Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
Uma mãe está processando o pai do filho por pensão alimentícia. Ela está desempregada e não consegue sustentar a si mesma e o filho. O pai trabalha informalmente e recebe seguro-desemprego, mas não fornece alimentos suficientes. O documento pede que sejam concedidos benefícios da justiça gratuita e alimentos provisórios equivalentes a 60% do salário mínimo.
1. O autor, um professor cego da UFPE, move ação contra a universidade alegando sofrer discriminação por sua deficiência visual ao longo de 10 anos.
2. Recentemente, o autor foi descredenciado de um programa de pós-graduação sob a alegação de baixa produtividade, o que o levou a propor a ação.
3. A ação alega que a UFPE não forneceu acessibilidade comunicacional adequada ao longo dos anos, violando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
1) Uma mãe solteira está processando o pai da filha menor de idade para receber pensão alimentícia, já que ele não está mais fornecendo o sustento da criança.
2) O pai trabalha como pescador e tem renda mensal de aproximadamente R$5.000,00.
3) A mãe está desempregada e não tem condições de sustentar a filha sozinha.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
LICENCIA SINDICAL EN EL DERECHO LABORAL PÚBLICO: análisis aplicable a todos los regímenes laboral que se encuentran en las entidades públicas (Autor José María Pacori Cari)
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
Uma mãe está processando o pai do filho por pensão alimentícia. Ela está desempregada e não consegue sustentar a si mesma e o filho. O pai trabalha informalmente e recebe seguro-desemprego, mas não fornece alimentos suficientes. O documento pede que sejam concedidos benefícios da justiça gratuita e alimentos provisórios equivalentes a 60% do salário mínimo.
1. O autor, um professor cego da UFPE, move ação contra a universidade alegando sofrer discriminação por sua deficiência visual ao longo de 10 anos.
2. Recentemente, o autor foi descredenciado de um programa de pós-graduação sob a alegação de baixa produtividade, o que o levou a propor a ação.
3. A ação alega que a UFPE não forneceu acessibilidade comunicacional adequada ao longo dos anos, violando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
1) Uma mãe solteira está processando o pai da filha menor de idade para receber pensão alimentícia, já que ele não está mais fornecendo o sustento da criança.
2) O pai trabalha como pescador e tem renda mensal de aproximadamente R$5.000,00.
3) A mãe está desempregada e não tem condições de sustentar a filha sozinha.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
LICENCIA SINDICAL EN EL DERECHO LABORAL PÚBLICO: análisis aplicable a todos los regímenes laboral que se encuentran en las entidades públicas (Autor José María Pacori Cari)
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Olá, pessoal! Prazer enorme estar aqui novamente para falar de Direito Processual Civil para o concurso do TJSP. Neste artigo trago a vocês uma planilha completa com os prazos processuais no Novo CPC, para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, cujas provas estão marcadas para o dia 2/7.
Uma declaração de residência foi fornecida por uma pessoa, listando seu nome completo, número de identidade, CPF e endereço residencial atual com rua, número, bairro, município, UF e CEP. A pessoa também assume responsabilidade legal por qualquer informação fornecida e se compromete a informar sobre qualquer alteração no endereço.
O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Pernambuco contra dispositivos das Leis Federais 9.424/1996 e 9.766/1998 que regulamentam a distribuição do salário-educação. O Governador alega que a interpretação dada pelo FNDE viola a Constituição Federal ao considerar não só o número de alunos, mas também a origem da arrecadação como critério de distribuição.
1) A empresa foi autuada pela Receita Federal por suposta omissão de receitas tributáveis nos anos de 2010 a 2012, resultando em auto de infração no valor de R$1,7 milhões.
2) A empresa contesta o auto de infração, alegando que a notificação está eivada de nulidade por não atender aos requisitos legais como identificar corretamente o infrator e descrever claramente a infração.
3) A empresa irá apresentar razões de fato e direito para demonstrar que as alegações do auditor fiscal não devem prosperar.
Xiomara Salazar presenta una querella por el delito de invasión en contra de Rubén Pérez Gómez. Ella alega ser la propietaria legítima de una vivienda que fue invadida por Pérez el 12 de junio de 2014, cambiando la cerradura sin su permiso. Solicita que se admita la querella, se realicen las pruebas propuestas, se detenga a los invasores en flagrancia ya que el delito es permanente, y que el caso sea remitido a la fiscalía para su conocimiento.
Anexo 07 declaração de confirmação de endereço %283%29Pedro Marques
O documento é uma declaração de confirmação de endereço assinada por um indivíduo para uma seguradora, declarando seu endereço atual e afirmando que não possui documentos em seu nome com esse endereço, embora anexe um comprovante válido não em seu nome. A declaração serve para fins do contrato de seguro automóvel após um sinistro, e o indivíduo afirma a veracidade das informações sob pena do Código Penal.
PRORROGA DE LICENCIA SINDICAL: En el período de transición de una junta directiva sindical a otra se produce la prórroga de la licencia sindical para garantizar la libertad sindical (AUTOR: JOSÉ MARÍA PACORI CARI)
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é um contrato de trabalho por prazo determinado entre uma empresa e um funcionário para trabalhar como garçom de dezembro de 2014 a dezembro de 2016. O contrato especifica o salário, benefícios, deveres e regras de conduta do funcionário.
