1) O autor pede medida cautelar de arresto contra o réu devido a uma dívida de R$ 00.000,00 decorrente da venda de um veículo; 2) O réu não pagou o cheque emitido como promessa de pagamento da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos; 3) Existem indícios de que o réu pretende vender seus dois imóveis e dilapidar seu patrimônio para frustrar a execução da dívida.

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE
CURITIBA (PR)
Livre Distribuição
[ com pedido urgente de medida cautelar ]
JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, comerciante, residente e
domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF)
sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --,
para, com supedâneo no art. 813 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a
presente
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO,
“PREPARATÓRIA”
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2. contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº.
0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11,
pelas seguintes razões de fato e de direito.
1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS
(CPC, art. 801, inc. IV c/c art. 812)
“Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal,
apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a
prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido
cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não
possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares,
1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito
Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528)
O Autor vendera ao Réu, na data de 11/22/0000, pelo
importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), um veículo de marca Ford, ano 2006, modelo 2006,
de placas XXX-1100, conforme contrato anexo. (doc. 01) O pagamento restou
designado para o dia 22/11/3333, todavia o Requerido não honrou o pagamento, motivo
da presente.
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3. Como promessa do pagamento do acerto em espécie, o
Promovido emitiu o cheque nº. 334455, sacado contra o Banco Xista S/A, com data de
pagamento para 22/11/3333, o qual ora acostamos. (doc. 02) Entrementes, ao
apresentar-se a cártula para pagamento, a mesma fora devolvida por insuficiência de
fundos. Ato seguinte, o Autor providenciou o protesto do título. (doc. 03)
Surgiram rumores que o Réu tentava vender todo seu
patrimônio, pois intencionava morar com seus pais, na Cidade de São Paulo. O Autor,
diante deste quadro, passou a verificar o patrimônio do Réu.
Ao pedir certidão junto aos Cartórios de Registro de Imóveis
desta Capital, encontrou-se em nome do Promovido dois(02) imóveis em seu nome,
quais sejam os de matrículas nº 334455 e nº 554433, ora carreadas. (docs. 04/05)
De outro compasso, o Promovente presenciou que o Réu
encontra-se pretendeu alienar os dois aludidos imóveis, ou seja, todo seu patrimônio
conhecido, o que comprova-se pelos anúncios de jornais aqui acostados. (docs. 06/09)
Ademais, nestes mesmos imóveis encontram-se placas de imobiliárias disponibilizandoos à venda, o que constata-se pelas fotografias aqui anexadas. (docs. 10/11)
Neste diapasão, ficou cabalmente demonstrado que o Réu
pratica, ilegalmente, atos de dilapidação de todo patrimônio, procurando, destarte,
lesar seus credores.
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4. 2 – DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE
ARRESTO
“FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO”
( CPC, art. 814 )
É de se perceber, pelos documentos anexos, que o Réu
encontra-se atualmente afundado em dívidas, o que se observa inclusive pelas
anotações nos órgãos de proteção ao crédito e correspondências originárias de
empresas de cobranças. (docs. 12/19)
E, nestas circunstâncias, justamente para preservar os
interesses dos credores, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta
possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um
arresto do patrimônio do devedor.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 814 – Para concessão do arresto é essencial:
I – prova literal da dívida líquida e certa;
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5. II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no
artigo antecedente.
Urge demonstrarmos que, na hipótese, o Autor trouxe prova
essencial à caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, título de crédito líquido, certo e
exigível. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido à colação que esta exordial, é
documento hábil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislação
Processual Civil. (CPC, art. 814, inc. I c/c art. 585, inc. I)
De outro compasso, no que tange ao requisito do periculum
in mora, o Autor mostrou, por intermédio de prova documental, que o Ré intenta
dilapidar todo seu patrimônio.
Com efeito, o Promovido tem domicílio certo – o que
constata-se pelas certidões de registros imobiliários imersas com esta peça vestibular -e, mais, encontra-se praticando atos que, certamente, frustrarão os atos executórios
futuros e lesará seus credores. Na espécie, portanto, amolda-se os ditames do art. 813,
inc II, “b”, do Estatuto de Ritos.
Nesse
sentido,
necessário
se
faz
demonstrar
o
entendimento do ilustre professor Antônio Cláudio da Costa Machado que preconiza,
in verbis:
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6. “
Em seguida, encontramos previsão de transferência ou
tentativa de transferência patrimonial a terceiros, que se revela pela
celebração de contratos de compra e venda, compromisso, promessa de
cessão, doação, dação em pagamento, etc. ou pela prática de atos
preparatórios para a realização de qualquer desses negócios jurídicos. “
(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e
anotado. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. P. 1495)
Trilhando a mesma ótica doutrinária supra mencionada,
tomemos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Contrato de compra e venda
de insumos agrícolas. Arresto de bens imóveis. Arts. 813 e 814 do CPC.
