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Precatórios Alimentares - Documento protocolado pela Assetj e Fespesp junto ao TJ/SP - 19/07/2013

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Assetj se reúne com desembargador para tratar do pagamento dos precatórios alimentares

por Sylvio Micelli / ASSETJ

O presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), José Gozze e Julio Bonafonte, presidente do Conselho Deliberativo da Assetj reuniram-se com o desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, presidente da Câmara de Direito Público. O encontro aconteceu nesta sexta (19), logo após o término da reunião com o presidente do TJ-SP.

A Assetj foi pleitear o urgente e inadiável pagamento dos precatórios alimentares, cujos valores já estão a disposição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Bonafonte, que é especialista no tema, fez um amplo histórico sobre a questão dos precatórios alimentares e apresentou seu trabalho repleto de vitórias no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de acelerar o recebimento dos precatórios alimentares.

O advogado alertou pelas milhares de mortes já ocorridas de credores que não receberam o crédito em vida e afirmou permanecer cobrando o estado, o imediato pagamento dos valores aos interessados.

O desembargador concordou com todas as ponderações apresentadas pelo advogado e disse que dará ciência ao presidente Ivan Sartori, no intuito de buscar celeridade do pagamento.

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Precatórios Alimentares - Documento protocolado pela Assetj e Fespesp junto ao TJ/SP - 19/07/2013

  1. 1. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESEMBARGADOR IVAN SARTORI Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo – FESPESP, congregando entidades associativas que representam 500.000 servidores neste Estado, ativos, aposentados e pensionistas, infra-assinados em relação que integra este pedido, vêm à presença de Vossa Excelência com o dever de reivindicar o legítimo direito de recebimento dos precatórios alimentares, expor e requerer o seguinte: A questão do recebimento do precatório alimentar é dramática aos servidores que tiveram salários, aposentadorias e pensões subtraídas e sonegadas pelo Governo do Estado de São Paulo nos últimos 26 (vinte e seis) anos, ou seja, desde o gatilho salarial de 1987 e posteriores descumprimentos das Constituições Federal e Estadual, período em que muitos vieram a falecer, estimativa de 90.000 sem receber em vida o legítimo crédito. Um verdadeiro calote oficial, pedidos de intervenção sem sucesso, infelizmente com o beneplácito do Supremo Tribunal Federal, sucessivas moratórias culminando com a Emenda Constitucional nº 62/09, a última que pretendia mais 15 (quinze) anos para pagá-los, absurdo leilão e acordo, alteração do cálculo, Lei 11.960/09 – TR, caderneta de poupança e outras despropositadas inconstitucionalidades.
  2. 2. 2 Desta vez, e não era sem hora, o Supremo Tribunal Federal em recente julgamento de 14/03/2013 cumpriu seu dever como guardião da Constituição Federal, julgou fulminando as referidas inconstitucionalidades e decretando o fim do calote aguardando apenas a modulação final da operacionalidade de pagamento. Surgiu mais uma vez a real esperança do recebimento, o que não pode ser frustrada, sob pena de descrédito da Justiça. Mesmo antes do julgamento, no cumprimento da E.C. nº 62/09, especialmente a prioridade para os idosos e portadores de doença grave, a que se refere o artigo 100 § 2º, mereceu por parte de Vossa Excelência, esforços para realizar o pagamento, estruturando o DEPRE para realização dos cálculos de depósitos junto as Varas da Fazenda Pública e direcionados ao Setor de Execução. Milhares de depósitos efetuados, e nesse passo reside a gravíssima problemática do recebimento pelos credores dos valores publicados em relações pelo Tribunal de Justiça que são acompanhadas pelos mesmos, via internet. Contemplados com o depósito em seus nomes projetam planejamento financeiro para o gasto e até para pagamento de dívidas ou destinação de recursos para tratamento de doenças, o que ao final, num prazo longo, é frustrado.
  3. 3. 3 Consequentemente, a referida operacionalidade gera sucessivamente o desgaste da imagem do Poder Judiciário e dos Advogados dos credores que são injustamente acusados sem ter levantado o depósito, e o que é pior, até o presente sem solução viável com uma meta que seja alcançada, envolvendo todos: funcionários, Juízes, Advogados, e Presidência do T.J., para que finalmente o dinheiro chegue em suas mãos. Há casos de conhecimento público e notório que o período de atraso já ultrapassou 2 (dois) anos entre a data do depósito e nada foi levantado, tendo alguns servidores falecidos neste período, especialmente os portadores de doença grave. Diversas são as causas, falta de funcionários, sistema a ser organizado, interferências dos que atuam (infelizmente), com as chamadas “cessões de crédito”, com extravio de processos, habilitações de falecidos e herdeiros, enfim, tudo somando-se como justificativa, mas que não podem ser admitidas e devem ser modificadas e sanadas para o objetivo ser alcançado. Todos os envolvidos tem evidenciado esforços, Presidência/funcionários, O.A.B – Advogados, nestes últimos 4 (quatro) anos, mas o resultado tem sido ineficiente, o que indica a urgente necessidade de mudança. Única e exclusivamente com o espírito de colaboração e com a responsabilidade pública de sugerir e não apenas reclamar, as entidades com as excusas pelo extenso relato, mas que se faz absolutamente necessário para a compreensão do aflitivo problema, propõe o seguinte:
  4. 4. 4 1- Que Vossa Excelência destine definitivamente e não temporariamente, 40 (quarenta) funcionários Escreventes, Técnicos Judiciários concursados e com previsão de nomeação ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública; 2- Que seja realizado imediatamente à posse, intenso e urgente treinamento específico para os exercícios das atividades cartorárias atinentes a todo o processamento dos depósitos/levantamentos dos valores referentes aos precatórios/ R.P.V.; 3- Que seja determinado aos servidores credenciados nas Varas da Fazenda Pública o rigoroso cumprimento do Comunicado nº 26/2012, para que a impressão das planilhas a partir do 2º dia útil de cada mês, referente aos pagamentos dos precatórios seja providenciada com a celeridade devida e respectiva juntada com encaminhamento do processo ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, propiciando ganho de dias na tramitação; 4- Que seja organizado sistema de guarda dos processos com os respectivos volumes por entidades devedoras, evitando-se extravios e propiciando a imediata busca e célere tramitação das planilhas de depósitos para conclusão do r. despacho do Juízo da Execução; 5- Que o r. despacho dos Juízes do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública sejam uniformizados no sentido do aceite por petição da declaração de responsabilidade do grau dos Advogados dos credores pela regularidade da representação processual, dispensando-se a Certidão, ato processual que demanda pelo grande volume, muito tempo em prejuízo da celeridade que se busca no levantamento;
  5. 5. 5 6- A exclusão nos despachos supracitados da questão referente ao Imposto de Renda a ser retido, sendo referido desconto ou isenção, já calculada pelo próprio DEPRE na elaboração da planilha do cálculo de depósito, evitando-se incidentes desnecessários e desencontros entre fonte depositante/D. Juízo da Execução/Banco e Advogados no ato de levantamento no que se refere ao pagamento de precatórios e declaração anual de imposto de renda. JUSTIFICATIVA O DEPRE hoje já devidamente estruturado, tem condições técnicas de absorver esta competência, em nome do depositante Tribunal de Justiça efetuar o cálculo, tendo em vista que já calcula os descontos previdenciários e hospitalares para retenção, sabedor do nº de meses a que se refere o cálculo, em obediência a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2011, seguindo a jurisprudência predominante a exemplo da própria Tabela Prática de Atualização de Cálculos e cumprindo o Comunicado nº 07/2012 do próprio Tribunal de Justiça, que isenta os juros moratórios da base de cálculo por ser verba de natureza indenizatória, como poderá se verificar nos seguintes julgados: DECISÕES: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS NATUREZA INDENIZATÓRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – Edcl no EDcl no AgRg no RESP 1.230.964 – Rel. Min. Humberto Martins – publicado no DJU em 26/04/2012.
  6. 6. 6 STJ – Recurso Especial 1.075.700-RS – Rel. Min. Eliana Calmon – publicado no DJE 17/12/2008 STJ – AgRg no Recurso Especial 1.232.995-SC – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – publicado no DJE em 10/02/2012. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – TJ/SP - 1ª Câmara – AI 0083621-75.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Aliende Ribeiro – publicado no DJE em 05/10/2012; - 2ª Câmara – AI 0198879-36.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Vera Angrisani – publicado no DJE em 28/01/2013; AI 0158556-86.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Edson Ferreira – publicado no DJE em 07/02/2013; - 3ª Câmara – AI 0158554-19.2012.8.26.0000 – Rel. Des. José Luis Gavião de Almeida- publicado no DJE em 15/02/2013; - 5ª Câmara – AI 0164894-76.2012.8.26.0000 – Rel. Franco Cocuzza – publicado no DJE em 17/04/2013;
  7. 7. 7 - 7ª Câmara – AI 0138270-87.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Moacir Peres – publicado no DJE em 06/02/2013; AI 0219840-95.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Magalhães Coelho – publicado no DJE em 16/01/2013; - 8ª Câmara – AI 0235789-62.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Cristina Cotrofe – publicado no DJE em 27/03/2013; - 9ª Câmara – AI 0198882-88.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Moreira de Carvalho – publicado no DJE em 07/02/2012; - 13ª Câmara – AI 0252047-50.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Luciana Breschiani – publicado no DJE em 30/04/2013; Determinar por cálculo se o imposto é devido ou isento ao credor na própria planilha. Se devido, o Advogado providenciará o respectivo depósito em nome do credor junto ao Banco e se isento já terá a referida informação para utilizá-la quando da declaração dos valores recebidos, independentemente de oitiva das partes, nem Contador Judicial, nem apreciação do D. Juízo, dando-se mais agilidade ao levantamento. 7- Que se estabeleça distinção entre os credores para fins de levantamento dos depósitos, ou seja, que as preferências para maiores de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças graves sejam processadas imediatamente no processo, independentemente das cessões de crédito e das habilitações dos falecidos/herdeiros;
  8. 8. 8 8- Que se estabeleça meta a ser cumprida no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, entre a data do depósito e o respectivo levantamento, para que se possa regularizar e solucionar o problema. Finalmente como sugestão cabível mister se faz excluir do modelo de ofício requisitório a que se refere a Portaria 8660/2012 anexo II, os campos: Data de nascimento (20) e Portador de Doença grave (21), dados que tem dificultado, trazendo considerável prejuízo aos credores por mais de 1(um) exercício orçamentário pela ausência de protocolamento e apresentação até 01/07 junto ao DEPRE. JUSTIFICATIVA O patrono dos credores quando do ingresso da demanda há muitos anos e diante da inexigibilidade dos referidos dados não os possuía e agora mesmo diligenciando em um grupo de litisconsórcio de 48 (quarenta e oito) não conseguiu apresentar de 27 (vinte e sete), prejudicando todo o grupo e o ingresso do precatório. E o que é mais importante, a Secretaria de Gestão e Administração Pública do Estado, em seu banco de dados detém em razão de cadastramento e prontuários funcionais de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas a data de nascimento, inclusive no que refere aos portadores de doença grave, porque isenta-os na fonte, podendo consequentemente colaborar com o Poder Judiciário fornecendo-os ao DEPRE – Tribunal de Justiça em caráter geral e de forma absolutamente oficial, propiciando operacionalizá-los para as diversas finalidades, bastando que Vossa Excelência oficie solicitando, bem como, aos DRH – Recursos Humanos das Prefeituras e Autarquias.
  9. 9. 9 A vantagem tambem é que de posse dos dados, o Tribunal de Justiça – DEPRE dispensará aos Advogados grande volume de requerimentos para comprovação nos pedidos de preferência – idade e doença grave. Excluir do ofício requisitório, Portaria 8.660/2012, anexos I e II, data da intimação da devedora para compensação e data do transito em julgado da decisão pobre compensação e valor compensado, respectivamente, tendo em vista o julgamento do Plenário do S.T.F. de 14/03/2013 - publicada aos 02/04/2013, que declarou inconstitucional os dispositivos do art. 100 §§ 9º, 10º da Emenda Constitucional nº 62/09. Convicta de que Vossa Excelência com a coragem e espírito público que tem caracterizado a sua Administração em conjunto com os Desembargadores Pires de Araújo e Luis Paulo Aliende, que têm realizado um excelente trabalho de enfrentar o problema, em constante diálogo, aguardamos confiantemente a adoção das medidas propostas. São Paulo, 15 de julho de 2013 ________________________ JOSÉ GOZZE Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESPESP ________________________ JULIO BONAFONTE Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ASSETJ

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