portanto, os pressupostos para alcançar-se uma providência
de natureza cautelar são, basicamente, dois:
I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao
interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que
deve ser objetivamente apurável;
II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda
segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a
melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a
existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é
litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a
tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que
justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.
Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade
Nery anotam que:
"Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que
comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni
iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora),
caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa
assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução

Página 10 de 18
(Nery, Recursos, 210).” (In, Código de Processo Civil Comentado e legislação
processual civil extravagante em vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.228).

No caso ora em análise, claramente restaram comprovados,
objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o
deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a
demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao Autor, quando
existe farta documentação provando que o Réu encontra-se dissipando os bens
que serão alvo de penhora da futura execução por título extrajudicial.

Observe-se que é possível a concessão da medida cautelar
em espécie, sem a oitiva prévia da parte adversa ou mesmo a realização de audiência
de justificação, na medida que o Autor corre sério risco de encontrar o patrimônio
dilapidado – maiormente quando já há anúncios em jornais de venda de imóvel cujo alvo
é a futura execução --, em real prejuízo financeiro, não importando isto em cerceamento
de defesa.
“

Se as circunstâncias não revelarem maior perigo de frustração da

medida, o juiz determinará a citação do possuidor ou detentor dos bens, para
pronunciar-se em cinco dias.(arts. 803 e 858, parágrafo único).
Convencendo-se, porém, de que o interesse do requerente corre sério risco, o
arrolamento será liminarmente deferido.(art. 858).” (THEODORO JÚNIOR,
Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense,
2010, Vol. II. Pág. 615)

Página 11 de 18
( destacamos )

Diante disto, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da
parte adversa, medida cautelar de arresto de bens, onde pleiteia-se:
a) instar a expedição de ofícios aos cartórios de registro
de imóveis mencionados nesta exordial, determinando a
inalienabilidade de imóveis em nome do Réu;
b) oficiar ao DETRAN, para que proceda a anotação de
“não transferir” junto aos prontuários de veículos em
nome do Réu;
c) oficiar, também, à Receita Federal, solicitando que
este órgão traga aos autos a declaração de bens e
renda do Promovido, nos últimos cinco anos;
d) ordenar à Junta Comercial do Estado do Paraná para
que proceda a anotação de indisponibilidade das cotas
sociais de empresas em nome do Réu.

Página 12 de 18
3 – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART.
801, III)

Entende o Autor que a necessidade de apontar-se a lide
principal e seu fundamento tão somente se faz necessário nas hipóteses de ação futura
que demande julgamento de mérito, o que não é o caso.
A corroborar o exposto acima, novamente transcrevemos o
entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior, o qual professa que:
“

Mas, como medida cautelar pressupõe um processo principal, exige o

Código que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a
existência ou a probabilidade da ação de mérito.
(...)
O que se há de procurar é a demonstração a que, genericamente, o
fumus boni iuris do requerente lhe assegura alguma ação de mérito, cuja
possibilidade jurídica exista e cuja legitimidade de parte corresponda aos
sujeitos da ação cautelar.
A demonstração dos fundamentos, portanto, é, in casu, destinada a
comprovar a existência das condições da ação, de mérito. (Ob. e Aut. cits., p.
526)

Página 13 de 18
A propósito, o próprio doutrinador, acima destacado, cuida
de esclarecer este aspecto jurídico-processual:
“

Não há, nessa ordem de ideias, decisão de mérito na ação de

execução. A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a
produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo
com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No
processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução, o
juiz realiza (executa). (Ob. e aut. cits., p. 111)

Na hipótese, como afirmado nas linhas anteriores, a
presente demanda preparatória visa garantir a futura ação de execução.
Todavia, caso Vossa Excelência entenda que eventualmente
a parte poderia ajuizar, como demanda futura, uma ação de insolvência(que demanda
mérito) o Autor delimita que ajuizará contra o devedor-réu a devida ação de
execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Tal querela visará
receber crédito líquido, certo e exigível, descrito nesta peça vestibular.

