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Jesus!!!!!! menino.

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A C Ó R D Ã O
Processo: TC-014711/026/13
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Entidade Beneficiária: Instituto de Assistência Social Jesus Menino.
Responsável: Sebastião Alves de Almeida e Neide Marcondes Garcia.
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas
apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo pelo Conselheiro Dimas
Eduardo Ramalho, em 06-06-13, 29-07-13 e 11-09-13.
Exercício: 2011.
Valor: R$275.853,83.
Advogado: Alberto Barbella Saba.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
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Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do
Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos do artigo 33, III, “a” e
“b”, da Lei Complementar nº709/93, julgar irregular a prestação de contas em exame,
acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da referida Lei
Complementar, concedendo ao Prefeito Municipal de Guarulhos o prazo de
60(sessenta) dias pra que informe a esta Corte as providências adotada em face das
impropriedades relatadas, principalmente aquelas voltadas à análise dos
demonstrativos pendentes e a prevenir a ocorrência de situação semelhante no
futuro, sem olvidar a apuração de responsabilidades e eventual aplicação das
sanções administrativas cabíveis.
Condenou, ainda, diante da ausência da devida prestação de contas, com
fundamento nos artigos 36, caput, e 103 da referida Lei Complementar, o Instituto de
Assistência Social Jesus Menino a devolver aos cofres municipais a quantia de R$
275.853,83 ( duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e
oitenta e três centavos), atualizada pelo IPC/FIPE, desde a data do recebimentos do
numerário até a efetiva restituição, suspendendo-o de receber novos repasses do
Poder Público , enquanto não ressarcido o erário.
Decidiu, também, com fundamento nos artigos 36, caput, 101 e 104, inciso II, da
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Almeida e Senhora Neide Marcondes Garcia, multa em valor correspondente a 160(
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Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados,
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Publique-se.
São Paulo, 28 de julho de 2014.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
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Proguarú recurso negado concorrência irregular.
 

Jesus!!!!!! menino.

  • 1. A C Ó R D Ã O Processo: TC-014711/026/13 Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Entidade Beneficiária: Instituto de Assistência Social Jesus Menino. Responsável: Sebastião Alves de Almeida e Neide Marcondes Garcia. Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, em 06-06-13, 29-07-13 e 11-09-13. Exercício: 2011. Valor: R$275.853,83. Advogado: Alberto Barbella Saba. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de julho de 2014, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo – Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes – Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos do artigo 33, III, “a” e “b”, da Lei Complementar nº709/93, julgar irregular a prestação de contas em exame, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da referida Lei Complementar, concedendo ao Prefeito Municipal de Guarulhos o prazo de 60(sessenta) dias pra que informe a esta Corte as providências adotada em face das impropriedades relatadas, principalmente aquelas voltadas à análise dos demonstrativos pendentes e a prevenir a ocorrência de situação semelhante no futuro, sem olvidar a apuração de responsabilidades e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis. Condenou, ainda, diante da ausência da devida prestação de contas, com fundamento nos artigos 36, caput, e 103 da referida Lei Complementar, o Instituto de Assistência Social Jesus Menino a devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 275.853,83 ( duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizada pelo IPC/FIPE, desde a data do recebimentos do numerário até a efetiva restituição, suspendendo-o de receber novos repasses do Poder Público , enquanto não ressarcido o erário. Decidiu, também, com fundamento nos artigos 36, caput, 101 e 104, inciso II, da mencionada Lei Complementar, aplicar aos responsáveis, Senhor Sebastião Alves de Almeida e Senhora Neide Marcondes Garcia, multa em valor correspondente a 160( cento e sessenta) UFESPs para cada um, considerando os danos causados e a gravidade das falhas praticadas
  • 2. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2014. CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO RELATOR