Pl nº 146 2013 - Ampliação da divulgação do disque denúncia da violência contra a mulher

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Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do estado do Espírito Santo.

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Pl nº 146 2013 - Ampliação da divulgação do disque denúncia da violência contra a mulher

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTOASSEMBLEIA LEGISLATIVAMANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASAv. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.brPROJETO DE LEI Nº. 146/2013Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher,no âmbito do estado do Espírito Santo.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacionalde Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do estado do EspíritoSanto, nos seguintes estabelecimentos:I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços dehospedagem;II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;III - casas noturnas de qualquer natureza;IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro deassociados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTOASSEMBLEIA LEGISLATIVAMANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASAv. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.brVI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, defisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediantepagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; eVIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais deacesso público que se localizem junto às rodovias.Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placascontendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.Parágrafo único. As placas de que trata o caput deste artigo deverão serafixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácilvisualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largurae 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais àsdimensões da placa.Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimentoinfrator às seguintes sanções:I - advertência por escrito da autoridade competente; eII - multa no valor de 1.000 (um mil) Valores de Referência do TesouroEstadual - VRTE’s, que poderá ser agravada em até 10 vezes no caso dereincidência.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTOASSEMBLEIA LEGISLATIVAMANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASAv. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.brParágrafo Único - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazode 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem aoestabelecido nesta Lei.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2013.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTOASSEMBLEIA LEGISLATIVAMANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASAv. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.brJUSTIFICATIVAA Lei Maria da Penha, que completa 7 anos em agosto de 2013, especificacinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual,patrimonial e moral. Como forma de reforçar a eficácia desta Lei, surgiu oDisque 180.O Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher – Disque 180 –funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados. A ligaçãoé gratuita e o atendimento é de âmbito nacional.O Disque 180 dispõe de profissionais preparados para orientar e indicarserviços da rede de atendimento à mulher no Estado de origem, comodelegacias especializadas, centros de referência e organizações nãogovernamentais dedicadas a apoiar mulheres em situação de violência.É extremamente importante ampliar a divulgação do Disque 180, para que umnúmero cada vez maior de mulheres o conheça e possa usá-lo, protegendo-se,assim, das graves consequências que a violência traz às suas vidas.Acolher, proteger e oferecer os serviços de atendimento é uma funçãoessencial, mas é necessário que as mulheres detenham esta informação.Neste sentido, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem a presenteproposição pela justiça social da medida ora proposta.

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