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Pl nº. 354 2011 - Dia da agricultura familiar

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Pl nº. 354 2011 - Dia da agricultura familiar

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 354/2011 Institui o "Dia da Agricultura Familiar" no estado do Espírito Santo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Fica instituído o “Dia da Agricultura Familiar” no Calendário Oficial doEstado, a ser comemorado, anualmente, em 24 de julho de cada ano.Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2011. Lúcia Dornellas Genivaldo José Lievore Deputada Estadual – PT Deputado Estadual – PT Claudio Vereza Roberto Carlos Teles Braga Deputado Estadual - PT Deputado Estadual - PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAEm grande parte dos países desenvolvidos a agricultura familiar temdemonstrado sua força na contribuição e sustentação do desenvolvimento daeconomia desses países, e todos, de alguma forma, promoveram a reformaagrária e a valorização da agricultura familiar.No Brasil mais de 80% das propriedades rurais pertencem a grupos familiares.São quase 14 milhões de pessoas que têm na atividade agrícola praticamenteseu único meio de sobrevivência.Estima-se que cerca de 60% dos alimentos consumidos pela populaçãobrasileira vêm desse segmento da produção, sendo que quase 40% do ValorBruto da Produção Agropecuária são produzidos por agricultores familiares. Porisso é impossível pensar no crescimento sustentável sem considerar o enormepotencial da agricultura familiar, tanto pela sua expressão econômica, comotambém por sua dimensão sócio-cultural e econômica.Até pouco tempo, a agricultura familiar no Brasil era tratada com pouco-casona concessão de créditos rurais. Menos de um quarto dos estabelecimentosfamiliares rurais acessavam financiamentos. A criação da Lei nº 11.326/2006,Lei da Agricultura Familiar, que estabelece normas para a formulação daPolítica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais,foi um marco histórico, fortalecendo e estimulando a agricultura familiar com oobjetivo de superar um padrão de carência existente no meio rural. Ao assimdeterminar buscou-se uma solução para essa importante questão social eeconômica do país. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASEssa questão social ganhou mais destaque no dia 17/08/2011, quando apresidenta Dilma Rousseff participou do encerramento da 4ª edição da Marchadas Margaridas, movimento de mulheres do campo que reivindica melhorescondições de vida no meio rural e anunciou o aumento do limite de venda deprodutos da agricultura familiar usado nas merendas escolares e tambémdeterminou aos bancos públicos, Banco do Brasil e o Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o aumento das linhas decrédito destinadas a produção de hortaliças e criação de galinhas.Assim, a criação do Dia da Agricultura Familiar, anualmente na data doaniversário da instituição da Lei da Agricultura Familiar, não servirá apenaspara comemorar a data, mas também para discutir assuntos relacionados aesse segmento produtivo de nosso estado, incentivando o crescimento evalorização da agricultura familiar e de seus agentes. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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