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Pl nº. 274 2011 - envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores

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Pl nº. 274 2011 - envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 274/2011 Torna obrigatório o envio cópia do contrato de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de AR (aviso de recebimento). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e detransmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura,obrigadas a enviar aos clientes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, cópiados contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações nocontrato, por carta registrada na modalidade de AR (aviso de recebimento).Art. 2° - Aplicar-se-á as disposições contidas nesta lei, aos contratos deadesão formalizados pela internet ou pelo serviço de telemarketing.Art. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará,no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da LeiFederal nº. 8078, de 11 de setembro de 1990.Art. 4º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do PoderLegislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidasnecessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 15 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAVárias empresas que prestam serviços de telefonia fixa, móvel, de internetbanda larga e TV por assinatura, deixam de enviar aos clientes cópia docontrato de adesão dos serviços pactuados.A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, temse tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobramdas empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido, hajavista que a maioria dos serviços são contratados pela central de telemarketingou pela internet.O mesmo se aplica quando da alteração ou da migração do plano contratado.Isto porque as empresas também não encaminham aos consumidores orespectivo Termo de aditamento, contendo as mudanças que foram realizadas.Por outro lado, quando o consumidor demanda contra a empresa prestadorado serviço no Poder Judiciário, a falta do instrumento legal (contrato)inviabiliza sobremaneira a solução da lide, uma vez que não tem comocomprovar a falha na prestação do serviço.A ausência de transparência e do instrumento formal, no caso o contrato,acabam por facilitar o artifício da fraude e da má fé no momento da execuçãodo serviço prestado daquele que foi oferecido.Assim sendo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo obrigar as empresasa disponibilizar o instrumento jurídico necessário na defesa dos direitos dosconsumidores. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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