1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
A reclamante trabalhou como auxiliar de lavanderia na reclamada de abril de 2010 a abril de 2013. A reclamante alega diversas irregularidades trabalhistas, como horas extras não pagas, intervalos para refeição e descanso não concedidos, falta de pagamento do salário-utilidade após dezembro de 2011, e pede o reconhecimento de salários-devedores, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outras verbas trabalhistas.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
A contestação apresenta preliminar de mérito sobre a inépcia do pedido de 13o salário de 2008 e prejudicial de mérito sobre a prescrição bienal. No mérito, impugna os pedidos do reclamante referentes a adicional de transferência, horas in itinere, integração do valor de transporte, férias vencidas, equiparação salarial, reintegração, honorários advocatícios e 13o salário de 2008, requerendo a improcedência de todos. Por fim, requer a produção de provas e o acolhimento da preliminar e
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
Uma professora entrou com uma ação anulatória de leilão contra a Caixa Econômica Federal após ter seu imóvel colocado à venda por falta de pagamento das prestações do financiamento. Ela tentou negociar a dívida diversas vezes devido à perda de emprego e problemas no imóvel, mas a Caixa se recusou. O imóvel foi leiloado sem que a professora fosse avisada, apesar de ter preferência para arrematá-lo. Ela pede anulação do leilão e gratuidade de justi
O advogado XXXXXXXXXXXXXXX está substabelecendo com reserva de poderes igual para si mesmo o advogado Carlos Henrique de Oliveira para atuar no processo 0002043-34.2008.403.6102 que tramita na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. O substabelecimento foi realizado por instrumento particular na cidade de XXXXXXXX em ZZ de JJJJJ de XXXX.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
1) O documento descreve um curso de audiência trabalhista, com conceitos, princípios e etapas do processo.
2) Inclui tópicos sobre a designação e instalação de audiências, provas, atribuições do juiz e direitos do advogado.
3) Fornece detalhes sobre a fase da instrução, com questões como contestação, interrogatório de partes e testemunhas.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento fornece instruções detalhadas sobre como elaborar um agravo de instrumento, incluindo a petição de interposição, qualificações das partes, breve síntese fática e processual, fundamentação sobre a tempestividade e cabimento do recurso, razões para reforma da decisão, pedidos finais.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento apresenta contra-razões a um agravo de instrumento interposto em um processo trabalhista. Os principais pontos são: 1) o agravo de instrumento não ataca corretamente a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista; 2) horas extras de cargo de confiança não configuram violação à CLT que justifique recurso de revista; 3) os precedentes citados não apresentam identidade fática com o caso. Pede-se que não seja conhecido o agravo de instrumento e mantida a decisão de não conhecimento do
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
A reclamante trabalhou como auxiliar de lavanderia na reclamada de abril de 2010 a abril de 2013. A reclamante alega diversas irregularidades trabalhistas, como horas extras não pagas, intervalos para refeição e descanso não concedidos, falta de pagamento do salário-utilidade após dezembro de 2011, e pede o reconhecimento de salários-devedores, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outras verbas trabalhistas.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
A contestação apresenta preliminar de mérito sobre a inépcia do pedido de 13o salário de 2008 e prejudicial de mérito sobre a prescrição bienal. No mérito, impugna os pedidos do reclamante referentes a adicional de transferência, horas in itinere, integração do valor de transporte, férias vencidas, equiparação salarial, reintegração, honorários advocatícios e 13o salário de 2008, requerendo a improcedência de todos. Por fim, requer a produção de provas e o acolhimento da preliminar e
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
Uma professora entrou com uma ação anulatória de leilão contra a Caixa Econômica Federal após ter seu imóvel colocado à venda por falta de pagamento das prestações do financiamento. Ela tentou negociar a dívida diversas vezes devido à perda de emprego e problemas no imóvel, mas a Caixa se recusou. O imóvel foi leiloado sem que a professora fosse avisada, apesar de ter preferência para arrematá-lo. Ela pede anulação do leilão e gratuidade de justi
O advogado XXXXXXXXXXXXXXX está substabelecendo com reserva de poderes igual para si mesmo o advogado Carlos Henrique de Oliveira para atuar no processo 0002043-34.2008.403.6102 que tramita na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. O substabelecimento foi realizado por instrumento particular na cidade de XXXXXXXX em ZZ de JJJJJ de XXXX.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
1) O documento descreve um curso de audiência trabalhista, com conceitos, princípios e etapas do processo.
2) Inclui tópicos sobre a designação e instalação de audiências, provas, atribuições do juiz e direitos do advogado.
3) Fornece detalhes sobre a fase da instrução, com questões como contestação, interrogatório de partes e testemunhas.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento fornece instruções detalhadas sobre como elaborar um agravo de instrumento, incluindo a petição de interposição, qualificações das partes, breve síntese fática e processual, fundamentação sobre a tempestividade e cabimento do recurso, razões para reforma da decisão, pedidos finais.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento apresenta contra-razões a um agravo de instrumento interposto em um processo trabalhista. Os principais pontos são: 1) o agravo de instrumento não ataca corretamente a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista; 2) horas extras de cargo de confiança não configuram violação à CLT que justifique recurso de revista; 3) os precedentes citados não apresentam identidade fática com o caso. Pede-se que não seja conhecido o agravo de instrumento e mantida a decisão de não conhecimento do
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. Ele argumenta que investimentos em educação melhoram a produtividade e capacidade de inovação, levando a maiores ganhos de produto interno bruto e bem-estar social ao longo do tempo.