El demandante presenta una demanda contra la empresa BBB S.A. para el pago de beneficios sociales no pagados. Trabajó para la empresa desde marzo de 2009 hasta marzo de 2010. Reclama el pago de compensación por tiempo de servicios, vacaciones no gozadas y remuneraciones insolutas del mes de marzo por un monto total de S/. 11,024.96 nuevos soles. Adjunta pruebas como boletas de pago y cartas que acreditan su relación laboral y cese. Solicita que se declare fundada su demanda con el pago
Este documento es un resumen de 3 oraciones o menos de un expediente judicial sobre una demanda de alimentos. El demandado contestó la demanda alegando escasos ingresos e invalidez parcial, pero el demandante refuta estos argumentos citando pruebas como certificados de trabajo, licencias y publicaciones en redes sociales que muestran que el demandado tiene mayores ingresos como supervisor, agente de seguridad e instructor de armas. El demandante también argumenta que el demandado no ha probado realmente su invalidez o incapacidad para trabajar.
Uma pessoa declara seu endereço residencial para fins de registro de veículo, uma vez que não possui os comprovantes exigidos, declarando morar em determinada rua, número, bairro e cidade. A declaração é assinada e datada pelo proprietário ou adquirente do veículo.
1) O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em nome de seu cliente, que está preso. 2) O cliente foi condenado há mais de 16 anos por roubo e apropriação indébita, porém a pena prescreveu devido ao longo tempo decorrido. 3) O advogado pede que seja reconhecida a extinção da punibilidade do cliente em virtude da prescrição da pretensão executória.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
El demandante solicita que se declare la nulidad de dos resoluciones emitidas por la Dirección Regional de Educación de Moquegua que denegaron su solicitud de reintegro de la bonificación especial mensual por preparación de clases y evaluación equivalente al 25% de su remuneración total, según establece la Ley del Profesorado. Solicita también el pago de dicha bonificación y sus devengados de acuerdo a sus años de servicio, así como una indemnización por daños y perjuicios. Ampara su demanda en documentos probatorios
El demandante interpone una demanda de pago de beneficios sociales contra su ex empleador. Solicita el pago de la compensación por tiempo de servicios, indemnización por retención de CTS, vacaciones, gratificaciones y asignación familiar por un monto total de S/. 17,558.85. Trabajó para la empresa demandada desde marzo de 2011 hasta febrero de 2013 como supervisor de equipos. Argumenta que la empresa no cumplió con depositar sus beneficios sociales durante su periodo laboral.
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Olá, pessoal! Prazer enorme estar aqui novamente para falar de Direito Processual Civil para o concurso do TJSP. Neste artigo trago a vocês uma planilha completa com os prazos processuais no Novo CPC, para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, cujas provas estão marcadas para o dia 2/7.
Uma declaração de residência foi fornecida por uma pessoa, listando seu nome completo, número de identidade, CPF e endereço residencial atual com rua, número, bairro, município, UF e CEP. A pessoa também assume responsabilidade legal por qualquer informação fornecida e se compromete a informar sobre qualquer alteração no endereço.
O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Pernambuco contra dispositivos das Leis Federais 9.424/1996 e 9.766/1998 que regulamentam a distribuição do salário-educação. O Governador alega que a interpretação dada pelo FNDE viola a Constituição Federal ao considerar não só o número de alunos, mas também a origem da arrecadação como critério de distribuição.
1) A empresa foi autuada pela Receita Federal por suposta omissão de receitas tributáveis nos anos de 2010 a 2012, resultando em auto de infração no valor de R$1,7 milhões.
2) A empresa contesta o auto de infração, alegando que a notificação está eivada de nulidade por não atender aos requisitos legais como identificar corretamente o infrator e descrever claramente a infração.
3) A empresa irá apresentar razões de fato e direito para demonstrar que as alegações do auditor fiscal não devem prosperar.
Xiomara Salazar presenta una querella por el delito de invasión en contra de Rubén Pérez Gómez. Ella alega ser la propietaria legítima de una vivienda que fue invadida por Pérez el 12 de junio de 2014, cambiando la cerradura sin su permiso. Solicita que se admita la querella, se realicen las pruebas propuestas, se detenga a los invasores en flagrancia ya que el delito es permanente, y que el caso sea remitido a la fiscalía para su conocimiento.
Anexo 07 declaração de confirmação de endereço %283%29Pedro Marques
O documento é uma declaração de confirmação de endereço assinada por um indivíduo para uma seguradora, declarando seu endereço atual e afirmando que não possui documentos em seu nome com esse endereço, embora anexe um comprovante válido não em seu nome. A declaração serve para fins do contrato de seguro automóvel após um sinistro, e o indivíduo afirma a veracidade das informações sob pena do Código Penal.
PRORROGA DE LICENCIA SINDICAL: En el período de transición de una junta directiva sindical a otra se produce la prórroga de la licencia sindical para garantizar la libertad sindical (AUTOR: JOSÉ MARÍA PACORI CARI)
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é um contrato de trabalho por prazo determinado entre uma empresa e um funcionário para trabalhar como garçom de dezembro de 2014 a dezembro de 2016. O contrato especifica o salário, benefícios, deveres e regras de conduta do funcionário.