4 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Página 14 de 18
POSTO ISTO,
como últimos requerimentos desta Ação Cautelar de Arresto, o Autor requer que Vossa
Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a)

Conceder,

medida

inicialmente,

cautelar

requestada,

sem

a

ora

a

oitiva

prévia da parte contrária;
b)determinar a citação do Réu,
no

endereço

especificado

preâmbulo

desta

no
peça

vestibular, para, no prazo de
cinco(05)

dias,

oferecer

contestação

pedidos

ora

querendo,

formulados,

aos
sob

pena de serem presumidos como
verdadeiros
articulados
Página 15 de 18

os
na

presente

fatos
peça
processual.(CPC, art. 802 c/c
803);
c)

julgar

procedentes

os

pedidos formulados na presente
Ação Cautelar Preparatória de
Arresto, nos termos do quanto
pleiteado,

acolhendo,

por

definitivo, a medida cautelar
requerida;
b)

pede-se

a

condenação

no

ônus de sucumbência;
c)

protesta-se,

justificar

os

fatos

ademais,
que

se

relacionam com os pressupostos
desta

Ação

Cautelar(periculum

in mora e fumus boni juris),
por todos os meios de provas
Página 16 de 18
admissíveis

em

nomeadamente
pessoal

do

direito,

pelo

depoimento

Réu,

oitiva

das

testemunhas abaixo arroladas –
se necessário for --, onde de
já

pede

mesmas

a

para

intimações

das

comparecerem

à

audiência de instrução e/ou de
justificação,
posterior

de

contraprova,

juntada
documentos

como

tudo

logo

de

requerido.

Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo
de R$100,00(cem reais).

Respeitosamente, pede deferimento.

Página 17 de 18
Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000.

Beltrano de tal

Advogado – OAB(PR) 112233

ROL DE TESTEMUNHAS
1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 –
Curitiba(PR);
2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 –
Curitiba(PR);
3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 –
Critiba(PR);

Data Supra.

Página 18 de 18

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

surat pencabutan kuasa
surat pencabutan kuasasurat pencabutan kuasa
surat pencabutan kuasaLegal Akses
 
Vanesa demanda de alimentos
Vanesa   demanda de alimentosVanesa   demanda de alimentos
Vanesa demanda de alimentosMALDANA MALDANA
 
Pengantar Ilmu Pengetahuan Perundang Undangan
Pengantar Ilmu Pengetahuan Perundang UndanganPengantar Ilmu Pengetahuan Perundang Undangan
Pengantar Ilmu Pengetahuan Perundang UndanganImbang Jaya Trenggana
 
Denuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-eco
Denuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-ecoDenuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-eco
Denuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-ecoErick Nelson Cuadros Oviedo
 
Contoh surat pengantar kepala desa
Contoh surat pengantar kepala desaContoh surat pengantar kepala desa
Contoh surat pengantar kepala desaDangChesminirwan1
 
Demanda cobro de beneficios sociales
Demanda cobro de beneficios socialesDemanda cobro de beneficios sociales
Demanda cobro de beneficios socialesMaricris Rueda Zapata
 
Absuelve conocimiento y solicita se declare improcedente samuel soriano san...
Absuelve conocimiento  y solicita se declare improcedente  samuel soriano san...Absuelve conocimiento  y solicita se declare improcedente  samuel soriano san...
Absuelve conocimiento y solicita se declare improcedente samuel soriano san...richard1258
 
Berita acara penahanan
Berita acara penahananBerita acara penahanan
Berita acara penahananDwi Setiawan
 
Ley 31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...
Ley  31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...Ley  31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...
Ley 31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...Massey Abogados (Oscar Massey)
 
Draf surat kuasa substitusi
Draf surat kuasa substitusiDraf surat kuasa substitusi
Draf surat kuasa substitusiLegal Akses
 
Demanda arbitral municipalidad distrital de estique
Demanda arbitral   municipalidad distrital de estiqueDemanda arbitral   municipalidad distrital de estique
Demanda arbitral municipalidad distrital de estiqueRodrigo Bohorquez Jaramillo
 
Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...
Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...
Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...Om Prakash Poddar
 
Divorcio unilateral contencioso
Divorcio unilateral contenciosoDivorcio unilateral contencioso
Divorcio unilateral contenciosoMike Escorcia
 
24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)
24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)
24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)legalakses636
 
Replik dalam perkara perdata
Replik dalam perkara perdataReplik dalam perkara perdata
Replik dalam perkara perdataTopan Erlando
 
Modelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventiva
Modelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventivaModelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventiva
Modelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventivaCorporación Hiram Servicios Legales
 