O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Pernambuco contra dispositivos das Leis Federais 9.424/1996 e 9.766/1998 que regulamentam a distribuição do salário-educação. O Governador alega que a interpretação dada pelo FNDE viola a Constituição Federal ao considerar não só o número de alunos, mas também a origem da arrecadação como critério de distribuição.
O documento contém 60 questões sobre Direito Administrativo para o cargo de Técnico da Receita Federal. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, competências do Tribunal de Contas da União, natureza jurídica de empresas públicas, poderes administrativos, presunção de legitimidade de atos, alteração de contratos administrativos, dispensa de licitação, direitos dos servidores públicos e recursos no processo administrativo.
Este documento descreve a Constituição do Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua interpretação. O documento começa com o Preâmbulo da Constituição, que estabelece os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito como liberdade, igualdade e justiça. Ele também resume decisões do STF enfatizando a importância dos valores constitucionais como dignidade humana e solidariedade na interpretação das leis.
O documento discute cinco questões sobre direito administrativo. A questão 51 trata da relação entre o requisito da finalidade dos atos administrativos e o princípio da impessoalidade. A questão 52 trata dos mecanismos de controle externo e interno da administração pública e do Tribunal de Contas. A questão 53 diferencia empresas públicas de sociedades de economia mista. A questão 54 analisa os poderes administrativos. E a questão 55 trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Este documento fornece as respostas para 10 questões de múltipla escolha identificadas pelas letras B, C, C, A, D, A, E, D, B, E, respectivamente, nas questões de número 51 a 60.
Este documento é uma reclamação trabalhista de um carpinteiro contra sua ex-empregadora. Ele alega que trabalhava além da jornada regular sem receber horas extras e que seu intervalo para refeição era frequentemente suprimido. Ele pede o pagamento de horas extras, verbas rescisórias e benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregado.
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica masterHerbert de Assis
1) A reclamante solicita gratuidade de justiça e tramitação preferencial por ser desempregada e ter mais de 60 anos.
2) A reclamante trabalhou como fisioterapeuta na reclamada entre 1995-2000, mas sua CTPS não foi anotada.
3) A reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, expedição de ofícios para aprovação de irregularidades e honorários advocatícios.
1. O autor, um professor cego da UFPE, move ação contra a universidade alegando sofrer discriminação por sua deficiência visual ao longo de 10 anos.
2. Recentemente, o autor foi descredenciado de um programa de pós-graduação sob a alegação de baixa produtividade, o que o levou a propor a ação.
3. A ação alega que a UFPE não forneceu acessibilidade comunicacional adequada ao longo dos anos, violando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
1) A petição inicial trabalhista deve conter os requisitos objetivos previstos na CLT e CPC, como dados das partes, fato e pedido. Deve-se atentar também aos requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão.
2) A petição inicial provoca efeitos processuais como litispendência, torna a coisa litigiosa e interrompe a prescrição. Pode ser declarada inepta, ensejando extinção do processo.
3) Além dos requisitos formais, a petição
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
O Estado de Pernambuco move ação contra a Associação dos Médicos Legistas devido a uma greve que vem causando atrasos nas perícias de cadáveres no IML, gerando acúmulo de corpos e sofrimento às famílias. Apesar de compromissos do Estado, os médicos decidiram retomar a greve por insatisfação com a proposta de reajuste salarial. A continuação do movimento coloca em risco a saúde pública.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Este documento apresenta os principais conceitos e procedimentos do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Resume os tópicos abordados em 3 frases:
1) Discorre sobre soluções para conflitos de interesses na sociedade, espécies de processos judiciais, jurisdição e competência. 2) Apresenta os princípios constitucionais e do processo do trabalho, além de tratar do direito de ação, intervenção de terceiros e direito de defesa. 3) Aborda o procedimento trabalhista, dissídio colet
O autor requer a alteração do pedido constante na petição inicial antes da citação do réu. Especificamente, o autor solicita que a citação da demanda seja feita por carta com aviso de recebimento no endereço indicado, em vez do meio originalmente solicitado, alegando celeridade processual e com base no artigo 222 do CPC. O autor anexa considerações doutrinárias e jurisprudenciais para embasar a possibilidade de alteração do pedido antes da citação.
1. O trabalhador move ação trabalhista contra a empresa por diversas irregularidades, como falta de anotação em sua CTPS, descontos salariais irregulares, atraso no pagamento de salários e transferência ilegal por ser dirigente sindical.
2. Ele pede a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias, salários atrasados, diferenças salariais e indenizações, além da anulação da transferência.