El demandante presenta una demanda contra la empresa BBB S.A. para el pago de beneficios sociales no pagados. Trabajó para la empresa desde marzo de 2009 hasta marzo de 2010. Reclama el pago de compensación por tiempo de servicios, vacaciones no gozadas y remuneraciones insolutas del mes de marzo por un monto total de S/. 11,024.96 nuevos soles. Adjunta pruebas como boletas de pago y cartas que acreditan su relación laboral y cese. Solicita que se declare fundada su demanda con el pago
Este documento es un resumen de 3 oraciones o menos de un expediente judicial sobre una demanda de alimentos. El demandado contestó la demanda alegando escasos ingresos e invalidez parcial, pero el demandante refuta estos argumentos citando pruebas como certificados de trabajo, licencias y publicaciones en redes sociales que muestran que el demandado tiene mayores ingresos como supervisor, agente de seguridad e instructor de armas. El demandante también argumenta que el demandado no ha probado realmente su invalidez o incapacidad para trabajar.
Uma pessoa declara seu endereço residencial para fins de registro de veículo, uma vez que não possui os comprovantes exigidos, declarando morar em determinada rua, número, bairro e cidade. A declaração é assinada e datada pelo proprietário ou adquirente do veículo.
1) O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em nome de seu cliente, que está preso. 2) O cliente foi condenado há mais de 16 anos por roubo e apropriação indébita, porém a pena prescreveu devido ao longo tempo decorrido. 3) O advogado pede que seja reconhecida a extinção da punibilidade do cliente em virtude da prescrição da pretensão executória.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
El demandante solicita que se declare la nulidad de dos resoluciones emitidas por la Dirección Regional de Educación de Moquegua que denegaron su solicitud de reintegro de la bonificación especial mensual por preparación de clases y evaluación equivalente al 25% de su remuneración total, según establece la Ley del Profesorado. Solicita también el pago de dicha bonificación y sus devengados de acuerdo a sus años de servicio, así como una indemnización por daños y perjuicios. Ampara su demanda en documentos probatorios
El demandante interpone una demanda de pago de beneficios sociales contra su ex empleador. Solicita el pago de la compensación por tiempo de servicios, indemnización por retención de CTS, vacaciones, gratificaciones y asignación familiar por un monto total de S/. 17,558.85. Trabajó para la empresa demandada desde marzo de 2011 hasta febrero de 2013 como supervisor de equipos. Argumenta que la empresa no cumplió con depositar sus beneficios sociales durante su periodo laboral.
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. Ele argumenta que investimentos em educação melhoram a produtividade e capacidade de inovação, levando a maiores ganhos de produto interno bruto e bem-estar social ao longo do tempo.
O documento contém 60 questões sobre Direito Administrativo para o cargo de Técnico da Receita Federal. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, competências do Tribunal de Contas da União, natureza jurídica de empresas públicas, poderes administrativos, presunção de legitimidade de atos, alteração de contratos administrativos, dispensa de licitação, direitos dos servidores públicos e recursos no processo administrativo.
Este documento descreve a Constituição do Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua interpretação. O documento começa com o Preâmbulo da Constituição, que estabelece os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito como liberdade, igualdade e justiça. Ele também resume decisões do STF enfatizando a importância dos valores constitucionais como dignidade humana e solidariedade na interpretação das leis.
Este documento fornece as respostas para 10 questões de múltipla escolha identificadas pelas letras B, C, C, A, D, A, E, D, B, E, respectivamente, nas questões de número 51 a 60.
O documento discute cinco questões sobre direito administrativo. A questão 51 trata da relação entre o requisito da finalidade dos atos administrativos e o princípio da impessoalidade. A questão 52 trata dos mecanismos de controle externo e interno da administração pública e do Tribunal de Contas. A questão 53 diferencia empresas públicas de sociedades de economia mista. A questão 54 analisa os poderes administrativos. E a questão 55 trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Petição Inicial Ação de Indenização Wanessa Camargo x Rafinha Bastospaulaclaro2
O documento descreve uma ação judicial movida por um casal e seu filho ainda não nascido contra um comediante por danos morais. O casal alega que o comediante proferiu ofensas durante seu programa que atingiram a honra e dignidade do filho ainda no ventre. O documento apresenta as partes envolvidas no processo, o réu e os autores, e descreve a ofensa alegadamente perpetrada pelo réu que deu origem à ação.
