Pl nº. 284 2011 - parques e-ou circos

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Obriga os parques de diversões e/ou circos a afixarem nas bilheterias de forma visível ao consumidor as autorizações, em todo o estado do Espírito Santo.

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Pl nº. 284 2011 - parques e-ou circos

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 284/2011 Obriga os parques de diversões e/ou circos a afixarem nas bilheterias de forma visível ao consumidor as autorizações, em todo o estado do Espírito Santo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam obrigados todos os Parques de Diversões e/ou Circos aafixarem em todas as bilheterias, de forma visível ao consumidor:§ 1º – O “Alvará de Licença” expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado doEspírito Santo;§ 2º – A autorização concedido pela Prefeitura do Município onde estejasituado o Parque de Diversão e/ou Circo.Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos donos dosparques e/ou circos infratores ao pagamento de multa correspondente a 5.000(cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE’s, bem como ofechamento do estabelecimento até o cumprimento dos dispositivos legais.§ 1º – No caso de reincidência, será cobrado o dobro da multa do caput desteartigo. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 22 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAAcompanhamos nos dias 17 a 21/08 o sofrimento de duas famílias cariocasque perderam seus filhos quando brincavam em parque de diversões e ocarrinho de um determinado brinquedo se desprendeu e atingiu a adolescenteAlessandra Aguilar, de 17 e o adolescente Victor Alcântara de Oliveira, de 16anos.Também acompanhamos no dia 21/08, em matéria do Fantástico, aprecariedade de alguns parques de diversões, que não possuem a mínimacondição de segurança para os freqüentadores que ali procuram um momentode diversão, confraternização.Por isso, a presente propositura visa obrigar os parques de diversões e/oucircos a afixem em todas as bilheterias de forma visível aos seus clientes o“Alvará de Licença” expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do EspíritoSanto, bem como a autorização concedida pela Prefeitura do Município ondeesteja situado o Parque de Diversão e/ou Circo, com isso pretendemos garantiraos usuários maior segurança quanto a estrutura do parque, contra incêndio efiscalização da parte técnica dos equipamentos, ou seja, quanto ao bomfuncionamento do estabelecimento.Também será uma forma de os usuários fiscalizarem o estabelecimento e sesentirem mais seguros com relação à diversão de sua família. Assim, mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, como forma deproteger os direitos dos cidadãos.Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para aaprovação deste projeto de lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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