3. O trabalhador também requer o benefício da justiça gratuita devido à sua situação financeira
1. O reclamante move ação trabalhista contra a empresa CIA Serviço de Vigilância e Segurança Ltda requerendo: a) benefícios da justiça gratuita; b) pagamento de verbas salariais e rescisórias atrasadas e não pagas; c) indenização por danos morais.
2. O reclamante trabalhou como agente patrimonial da requerida entre 2014-2015 sob regime de escala 12x36 horas sem usufruir de intervalos e foi demitido sem receber aviso prévio ou verbas rescisórias.
3
Maria da Silva move ação trabalhista contra Indústria de Bebidas requerendo: (1) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias e FGTS; (2) indenização por danos morais e reintegração ao emprego; (3) reconhecimento do vínculo empregatício e anotação na CTPS; (4) pagamento de adicional de insalubridade. Pede ainda multas previstas em lei e honorários advocatícios.
Documentos necessários para admissão de funcionários atpskellen21
Os documentos necessários para a contratação de funcionários incluem documentos de identificação, qualificação profissional e informações pessoais do candidato, como Carteira de Trabalho, exames médicos, documentos de identidade, certificado militar e declaração escolar. Os contratos de trabalho descrevem as condições de trabalho como cargo, salário, horário e deveres do funcionário.
O documento descreve o pagamento do décimo terceiro salário de um funcionário, incluindo o cálculo das duas parcelas, descontos aplicados e demonstrativos de pagamento. A primeira parcela corresponde a 50% do salário sem descontos. A segunda parcela deduz INSS e IR sobre o valor total do décimo terceiro, e o saldo restante é pago ao funcionário.
O documento lista os principais requisitos e direitos para contratar uma empregada doméstica, incluindo documentos necessários como a Carteira de Trabalho, inscrição no INSS e atestado de saúde. Também explica como preencher a CTPS corretamente e detalha os direitos trabalhistas como férias, 13o salário e contribuição para o INSS. Por fim, resume os principais pontos sobre o período de experiência.
Gabriel Wanderlei da Silva move ação trabalhista contra a Fundação Casa alegando direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na Constituição de São Paulo. A sentença julga procedente os pedidos do autor, condenando o réu a incorporar o quinquênio na remuneração do autor e a pagar as diferenças desde a data de aquisição do direito, com os respectivos reflexos.
1) Uma mulher entrou em coma após sofrer um AVC e está internada há anos. Seu marido e filhos contrataram um seguro de vida e acidentes pessoais para ela.
2) A seguradora se recusou a pagar a indenização por invalidez total e permanente alegando que a causa foi doença e não acidente, embora o seguro cobrisse acidentes.
3) A família entrou com uma ação na Justiça contra a seguradora para receber a indenização, alegando que o A
Modelo de Reclamação trabalhista hora extra com reversão justa causaDiego Castro
O documento fornece um modelo de reclamação trabalhista para o pagamento de comissões por fora do salário regular. O modelo inclui três partes principais: 1) os fatos do caso, incluindo detalhes sobre o trabalho, salário e comissões não declaradas; 2) os direitos do trabalhador à comissões e seus reflexos salariais de acordo com a CLT; 3) os pedidos à justiça, incluindo valores devidos e honorários advocatícios.
O documento fornece um exemplo de cálculo trabalhista passo a passo para um funcionário demitido sem justa causa. Explica como calcular: (1) saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional; (2) FGTS e multa de 40%; e (3) multa do artigo 477 da CLT. No total, os direitos rescisórios calculados somam R$2.281,33.
O documento fornece um exemplo de cálculo de direitos trabalhistas de um empregado dispensado, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13o salário proporcional, FGTS e multas. Passa por cada cálculo de forma detalhada, fornecendo as fórmulas e valores obtidos no exemplo.
O documento é uma contestação à ação de alimentos movida pela mãe de três filhas menores contra o pai. O contestante alega que já paga pensão alimentícia há meses e que o valor deve ser revisto para 30% do salário líquido, considerando os descontos obrigatórios. A mãe deve complementar o sustento das filhas com seus próprios rendimentos.
O documento discute rotinas administrativas em departamentos de pessoal, abordando tópicos como:
1) Rescisão do contrato de trabalho e direitos trabalhistas;
2) Aviso prévio;
3) Seguro-desemprego.
Fornece detalhes sobre procedimentos e documentos necessários em processos de demissão como GFIP, CAGED e RAIS.
1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
A negativa do Tribunal de Justiça Desportiva de Pernambuco (TJD-PE) no mandado de segurança com efeito suspensivo que recoloria o Náutico nas semifinais do Pernambucano sub-20 foi criticada pelo vice-presidente Diógenes Braga. O clube, que perdeu seis pontos pela escalação irregular do zagueiro Richard e acabou desclassificado do campeonato de base, agora aguarda o julgamento para saber se pega o Santa Cruz ou se está fora mesmo do torneio local.
1) O documento é uma reclamação trabalhista movida por um ex-funcionário contra sua ex-empregadora por diversas verbas trabalhistas não pagas.
2) Ele alega que exercia funções acima de sua função de encarregado e que não recebeu adicional de acumulação de funções. Também alega que a atividade era insalubre em grau máximo e não recebeu o adicional correto.