1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
O Estado de Pernambuco move ação contra a Associação dos Médicos Legistas devido a uma greve que vem causando atrasos nas perícias de cadáveres no IML, gerando acúmulo de corpos e sofrimento às famílias. Apesar de compromissos do Estado, os médicos decidiram retomar a greve por insatisfação com a proposta de reajuste salarial. A continuação do movimento coloca em risco a saúde pública.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Este documento apresenta os principais conceitos e procedimentos do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Resume os tópicos abordados em 3 frases:
1) Discorre sobre soluções para conflitos de interesses na sociedade, espécies de processos judiciais, jurisdição e competência. 2) Apresenta os princípios constitucionais e do processo do trabalho, além de tratar do direito de ação, intervenção de terceiros e direito de defesa. 3) Aborda o procedimento trabalhista, dissídio colet
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
O documento é uma ação de procedimento sumaríssimo de reparação de danos movida contra um réu por ter aberto a porta de um veículo estacionado, causando um acidente com o veículo do autor. O autor pede para ser indenizado pelos danos no valor de R$XX.000,00, alegando que o réu agiu com culpa ao abrir a porta sem cuidado e causar o acidente.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
Lista de-petições-cíveis-novo cpc-completanovocpc
O documento lista diversos tipos de ações e petições relacionadas a procedimentos médicos, planos de saúde, reembolsos de despesas médicas, reajustes de mensalidades de planos de saúde, reativação e manutenção de planos de saúde, busca e apreensão, tutela cautelar, concessionárias de energia elétrica e diversos outros temas como família, telefonia, indenizações contra bancos e empresas aéreas, monitórias e petições sobre temas do Código de
As 3 frases resumem o documento da seguinte forma:
1) Uma cliente processou um supermercado alegando ter ingerido um biscoito vencido que lhe causou mal estar.
2) Ficou provado que o biscoito estava vencido quando foi consumido e que a ingestão causou danos à saúde da cliente.
3) Dessa forma, o supermercado foi condenado a indenizar a cliente pelos danos morais sofridos.
Dano moral professor universitario ofensa a dignidadeInforma Jurídico
Dano moral. Professor universitário. Ofensa à dignidade do empregado. Caso em que há prova robusta de que o autor foi humilhado e ameaçado, perante um colegiado de professores universitários, pelo diretor da faculdade em que trabalhava. Tal conduta violou direito de personalidade do empregado, atingindo
a sua dignidade por causar inegável humilhação perante os seus colegas professores. Tem-se que plenamente
caracterizado o ato ilícito, neste contexto, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil, ensejador do dever da universidade reclamada de reparar os danos morais
daí resultantes.
Este documento presenta una réplica de una tesis original sobre la importancia de la identidad corporativa visual para las empresas multinacionales. La réplica cambia el enfoque a las pequeñas y medianas empresas ante los retos de la globalización. Mantiene el objetivo de presentar el manejo de la identidad corporativa como recurso de comunicación para crear percepciones favorables de una marca o empresa entre los consumidores.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que o filho de uma consumidora falecida tinha legitimidade ativa para buscar indenização por danos morais resultantes da negativação indevida da mãe após seu falecimento. O tribunal fixou o valor da indenização em R$4.000 considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
I) A requerente solicita isenção de custas judiciais e prioridade no processo devido à idade, além de indenização por danos morais contra uma empresa por ter o nome indevidamente inscrito no SERASA, o que a impediu de realizar compras.
II) Pede antecipação de tutela para remover seu nome do SERASA e anular o débito.
III) Argumenta que houve violação aos direitos da personalidade e ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos independent
O policial militar move ação contra a Rede Globo por danos morais após cena em novela sugerir que policiais são corruptos. Ele alega que a cena o humilhou e difamou sua classe profissional. Pede indenização de até 20 salários mínimos e que a Rede Globo seja responsabilizada criminalmente pelos atos.
1. O documento discute a evolução histórica e conceituação do dano moral, especialmente no contexto do direito do trabalho e acidentes de trabalho. 2. Aborda como o dano moral pode ocorrer nas relações trabalhistas e ser indenizado, citando exemplos como assédio sexual, difamação e acidentes. 3. Explora a reparabilidade do dano moral e sua evolução legal no Brasil.
O requerente move ação contra a empresa MPX SHOP requerendo a rescisão do contrato de compra de um celular, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Após efetuar a compra, o requerente não recebeu o produto nem obteve respostas satisfatórias da empresa. Além disso, recebeu uma carta de um cliente reclamando de sua falta de atendimento, o que causou danos à sua reputação.
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacaoInforma Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR RECHAÇADA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO NA
GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PRÓPRIO DOS TEMPOS MODERNOS. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR
Dano Moral e Liberdade de ManifestaçãoAdvogadassqn
O caso trata de um conflito entre liberdade de expressão e direito à honra. O réu ofendeu verbalmente a autora durante uma autuação de trânsito, chamando-a de nomes. A autora entrou com processo por danos morais. O tribunal manteve a condenação do réu ao pagamento de indenização, ponderando que a liberdade de expressão encontra limites na proteção de outros direitos.
Elias Silva de Oliveira move ação contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) para declarar a inexistência de uma dívida de energia elétrica no valor de R$ 3.518,41, anular o protesto indevido e ser indenizado por danos morais. Alega que o imóvel da dívida fica em Porto Alegre, onde nunca residiu, e que a CEEE se recusou a retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após contato. Pede re
Administrativo responsabilidade civil do municipioInforma Jurídico
O documento trata de um caso de responsabilidade civil do Município de Palhoça por danos materiais e morais causados em um acidente de trânsito. O acidente ocorreu devido à presença de areia na pista sem sinalização. O Município recorreu da sentença condenatória. O relator entende que o Município deve responder pelos danos em caso de omissão, desde que comprovada a culpa, e que o valor indenizatório pelo dano moral deve ser reduzido.
O policial militar move ação contra a Rede Globo por danos morais após cena em novela sugerir que policiais são corruptos. Ele alega que a cena o humilhou e difamou sua classe profissional. Pede indenização de até 20 salários mínimos e que a Rede Globo seja responsabilizada criminalmente pelos atos.