Preenchimento dos requisitos legais. Domicílio certo. Lastro probatório.
Presunção de ausência e insolvência do devedor. Dívida existente. Origem do
débito comprovada. Desnecessidade de título executivo. Negado provimento à
apelação. Unânime. (TJRS - AC 271740-10.2012.8.21.7000; Catuípe; Décima
Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 19/07/2012;
DJERS 25/07/2012)
PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
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7. 1. A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao
atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros
específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil. De tal modo,
o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ação cautelar de
arresto, demonstrado pela apresentação de prova literal da dívida líquida e
certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o próprio mérito da ação
cautelar, ou seja, a circunstância que determinará o deferimento ou
indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedência ou
improcedência do pedido de cautela.
2. Não se desincumbindo os réus citados, do ônus de comparecer a juízo para
apresentar defesa, sofrerão as consequências da revelia, que no processo
cautelar, estão discriminadas nos artigos 322 e 803 do código de ritos,
ressalvando-se que poderão intervir no processo a qualquer momento,
recebendo-o no estado em que se encontrar.
3. Na conformidade do princípio da causalidade, aquele que deu causa à
propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve
responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar
as despesas decorrentes da propositura da ação cautelar de arresto, uma vez
que não saldaram seu débito em tempo hábil. Liminar confirmada. Medida
cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goiânia;
Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199)
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8. ARRESTO. AÇÃO CAUTELAR. CRÉDITO AGASALHADO POR TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. GARANTIA DE MEAÇÃO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DO CASAL.
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELA QUAL O ADQUIRENTE DO
BEM RECONHECE A DÍVIDA PENDENTE. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA
CAUTELAR.
1. Como a parte ostenta título executivo judicial e lançou mão da via
executória para haver o seu crédito contra a ex-mulher, e como ela alienou
bens, então é cabível a busca da via cautelar, pois existe expressa previsão de
arresto quando o devedor aliena bens com o propósito de fraudar a execução,
ex vi do art. 813, inc. II e III do CPC.
2. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, justifica-se a
providência acautelatória pretendida.
3. Considerando que a escritura pública mostra que o adquirente do imóvel
tinha ciência da dívida que acompanhava o bem adquirido e expressamente a
aceitou, então assumiu a obrigação de honrar o pagamento da dívida, sendo
cabível o arresto
do bem. Recurso provido. (TJRS - AI 59883-
48.2012.8.21.7000; Vacaria; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de
Vasconcellos Chaves; Julg. 25/07/2012; DJERS 31/07/2012)
PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REVELIA. CONFIGURADA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
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9. 1. A concessão da medida cautelar incidental de arresto sujeita-se ao
atendimento de requisitos comuns a todas as cautelares e de outros
específicos, conforme dita o art. 814 do código de processo civil. De tal modo,
o fumus boni iuris corresponde ao interesse de agir da ação cautelar de
arresto, demonstrado pela apresentação de prova literal da dívida líquida e
certa. O periculun in mora, por sua vez, abarca o próprio mérito da ação
cautelar, ou seja, a circunstância que determinará o deferimento ou
indeferimento da liminar e, especialmente, o julgamento de procedência ou
improcedência do pedido de cautela.
2. Não se desincumbindo os réus citados, do ônus de comparecer a juízo para
apresentar defesa, sofrerão as consequências da revelia, que no processo
cautelar, estão discriminadas nos artigos 322 e 803 do código de ritos,
ressalvando-se que poderão intervir no processo a qualquer momento,
recebendo-o no estado em que se encontrar.
3. Na conformidade do princípio da causalidade, aquele que deu causa à
propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve
responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, cabe aos devedores suportar
as despesas decorrentes da propositura da ação cautelar de arresto, uma vez
que não saldaram seu débito em tempo hábil. Liminar confirmada. Medida
cautelar de arresto concedida (TJGO - MC 435426-36.2010.8.09.0000; Goiânia;
Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 18/07/2012; Pág. 199)
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10. Portanto, os pressupostos para alcançar-se uma providência
de natureza cautelar são, basicamente, dois:
I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao
interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que
deve ser objetivamente apurável;
II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda
segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a
melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a
existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é
litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a
tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que
justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.
Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade
Nery anotam que:
"Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que
comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni
iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora),
caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa
assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução
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11. (Nery, Recursos, 210).” (In, Código de Processo Civil Comentado e legislação
processual civil extravagante em vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.228).
No caso ora em análise, claramente restaram comprovados,
objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o
deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a
demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao Autor, quando
existe farta documentação provando que o Réu encontra-se dissipando os bens
que serão alvo de penhora da futura execução por título extrajudicial.