3) Pede o pagamento das verbas rescisórias corretamente calculadas, incluindo 13
Manuela Garcia Santos move ação trabalhista contra Posto 3 Irmãos Ltda requerendo: (1) reconhecimento de vínculo empregatício desde 02/01/2013; (2) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias e 13o salário; (3) depósito das diferenças de FGTS; (4) devolução de descontos indevidos. Alega que sofreu descontos irregulares, não recebeu horas extras e teve seu contrato rescindido sem justa causa em 20/02/
O documento discute assuntos relacionados a recursos humanos e departamento de pessoal, incluindo folha de pagamento, encargos sociais, férias e rescisão contratual. Ele explica as diferenças entre departamento de RH e departamento de pessoal, além de detalhar os principais cálculos envolvidos na folha de pagamento como salário, horas extras, adicionais e descontos.
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINSConsultor JRSantana
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2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...romeromelosilva
Este documento resume as principais alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na 2a Semana do TST. Entre as mudanças, destacam-se a nova redação de itens da Súmula 244 sobre estabilidade da gestante e da Súmula 369 sobre estabilidade do dirigente sindical, além do cancelamento da Súmula 136 sobre identidade física do juiz.
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTromeromelosilva
1) O documento trata de um conflito de competência entre duas varas do trabalho sobre qual juízo é competente para julgar uma execução individual decorrente de uma ação coletiva.
2) Foi julgado procedente o conflito negativo de competência e declarado que a competência para julgar a execução individual é da 4a Vara do Trabalho de Fortaleza.
3) A decisão se baseou em que a previsão do artigo 877 da CLT não se aplica a ações coletivas, cujo procedimento é regulado pela Lei de
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidaderomeromelosilva
1) O Tribunal analisou diversos recursos de uma empresa contra decisão do Tribunal Regional que reconheceu direitos de um empregado.
2) Foi negado provimento quanto à natureza do vale-alimentação, pagamento por fora, horas extras e danos morais.
3) Foi dado provimento parcial sobre diferenças de comissões.
Este documento resume um trabalho que desmonta e esquematiza a Lei 9.784, que regula o processo administrativo na administração pública federal brasileira. O trabalho utiliza tabelas, fluxogramas e perguntas e respostas para explicar os principais pontos da lei, incluindo os direitos e deveres dos administrados, como iniciar um processo administrativo e os princípios que devem ser observados.
O documento trata de um concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário da área administrativa realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região. As instruções orientam os candidatos sobre como preencher a folha de respostas e sobre o tempo de duração da prova.
Este documento é um termo aditivo à convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 que estabelece novas regras para a escala de serviço de 12x36 horas, mantendo as demais cláusulas da convenção original.
Este documento estabelece as condições de trabalho para empregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares para o período de 1o de abril de 2012 a 31 de março de 2013. Ele define pisos salariais, um reajuste salarial de 7%, pagamento de salários, gratificações como 13o salário e adicional de chefia, horas extras e feriados.
Esta lei estabelece diretrizes para garantir a saúde auditiva da população do estado do Rio de Janeiro através de medidas para reduzir o ruído e combater a poluição sonora causada por fontes como transportes, indústrias e eventos. A lei também define responsabilidades dos poderes públicos para regulamentar e fiscalizar atividades que geram ruído excessivo.
Esta lei estabelece regras sobre poluição sonora no Estado do Rio de Janeiro, definindo o que constitui infração relacionada a ruídos prejudiciais à saúde e ao sossego público. A lei proíbe certos tipos de ruídos e estabelece permissões e horários para outros, além de determinar penalidades para infrações.
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosromeromelosilva
Este decreto consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro em um único documento, reunindo e atualizando as normas relativas ao licenciamento e funcionamento de atividades econômicas e à manutenção da ordem e convivência urbana. Ele define os níveis máximos permitidos de sons e ruídos em diferentes zonas e períodos, além de estabelecer regras e penalidades para o controle da poluição sonora.
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa recorrente para processar o recurso de revista. No mérito, o Tribunal deu provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao entender que não houve nexo de causalidade entre a dispensa do empregado e sua doença, nem configuração de ato ilícito por parte da empresa.
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaromeromelosilva
O acórdão analisa diversas questões levantadas no recurso de revista, incluindo: 1) a não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não configura mais pressuposto processual à análise do feito; 2) a suspeição de testemunhas que ajuizaram ação com o mesmo objeto; e 3) a repercussão do cálculo de horas extras em outras verbas trabalhistas.
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasromeromelosilva
O documento trata de um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O recorrente teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes mesmo após quitar uma dívida. O STJ entende que cabe ao credor providenciar a exclusão do nome do devedor do cadastro em até 5 dias após a quitação, e que a demora injustificada na retirada do nome pode gerar indenização por danos morais.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra uma construtora por práticas abusivas em seus contratos. A construtora estabelece multas rigorosas para atrasos de pagamento dos consumidores, mas não fixa prazos claros para a entrega dos imóveis e prevê uma tolerância generosa para atrasos. A ação alega que isso viola o Código de Defesa do Consumidor e causa desequilíbrio na relação entre as partes.
O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial interposto por uma instituição financeira contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que havia suspendido uma ação de busca e apreensão de um veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O STJ entendeu que (1) a mora do devedor havia sido devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial, (2) as ações de busca e apreensão e revisão contratual são independentes, não havendo conexão entre el
1) Uma moradora moveu ação contra o condomínio e a empresa responsável por obras realizadas no prédio após sofrer danos causados por infiltrações durante as obras.
2) A sentença condenou os réus a indenizar a autora por danos morais e materiais.
3) Os recursos interpostos pelo condomínio e pela moradora foram negados, mantendo-se a sentença.
1) Uma consumidora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de devolução em dobro de taxa de corretagem paga para compra de imóvel.
2) O relator entendeu que a cobrança da taxa foi abusiva por falta de informação ao consumidor, mas que a devolução deve ocorrer de forma simples e não dobrada.
3) O recurso foi parcialmente provido para que a devolução ocorra de forma simples.
O documento apresenta os seguintes pontos principais:
1) Define convênio e contrato de repasse, e explica quem são os partícipes desses instrumentos;
2) Aponta que os recursos para convênios e repasses vêm de duas origens no Orçamento Geral da União: contemplação nominal ou programa orçamentário genérico;
3) Explica as três fases principais do convênio: proposição, celebração/formalização e execução, destacando aspectos importantes de cada uma.
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA ..... DO
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a)
do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional
sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada
neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a
Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
1. DO CONTRATO DE TRABALHO
A autora foi admitida em ..../..../...., para exercer a função de auxiliar de escritório e
continua com seu contrato de trabalho em plena vigência.
Mister mencionar que a obreira somente obteve anotação em sua CTPS em ..../..../....
Cumpria jornadas de trabalho diariamente das .... hrs. às .... hrs., de segunda à ....,
sempre com .... hrs. de intervalo para descanso e refeições.
Percebia por último o salário de R$ .... (....), com pagamento mensal.
A reclamante continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas pleiteia a
MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de obrigação contratual,
por parte da empresa, conforme art. 483, da CLT.
Primeiramente, a reclamada tem efetivado os pagamentos de salário da reclamante
com atrasos consideráveis, pelo que se constata dos recibos de pagamentos, em
anexo.
2. Desde o mês de ..../...., a obreira não recebe salários, tendo recebido apenas os
salários do ano de ....
Já o 13º salário de .... e ...., não foram pagos.
Ora, o salário deve obedecer rigorosamente a data de pagamento. O atraso salarial
para o assalariado, acarreta inúmeras conseqüências de ordem moral e social, já que
seu pagamento está intimamente ligado e vinculado com suas contas de aluguel para
moradia, luz, água, despesas com supermercado, e outras obrigações. Desta forma,
esses constantes atrasos tornam-se num círculo vicioso que vai dificultando a vida
pessoal e familiar da reclamante, com repercussão social. Além disso, desde ..../...., o
reclamado trata a reclamante com muito descaso, exigindo sempre a prestação de
serviços com muito rigor excessivo.
A reclamada, desde então, vem impedindo que a mesma preste seus serviços de
forma normal, lhe passando outras funções diversas de que inicialmente fora
contratada, sendo a mesma obrigada a fazer .... e .... na sede da reclamada. Além do
mais, a reclamada vem agredindo-a verbalmente diante dos demais funcionários e
clientes.
Conforme extrato da conta vinculada do FGTS da autora junto à Caixa Econômica
Federal, em anexo, a reclamada não vem depositando seu FGTS desde ..../....,
lesando desta forma o direito da autora em obter tal benefício.
A reclamada, também, não recolhe junto ao INSS os valores descontados em folha de
pagamento a título de previdência, prejudicando-a futuramente para requerer sua
aposentadoria.
Desde então, a reclamante vinha procedendo as reivindicações junto ao proprietário
da empresa, para pagamento de seus salários em atraso, recolhimento da
previdência, recolhimento do FGTS, bem como, a voltar a exercer sua real função,
sem obter qualquer sucesso. Logicamente, tornou-se uma pessoa visada na empresa.
Claro se encontra a pressão psicológica pela qual passou, quando foi determinado pelo
proprietário da empresa que a mesma fosse fazer .... na sede da reclamada e fazer ....
No presente caso, estamos diante de ato de improbidade do empregador a ser
severamente coibido pelo Juízo, que autoriza a denúncia do contrato de trabalho.
A fraude perpetrada pela reclamada é patente. Há dolo, há má-fé, há enriquecimento
ilícito do patrão que se apropria de verbas da reclamante, e sonega a entidade
previdenciária, estando presentes os requisitos legais para a denúncia do contrato.
Outro entendimento ofenderia o princípio da equidade e a própria Justiça!
Assim, sendo, diante de tal quadro, incabível a permanência do contrato de trabalho.