1. O autor moveu ação contra a Brasil Telecom alegando cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia e negligência da empresa em atender suas reclamações.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$3.110,00.
3. O autor apelou requerendo a majoração do valor da indenização e ampliação do escopo da repetição do indébito. A ré defendeu a manuten
modelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de apelacaomodelo de ap
Trabalho de Constituição Social e JuridicaMarcosdeheus
Este documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal brasileira. Apresenta comentários jurídicos sobre os incisos V, XXV e XXIV do artigo 5o, tratando respectivamente do direito de resposta proporcional ao agravo, da utilização temporária de propriedade particular em caso de perigo público com indenização posterior, e dos procedimentos para desapropriação por interesse social.
Apelações cíveis — ação de reparação de danos flagrante forjadoInforma Jurídico
APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — ARTIGO 37, § 6º, DA CF — FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS FORJADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — PRISÃO — DANOS MORAIS
COMPROVADOS — QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO
DEVIDAMENTE — ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS — DANOS MATERIAIS — DECRÉSCIMO NO
PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADO — HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MANTIDOS — RECURSOS DESPROVIDOS E
REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Dano moral
Inclusão de cadastro sem permissão no Scoring do Serasa não gera dano moral
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quinta-feira, 5/9/2013
O JEC de Florianópolis/SC negou indenização por danos morais a um homem, que apesar de não ter crédito negado em nenhum estabelecimento, buscou indenização por ter seu cadastro incluído sem sua permissão em ferramenta do Serasa, denominada Concentre Scoring, que atribui ao consumidor pontuação entre 0 a 1.000; quanto menor a pontuação, maior seria a chance de inadimplência do pretenso tomador de crédito.
O Serasa sustentou a legalidade do cadastro e a ausência de qualquer prejuízo sofrido pelo autor e informou que cumpriu medida liminar que determinou a exclusão do nome do cadastro.
O juiz de Direito Helio David Vieira Figueira dos Santos afirmou que é "preciso que fique claro que, mesmo que o concentre scoring afronte os princípios constitucionais, ou seja, ao art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas "a" e "b", da CR, não decorre daí, automaticamente, dano moral". "Trata-se meramente de uma violação legal, latu sensu", ressalta.
O magistrado disse que existem 140 milhões de brasileiros com CPF e com um score, "cada um deles vai fazer jus a cerca de R$ 10.000,00 de indenização por um dano moral que nunca sentiram!". "Prolifera a lamentável estratégia da esperteza", assevera.
Em sua decisão o juiz questiona a quantidade de ações por danos morais. "Podemos assim dizer que estamos vivendo uma República dos melindrosos e este é o famoso dano moral de poltrona!. Onde isso vai parar, se a jurisprudência se consolidar no sentido apontado?"
O magistrado ressalta que o autor comprou a crédito, "nem sabia que possuía um score (!) e de sua confortável poltrona acessou mais tarde um site que lhe deu essa informação. Ora, e daí? Qual foi o prejuízo? Nenhum! Pelo contrário, o seu score lhe ajudou na concessão do crédito!"
Entretanto, o juiz pondera que "aquele que teve o crédito negado com base no cadastro que não autorizou e cujas informações lhe são negadas, este sim, teve a sua dignidade pessoal atingida" e "aí um dano moral".
Para concluir o juiz julgou parcialmente procedente a ação, apenas para confirmar a medida liminar que determinou ao réu a exclusão do nome do autor do concentre scoring, por violação do art. 4º, caput, da lei 12.414/11.
Processo: 0800039-49.2012.8.24.0082
Responsabilidade civil críticas ao prefeito eallaymer
Este documento trata de um caso de apelação cível movido pelo Município de Imbituba contra Luiz Paulo dos Passos, um sindicato e um jornal local. O Município alegou danos morais por críticas feitas ao prefeito e vereadores. O juiz julgou improcedente a pretensão do Município, afirmando que as críticas se deram no exercício da liberdade de expressão e sem intenção de ofender pessoalmente. O recurso do Município também foi negado.
O autor moveu ação contra os Correios requerendo indenização por dano moral após ter sido vítima de assalto na agência onde trabalhava, que funcionava como Banco Postal. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os Correios a pagar R$15.000 de indenização ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo risco da atividade e a ausência de comprovação de segurança adequada, além de deferir honorários advocatícios e justiça gratuita ao autor.
WILKER DE SOUZA SANTOS - venda falsa de moto por consorcio.docxAnaltonLoxeJnior
1) O autor procurou a requerida para comprar uma moto financiada, mas acabou assinando um contrato de consórcio sem perceber. 2) O autor alega ter sido enganado pela requerida e pede a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 3) O autor solicita gratuidade de justiça com base na Constituição do ES que garante assistência judiciária a consumidores independente de situação financeira.
(1) Uma empresa move uma ação declaratória de inexistência de dívida contra outras três empresas, alegando que duplicatas emitidas pelas requeridas não são válidas, pois os serviços relacionados não foram prestados.
(2) A requerente alega que as requeridas emitiram as duplicatas sem lastro, uma vez que os serviços não foram entregues e não há comprovação da prestação dos mesmos.
