Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
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mínimo de um ano; condenação em custas e honorários
de até 15%.
Na inicial, o reclamante aduziu que: a ré possui
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possa prolatar seu julgamento. O MPT é custus legis e
foi regularmente intimado de todos os atos. A
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conseguido. Assim, não tivemos a efetivação da
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como os gastos fixos, devem os valores serem bloqueados e
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verbas salariais da classe obreira que assiste sem
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Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários
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  1. 1. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO SENTENÇA PROCESSO N. 0010393-91.2013.5.14.0008 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DO ESTADO DE RONDÔNIA RECLAMADA: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JUÍZA : MARIA RAFAELA DE CASTRO VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DO ESTADO DE RONDÔNIA contra COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP, requerendo, em suma, pedido liminar; que as receitas geradas pela ULBRA PORTO VELHO permaneçam na conta destinada a receber tais créditos pelo prazo
  2. 2. mínimo de um ano; condenação em custas e honorários de até 15%. Na inicial, o reclamante aduziu que: a ré possui 1100 alunos, gerando receita mensal de R$600.000,00, sendo suficiente para pagamento de todos os seus colaboradores, tendo em vista a folha de pagamento e que os pagamentos são constantemente atrasados e isso gera graves problemas, o que leva a grandes dificuldades; que os pagamentos não estão ocorrendo na sua integralidade. Rejeitada a 1a proposta de conciliação. Defesa, aduzindo que: os pagamentos estão sendo feitos e que, de fato, a organização é em Canoas e que os valores não ficam em Porto Velho, mas são para lá encaminhados. Decisão antecipatória deferida. Chamado a compor a lide como custos legis o MPT que se manifestou no decorrer dos autos e, ainda, esteve presente em todas as solenidades. Audiência realizada para a produção de provas e 2a tentativa de conciliação. Razões finais aduzidas em audiência. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais. Balizas éticas preservadas. Processo contém todas as provas documentais necessárias para que esta magistrada
  3. 3. possa prolatar seu julgamento. O MPT é custus legis e foi regularmente intimado de todos os atos. A sentença está sendo publicada em data posterior da que foi anteriormente marcada, mesmo estando esta juíza de licença médica, para evitar maiores atrasos na prestação jurisdicional. Questões preliminares. Temos apenas a questão da prevenção do juízo de Canoas. Pelos autos, no ID 780250 foi enviado o ofício 260/2014 da 3a Vara de Canoas, informando a existência de Ação de Cumprimento ajuizada em 23.09.2013 em que o objeto da ação é o pagamento dos salários das categorias nos prazos previstos em normas coletivas e que vem sendo feito arresto levado a efeito perante as contas bancárias da reclamada para fins de pagamento de lá e que não são arrecadados valores suficientes para aludidos fins. A ação principal foi interposta em 25.11.2013 , mas a ação cautelar para resguardar os mesmos direitos foi interposta em 14.02.2013 e que está, atualmente, em fase de recurso. Diante desta cronologia, compreendo que já existia uma anterioridade deste juízo no que se refere à interposição desta ação cautelar. E, ainda, deveria, após 30 dias a efetivação liminar, o reclamante ter interposto a ação principal, o que só o fez em novembro de 2013. É bem verdade que a contagem dos 30 dias só surge da efetivação, conforme o teor do CPC e não em relação à concessão da liminar. Assim, sendo compreendo que o reclamante não tinha como interpor a ação antes de novembro de 2013, pois não havia efetivação. Como se observa na ação cautelar – ainda autos físicos e que estão em grau recursal – foram tentados diversos bloqueios judiciais e nada foi
  4. 4. conseguido. Assim, não tivemos a efetivação da liminar, levando, desta feita, a tempestividade da ação principal, sustentando a existência da ação cautelar que, por sua vez, tornou este juízo prevendo em relação á 3a Vara do Trabalho de Canoas. Para tais fins, existe competência para análise do pedido principal. No mérito. No que se refere ao pedido principal, é incontroverso nos autos que a situação da ULBRA em Porto Velho está caótica e que os salários dos funcionários não estão sendo pagos corretamente ha muito tempo. A alegação é de que os valores recebidos com as mensalidades que chegam na importância de seiscentos mil reais não ficam em Porto Velho para cobrir as despesas operacionais e de quadro de funcionários. Ou seja, todas as receitas da reclamada seguem direto para Canoas. Na tentativa de resolver os impasses trabalhistas, apesar da prova documental, nota-se que a ULBRA, em Porto Velho, está fazendo tentativas de manter o pagamento habitual e em dia dos funcionários, mas sempe é uma situação instável e incerta. A qualquer momento, podemos nos debruçar como novos atrasasos em direitos mínimos dos trabalhadores, do qual se observa o pagamento de salários dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, verifica-se que estão sendo vilipendiados diversos direitos trabalhistas, ferindo o patamar civilizatório mínimo, como os salários e recolhimentos de FGTS, o que torna a ULBRA – Porto Velho, responsável direta para o pagamento das verbas sob pena de
