A Federação do PS de Santarém exige apreciação parlamentar da nova reforma do mapa judiciário, argumentando que a centralização da justiça em Santarém coloca em causa o acesso à justiça para as populações mais afastadas, que terão de percorrer grandes distâncias com custos elevados.

1. Nota à Comunicação Social
Nº 05/2014, 10 de Fevereiro
FEDERAÇÃO DO PS DE SANTARÉM
EXIGE APRECIAÇÃO PARLAMENTAR
DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO
A Federação do PS de Santarém considera que o decreto-lei sobre a nova reforma do mapa judiciário é uma porta aberta
para a destruição do valor da Justiça de proximidade, pondo em causa a dignidade dos Tribunais.
O PS de Santarém reconhece a importância de uma reforma do sistema judiciário e defende a sua necessidade. No
entanto, uma reforma desta envergadura só pode ser levada a cabo num quadro de respeito pelos direitos dos cidadãos.
A reforma que urge empreender não pode ser feita de forma cega, baseada apenas no número de processos pendentes
em cada Tribunal, com total desprezo pelas populações que se encontram mais afastadas dos centros de decisão e que
acabam por ser vítimas deste processo. A reforma agora aprovada discrimina os portugueses, colocando em causa o
direito à igualdade no acesso à Justiça, direito constitucionalmente consagrado.
No distrito de Santarém, além da passagem dos tribunais de Alcanena e da Golegã a “secções de proximidade”, o novo
mapa judiciário ditou o encerramento dos tribunais de Ferreira do Zêzere e de Mação e ainda a perda e esvaziamento de
competências de outros. As chamadas “secções de proximidade” não serão mais do que um mero recetáculo de papéis
desprovido da titularidade do poder judiciário.
A centralização da seção civil e criminal sedeada em Santarém, com competência territorial para todo o distrito,
determina que os cidadãos passem a estar cada vez mais arredados do acesso aos Tribunais. A vasta extensão territorial
deste distrito, aliada à densidade populacional dos municípios envolvidos nesta reforma (nem todos servidos de uma
boa rede de estradas) acaba por impedir o acesso direto das populações à Justiça.
Com este novo diploma, pessoas com cada vez menos recursos económicos passam a ter de percorrer distâncias cada vez
maiores para fazerem valer os seus direitos em Tribunal. A esta circunstância acrescem despesas de deslocação dos
intervenientes processuais, oriundos de localidades que normalmente não dispõem sequer de uma rede de transportes
públicos que possibilite a sua deslocação ao tribunal em tempo útil, o que obriga à utilização de meios de transporte que
implicam custos exorbitantes.
Sendo o distrito de Santarém um dos maiores distritos do País em área e o segundo maior em número de concelhos,
muitos locais estão a distâncias significativas da sede de distrito. Mação dista cerca de 100 km, Ferreira do Zêzere fica a
85 km e Samora Correia a 65 Km. São apenas alguns dos exemplos de distâncias para Norte e Sul de Santarém.
Atendendo à realidade e com vista à implementação de uma reforma racional e territorialmente justa, que tenha em
conta as realidade do país e das populações, torna-se indispensável a apreciação parlamentar deste decreto lei sobre o
mapa judiciário.
Federação do Partido Socialista de Santarém