Pl nº. 058 2013 - Devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior

248 visualizações

Publicada em

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
248
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
10
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Pl nº. 058 2013 - Devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº.058/2013 Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art.1º - Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolveraos alunos que desistam do curso, o valor integral da matrícula, descontadoapenas a taxa de administração, que não pode ser superior a 10% do valor damatrícula.§ 1° - A desistência deve ocorrer em até 7 (sete) dias antes do inícios dasaulas.§ 2° - A devolução da matrícula ocorrerá no prazo máximo de 7 (sete) diasapós a solicitação de reembolso. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 2º - O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa, em favordo consumidor, equivalente a cinco vezes o valor da matrícula, por infração.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2013.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAAtualmente, os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições dosvestibulares muito cedo.Com isso o vestibulando aprovado, que pretende prestar outros vestibulares, éobrigado a fazer matrícula, desembolsando um valor que acaba por perder,caso seja aprovado em outro estabelecimento que mais lhe agrade e ondepretenda fazer seu curso.Seguidamente, a quantia já paga quando da efetivação da matrícula não édevolvida integralmente o valor da matrícula já paga, no ato da desistência doaluno.Sabemos que ovestibular tem um custo para o estabelecimento de ensino,mas, como todo aluno paga uma taxa específica para isso, a devolução damatrícula não trará prejuízo algum.Assenta-se a presente proposição em jurisprudência, já pacificada dostribunais, inclusive STJ, que tem entendimento de que o valor pago a título dematrícula deve ser devolvido ao aluno que desiste do curso, desde que dentrodos requisitos do art. 49 do CDC e a Lei 9.870/99, permitindo-se, apenas, aoestabelecimento de ensino, reter pequena parte desse valor, a título de taxa deadministração. (STJ, RESP 00081862/SP).Com base no acima exposto solicito ao apoio dos nobres pares com assentoneste parlamento para a devida aprovação da matéria proposta. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

×