2. DOS DIREITOS SONEGADOS
2.1. DA RESCISÃO INDIRETA
Em face da fraude perpetrada pelo empregador configurando-se atitude unilateral
defeso em lei alheio ao contrato de trabalho, incompatível com a continuidade da
relação de emprego, tipificadas pelas alíneas "A", "B", "D", "E", parágrafos 1º e 3º do
artigo 483 da CLT, há a necessidade de que seja declarado Rescindindo o contrato de
trabalho por culpa exclusiva do empregador, através de sentença declaratória,
ordenando-se, ainda, até o trânsito em julgado da sentença, o pagamento dos salários
na forma dobrada, férias e gratificações natalinas de todo o período, além de aviso
prévio a ser computado como tempo de serviço para todos os fins e anotações quanto
3. ao termo final do contrato em CTPS e cômputo do período de afastamento como de
serviço efetivo. Aos salários de todo o período agregar-se-ão todas as vantagens
decorrentes de políticas salariais governamentais, convenções coletivas de trabalho,
termos aditivos às convenções que venham a ser firmadas, sentenças normativas e
quaisquer benefícios de natureza salarial que se entendam à categoria profissional.
2.1.1. RETIFICAÇÃO EM CTPS
Em fraude ao artigo 29 do texto celetário a reclamada somente anotou a CTPS da
obreira em ..../..../...., quando a mesma foi admitida em ..../..../.... Assim, requer-se
a retificação da CTPS da autora, pertinente a data da efetiva admissão, bem como
sejam comunicados os órgãos competentes para recolhimentos e multas. O período
sem registro, deverá integrar ao tempo de serviço da obreira integrada em parcelas
proporcionais de férias, 13º salário e FGTS.
2.1.2. HORAS EXTRAS
Consoante infere-se do horário de trabalho acima referido, havia a prestação de horas
extraordinárias, as quais não eram remuneradas. Desta forma, tem direito, ao
recebimento de todas as horas prestadas excedentes da oitava de cada jornada e
quadragésima quarta semanal, com os adicionais de ....% para as duas primeiras e de
....% para as demais, sobre o valor da hora normal, nos termos dos instrumentos
normativos em anexo. Reflexos em todos os consectários de lei.
Por habituais as horas extras incidem sobre repousos semanais remuneração e, ambos
tem repercussão em aviso prévio, férias e gratificações natalinas.
Devida, ainda, para todos os fins de direito, a integração ao conjunto remuneratório
da autora, das horas extras prestadas em todo o período, com habitualidade.
2.1.3. SALÁRIO COMPLESSIVO
Por todo o período trabalhado, foram concedidos à obreira, parcelas complessivas, em
valores correspondentes a R$ .... (....), pagos "por fora" sobre o salário recebido.
Evidente à natureza salarial da mencionada concessão por parte da reclamada. Desta
forma, tem direito, a autora, a integração das mencionadas parcelas complessivas ao
conjunto remuneratório, para todos os fins de direito.
2.1.4. 13º SALÁRIOS
À autora não foram pagos os 13º salários correspondentes aos anos de .... e .... Desta
forma, é devido os 13º salários dos anos de .... e ...., devidamente corrigido à época
do efetivo pagamento.
2.1.5. SALÁRIOS RETIDOS
A autora teve seus salários retidos pela reclamada, nos meses de ...., ...., ....., ....,
...., ...., ...., ...., e ..../.... Assim sendo, tem direito, ao recebimento dos salários
retidos, de referidos meses, em dobro, por tratar-se de verba salarial, nos termos do
artigo 467, celetário.
2.1.6. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DOS SALÁRIOS
A correção monetária faz parte, há tempo, da vida econômica do país. Não se trata de
lucro, mas de atualização da moeda.
Assim sendo, qualquer atraso no pagamento de salário ao empregado, resulta em
4. prejuízo para o trabalhador. No caso em tela, o mês trabalhado da reclamante vai do
dia .... ao .... (quando fecha o mês).
Como observa-se pelos recibos de ordenados mensais, em anexo, a obreira sempre
percebia seus salários mensais atrasados. Tome-se por exemplo o salário do mês de
..../...., recebido parceladamente em ..../..../....; ..../..../....; ..../..../....; ..../..../....;
..../..../....; ..../..../.... e ..../..../... Analisando os demais comprovantes de
pagamento, nota-se que todos os salários eram pagos parcelados, alguns com mais de
.... (....) meses de atraso.
Legalmente, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do
salário nos termos da Lei nº 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1º, que diz:
"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais
tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."
Desta forma, faz jus, a obreira ao recebimento da correção monetária dos dias em
atraso.
2.1.7. FÉRIAS
Ao longo de todo o período trabalhado à autora, jamais foram concedidas férias,
sequer foram as mesmas indenizadas. Pelo que, tem direito ao recebimento de férias
de todo o período, na forma dobrada, relativamente aos períodos de ..../...., ..../....,
..../...., ..../...., ..../.... e, na forma simples as de ..../...., todas acrescidas de 1/3, nos
termos do artigo 7º, XVII, dos Direitos Sociais, da Constituição Federal.