(3) Além disso, a requerente pede indenização por danos morais causados pela cobrança in
O autor move ação de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito contra o réu. O autor alega que o réu causou um acidente de trânsito ao realizar manobra em marcha à ré, colidindo com o veículo do autor. O autor pede ressarcimento no valor de R$ 581,32 pelos danos materiais causados no seu veículo.
Semelhante a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (20)
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...romeromelosilva
Este documento resume as principais alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na 2a Semana do TST. Entre as mudanças, destacam-se a nova redação de itens da Súmula 244 sobre estabilidade da gestante e da Súmula 369 sobre estabilidade do dirigente sindical, além do cancelamento da Súmula 136 sobre identidade física do juiz.
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTromeromelosilva
1) O documento trata de um conflito de competência entre duas varas do trabalho sobre qual juízo é competente para julgar uma execução individual decorrente de uma ação coletiva.
2) Foi julgado procedente o conflito negativo de competência e declarado que a competência para julgar a execução individual é da 4a Vara do Trabalho de Fortaleza.
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Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidaderomeromelosilva
1) O Tribunal analisou diversos recursos de uma empresa contra decisão do Tribunal Regional que reconheceu direitos de um empregado.
2) Foi negado provimento quanto à natureza do vale-alimentação, pagamento por fora, horas extras e danos morais.
3) Foi dado provimento parcial sobre diferenças de comissões.
Este documento resume um trabalho que desmonta e esquematiza a Lei 9.784, que regula o processo administrativo na administração pública federal brasileira. O trabalho utiliza tabelas, fluxogramas e perguntas e respostas para explicar os principais pontos da lei, incluindo os direitos e deveres dos administrados, como iniciar um processo administrativo e os princípios que devem ser observados.
O documento trata de um concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário da área administrativa realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região. As instruções orientam os candidatos sobre como preencher a folha de respostas e sobre o tempo de duração da prova.
Este documento é um termo aditivo à convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 que estabelece novas regras para a escala de serviço de 12x36 horas, mantendo as demais cláusulas da convenção original.
Este documento estabelece as condições de trabalho para empregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares para o período de 1o de abril de 2012 a 31 de março de 2013. Ele define pisos salariais, um reajuste salarial de 7%, pagamento de salários, gratificações como 13o salário e adicional de chefia, horas extras e feriados.
Esta lei estabelece diretrizes para garantir a saúde auditiva da população do estado do Rio de Janeiro através de medidas para reduzir o ruído e combater a poluição sonora causada por fontes como transportes, indústrias e eventos. A lei também define responsabilidades dos poderes públicos para regulamentar e fiscalizar atividades que geram ruído excessivo.
Esta lei estabelece regras sobre poluição sonora no Estado do Rio de Janeiro, definindo o que constitui infração relacionada a ruídos prejudiciais à saúde e ao sossego público. A lei proíbe certos tipos de ruídos e estabelece permissões e horários para outros, além de determinar penalidades para infrações.
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosromeromelosilva
Este decreto consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro em um único documento, reunindo e atualizando as normas relativas ao licenciamento e funcionamento de atividades econômicas e à manutenção da ordem e convivência urbana. Ele define os níveis máximos permitidos de sons e ruídos em diferentes zonas e períodos, além de estabelecer regras e penalidades para o controle da poluição sonora.
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa recorrente para processar o recurso de revista. No mérito, o Tribunal deu provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao entender que não houve nexo de causalidade entre a dispensa do empregado e sua doença, nem configuração de ato ilícito por parte da empresa.
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaromeromelosilva
O acórdão analisa diversas questões levantadas no recurso de revista, incluindo: 1) a não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não configura mais pressuposto processual à análise do feito; 2) a suspeição de testemunhas que ajuizaram ação com o mesmo objeto; e 3) a repercussão do cálculo de horas extras em outras verbas trabalhistas.
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasromeromelosilva
O documento trata de um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O recorrente teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes mesmo após quitar uma dívida. O STJ entende que cabe ao credor providenciar a exclusão do nome do devedor do cadastro em até 5 dias após a quitação, e que a demora injustificada na retirada do nome pode gerar indenização por danos morais.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra uma construtora por práticas abusivas em seus contratos. A construtora estabelece multas rigorosas para atrasos de pagamento dos consumidores, mas não fixa prazos claros para a entrega dos imóveis e prevê uma tolerância generosa para atrasos. A ação alega que isso viola o Código de Defesa do Consumidor e causa desequilíbrio na relação entre as partes.
O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial interposto por uma instituição financeira contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que havia suspendido uma ação de busca e apreensão de um veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O STJ entendeu que (1) a mora do devedor havia sido devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial, (2) as ações de busca e apreensão e revisão contratual são independentes, não havendo conexão entre el
1) Uma moradora moveu ação contra o condomínio e a empresa responsável por obras realizadas no prédio após sofrer danos causados por infiltrações durante as obras.
2) A sentença condenou os réus a indenizar a autora por danos morais e materiais.
3) Os recursos interpostos pelo condomínio e pela moradora foram negados, mantendo-se a sentença.
1) Uma consumidora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de devolução em dobro de taxa de corretagem paga para compra de imóvel.
