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Pl nº.220 2012 - Proibição da adição do conservante denominado benzeno

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Dispõe sobre a proibição da adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.

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Pl nº.220 2012 - Proibição da adição do conservante denominado benzeno

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº.220/2012 Dispõe sobre a proibição da adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Fica proibida a adição do conservante denominado benzeno(benzoato de sodio) nos refrigerantes, bebidas carbonatadas, xaropes, sucosde frutas, margarinas, conservas de frutas, vegetais, alimentos frescos,ervilhas, bananas, morangos, amoras, vinhos, cidras, adoçantes naturais eartificiais, enlatados e similares, produzidos e comercializados no Estado doEspírito Santo.Art. 2º As empresas que utilizem, produzam, comercializem ou exerçamquaisquer atividades relacionadas com o conservante indicado no artigo 1°, oucujos produtos em estoque o contenham, ficam obrigadas a se adaptar àsdisposições desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de suapublicação oficial Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará aos responsáveis a aplicaçãode multa no valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estadodo Espírito Santo ---UFIR---, computadas em dobro no caso de reincidência.Parágrafo único - A penalidade de multa prevista no “caput” não elide aaplicação das demais cominações administrativas e penais previstas para ahipótese do uso de substancias nocivas à saúde do consumidor, inclusive asdisposições da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Condigo doConsumidor--, quando couber.Art. 4º - A regulamentação desta lei definirá o detalhamento técniconecessário ao seu fiel cumprimento, fiscalização e a aplicação da penalidadeprevista no artigo 3°, em caso de descumprimento.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 16 de maio de 2012.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO “ácido benzóico” é um conservante utilizado para conservação de bebidascarbonatadas, refrigerantes, xaropes, sucos de frutas, margarinas, conservasde frutas, vegetais e muitos outros produtos alimentares.A preservação de alimentos sempre foi de grande importância na vida dohomem. Atualmente, os conservantes químicos são amplamente utilizados naconservação de alimentos, estando entre os mais utilizados os ácidosbenzóicos e sortico e seus sais de sódio, cálcio e potássio.Ao consumirmos produtos industrializados, ingerimos dezenas de substanciasadicionadas aos alimentos ---os aditivos-- que merecem cuidados. A legislaçãobrasileira obriga os produtores a mencionarem nas embalagens de alimentos ebebidas os aditivos utilizados. Contudo, a falta de campanhas educativas bemcomo o reduzido espaço nas embalagens, prejudicam o entendimento dopublico quanto ao teor de aditivos contidos.A Pro Teste ---Associação Brasileira de Defesa do Consumidor---, em umapesquisa com 24 refrigerantes, verificou que 7 (sete) têm benzeno, substanciaparcialmente cancerígena. Como não há regras para a quantidade do compostoem refrigerantes, usaram o limite para água potável; 5 microgramas por litro. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASFernanda Ribeiro, técnica do Pro Teste, diz que é difícil estudar a relação diretaentre o benzeno e o câncer em humanos, mas que já se sabe que a substânciatem alto potencial carcinogênico e que, se consumida regularmente, podefavorecer tumores. Segundo a Organização Mundial da Saúde, não há limiteseguro para ingestão dessa substancia.A química Arline Abel Arcuri, pesquisadora da Fundacentro e integrante daComissão Permanente do Benzeno, diz que o composto vem sendo relacionadoespecialmente a leucemias e, mais recentemente, ao linfoma.Entendemos que o fato de entrar em contato com o benzeno não significa,necessariamente, que a pessoa vá ter câncer. Existem organismos mais emenos suscetíveis. Porém, como não somos um tubo de ensaio e não hálimites seguros de tolerância, o ideal é não consumir.O efeito do benzeno é lento, mas, quanto maior o tempo de exposição e aquantidade do composto, maior é a probabilidade de desenvolvimento de umtumor.Por essas razões, em favor da preservação da saúde pública e segurança doconsumidor, é que aguardo o beneplácito de meus Nobres Pares na aprovaçãodesse projeto, que reputo de alta relevância em prol da qualidade de vida. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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