Mais procurados (20)

surat pencabutan kuasa
surat pencabutan kuasasurat pencabutan kuasa
surat pencabutan kuasa
 
Vanesa demanda de alimentos
Vanesa   demanda de alimentosVanesa   demanda de alimentos
Vanesa demanda de alimentos
 
Pengantar Ilmu Pengetahuan Perundang Undangan
Pengantar Ilmu Pengetahuan Perundang UndanganPengantar Ilmu Pengetahuan Perundang Undangan
Pengantar Ilmu Pengetahuan Perundang Undangan
 
Denuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-eco
Denuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-ecoDenuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-eco
Denuncia via prevencion del delito abuso de autoridad-eco
 
Contoh surat pengantar kepala desa
Contoh surat pengantar kepala desaContoh surat pengantar kepala desa
Contoh surat pengantar kepala desa
 
Demanda cobro de beneficios sociales
Demanda cobro de beneficios socialesDemanda cobro de beneficios sociales
Demanda cobro de beneficios sociales
 
Absuelve conocimiento y solicita se declare improcedente samuel soriano san...
Absuelve conocimiento  y solicita se declare improcedente  samuel soriano san...Absuelve conocimiento  y solicita se declare improcedente  samuel soriano san...
Absuelve conocimiento y solicita se declare improcedente samuel soriano san...
 
Se apersona y solicita informe oral,7
Se apersona y solicita informe oral,7Se apersona y solicita informe oral,7
Se apersona y solicita informe oral,7
 
Jawaban
JawabanJawaban
Jawaban
 
Berita acara penahanan
Berita acara penahananBerita acara penahanan
Berita acara penahanan
 
Apersonamiento unipersonal
Apersonamiento unipersonalApersonamiento unipersonal
Apersonamiento unipersonal
 
Ley 31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...
Ley  31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...Ley  31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...
Ley 31131 LEY QUE ESTABLECE DISPOSICIONES PARA ERRADICAR LA DISCRIMINACIÓN E...
 
Draf surat kuasa substitusi
Draf surat kuasa substitusiDraf surat kuasa substitusi
Draf surat kuasa substitusi
 
Sentencia Caso Orellana
Sentencia Caso OrellanaSentencia Caso Orellana
Sentencia Caso Orellana
 
Demanda arbitral municipalidad distrital de estique
Demanda arbitral   municipalidad distrital de estiqueDemanda arbitral   municipalidad distrital de estique
Demanda arbitral municipalidad distrital de estique
 
Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...
Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...
Appeal against Lodgment Order of Registrar SCI under Order XV Rule 5 of SCI R...
 
Divorcio unilateral contencioso
Divorcio unilateral contenciosoDivorcio unilateral contencioso
Divorcio unilateral contencioso
 
24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)
24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)
24. draf surat permintaan pengembalian barang milik perusahaan (mantan karyawan)
 
Replik dalam perkara perdata
Replik dalam perkara perdataReplik dalam perkara perdata
Replik dalam perkara perdata
 
Modelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventiva
Modelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventivaModelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventiva
Modelo de variación de medida cautelar coercitiva de prisión preventiva
 

Destaque

Andreia regina-esmanhoto-rodrigues tcc
Andreia regina-esmanhoto-rodrigues tccAndreia regina-esmanhoto-rodrigues tcc
Andreia regina-esmanhoto-rodrigues tccTatiane Siqueira
 
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculinoMonografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculinoMarcos Antonio Alves De Sá
 
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes
Violência Doméstica Contra Crianças e AdolescentesViolência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentestlvp
 
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida CautelarMedidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida CautelarTércio De Santana
 
MODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESO
MODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESOMODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESO
MODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESOMassey Abogados (Oscar Massey)
 

Destaque (7)

Apelação em Medida Cautelar
Apelação em Medida CautelarApelação em Medida Cautelar
Apelação em Medida Cautelar
 
Cautelar financiamento-empresarial
Cautelar financiamento-empresarialCautelar financiamento-empresarial
Cautelar financiamento-empresarial
 
Andreia regina-esmanhoto-rodrigues tcc
Andreia regina-esmanhoto-rodrigues tccAndreia regina-esmanhoto-rodrigues tcc
Andreia regina-esmanhoto-rodrigues tcc
 
