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Pl nº. 062 2013 - Certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 062/2013 Determina que as óticas localizadas no Estado do Espírito Santo forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à vendas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - As óticas localizadas no Estado do Espírito Santo estão obrigadas afornecerem aos seus clientes o certificado de qualidade e garantia dofabricante das lentes e dos óculos expostos á venda.Art. 2º - O descumprimento do art. 1º, sujeitará o infrator às seguintespenas:a) Multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência do TesouroEstadual - VRTE’s;b) Multa de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTE’s, em caso de reincidência;c) Suspensão do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimentoaté o cumprimento dos dispositivos legais, na 3ª infração;d) Suspensão definitiva do alvará de funcionamento, no caso de nova infração. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data desua publicação.Palácio Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2013.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO projeto pretende inibir a venda de produtos falsos, tais como óculos e lentesde contato, cuja procedência não é informada nas óticas, sem certificado degarantido do fabricante e que tem sido alvo de várias denúncias recebidas naComissão de Saúde desta Casa.O objetivo principal é preservar a visão de quem necessita utilizar lentescorretivas, pois os produtos falsificados ocasionam, com o uso contínuo, graveslesões, podendo inclusive levar a cegueira definitiva.Diante do exposto, e da relevância da matéria, apresentamos a presentepropositura para apreciação dos Nobres Pares. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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