Este projeto de lei propõe que, quando um produto defeituoso é substituído, o novo produto receba o mesmo prazo de garantia do produto original. Atualmente, o prazo de garantia é reduzido para 90 dias quando há substituição. A proposta visa proteger os direitos dos consumidores ao garantir que eles não percam a garantia total do produto em caso de substituição.

1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
PROJETO DE LEI Nº. 223/2012
Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos
por motivo de defeito insanável do fabricante e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da
mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio ao uso ou
que lhe diminuiu o valor, será dado o novo termo de garantia ou equivalente
pelo mesmo prazo do anterior sendo vedada a exoneração contratual do
fornecedor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 16 de maio de 2012.
Lúcia Dornellas
Deputada Estadual – PT
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
JUSTIFICATIVA
O consumidor é ciente que pode efetuar a troca de uma mercadoria se ela
apresentar algum defeito num prazo máximo de 30 dias, por força da Lei
Federal nº. 8.078/90.
Se o problema não for resolvido, o consumidor pode exigir a substituição do
produto por outro da mesma espécie em condições de uso, a restituição
imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, segundo o
CDC - Código de Defesa do Consumidor.
Se não bastasse o consumidor aguardar e sentir o prejuízo de não poder usar e
usufruir o bem que adquiriu, aguardando um processo demorado e burocrático,
quando o produto é efetivamente trocado, o prazo de garantia para aquele
novo item é fixado em 90 dias, invalidando, assim, possível continuidade de
garantia superior a já existente.
Ora, se o produto é novo, uma vez que foi substituído, o consumidor tem o
direito de ter a garantia totalmente resgatada já que pode apresentar defeito
insanável novamente.
Tal medida visa garantir a parte mais frágil das relações comerciais que é o
consumidor que não pode ser lesado de seus direitos, uma vez que do ponto
de vista Constitucional a matéria é de natureza legislativa concorrente
encontrando escopo no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e é neste
sentido, que conclamo a união dos nobres pares na aprovação deste projeto.
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