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculinoMonografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
 
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes
Violência Doméstica Contra Crianças e AdolescentesViolência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes
 
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida CautelarMedidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
 
MODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESO
MODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESOMODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESO
MODELO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO EN FORMA DE INSCRIPCION FUERA DE PROCESO
 

Semelhante a Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar

Prática jurídica ii modelo execução de cheque
Prática jurídica ii   modelo execução de chequePrática jurídica ii   modelo execução de cheque
Prática jurídica ii modelo execução de chequeSimone Lobao
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13Fernanda Moreira
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13Fernanda Moreira
 
Ação de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamentoAção de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamento007negox
 
Embargos à Ação Monitória
Embargos à Ação MonitóriaEmbargos à Ação Monitória
Embargos à Ação MonitóriaAlberto Bezerra
 
1188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 21188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 2Consultor JRSantana
 
Apostila procedimentos especiais
Apostila procedimentos especiais Apostila procedimentos especiais
Apostila procedimentos especiais Kelly Martins
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 RegiãoConsultor JRSantana
 
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...abradtbrasil
 
Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...
Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...
Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...Ministério Público de Santa Catarina
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Engel e Rubel Advocacia
 
2110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 20182110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018Consultor JRSantana
 
Ação de Despejo e Separação Judicial
Ação de Despejo e Separação JudicialAção de Despejo e Separação Judicial
Ação de Despejo e Separação Judicialallaymer
 

Semelhante a Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar (20)

Prática jurídica ii modelo execução de cheque
Prática jurídica ii   modelo execução de chequePrática jurídica ii   modelo execução de cheque
Prática jurídica ii modelo execução de cheque
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13
 
Aula dr. diego diniz 14-09-13
Aula dr. diego diniz   14-09-13Aula dr. diego diniz   14-09-13
Aula dr. diego diniz 14-09-13
 
Ação de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamentoAção de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamento
 
Embargos à Ação Monitória
Embargos à Ação MonitóriaEmbargos à Ação Monitória
Embargos à Ação Monitória
 
1188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 21188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 2
 
File
FileFile
File
 
Apostila procedimentos especiais
Apostila procedimentos especiais Apostila procedimentos especiais
Apostila procedimentos especiais
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
 
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 21183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
 
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
 
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
 
Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...
Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...
Construtora de Porto Belo é multada por vender imóvel sem registro de incorpo...
 
Exercicio recurso extraordinario
Exercicio recurso extraordinarioExercicio recurso extraordinario
Exercicio recurso extraordinario
 
1133- Contestação - IV
1133- Contestação - IV1133- Contestação - IV
1133- Contestação - IV
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
 
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
 
2110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 20182110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2110 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
 
Ação de Despejo e Separação Judicial
Ação de Despejo e Separação JudicialAção de Despejo e Separação Judicial
Ação de Despejo e Separação Judicial
 
Bemol
BemolBemol
Bemol
 

Mais de Sandra Dória

Código penal comentado parte geral
Código penal comentado   parte geralCódigo penal comentado   parte geral
Código penal comentado parte geralSandra Dória
 
Avs 2.1 planejamento de carreira
Avs 2.1 planejamento de carreiraAvs 2.1 planejamento de carreira
Avs 2.1 planejamento de carreiraSandra Dória
 
Aula sobre títulos de crédito noções
Aula sobre títulos de crédito   noçõesAula sobre títulos de crédito   noções
Aula sobre títulos de crédito noçõesSandra Dória
 
Aula de dir. civil ii 3º período
Aula de dir. civil ii   3º períodoAula de dir. civil ii   3º período
Aula de dir. civil ii 3º períodoSandra Dória
 
Aula 6 afo questões comentadas
Aula 6 afo questões comentadasAula 6 afo questões comentadas
Aula 6 afo questões comentadasSandra Dória
 
Aula 4 afo questões comentadas
Aula 4 afo questões comentadasAula 4 afo questões comentadas
Aula 4 afo questões comentadasSandra Dória
 
Augusto tanger jardim formatado
Augusto tanger jardim  formatadoAugusto tanger jardim  formatado
Augusto tanger jardim formatadoSandra Dória
 
