O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
O documento descreve as regras da CLT sobre jornada de trabalho no Brasil, incluindo: a jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais; a obrigação de intervalos para refeição e descanso; o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas; e o descanso semanal remunerado de 24 horas aos domingos.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoPreOnline
O documento descreve os poderes do empregador no contrato de trabalho, incluindo: (1) o poder diretivo de organizar e controlar as atividades do empregado; (2) o poder de organização de sistematizar as tarefas; e (3) o poder disciplinar de aplicar sanções quando necessário respeitando a dignidade humana.
A reclamante trabalhou como auxiliar de lavanderia na reclamada de abril de 2010 a abril de 2013. A reclamante alega diversas irregularidades trabalhistas, como horas extras não pagas, intervalos para refeição e descanso não concedidos, falta de pagamento do salário-utilidade após dezembro de 2011, e pede o reconhecimento de salários-devedores, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outras verbas trabalhistas.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
1) O documento trata dos direitos e deveres dos servidores públicos segundo a Lei no 8.112/1990.
2) São abordados temas como licenças, vantagens, regime disciplinar e processos administrativos.
3) Também são discutidas questões sobre investidura em cargo público, estabilidade e aposentadoria.
A contestação apresenta preliminar de mérito sobre a inépcia do pedido de 13o salário de 2008 e prejudicial de mérito sobre a prescrição bienal. No mérito, impugna os pedidos do reclamante referentes a adicional de transferência, horas in itinere, integração do valor de transporte, férias vencidas, equiparação salarial, reintegração, honorários advocatícios e 13o salário de 2008, requerendo a improcedência de todos. Por fim, requer a produção de provas e o acolhimento da preliminar e
O documento descreve a história e as regulamentações das férias anuais no Brasil desde 1889. As férias começaram como um direito conquistado pelos trabalhadores e foram evoluindo ao longo do tempo para 30 dias remunerados por ano, com adicional de 1/3. O documento também explica como as férias podem ser afetadas por faltas ou licenças médicas prolongadas.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
Este documento apresenta as reivindicações dos trabalhadores da Cobra Tecnologia para 2011/2012, incluindo: (1) reajuste salarial de 100% do ICV mais ganho real de 5%; (2) pagamento de salários até o último dia útil; (3) complementação salarial para afastados.
Este documento contém 20 questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8112/90). As questões abordam tópicos como a aplicação da lei, formas de provimento, vantagens pecuniárias, licenças, penalidades e outros direitos dos servidores públicos federais.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
O documento descreve as regras da CLT sobre jornada de trabalho no Brasil, incluindo: a jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais; a obrigação de intervalos para refeição e descanso; o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas; e o descanso semanal remunerado de 24 horas aos domingos.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoPreOnline
O documento descreve os poderes do empregador no contrato de trabalho, incluindo: (1) o poder diretivo de organizar e controlar as atividades do empregado; (2) o poder de organização de sistematizar as tarefas; e (3) o poder disciplinar de aplicar sanções quando necessário respeitando a dignidade humana.
A reclamante trabalhou como auxiliar de lavanderia na reclamada de abril de 2010 a abril de 2013. A reclamante alega diversas irregularidades trabalhistas, como horas extras não pagas, intervalos para refeição e descanso não concedidos, falta de pagamento do salário-utilidade após dezembro de 2011, e pede o reconhecimento de salários-devedores, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outras verbas trabalhistas.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
1) O documento trata dos direitos e deveres dos servidores públicos segundo a Lei no 8.112/1990.
2) São abordados temas como licenças, vantagens, regime disciplinar e processos administrativos.
3) Também são discutidas questões sobre investidura em cargo público, estabilidade e aposentadoria.
