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Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico

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Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

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Pl nº. 321 2011 - cobrança de couvert artístico

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 321/2011 Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no estado do Espírito Santo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes,bares e seus congêneres, que oferecem serviços de “couvert artístico”, deverãofixar em local de visível acesso ao consumidor a descrição clara do preço pagoa mais pelo serviço.§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se como “couvert artístico” a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivode quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ouparcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono doestabelecimento.§ 2º - O aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensõesmínimas de 50 (cinquenta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetrosde largura.Art. 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior acobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor que se encontre no Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASestabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruirintegralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.Parágrafo Único - O serviço prestado em desconformidade com o previsto nocaput deste artigo não gerará qualquer obrigação de pagamento.Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsávelinfrator as sanções previstas no artigo 56, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 desetembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma deseus artigos 57 a 60.Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 19 de setembro de 2011. Lúcia Dornellas Deputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAConsiderando às disposições do artigo 24, V e VIII, da CF/88 e artigos 8º e 31,da lei 8.078/1990, e ainda em atendimento à política nacional de relações deconsumo, venho propor o referido projeto de lei com a finalidade de obrigar osestabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e seuscongêneres, que adotam o sistema de “couvert artístico”, a disponibilizar aoconsumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.A Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, assegura ao consumidoro direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de preços. Nessa linha, o mesmo diplomalegal também afirma que é vedado o fornecimento de serviços sem solicitaçãoprévia.Hoje, infelizmente, observa-se claramente o desrespeito ao Código de Defesado Consumidor por parte de alguns estabelecimentos comerciais, que ofertamserviços de “couvert artístico” de forma inadequada, causando aosconsumidores prejuízos financeiros além de os submeter a constrangimento edesconforto.O fato de a maioria dos estabelecimentos oferecer o serviço de “couvertartístico” sem qualquer questionamento não garante sua exigibilidade. Namaioria dos estabelecimentos, o serviço é fornecido de forma inadequada, vezque aos seus consumidores é impossível sua utilização efetiva ou potencial.Os frequentadores dos estabelecimentos descritos no caput do artigo 1º destalei, mesmo estando por sua localização dentro do estabelecimento em área Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASreservada ou em local impossível de se desfrutar diretamente do serviço, sãoconstrangidos ao pagamento da taxa de “couvert artístico” mesmo não o tendosolicitado.Neste contexto, não há que se falar em deixar que práticas comerciaisabusivas passem a integrar o cotidiano dos consumidores, uma vez que violamos princípios orientadores da defesa dos direitos do consumidor, na medida emque se configuram como vantagem manifestamente excessiva, abusiva até,pois é totalmente incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permearas relações consumeristas.Assim, por se tratar de problema de relevante interesse público, cabe-nos ocomprometimento com a defesa dos consumidores. Diante de tal realidadevenho como cidadã e representante do povo, apresentar aos IlustríssimosSenhores e Senhoras a referida proposição, objetivando determinar que osestabelecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes e congêneres seadequem as disposições do Código de Defesa do Consumidor de forma quepassem a propor aos consumidores um serviço claro, específico e determinadoconforme predispõe a legislação vigente. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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