Argumentação jurídica fundamentação e conclusão
Argumentação jurídica   fundamentação e conclusãoArgumentação jurídica   fundamentação e conclusão
Argumentação jurídica fundamentação e conclusãoSandra Dória
 
Apostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementar
Apostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementarApostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementar
Apostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementarSandra Dória
 
Apostiladeges ta odepessoas-tst
Apostiladeges ta odepessoas-tstApostiladeges ta odepessoas-tst
Apostiladeges ta odepessoas-tstSandra Dória
 
Apostila admfinancorc01
Apostila admfinancorc01Apostila admfinancorc01
Apostila admfinancorc01Sandra Dória
 
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...Sandra Dória
 
Apostila introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626
Apostila  introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626Apostila  introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626
Apostila introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626Sandra Dória
 
Aditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cívelAditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cívelSandra Dória
 
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamento
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamentoAcordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamento
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamentoSandra Dória
 
Acao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazer
Acao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazerAcao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazer
Acao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazerSandra Dória
 
Ação de execução de cheque
Ação de execução de chequeAção de execução de cheque
Ação de execução de chequeSandra Dória
 

Mais de Sandra Dória (20)

Código penal comentado parte geral
Código penal comentado   parte geralCódigo penal comentado   parte geral
Código penal comentado parte geral
 
Cartilha etica (2)
Cartilha etica (2)Cartilha etica (2)
Cartilha etica (2)
 
Cartilhade estagio
Cartilhade estagioCartilhade estagio
Cartilhade estagio
 
Cartilha custas
Cartilha custasCartilha custas
Cartilha custas
 
Avs 2.1 planejamento de carreira
Avs 2.1 planejamento de carreiraAvs 2.1 planejamento de carreira
Avs 2.1 planejamento de carreira
 
Aula sobre títulos de crédito noções
Aula sobre títulos de crédito   noçõesAula sobre títulos de crédito   noções
Aula sobre títulos de crédito noções
 
Aula de dir. civil ii 3º período
Aula de dir. civil ii   3º períodoAula de dir. civil ii   3º período
Aula de dir. civil ii 3º período
 
Aula 6 afo questões comentadas
Aula 6 afo questões comentadasAula 6 afo questões comentadas
Aula 6 afo questões comentadas
 
Aula 4 afo questões comentadas
Aula 4 afo questões comentadasAula 4 afo questões comentadas
Aula 4 afo questões comentadas
 
Augusto tanger jardim formatado
Augusto tanger jardim  formatadoAugusto tanger jardim  formatado
Augusto tanger jardim formatado
 
Argumentação jurídica fundamentação e conclusão
Argumentação jurídica   fundamentação e conclusãoArgumentação jurídica   fundamentação e conclusão
Argumentação jurídica fundamentação e conclusão
 
Apostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementar
Apostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementarApostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementar
Apostila mpu-informatica-sergio-spolador-e-marcio-hunecke-complementar
 
Apostiladeges ta odepessoas-tst
Apostiladeges ta odepessoas-tstApostiladeges ta odepessoas-tst
Apostiladeges ta odepessoas-tst
 
Apostila admfinancorc01
Apostila admfinancorc01Apostila admfinancorc01
Apostila admfinancorc01
 
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...
 
Apostila introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626
Apostila  introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626Apostila  introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626
Apostila introduaao_a_internet_e_inclusao_digital_witer_calc_1346740626
 
Aditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cívelAditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cível
 
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamento
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamentoAcordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamento
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamento
 
Acao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazer
Acao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazerAcao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazer
Acao de prestacao_contas-obrigacao_de_fazer
 
Ação de execução de cheque
Ação de execução de chequeAção de execução de cheque
Ação de execução de cheque
 

Último

Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxUnidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxRaquelMartins389880
 
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteAbuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteIpdaWellington
 
Nós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º ano
Nós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º anoNós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º ano
Nós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º anoIlda Bicacro
 
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024azulassessoria9
 
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptxEB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptxIlda Bicacro
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroBrenda Fritz
 
08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf
08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf
08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdfAntonio Barros
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfandreaLisboa7
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisIlda Bicacro
 
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PEEdital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PEblogdoelvis
 
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAHISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAElianeAlves383563
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfssuser06ee57
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorialNeuroppIsnayaLciaMar
 
O que é, de facto, a Educação de Infância
O que é, de facto, a Educação de InfânciaO que é, de facto, a Educação de Infância
O que é, de facto, a Educação de InfânciaHenrique Santos
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Mary Alvarenga
 
Testes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdfTestes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdfCsarBaltazar1
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...Manuais Formação
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosFernanda Ledesma
 

Último (20)

Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.
 
