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Pl nº. 081 2012 - informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses

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Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências.

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Pl nº. 081 2012 - informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2012 Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam os médicos cirurgiões que atuam no âmbito do Estado doEspírito Santo, obrigados a informar ao paciente todos os dados deprocedência, incluindo fabricante e numeração do lote, das próteses de siliconea serem implantadas nos pacientes.Art. 2º - Torna ainda obrigatória a afixação em hospitais, clínicas eestabelecimentos congêneres, públicos e privados, de placas alertando sobre aobrigatoriedade da informação como disposto no art. 1º.Art. 3º - Os infratores estão sujeitos, sem prejuízo das demais sançõescabíveis, às penas de:I – advertência;II – multa. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS§ 1º – Os empregadores serão responsáveis solidários pela infração.§ 2º – As normas regulamentadoras definirão valores e forma de aplicação daspenas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e legislações específicas.Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 06 de março de 2012.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAConstitui direito básico e princípio fundamental do consumidor o à informaçãoadequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviçooferecido, suas características, qualidades e riscos, entre outros. Aliás, ainformação constitui componente necessário e essencial ao produto e aoserviço, que não podem ser oferecidos sem ela.Tal direito está diretamente ligado ao princípio da transparência (art. 4º,“caput”, do Código de Defesa do Consumidor), traduzindo-se na obrigação dofornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer osprodutos gerando a ciência plena de seu conteúdo e procedência eresguardando seu direito de escolha.A presente propositura é de suma importância no rastreamento dos pacientesimplantados quando surgem fatos graves como o ocorrido com as prótesesPIP, que tiveram suas vendas suspensas, porém já haviam causado diversasocorrências por terem sido fabricadas com silicone industrial.Pelo exposto, e pela enorme relevância social que envolve a matéria,consolidando ainda mais a democracia em nosso Estado, é que conto com oapoio dos nobres pares, para aprovarmos este projeto de lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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