1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
PROJETO DE LEI Nº. 057/2013
Torna obrigatório afixar em local visível aos
alunos das instituições de ensino superior
informações sobre a gratuidade na emissão de
certificados e diplomas na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - As Instituições de Ensino superior, em observância ao estabelecido
pelo MEC, ficarão obrigadas;
I - Afixar em local visível aos alunos informações sobre o conteúdo do art. 32,
§ 4º da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, com o seguinte
texto:
“A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços
educacionais prestados pela instituição, não ensejando a
cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de
apresentação decorativa, com a utilização de papel ou
tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.
Art. 2º- O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às
seguintes penas:
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
a) Advertência, na 1ª infração;
b) Multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência do Tesouro
Estadual - VRTE’s, na 2ª infração;
c) Multa de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -
VRTE’s, suspensão do alvará de funcionamento e fechamento do
estabelecimento até o cumprimento dos dispositivos legais, na 3ª infração;
d) Suspensão definitiva do alvará de funcionamento, na reincidência.
Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2013.
Lúcia Dornellas
Deputada Estadual – PT
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br