A contestação apresenta preliminar de mérito sobre a inépcia do pedido de 13o salário de 2008 e prejudicial de mérito sobre a prescrição bienal. No mérito, impugna os pedidos do reclamante referentes a adicional de transferência, horas in itinere, integração do valor de transporte, férias vencidas, equiparação salarial, reintegração, honorários advocatícios e 13o salário de 2008, requerendo a improcedência de todos. Por fim, requer a produção de provas e o acolhimento da preliminar e
O documento descreve a história e as regulamentações das férias anuais no Brasil desde 1889. As férias começaram como um direito conquistado pelos trabalhadores e foram evoluindo ao longo do tempo para 30 dias remunerados por ano, com adicional de 1/3. O documento também explica como as férias podem ser afetadas por faltas ou licenças médicas prolongadas.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
Este documento apresenta as reivindicações dos trabalhadores da Cobra Tecnologia para 2011/2012, incluindo: (1) reajuste salarial de 100% do ICV mais ganho real de 5%; (2) pagamento de salários até o último dia útil; (3) complementação salarial para afastados.
Este documento contém 20 questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8112/90). As questões abordam tópicos como a aplicação da lei, formas de provimento, vantagens pecuniárias, licenças, penalidades e outros direitos dos servidores públicos federais.
O documento discute as regras e obrigações relativas ao vale-transporte no ambiente de trabalho. Ele estabelece que empresas são obrigadas a fornecer vale-transporte quando o transporte fornecido pela empresa não cobre completamente o trajeto dos empregados. Também proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outros pagamentos e estabelece regras sobre custeio, base de cálculo e utilização do benefício.
O documento discute questões sobre a Lei Complementar no 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. As questões abordam temas como férias, serviços prestados em viagens, contratos por prazo determinado e jornada de trabalho.
Mário terá direito a licença paternidade de sete dias pelo nascimento de seu segundo filho, nascido de sua união estável com Joana. A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado caracteriza interrupção do contrato de trabalho. O segurado com aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS tem seu contrato suspenso.
O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
1) O documento é um caderno de prova objetiva para o concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho em 2006.
2) A prova contém 60 questões de múltipla escolha sobre Direito do Trabalho.
3) As instruções orientam os candidatos sobre o preenchimento do cartão de respostas, assinatura da frase para exame grafológico, duração da prova e demais regras.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
Este documento apresenta um caso hipotético de um trabalhador, Fábio, que move uma ação trabalhista contra sua empresa terceirizada e o banco para o qual prestava serviços. Fábio alega ter sido vítima de terceirização ilícita, reivindica diferenças salariais, verbas rescisórias e horas extras. Além disso, pede indenização por danos morais após ter sido impedido de conseguir um novo emprego devido a comentários difamatórios do gerente do banco. O advogado
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 01OAB em Foco
I. O documento discute questões sobre direito administrativo e direito do trabalho, contendo 16 questões discursivas. II. As questões abordam temas como autarquias, improbidade administrativa, licitações, equiparação salarial, férias, rescisão contratual e recursos trabalhistas. III. O objetivo é testar os conhecimentos do candidato sobre essas matérias para a aprovação no exame da OAB.
O documento contém 100 questões sobre direito do trabalho, incluindo questões sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar contribuições do FGTS, estabilidade de membros de sindicatos, estabilidade da empregada gestante, transferência de empregados, contratos por prazo determinado, pagamento de horas extras e adicionais.
O documento apresenta questões sobre direito do trabalho, incluindo sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar não recolhimento do FGTS, estabilidade de membro de sindicato, estabilidade da empregada gestante, efeitos da dispensa de função de confiança, e validade de contrato por prazo determinado.
Este documento estabelece as cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho entre um sindicato patronal e um sindicato de trabalhadores no setor de rádio e TV na Bahia. Ele define regras sobre reajustes salariais, pisos salariais, adicionais, benefícios e direitos trabalhistas.
O documento discute os conceitos de terceirização, contrato individual de trabalho, classificação dos contratos de trabalho, contrato por prazo determinado, alteração do contrato de trabalho, transferência de empregados, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Apresenta também 15 questões discursivas sobre esses temas com suas respectivas alternativas de resposta.
O documento discute regras sobre jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal remunerado e faltas legais. Ele fornece exemplos de como calcular a jornada diária de acordo com a jornada semanal e número de dias trabalhados, e discute situações que autorizam ou não o trabalho em dias de descanso.