2.1.8. VERBAS RESCISÓRIAS
Deverá a reclamada pagar seus haveres rescisórios face a rescisão indireta, que ora se
pleiteia. Desta forma, são devidas todas as verbas rescisórias, a saber: aviso prévio
de 30 dias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e multa de
40% sobre os depósitos do FGTS. Assim, requer-se o pagamento de todas as verbas
rescisórias, devidamente corrigidas à época do efetivo pagamento, devendo o período
de aviso integrar ao tempo de serviço da obreira, para todos os fins de direito.
2.1.9. ACUMULO DE FUNÇÕES
Além da função de ...., cumulava as funções de .... e ...., pelo qual nunca recebeu por
tais funções, tendo a ré retido os salários correspondentes. Portanto, devido os
salários correspondentes a tais funções, retidos ilegalmente pela ré, de todo o período,
em dobro, devidamente corrigido à época do efetivo pagamento.
2.1.10. DANOS MORAIS
Conforme mencionado acima, a obreira, foi agredida verbalmente pelo proprietário da
empresa e psicologicamente com inúmeras cobranças (face ao atraso no pagamento
dos salários) a quem a autora devia, tornando-se uma pessoa "mal vista" entre seus
colegas de trabalho.
Não se pode negar, portanto, que a obreira sofreu diminuição de personalidade, ou
melhor, lesão aos bens intangíveis da "alma". Os efeitos morais das agressões, foram
irreversíveis e atuaram de maneira contundente na personalidade e desempenho da
obreira. Tal fato por si só, permite a postulação em Juízo de indenização por danos
morais.
Sobre o inegável direito de indenização decorrente de dano moral, vale mencionar o
5. art. 5º, inciso "V" e "X" da Constituição Federal que ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais do cidadão determinou, verbis:
"Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
(...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização
por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, e honra e a imagem das pessoas,
assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua
violação."
A reclamante entende ser a Justiça do Trabalho o foro competente para julgamento de
danos morais causados à imagem do empregado pelo empregador, em razão de
ampla jurisprudência como as listadas abaixo:
"JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL - COMPETÊNCIA - Encarta-se na competência
material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e empregador
objetivando indenização por suposto dano moral infligindo ao primeiro decorrente de
despedida por desídia comprovadamente infundada. Art. 114, da CF /88". (TRT-PR-RO
13.929/94 - Ac. 3ª T. 19.869/95 - Rel. Juiz João Orestes Dalazen - DJPR 04.08.95)
"DANOS MORAL - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A
indenização de dano moral desde que ocorrente na relação de emprego, embora de
natureza Civil e da competência da Justiça do Trabalho". (TRT-PR-RO 5996/91 - Ac. 3ª
T. 6247/92 - Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares - DJPR 14.08.92).
É um direito personalíssimo ou inerente ao ser humano, com o direito à honra, à
liberdade de consciência ou de expressão que, embora estranhos ao patrimônio é,
como sofrimento humano, e decorrente de ato ilícito, encarado como complexo de
relações jurídicas com valor econômico. É o dano moral.
Desta forma, faz jus, a obreira ao recebimento de danos morais, no importe de ....
(....) de suas remunerações.
2.1.11. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE INSS
Durante todo o período contratual, a reclamada, descontou, mês a mês, dos salários
da obreira, o benefício destinado ao INSS. Ocorre, que a reclamada não repassou tais
valores ao órgão, prejudicando desta forma, todos os direitos que a obreira tem com o
Órgão Previdenciário.
Desta forma, requer-se, seja a reclamada, compelida a juntar aos autos todos os
comprovantes de recolhimento ao INSS, mês a mês, para comprovação do alegado,
bem como, seja comunicado o órgão competente para recolhimento e multas cabíveis.
2.1.12. FGTS
Os depósitos fundiários não foram efetuados corretamente. Desta forma, requer-se,
seja a reclamada compelida a comprovar, ainda na fase cognitiva do processo, todos
os depósitos efetuados no período, mês a mês, sob pena de aplicação do artigo 359,
do CPC, bem como a liberação de guias AM - Código I, mais multas, sob pena de
execução direta por quantia equivalente.
6. Sobre todas as verbas de natureza salarial acima demandadas, deverá haver a
incidência de 8% + 40% a título de FGTS.
2.1.13. MULTAS CONVENCIONAIS
A reclamada não respeitou as obrigações de fazer previstas nas CCT's da categoria
profissional da autora, a saber:
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
CCT .... - ....ª (horas extras);
....ª (anotação na Carteira de Trabalho);
....ª (pagamento do 13º salário);
Por tais infrações são devidas .... multas convencionais em valores equivalentes a
....% da garantia mínima de salário (....ª c), para cada CCT, a serem revertidos em
favor da autora.