Observe-se que é possível a concessão da medida cautelar
em espécie, sem a oitiva prévia da parte adversa ou mesmo a realização de audiência
de justificação, na medida que o Autor corre sério risco de encontrar o patrimônio
dilapidado – maiormente quando já há anúncios em jornais de venda de imóvel cujo alvo
é a futura execução --, em real prejuízo financeiro, não importando isto em cerceamento
de defesa.
“
Se as circunstâncias não revelarem maior perigo de frustração da
medida, o juiz determinará a citação do possuidor ou detentor dos bens, para
pronunciar-se em cinco dias.(arts. 803 e 858, parágrafo único).
Convencendo-se, porém, de que o interesse do requerente corre sério risco, o
arrolamento será liminarmente deferido.(art. 858).” (THEODORO JÚNIOR,
Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense,
2010, Vol. II. Pág. 615)
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12. ( destacamos )
Diante disto, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da
parte adversa, medida cautelar de arresto de bens, onde pleiteia-se:
a) instar a expedição de ofícios aos cartórios de registro
de imóveis mencionados nesta exordial, determinando a
inalienabilidade de imóveis em nome do Réu;
b) oficiar ao DETRAN, para que proceda a anotação de
“não transferir” junto aos prontuários de veículos em
nome do Réu;
c) oficiar, também, à Receita Federal, solicitando que
este órgão traga aos autos a declaração de bens e
renda do Promovido, nos últimos cinco anos;
d) ordenar à Junta Comercial do Estado do Paraná para
que proceda a anotação de indisponibilidade das cotas
sociais de empresas em nome do Réu.
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13. 3 – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART.
801, III)
Entende o Autor que a necessidade de apontar-se a lide
principal e seu fundamento tão somente se faz necessário nas hipóteses de ação futura
que demande julgamento de mérito, o que não é o caso.
A corroborar o exposto acima, novamente transcrevemos o
entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior, o qual professa que:
“
Mas, como medida cautelar pressupõe um processo principal, exige o
Código que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a
existência ou a probabilidade da ação de mérito.
(...)
O que se há de procurar é a demonstração a que, genericamente, o
fumus boni iuris do requerente lhe assegura alguma ação de mérito, cuja
possibilidade jurídica exista e cuja legitimidade de parte corresponda aos
sujeitos da ação cautelar.
A demonstração dos fundamentos, portanto, é, in casu, destinada a
comprovar a existência das condições da ação, de mérito. (Ob. e Aut. cits., p.
526)
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14. A propósito, o próprio doutrinador, acima destacado, cuida
de esclarecer este aspecto jurídico-processual:
“
Não há, nessa ordem de ideias, decisão de mérito na ação de
execução. A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a
produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo
com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No
processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução, o
juiz realiza (executa). (Ob. e aut. cits., p. 111)
Na hipótese, como afirmado nas linhas anteriores, a
presente demanda preparatória visa garantir a futura ação de execução.
Todavia, caso Vossa Excelência entenda que eventualmente
a parte poderia ajuizar, como demanda futura, uma ação de insolvência(que demanda
mérito) o Autor delimita que ajuizará contra o devedor-réu a devida ação de
execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Tal querela visará
receber crédito líquido, certo e exigível, descrito nesta peça vestibular.
4 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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15. POSTO ISTO,
como últimos requerimentos desta Ação Cautelar de Arresto, o Autor requer que Vossa
Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a)
Conceder,
medida
inicialmente,
cautelar
requestada,
sem
a
ora
a
oitiva
prévia da parte contrária;
b)determinar a citação do Réu,
no
endereço
especificado
preâmbulo
desta
no
peça
vestibular, para, no prazo de
cinco(05)
dias,
oferecer
contestação
pedidos
ora
querendo,
formulados,
aos
sob
pena de serem presumidos como
verdadeiros
articulados
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os
na
presente
fatos
peça

16. processual.(CPC, art. 802 c/c
803);
c)
julgar
procedentes
os
pedidos formulados na presente
Ação Cautelar Preparatória de
Arresto, nos termos do quanto
pleiteado,
acolhendo,
por
definitivo, a medida cautelar
requerida;
b)
pede-se
a
condenação
no
ônus de sucumbência;
c)
protesta-se,
justificar
os
fatos
ademais,
que
se
relacionam com os pressupostos
desta
Ação
Cautelar(periculum
in mora e fumus boni juris),
por todos os meios de provas
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17. admissíveis
em
nomeadamente
pessoal
do
direito,
pelo
depoimento
Réu,
oitiva
das
testemunhas abaixo arroladas –
se necessário for --, onde de
já
pede
mesmas
a
para
intimações
das
comparecerem
à
audiência de instrução e/ou de
justificação,
posterior
de
contraprova,
juntada
documentos
como
tudo
logo
de
requerido.
Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo
de R$100,00(cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
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18. Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB(PR) 112233
ROL DE TESTEMUNHAS
1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 –
Curitiba(PR);
2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 –
Curitiba(PR);
3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 –
Critiba(PR);
Data Supra.
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