2) O relator entendeu que a cobrança da taxa foi abusiva por falta de informação ao consumidor, mas que a devolução deve ocorrer de forma simples e não dobrada.
3) O recurso foi parcialmente provido para que a devolução ocorra de forma simples.
O documento apresenta os seguintes pontos principais:
1) Define convênio e contrato de repasse, e explica quem são os partícipes desses instrumentos;
2) Aponta que os recursos para convênios e repasses vêm de duas origens no Orçamento Geral da União: contemplação nominal ou programa orçamentário genérico;
3) Explica as três fases principais do convênio: proposição, celebração/formalização e execução, destacando aspectos importantes de cada uma.
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ..... DO ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a)
e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde
recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,
CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
O juízo da Comarca de ........ revela-se competente para a propositura da presente
ação, nos termos do artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
" Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ,
sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título , serão observadas as
seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicilio do autor ;
II- ..."
DO MÉRITO
DOS FATOS
Em data de ...... de ...... de ....., a requerida efetuou o protesto junto ao ........o
Tabelionato de Protesto de Títulos ......, doc. ......, Av. ......., ....... , sobre loja ,
nesta Capital , conforme certidão positiva em anexo, dos seguintes títulos:
a) Livro :...... Folha :...... Distribuição :...... Valor : R$....... vencida em :..... A
favor de ........
Apresentada pelo Banco .........
Espécie / Número / Endosso : DPI/2 ......
B/MANDATÁRIO Protestado em 1........ , por falta de pagamento .
2. b) Livro .......... Folha: ....... Distribuição :....... Valor : R$ ...... VENCIDA EM : .......
A favor de ..........
Apresentada pelo Banco ..........
Espécie / Número /Endosso : DPI/2 ........
C /MANDATÁRIO
Protestado em .......... por falta de pagamento .
Ocorre , que a Autora em nenhum momento adquiriu qualquer produto da Ré , em
tempo algum, a qual veio a tomar conhecimento de tal fato apenas quando foi fazer
o seu cadastro na Loja....................., de..........., no dia ....... de ....... de ..., para
adquirir um eletrodoméstico, ocasião, que foi informada que o seu nome estava
incluído no Serasa, conforme extrato em anexo doc.04 .
Diante de tal situação , na tentativa de solucionar o problema fez diversas ligações
para a filial da Requerida em .................., sem que obtivesse êxito , pois ficou
sabendo que a mesma encontra-se com suas atividades comerciais encerradas ,
motivo pelo qual não atendiam os telefonemas .
Posteriormente , ligou para sede da empresa em .......................; alegando que
não havia efetuado qualquer compra dos produtos fabricados pela Requerida ,
porém , a resposta obtida foi para que resgata-se tais títulos e, posteriormente a
sua situação seria regularizada perante o cadastro de inadimplentes do Serasa .
Inconformada com o constrangimento desmerecido e infundado , consistente na
injúria contida na inclusão indevida de seu nome no rol do Serasa , vendo-se
impedida de poder adquirir produtos no comércio , com financiamento de compras ,
a Autora , busca a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito .
DO DIREITO
1. DANO MORAL
Dano moral é :
" A ofensa ou violação que não vem ferir bens patrimoniais , proporcionalmente
ditos , de uma pessoa , mas seus bens de ordem moral , tais sejam os que se
referem à liberdade , sua honra , à sua pessoa ou à sua família. ( De Plácido e Silva
, in VOCABULÁRIO...,Forense)
Neste sentido , aponta a jurisprudência:
" Lição de Aguiar Dias : o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito
e não a própria lesão abstratamente considerada . Lição de Savatier : dano moral é
todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária . Lição de
Pontes de Miranda : nos danos morais , a esfera ética da pessoa é que é ofendida ;
o dano não patrimonial é o que , só atingindo o devedor como ser humano , não lhe
atinge o patrimônio ." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j.
19/11/91 - RDP 185/198 ).
Uma definição bastante simples de dano moral naqueles que produzem dor sem
repercussão no patrimônio presente ou futuro do lesado ou independentemente
dessa lesão .
Cabe ressaltar a essência da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça :
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor
física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
3. simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa
decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
autônomas."
Esta é a colocação jurisprudencial :
" O dano moral pressupõe dor física ou moral , e se configura sempre que alguém
aflige outrem injustamente , sem com isso causar prejuízo patrimonial . O dano
estético que se inscreve na categoria do dano moral , por sua vez , pode gerar
indenização a título de dano moral , e a título de dano material , por participar de
aspectos de um e de outro ." ( TJ SP - 8a C. - Ap. Rel. Franklin Nogueira , j.
15/04/92 - RT 683/79 ).
O fundamento da reparabilidade do dano moral está que , a par do patrimônio em
sentido técnico , o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade ,
não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos
.
Ensina PEREIRA ( 1990, p.62 )
" O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas
forças : caráter punitivo para que o causador do dano , pelo fato da condenação ,
veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima
que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal
sofrido."
Os tribunais tem a seguinte posição :
" Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do
dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em
relação à vítima ( cf. Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade, Ed. Forense,
1989,p.67). Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF,
art. 5a , incs. V e X ) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a
humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de
enriquecimento, nem ser inexpressiva." ( TJSP- 7a - Ap. - Rel. Campos Mello, j.
