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PL nº. 166-2011 - Boletos de Cobrança em Braile

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As concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Estado do Espírito Santo estão obrigadas a fornecer aos portadores de deficiência visual boleto de cobrança confeccionado em Sistema Braile.

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PL nº. 166-2011 - Boletos de Cobrança em Braile

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos disponibilizarem boletos de cobrança em sistema braile para deficientes visuais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado doEstado do Espírito Santo estão obrigadas a fornecer aos portadores dedeficiência visual boleto de cobrança confeccionado em Sistema Braile.§ 1º – O portador de deficiência visual deverá solicitar às concessionárias deserviço público a emissão do seu boleto de cobrança em Sistema Braile.§ 2º - As concessionárias de serviço público terão o prazo de 60 dias parafornecer o boleto de cobrança em Sistema Braile para o usuário solicitante.Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as concessionáriasinfratoras às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a seraplicada pelo órgão regulador do serviço público. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 23 de maio de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAA presente proposição visa efetivar princípios constitucionalmente previstospara tutela especial de pessoas com deficiência.O artigo 24, inciso XIV da Constituição da República prevê competêncialegislativa aos Estados para proteção e integração social das pessoasportadoras de deficiência.Ao obrigar as concessionárias de serviços públicos a fornecer boletos decobrança confeccionados pelo Sistema Braile, o Projeto de Lei busca que aprestação do serviço público seja adequada às necessidades do usuárioportador de deficiência.Objetiva-se, com isso, tornar a sociedade cada vez mais inclusiva, oferecendooportunidades para que a pessoa portadora de deficiência seja autônoma eautodeterminada, capaz de exercer sua cidadania de forma independente.Quando exerce seus direitos e cumpre seus deveres independentemente, apessoa portadora de deficiência é reconhecida como indivíduo integrado nasociedade.Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presenteProjeto de Lei, que é de suma importância para o movimento de inclusão socialdos portadores de deficiência no Estado do Espírito Santo. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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