  5. 5. ofensa até mesmo a direitos constitucionais. Diante disso, a determinação de que os pagamentos sejam feitos com regularidade é medida que se impõe. Neste mesmo diapasão, não seria também competência deste juízo decretar a autonomia completa da ULBRA Porto Velho com a Ulbra com sede em Canoas, pois não seria competência trabalhista tais fins e estaríamos envolvendo questões institucionais de nível superior. O que se pode considerar para fins de análise do pedido da inicial é que sejam considerados esses direitos para fins de evitar maiores crises institucionais e que firam direitos trabalhistas básicos. Esta situação da ULBRA vem ocorrendo com constante frequência. A cada ano, nota-se a interposição de ações contra a ré para fins de pagamento de verbas trabalhistas, sem que, efetivamente, nenhuma providência seja efetivamente tomada. Aliás, é incontroverso e confessado pela própria ULBRA que os salários estavam atrasados e que os grandes entraves seriam justamente em decorrência da forma como são repassados os valores para CANOAS, levando, desta feita, a uma situação de instabilidade financeira, em que, muitas vezes, não se torna possível fechar com saldo positivo ou até simplesmente pagar os funcionários do seu quadro funcional. Existe uma total dependência da ULBRA em Canoas, inclusive, quanto ao destino e a forma de repasse que fica em Porto Velho para cobrir suas despesas. Isso também é incontroverso nos autos. Enquanto isso, as verbas da ULBRA sendo direcionadas em sua integralidade para CANOAS, vê-se a insuficiência da
  6. 6. ULBRA em manter-se em dia com os seus funcionários que ficam à mercê dos repasses da matriz quando se sabe que, pelas dívidas trabalhistas e fiscais ali, o dinheiro vai sendo bloqueado tão logo haja o repasse. Este cenário prejudica sobremaneira os trabalhadores da ULBRA que, em alguns meses, nada recebem ou recebem de forma “fatiada” , sendo tais condutas irregulares afrontando os direitos sociais fundamentais. Sendo assim, considero que tenho um grande dilema nas mãos: conceder uma autonomia para a ULBRA de Porto Velho ou manter a situação como aqui está. Em momento anterior, estudando estes autos e, coincidindo de estar a frente praticamente em todos os atos processuais mais decisivos como juíza em exercício da titularidade da 8a Vara do Trabalho de Porto Velho, inclusive na ação cautelar antecessora, notei que a situação da ULBRA piora a cada dia, correndo o grave risco de ter que fechar às suas portas, prejudicando centenas de alunos e tradição aqui em Porto Velho. Não vejo outra alternativa para que possa elaborar uma sentença justa que se tente conciliar os dois pilares que norteiam esta celeuma. Acredito e reitero que não posso fundir duas entidades como ULBRA PORTO VELHO e ULBRA CANOAS em entidades totalmente distintas porque não é nem esta a grande discussão. O que tenho competência nestes autos é definir as bases de pagamento dos funcionários e cumprimento dos direitos trabalhistas na ULBRA PORTO VELHO. Como já me considerei preventa, entendo que no que se refere aos gastos com funcionários e manutenção própria,
  7. 7. como os gastos fixos, devem os valores serem bloqueados e liberados, com posterior prestação de contas junto ao Poder Judiciário, com vista ao Ministério Público do Trabalho, nos patamares que preenchem estas despesas. No mais, deve ser repassado a ULBRA CANOAS nos moldes tradicionais. Chamei na última audiência o gerente do Banco do Brasil para explicar como poderia ser feita a dinâmica para efetivar a medida liminar que antes deferi e que não foi cumprida pela comprovação nos autos e que já aceitei a justificativa na última audiência, quanto ao suporte e formato para os pagamentos dos boletos bancários pelos alunos. O gerente foi chamado justamente para que esclarecesse sobre a viabilidade de retenção de valores nesta unidade no sentido de que não houvesse prejuízo seja aos alunos ou às instituições quanto ao controle de pagamentos e inadimplências, tendo em vista que quis garantir a efetividade completa desta decisão judicial. Isso porque estamos tratando de uma instituição educacional e os interesses dos alunos devem ser mantidos, pois muitos estão depositando todas as suas expectativas na instituição que lhe proporcionária um diploma de nível superior. Neste caso, a decisão liminar que já deferi deve ser mantida, retirando-lhe o caráter de suspensão em até 5 dias úteis da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$20.000,00 diárias que serão revertidas a uma entidade beneficente a escolha deste Poder Judiciário em conjunto com o MPT.
