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PROJETO DE LEI Nº 209/2013.

Em, 05 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E
RECÉM-NASCIDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
Art.1º Fica instituído no âmbito dos hospitais públicos e dos hospitais da rede
conveniada ao SUS do Município, o Cadastro Fotográfico Municipal – CFM.
Parágrafo único – O Cadastro Fotográfico Municipal, destina-se a reunir memórias
físicas da parturiente e do seu recém-nascido.
Art. 2º Os hospitais a que se refere o art.1º desta Lei, ficarão responsáveis
pela guarda do cadastro fotográfico.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela fiscalização e
cumprimento desta Lei.
Art.4º Os hospitais conveniados que descumprirem o dispositivo nesta Lei
sujeitam-se a:
I – Notificação, para adequação no prazo de quinze dias;
II – multa de vinte salários mínimos, no caso de não cumprimento da notificação;
III – Multa de quarenta salários mínimos, no caso de reincidência.
Parágrafo único – O valor do salário mínimo será aquele na época do pagamento.
Art.5º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados a partir
da data de sua publicação.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa assegurar a correta identificação das
parturientes e de seus recém-nascidos pelo registro fotográfico de ambos, evitando
erros de trocas de bebês, e outros possíveis crimes dentro dos hospitais e
maternidades, dando maior segurança para as famílias, bem com possibilitando em
caso de crimes uma correta identificação e localização dos mesmos pela polícia.
Deste modo, queremos criar um sistema de segurança que permita criar uma
memória fotográfica que poderá ser utilizada pelos hospitais, maternidades,
familiares e autoridades policiais evitando erros de identificação entre recémnascidos e parturientes nos serviços de saúde da cidade de Cabo Frio.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
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Pl dispõe sobre a identificação de parturiente e recém-nascido

  • 1. PROJETO DE LEI Nº 209/2013. Em, 05 de outubro de 2013. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art.1º Fica instituído no âmbito dos hospitais públicos e dos hospitais da rede conveniada ao SUS do Município, o Cadastro Fotográfico Municipal – CFM. Parágrafo único – O Cadastro Fotográfico Municipal, destina-se a reunir memórias físicas da parturiente e do seu recém-nascido. Art. 2º Os hospitais a que se refere o art.1º desta Lei, ficarão responsáveis pela guarda do cadastro fotográfico. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela fiscalização e cumprimento desta Lei. Art.4º Os hospitais conveniados que descumprirem o dispositivo nesta Lei sujeitam-se a: I – Notificação, para adequação no prazo de quinze dias; II – multa de vinte salários mínimos, no caso de não cumprimento da notificação; III – Multa de quarenta salários mínimos, no caso de reincidência. Parágrafo único – O valor do salário mínimo será aquele na época do pagamento. Art.5º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação. Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2013. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR Vereador - Autor
  • 2. JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei visa assegurar a correta identificação das parturientes e de seus recém-nascidos pelo registro fotográfico de ambos, evitando erros de trocas de bebês, e outros possíveis crimes dentro dos hospitais e maternidades, dando maior segurança para as famílias, bem com possibilitando em caso de crimes uma correta identificação e localização dos mesmos pela polícia. Deste modo, queremos criar um sistema de segurança que permita criar uma memória fotográfica que poderá ser utilizada pelos hospitais, maternidades, familiares e autoridades policiais evitando erros de identificação entre recémnascidos e parturientes nos serviços de saúde da cidade de Cabo Frio. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2013. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR Vereador - Autor