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxUnidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
 
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteAbuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
 
Nós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º ano
Nós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º anoNós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º ano
Nós Propomos! Sertã 2024 - Geografia C - 12º ano
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
 
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
 
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptxEB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
 
08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf
08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf
08-05 - Atividade de língua Portuguesa.pdf
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
 
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PEEdital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
 
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAHISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
O que é, de facto, a Educação de Infância
O que é, de facto, a Educação de InfânciaO que é, de facto, a Educação de Infância
O que é, de facto, a Educação de Infância
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número
 
Testes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdfTestes de avaliação português 6º ano .pdf
Testes de avaliação português 6º ano .pdf
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativos
 

Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) Livre Distribuição [ com pedido urgente de medida cautelar ] JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, comerciante, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para, com supedâneo no art. 813 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, “PREPARATÓRIA” Página 1 de 18
  • 2. contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV c/c art. 812) “Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528) O Autor vendera ao Réu, na data de 11/22/0000, pelo importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), um veículo de marca Ford, ano 2006, modelo 2006, de placas XXX-1100, conforme contrato anexo. (doc. 01) O pagamento restou designado para o dia 22/11/3333, todavia o Requerido não honrou o pagamento, motivo da presente. Página 2 de 18
  • 3. Como promessa do pagamento do acerto em espécie, o Promovido emitiu o cheque nº. 334455, sacado contra o Banco Xista S/A, com data de pagamento para 22/11/3333, o qual ora acostamos. (doc. 02) Entrementes, ao apresentar-se a cártula para pagamento, a mesma fora devolvida por insuficiência de fundos. Ato seguinte, o Autor providenciou o protesto do título. (doc. 03) Surgiram rumores que o Réu tentava vender todo seu patrimônio, pois intencionava morar com seus pais, na Cidade de São Paulo. O Autor, diante deste quadro, passou a verificar o patrimônio do Réu. Ao pedir certidão junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital, encontrou-se em nome do Promovido dois(02) imóveis em seu nome, quais sejam os de matrículas nº 334455 e nº 554433, ora carreadas. (docs. 04/05) De outro compasso, o Promovente presenciou que o Réu encontra-se pretendeu alienar os dois aludidos imóveis, ou seja, todo seu patrimônio conhecido, o que comprova-se pelos anúncios de jornais aqui acostados. (docs. 06/09) Ademais, nestes mesmos imóveis encontram-se placas de imobiliárias disponibilizandoos à venda, o que constata-se pelas fotografias aqui anexadas. (docs. 10/11) Neste diapasão, ficou cabalmente demonstrado que o Réu pratica, ilegalmente, atos de dilapidação de todo patrimônio, procurando, destarte, lesar seus credores. Página 3 de 18
  • 4. 2 – DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO “FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO” ( CPC, art. 814 ) É de se perceber, pelos documentos anexos, que o Réu encontra-se atualmente afundado em dívidas, o que se observa inclusive pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito e correspondências originárias de empresas de cobranças. (docs. 12/19) E, nestas circunstâncias, justamente para preservar os interesses dos credores, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arresto do patrimônio do devedor. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 814 – Para concessão do arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; Página 4 de 18
  • 5. II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Urge demonstrarmos que, na hipótese, o Autor trouxe prova essencial à caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, título de crédito líquido, certo e exigível. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido à colação que esta exordial, é documento hábil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislação Processual Civil. (CPC, art. 814, inc. I c/c art. 585, inc. I) De outro compasso, no que tange ao requisito do periculum in mora, o Autor mostrou, por intermédio de prova documental, que o Ré intenta dilapidar todo seu patrimônio. Com efeito, o Promovido tem domicílio certo – o que constata-se pelas certidões de registros imobiliários imersas com esta peça vestibular -e, mais, encontra-se praticando atos que, certamente, frustrarão os atos executórios futuros e lesará seus credores. Na espécie, portanto, amolda-se os ditames do art. 813, inc II, “b”, do Estatuto de Ritos. Nesse sentido, necessário se faz demonstrar o entendimento do ilustre professor Antônio Cláudio da Costa Machado que preconiza, in verbis: Página 5 de 18