2.1.14. HONORÁRIOS
Havendo procedência nos pedidos, em conseqüência, deverá haver condenação de
honorários advocatícios, a teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº
5584/70, já que, no momento da propositura da ação o autor se encontra em
dificuldades econômicas precárias, não podendo postular, exercendo seu direito da
ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Ademais, se o
judiciário reconhece que o empregador apropriou-se indevidamente de verbas do
reclamante, coerentemente deve ao empregador atribuir o ônus da sucumbência, de
forma a evitar-se a dupla penalização do hipossuficiente.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer-se a condenação da reclamada nas obrigações de dar e
fazer especificadas e verbas ora discriminadas:
a) Seja declarado Rescindido o contrato de trabalho por culpa exclusiva do
empregador, com base no artigo 483, alíneas "a", "b", "d", "e", parágrafo 1º e 3º da
CLT, ordenando-se até o trânsito em julgado da decisão, o pagamento dos salários, na
forma dobrada, férias e 13º salários de todo o período, além da indenização do aviso
prévio. Aos salários de todo o período deverão ser agregadas todas as vantagens
decorrentes de políticas salariais, governamentais, convenções coletivas, termos
aditivos, sentenças normativas e quaisquer benefícios de natureza salarial que se
estendam a categoria profissional;
7. b) Cômputo de todo o período compreendido até o trânsito em julgado da decisão que
declarar rescindido o contrato, como de serviço efetivo. Nesse sentido o termo final a
ser aposto em CTPS será o do trânsito julgado da decisão, a ser projetada para os
trinta dias subsequentes, em face o aviso prévio devido;
c) Seja oficiado o empregador de que a reclamante não mais comparecerá ao serviço
a partir do ajuizamento da presente, por motivo de cometimento de falta grave pela
empregadora, a fim de que esta não venha alegar abandono de emprego;
d) Retificação na CTPS da autora, com a efetiva data de admissão em ..../..../...., bem
como sejam comunicados os órgãos competentes para recolhimentos e multas, em
especial, os da previdência;
e) ..../.... avos de férias proporcionais, acrescidas de ..../.... e ..../.... avos de 13º
proporcional, face ao período sem registro;
f) Horas extras - assim entendidas todas as excedentes da oitiva de cada jornada e as
posteriores a quadragésima quarta semanal, com os adicionais de ....% para as duas
primeiras e de ....% para as demais, nos termos da fundamentação acima, com
reflexos em aviso prévio, férias e gratificações natalinas;
g) Remuneração dos repousos semanais computando-se as horas extras prestadas,
com os mesmos reflexos postulados no item anterior;
h) Integração ao conjunto remuneratório da autora, das horas extras prestadas, com
habitualidade, em todo o período, para efeitos de cálculos de aviso prévio, férias e
gratificações natalinas;
i) Integração das parcelas complessivas ao conjunto remuneratório da autora, em
valores correspondentes a R$ .... (....), sobre os salários recebidos, mês a mês, com
reflexos em férias, 13º salário, horas extras e repousos semanais remunerados, nos
termos da fundamentação supra;
j) Pagamento dos 13º salários correspondentes aos anos de .... e ...., devidamente
corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra;
k) Pagamento dos salários retidos dos meses de ...., ...., ...., ...., ...., ...., ...., .... e
..../...., em dobro, nos termos da fundamentação supra;
l) Pagamento da correção monetária, face ao atraso nos pagamentos dos salários
mensais, nos termos da fundamentação supra;
m) Pagamento de férias, na forma dobrada relativamente aos períodos de ..../....,
..../...., ..../...., ..../.... e, na forma simples as de ..../...., todas acrescidas de 1/3, nos
termos da fundamentação supra;
n) Verbas rescisórias: aviso prévio de 30 dias, integrado em parcelas proporcionais de
férias, à razão de ..../...., acrescidas de 1/3, 13º salário, no montante de ..../.... avos,
saldo de salário de .... dias do mês de ..../.... e multa de ....% sobre os depósitos do
FGTS, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento;
o) Pagamento dos salários retidos de todo o período, das funções de .... e ...., em
dobro, devidamente corrigida à época do efetivo pagamento, nos termos da
fundamentação supra;
p) Pagamento de indenização pela reclamada, dos Danos Morais sofridos pela obreira,
no importe de .... (....) remunerações da obreira, nos termos da fundamentação
8. supra:
q) Juntada pela reclamada de todos os comprovantes de recolhimento do INSS, mês a
mês, bem como a comunicação ao órgão competente para recolhimentos e multas nos
termos da fundamentação supra;
r) FGTS - comprovação, pela reclamada, de todos os depósitos efetuados no período,
mês a mês, sob pena de aplicação do artigo 359, do CPC, bem como a liberação de
guias AM - Código I, mais multas, sob pena de execução direta por quantia
equivalente;
s) FGTS - ....% + ....% sobre todas as verbas postuladas e deferidas e sobre o total
dos depósitos devidos;
t) .... multas convencionais, em valores equivalentes a ....% da garantia mínima de
salário, para cada CCT, a serem revertidas em favor da autora;
u) honorários advocatícios, no importe de ....% sobre o total apurado em liquidação
da sentença, nos termos das legislações supra invocadas;
v) Apuração do quantum debeatur mediante simples cálculos após o trânsito em
julgado da sentença.
REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, requer-se a notificação da reclamada no endereço declinado no
preâmbulo desta, para, querendo, contestar a presente, sob pena de confissão e
revelia.
Seja julgada Procedente a presente, nos termos dos pedidos, acrescidos de juros
sobre capital já corrigidos, além das custas da demanda.
Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidas.
Requer-se, nos termos do art. 397, do CPC, a juntada de novos documentos, se
necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]