ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                    MANDATO PARTICIPATIVO D...
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Pl nº. 072 2012 - balança do consumidor nos estabelecimentos comerciais

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Institui a obrigatoriedade de instalação de “Balanças do consumidor” nos estabelecimentos comerciais, supermercados, mercearias, padarias e similares e dá outras providências.

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Pl nº. 072 2012 - balança do consumidor nos estabelecimentos comerciais

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 072/2012 Institui a obrigatoriedade de instalação de “Balanças do consumidor” nos estabelecimentos comerciais, supermercados, mercearias, padarias e similares e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Fica determinado aos estabelecimentos comerciais do Estado do EspíritoSanto, a instalação de “balanças do consumidor” para aferimento do peso deprodutos embalados ou negociados com a utilização de balanças particulares.§ 1º– Entende- se como estabelecimentos comerciais tratados no “caput” do artigoanterior, supermercados, mercearias, padarias e similares que comercializemprodutos alimentícios embalados ou não.§2º- As balanças deverão ser instaladas em locais de fácil acesso aosconsumidores e deverão ser acompanhadas de placa informativa, visível a todos,com os seguintes dizeres: ”ESTA BALANÇA DESTINA-SE AO AFERIMENTO DO PESODE PRODUTOS EMBALADOS”.Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias,estabelecerá penalidades e a forma de fiscalização. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2012.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO direito à informação adequada sobre os produtos que adquire é um dos direitosbásicos garantidos ao consumidor, conforme previsto no artigo 6º do Código deDefesa do Consumidor: São direitos básicos do consumidor: I-... II-... III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;O direito a informação no Código de Defesa do Consumidor teve reconhecimentointernacional como direito de natureza fundamental, mediante a Resoluçãonº39/248 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16 de maio de 1985 edetermina a criação e incentivo a programas de educação e informação, buscando apropagação da informação com relação às leis de amparo ao consumidor.Vale ressaltar que não são poucos os casos em que os consumidores ao aferirem opeso dos produtos embalados, deparam-se com diferenças para menor, o que,certamente, causa-lhes danos materiais e reclamações. Entretanto, somente umpequeno número de consumidores busca verificar o peso do produto já embalado.Com a presente proposta, o consumidor terá em suas mãos, de forma acessível a Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASbalança, que lhe permitirá tal verificação e a certeza de que o produto está emconsonância com o anunciado.Não se perca de vista, também, que a medida é uma forma de proteger o própriofornecedor que é responsável pela veracidade das informações contidas nosprodutos que comercializa, consoante dispõe o artigo 18 e 19 do Código de Defesado Consumidor: Art.18- Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art.19- Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que,respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou massagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha... Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  5. 5. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASSeguramente, a ausência da informação vem causando muitas dificuldades aosconsumidores, dando oportunidade as inúmeras reclamações que podem serminimizadas através da presente lei.A Constituição Federal e Estadual autorizam que o Estado, de forma concorrentecom a União, legisle sobre proteção ao Consumidor, como é o caso da presenteiniciativa. Ademais, a matéria aqui disposta não infringe a competência exclusiva doPoder Executivo para legislar, pelo que, não há óbice legal, constitucional oujurídico para aprovação da presente proposta.Neste sentido, acreditando que a presente propositura merece ser debatida nestaCasa de Leis, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desseprojeto de lei em questão. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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