  • 6. “ Em seguida, encontramos previsão de transferência ou tentativa de transferência patrimonial a terceiros, que se revela pela celebração de contratos de compra e venda, compromisso, promessa de cessão, doação, dação em pagamento, etc. ou pela prática de atos preparatórios para a realização de qualquer desses negócios jurídicos. “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. P. 1495) Trilhando a mesma ótica doutrinária supra mencionada, tomemos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Arresto de bens imóveis. Arts. 813 e 814 do CPC. Preenchimento dos requisitos legais. Domicílio certo. Lastro probatório. Presunção de ausência e insolvência do devedor. Dívida existente. Origem do débito comprovada. Desnecessidade de título executivo. Negado provimento à apelação. Unânime. (TJRS - AC 271740-10.2012.8.21.7000; Catuípe; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 19/07/2012; DJERS 25/07/2012) PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Página 6 de 18
  • 7. 1. A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil. De tal modo, o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ação cautelar de arresto, demonstrado pela apresentação de prova literal da dívida líquida e certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o próprio mérito da ação cautelar, ou seja, a circunstância que determinará o deferimento ou indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedência ou improcedência do pedido de cautela. 2. Não se desincumbindo os réus citados, do ônus de comparecer a juízo para apresentar defesa, sofrerão as consequências da revelia, que no processo cautelar, estão discriminadas nos artigos 322 e 803 do código de ritos, ressalvando-se que poderão intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. 3. Na conformidade do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar as despesas decorrentes da propositura da ação cautelar de arresto, uma vez que não saldaram seu débito em tempo hábil. Liminar confirmada. Medida cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199) Página 7 de 18
  • 8. ARRESTO. AÇÃO CAUTELAR. CRÉDITO AGASALHADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GARANTIA DE MEAÇÃO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DO CASAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELA QUAL O ADQUIRENTE DO BEM RECONHECE A DÍVIDA PENDENTE. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR. 1. Como a parte ostenta título executivo judicial e lançou mão da via executória para haver o seu crédito contra a ex-mulher, e como ela alienou bens, então é cabível a busca da via cautelar, pois existe expressa previsão de arresto quando o devedor aliena bens com o propósito de fraudar a execução, ex vi do art. 813, inc. II e III do CPC. 2. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, justifica-se a providência acautelatória pretendida. 3. Considerando que a escritura pública mostra que o adquirente do imóvel tinha ciência da dívida que acompanhava o bem adquirido e expressamente a aceitou, então assumiu a obrigação de honrar o pagamento da dívida, sendo cabível o arresto do bem. Recurso provido. (TJRS - AI 59883- 48.2012.8.21.7000; Vacaria; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 25/07/2012; DJERS 31/07/2012) PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Página 8 de 18
  • 9. 1. A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil. De tal modo, o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ação cautelar de arresto, demonstrado pela apresentação de prova literal da dívida líquida e certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o próprio mérito da ação cautelar, ou seja, a circunstância que determinará o deferimento ou indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedência ou improcedência do pedido de cautela. 2. Não se desincumbindo os réus citados, do ônus de comparecer a juízo para apresentar defesa, sofrerão as consequências da revelia, que no processo cautelar, estão discriminadas nos artigos 322 e 803 do código de ritos, ressalvando-se que poderão intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. 3. Na conformidade do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar as despesas decorrentes da propositura da ação cautelar de arresto, uma vez que não saldaram seu débito em tempo hábil. Liminar confirmada. Medida cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199) Página 9 de 18
  • 10. Portanto, os pressupostos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery anotam que: "Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução Página 10 de 18