30/10/91 - RJTJESP 137/186).
" ... 1. O direito a honra tem assento constitucional, conquanto a injúria contida na
inclusão indevida em rol de cartório de protesto, atinge a honra subjetiva,
sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. 2. Na
reparação de dano moral, estão conjugadas duas concausas : I- punição ao infrator
pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- por
nas mãos do ofendido uma soma que não é pretium doloris, porém o meio de lhe
oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material. 3. Na afeição do valor
indenizatório na hipótese ressarcimento por abalo de crédito, deve-se proporcionar
a vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem
causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para
dissuadi-lo de igual atentado, obrigando-o a reflexão e tornar sua conduta
compatível com o sentido da responsabilidade social, mais policiada e civilizada." (
TAPR - 8a Câm. Civ. , AC 3849, Rel. Juiz Antônio Lopes de Noronha).
No Direito positivo brasileiro encontra-se a reparação do dano moral protegido pela
Constituição Federal, no seu art.5a , V e X; Código Civil Brasileiro, Lei 3.071/16-
entre outros, arts. 186; e, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 - art. VI
e VII, art. 42.
4. Diz o atr. 5o , V e X , da CF :
" Art . 5a - Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza ,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida , à liberdade , à igualdade , à segurança e à propriedade , nos
seguintes termos :
( ... )
V - é assegurado o direito de resposta ao agravo , além da indenização por dano
material , moral ou à imagem :
( ... )
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação."
Apregoa o Código de Defesa do Consumidor :
" Art . 6o . São direitos básicos do consumidor:
( ... )
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais ,
coletivos e difusos;"
O dano moral sofrido pela requerente consubistanciou-se pela inscrição indevida de
seu nome no SERASA , gerando-lhe indignação e mágoa pelo dano que lhe foi
causado injustamente , eis que , não efetuou qualquer compra na requerida .
2. DA VALORIZAÇÃO DO DANO MORAL
Cita-se a seguinte jurisprudência :
Responsabilidade civil . Dano moral . Indenização que independe de repercussão
econômica da ofensa.
" Em sede de dano moral , irrelevante a prova da repercussão econômica ou sócio -
política , exsurgindo o dever de reparar tão - somente a mágoa causada
injustamente , sem reflexo no patrimônio da vítima , competindo ao juiz graduá-lo
de acordo com a intensidade do sofrimento causado ." ( TAMG - Ap. Cív. 166.427 -
Belo Horizonte - Rel . Juiz Pedro Henrique - J. em 25/11/93 ).
Responsabilidade Civil Indenização . Dano moral . Arbitramento . Critério . Juízo
prudencial .
"A indenização por dano moral é arbitrável , mediante estimativa prudencial que
leve em conta a necessidade de , com a quantia , satisfazer a dor da vítima e
dissuardir , de igual e novo atentado o autor da ofensa ." ( TJSP - Ap. Civ. 198.945
- São Paulo - Rel. Des. Cezar Peluso - j. em 21/12/93 - In Boletim da Legislação
Brasileira da Juruá , n. 40 , ano 1994 , período de 11 a 20 de Maio ).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto , requer a Vossa Excelência :
a ) A citação da requerida com expedição de carta precatória intinerante a Comarca
de ................. para que se proceda as diligências através do Sr. Oficial de Justiça
5. daquela escrivaninha , no endereço supra citado , para , querendo , responder aos
termos desta em tempo hábil, sob pena de revelia e confissão .
b ) Seja, ao final, a presente julgada procedente , condenado-a à reparação dos
danos morais causadas Autora através do pagamento de importância pecuniária ,
de acordo com o grau de culpa , arbitrada por Vossa Excelência , na forma dos
artigos 946 do Código Civil Brasileiro e 335 do Código de Processo Civil ;
c ) Tudo acrescido de juros de mora , correção monetária , mais custas processuais
e honorários advocatícios em 20 % sob o total da condenação ;
d ) Sejam os atos do processo praticados sob a égide dos parágrafos 1a e 2a do art
. 172 do CPC ;
e ) Seja concedida a requerente os benefícios da justiça gratuita , nos termos da
Constituição Federal , art. 5a , LXXIV ; Lei 7.244 /84 , art . 9 , par . 1o ; Lei
4.215/63 , arts . 90 a 95 ; 87 , XI ; 103 , XII e XVIII ; Lei 1.060/50 ; Lei 5.478/68
, arts . 1a , par . 2a a 4a e 2a , par . 3a , por não possuir a autora meios para arcar
com as despesas judiciais sem prejuízo para sua subsistência.
f ) Que a requerida junte aos autos os documentos originais da nota fiscal de venda
, bem como , o referido canhoto de entrega das compras , com o devido
recebimento ; e cópia dos documentos do adquirente , sob as penas do art. 359 do
CPC ;
g ) Expedição de Ofício a ...... ( SERASA ) para que seja retirado o nome do
requerente do rol de inadimplentes até o final desta ação evitando-se que o mesmo
continue a ficar a margem do crédito , por negligência da requerida ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos ,
requerendo o depoimento pessoal da requerida através de seus representantes
legais provas testemunhais , periciais apresentação de novos documentos e tudo o
mais que se fizer necessário para o deslinde do presente feito .
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB}