ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                   MANDATO PARTICIPATIVO DEP...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Pl nº. 203 2012 - Obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida

376 visualizações

Publicada em

Projeto de lei que obriga fornecedores de bens e serviços a proceder à imediata correção quando ocorrência de cobrança indevida, de forma que o consumidor efetue o pagamento apenas do débito efetivamente devido.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
376
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Pl nº. 203 2012 - Obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2012 Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a proceder aimediata correção quando da ocorrência de cobrança indevida a maior, deforma que o consumidor efetue o pagamento apenas do débito efetivamentedevido.Art. 2º - Considera-se cobrança indevida, para efeitos desta norma, qualquervalor cobrado do consumidor que não esteja de acordo com as normas deproteção ao consumidor, seja no que concerne à oferta anunciada, ao contratode compra ou prestação de serviço firmado, a importância cobrada, data devencimento ou forma de cobrança.Art. 3º - Constatada a irregularidade da cobrança, o fornecedor emitirá novafatura com o valor correto, cuja data de vencimento deve ser, no mínimo, de10 dias úteis após a verificação do erro. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 4º - O descumprimento do que estabelece esta lei acarretará aoFornecedor as sanções preceituadas no Código de Defesa do Consumidor (leiFederal nº 8.078/90), aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.Palácio Domingos Martins, 16 de maio de 2012.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO desrespeito ao consumidor praticado por muitas empresas dos mais diversossegmentos da economia é uma constante em nosso País. Apesar da vigênciada Lei Federal nº 8.078/90 e da existência dos Procons, o consumidor continuasendo alvo de fornecedores de produtos e serviços inescrupulosos.Não são raros os casos de cobranças indevidas praticadas por operadoras decartões de crédito, empresas de telefonias, estabelecimentos comerciais entreoutros. Mesmo cientes de que os valores indevidamente cobrados podem sercontestados, esses maus fornecedores insistem em incutir nas cobrançasvalores irregulares, taxas por serviços não prestados, descontos ofertados enão realizados, entre outras coisas.E o fazem apostando naquilo de que “se colar, colou”. Alguns consumidoresnão percebem o erro e acabam por pagar valores indevidos. Outros constatamo equívoco, mas enfrentam um processo desgastante para conseguir efetuar oajuste devido na fatura, visto que são obrigados a fazer inúmeras ligaçõestelefônicas, serem mal atendidos por atendentes despreparadas. Isso quandosão atendidos! Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASEvidente que nem todos os fornecedores agem deliberadamente para obterlucros indevidos. Mas, isso pode ser evitado com um eficiente serviço deatendimento ao cliente, ouvidoria, serviço de comunicação moderno e ágil,prontos para corrigir cobranças irregulares, gerando novas faturas.Mesmo com a garantia de que terão os valores pagos indevidamentedevolvidos como crédito na próxima fatura, o consumidor é obrigado a arcarcom uma despesa a mais que não estava prevista em seu orçamento.A presente propositura tem por escopo garantir o devido respeito aosconsumidores, desencorajando os fornecedores a agirem de má-fé. Se airregularidade for constatada antes do pagamento da fatura, cabe aofornecedor emitir uma nova fatura com os valores devidos, e um novo prazode vencimento.Pelo acima exposto, espero contar com o apoio de meus pares para aaprovação do presente projeto de lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

×