  • 11. (Nery, Recursos, 210).” (In, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.228). No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao Autor, quando existe farta documentação provando que o Réu encontra-se dissipando os bens que serão alvo de penhora da futura execução por título extrajudicial. Observe-se que é possível a concessão da medida cautelar em espécie, sem a oitiva prévia da parte adversa ou mesmo a realização de audiência de justificação, na medida que o Autor corre sério risco de encontrar o patrimônio dilapidado – maiormente quando já há anúncios em jornais de venda de imóvel cujo alvo é a futura execução --, em real prejuízo financeiro, não importando isto em cerceamento de defesa. “ Se as circunstâncias não revelarem maior perigo de frustração da medida, o juiz determinará a citação do possuidor ou detentor dos bens, para pronunciar-se em cinco dias.(arts. 803 e 858, parágrafo único). Convencendo-se, porém, de que o interesse do requerente corre sério risco, o arrolamento será liminarmente deferido.(art. 858).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. II. Pág. 615) Página 11 de 18
  • 12. ( destacamos ) Diante disto, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa, medida cautelar de arresto de bens, onde pleiteia-se: a) instar a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis mencionados nesta exordial, determinando a inalienabilidade de imóveis em nome do Réu; b) oficiar ao DETRAN, para que proceda a anotação de “não transferir” junto aos prontuários de veículos em nome do Réu; c) oficiar, também, à Receita Federal, solicitando que este órgão traga aos autos a declaração de bens e renda do Promovido, nos últimos cinco anos; d) ordenar à Junta Comercial do Estado do Paraná para que proceda a anotação de indisponibilidade das cotas sociais de empresas em nome do Réu. Página 12 de 18
  • 13. 3 – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART. 801, III) Entende o Autor que a necessidade de apontar-se a lide principal e seu fundamento tão somente se faz necessário nas hipóteses de ação futura que demande julgamento de mérito, o que não é o caso. A corroborar o exposto acima, novamente transcrevemos o entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior, o qual professa que: “ Mas, como medida cautelar pressupõe um processo principal, exige o Código que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a existência ou a probabilidade da ação de mérito. (...) O que se há de procurar é a demonstração a que, genericamente, o fumus boni iuris do requerente lhe assegura alguma ação de mérito, cuja possibilidade jurídica exista e cuja legitimidade de parte corresponda aos sujeitos da ação cautelar. A demonstração dos fundamentos, portanto, é, in casu, destinada a comprovar a existência das condições da ação, de mérito. (Ob. e Aut. cits., p. 526) Página 13 de 18
  • 14. A propósito, o próprio doutrinador, acima destacado, cuida de esclarecer este aspecto jurídico-processual: “ Não há, nessa ordem de ideias, decisão de mérito na ação de execução. A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução, o juiz realiza (executa). (Ob. e aut. cits., p. 111) Na hipótese, como afirmado nas linhas anteriores, a presente demanda preparatória visa garantir a futura ação de execução. Todavia, caso Vossa Excelência entenda que eventualmente a parte poderia ajuizar, como demanda futura, uma ação de insolvência(que demanda mérito) o Autor delimita que ajuizará contra o devedor-réu a devida ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Tal querela visará receber crédito líquido, certo e exigível, descrito nesta peça vestibular. 4 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Página 14 de 18
  • 15. POSTO ISTO, como últimos requerimentos desta Ação Cautelar de Arresto, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: a) Conceder, medida inicialmente, cautelar requestada, sem a ora a oitiva prévia da parte contrária; b)determinar a citação do Réu, no endereço especificado preâmbulo desta no peça vestibular, para, no prazo de cinco(05) dias, oferecer contestação pedidos ora querendo, formulados, aos sob pena de serem presumidos como verdadeiros articulados Página 15 de 18 os na presente fatos peça
  • 16. processual.(CPC, art. 802 c/c 803); c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação Cautelar Preparatória de Arresto, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a medida cautelar requerida; b) pede-se a condenação no ônus de sucumbência; c) protesta-se, justificar os fatos ademais, que se relacionam com os pressupostos desta Ação Cautelar(periculum in mora e fumus boni juris), por todos os meios de provas Página 16 de 18
  • 17. admissíveis em nomeadamente pessoal do direito, pelo depoimento Réu, oitiva das testemunhas abaixo arroladas – se necessário for --, onde de já pede mesmas a para intimações das comparecerem à audiência de instrução e/ou de justificação, posterior de contraprova, juntada documentos como tudo logo de requerido. Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo de R$100,00(cem reais). Respeitosamente, pede deferimento. Página 17 de 18
  • 18. Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000. Beltrano de tal Advogado – OAB(PR) 112233 ROL DE TESTEMUNHAS 1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Curitiba(PR); 2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Curitiba(PR); 3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Critiba(PR); Data Supra. Página 18 de 18