  8. 8. O gerente do Banco do Brasil, ao ser ouvido como testemunha do juízo, demonstrou, no seu depoimento, como fica prático e possível operacionalizar os termos da liminar. Os valores devem ficar retidos em conta da própria ULBRA, como explicado pelo gerente e a prestação de contas deve ser bimestral nos autos, e, posteriormente, cientificado ao Ministério Público que, inclusive, pode manejar procedimento específico na Procuradoria para tais fins e posteriormente manejar ação civil pública. Os valores que não servirem para tais fins – o excedente – deve ser manejado para a ULBRA CANOAS para que não se frustrem os direitos trabalhistas na ação em tramitação na 3a Vara do Trabalho daquela cidade. Diante disso, protege-se o trabalhador de Porto Velho e remaneja-se créditos para os trabalhadores de CANOAS. Defiro o pedido do reclamante nestes termos apenas. O mais seria intervir em autonomia da instituição de ensino superior do qual não tenho poderes e nem competência. Nao posso, simplesmente, no âmbito de um processo trabalhista, decidir que a ULBRA PORTO VELHO deve ser completamente independente da ULBRA CANOAS, até porque seria interferir em autonomia universitária, garantida até em nível constitucional. Por derradeiro, torno como parte integrante dos meus fundamentos nesta sentença as razões finais aduzidas pelo Procurador do Trabalho na última audiência por estar em consonância com o que fora deliberado e, ainda, em consideração com a necessidade de resolução desta situação regular o mais rápido possível, sob pena de comprometer as
  9. 9. verbas salariais da classe obreira que assiste sem compreender esta situação de tamanha irregularidades em direitos básicos. Gratuidade judicial e honorários: Defiro a gratuidade judicial ao sindicato autor da demanda e concedo-lhe, nos exatos termos do entendimento do TST, honorários no importe de 15% do valor da condenação líquida. DISPOSITIVO Na ação de cumprimento principal, diante do exposto, movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DO ESTADO DE RONDÔNIA contra COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Torno definitiva, acrescentando os seus anteriores fundamentos a tudo que expus, a decisão liminar deferida em audiência quanto à retenção de valores na ULBRA de Porto Velho. A ré está condenada a : pagamento de todos os salários dos funcionários em atraso até a data presente, devendo prosseguir, a partir do próximo mês, na folha de setembro, com o pagamento integral dos funcionários, sob pena de pagamento em dobro, e, ainda cumprir a decisão liminar anterior que já foi prolatada na audiência por mim deliberada, sob pena de multa diária de vinte mil reais, revertida a entidade beneficente e, sobretudo, a seguir exatamente os moldes explicados pelo gerente do Banco do Brasil na última audiência.
  10. 10. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação líquida. A ULBRA tem cinco dias úteis a contar da intimação desta sentença para cumprir a liminar. As multas anteriores foram desconsideradas por este juízo. Ocorrerá esta determinação judicial de retenção limitada, nos exatos termos do pedido da inicial de 1 (um) ano. Liquidação por simples cálculos e juros e correção monetária na forma da lei. Incide contribuição previenciária sobre salários, 13o salário e RSR. As demais são de natureza indenizatória. Intimem-se as partes do teor decisório e, pessoalmente, ao Ministério Público do Trabalho. Remeta-se cópia desta sentença para a 3a Vara do Trabalho de Canoas. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$300.000,00 sendo as custas pela ré de R$6.000,00. Intimem-se. Porto Velho, 31.07.2014 MARIA RAFAELA DE CASTRO JUÍZA DO TRABALHO

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