O documento descreve as regras sobre contratos de trabalho temporário no Brasil, incluindo: (1) o prazo inicial do contrato é de três meses, podendo ser prorrogado por igual período sob certas condições; (2) o trabalhador temporário mantém vínculo empregatício com a empresa prestadora de serviços; (3) a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações legais devidas ao trabalhador.
O documento aborda questões sobre legislação trabalhista, incluindo: definição de CLT, CTPS e jornada de trabalho; cálculo de salário-família, férias, horas extras e benefícios como INSS; e tipos de contratos e direitos na demissão.
Acidentes que ocorrem no trajeto entre a residência e o trabalho são considerados acidentes de trajeto segundo a lei. No entanto, a reforma trabalhista de 2017 e resolução do CNPS levantam a discussão se acidentes de trajeto ainda devem ser considerados acidentes de trabalho.
Ac fr ogbffvkexzmbqn_walf_mraolfksnuawukjpeke25jy4jzor8s3uipjkktuxweg5vjo1gu2...carlos henrique fortes
Este documento discute questões sobre identificação e registro profissional, contrato de trabalho e duração do trabalho. Contém 7 questões sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho e modalidades, e jornada de trabalho. O documento fornece alternativas de respostas para cada questão e pede que a alternativa correta seja assinalada e justificada.
O documento descreve o pagamento do décimo terceiro salário de um funcionário, incluindo o cálculo das duas parcelas, descontos aplicados e demonstrativos de pagamento. A primeira parcela corresponde a 50% do salário sem descontos. A segunda parcela deduz INSS e IR sobre o valor total do décimo terceiro, e o saldo restante é pago ao funcionário.
Semelhante a TRT BA - prova de técnico administrativo (20)
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
Este documento contém 10 questões sobre Direito Administrativo respondidas por um professor. As respostas discutem temas como contratos administrativos, extinção de concessões, atributos dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista.
Este documento discute a responsabilidade civil do Estado quando serviços públicos são delegados a terceiros. A responsabilidade do Estado será objetiva segundo a teoria do risco administrativo. A teoria do risco social amplia a responsabilidade do Estado em situações de grave risco ou interesse coletivo. A teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade do Estado.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento apresenta as respostas e comentários de um professor para 7 questões de prova sobre Direito Administrativo. As questões abordam princípios como impessoalidade, autotutela e motivação de atos; responsabilidade administrativa e penal de servidores; e critérios para desempate em licitações.
O documento discute a descentralização de atividades por serviços e o estágio probatório no serviço público. Resume também os tipos de avocação de competência e analisa a constitucionalidade de um limite único para subsídios de agentes públicos estaduais e municipais.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
1. 1
10
TRT-BA – TÉCNICO (TIPO 3)
51. Ganimedes utiliza ônibus fretado pago pelo seu empregador para ir e voltar do local de trabalho. O
fornecimento da condução se dá pelo fato de a empresa se situar em local de difícil acesso, sem a existência
de linha regular de transporte público. O tempo gasto pelo empregado dentro da condução é de 4 horas,
sendo 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do
Trabalho, o empregado
(A) é credor de 4 horas extras diárias pela jornada in itinere, eis que sendo local de difícil acesso e a condução
fornecida pelo empregador, considera-se as horas como tempo à disposição, todavia sem o direito ao
adicional.
(B) não faz jus a horas extras pelo tempo de trajeto, por não se considerar como tempo à disposição do
empregador, ainda que a condução seja por ele fornecida.
(C) é credor de 4 horas extras diárias pela jornada in itinere, eis que sendo local de difícil acesso e a condução
fornecida pelo empregador, considera-se as horas como tempo à disposição.
(D) é credor de horas extras diárias pela jornada in itinere, eis que sendo local de difícil acesso e a condução
fornecida pelo empregador, considera-se as horas como tempo à disposição, limitadas, todavia, a duas horas.
(E) não faz jus a horas extras pela jornada in itinere eis que a hipótese retrata local de difícil acesso, sendo
que essa circunstância exime o empregador do referido encargo.
Comentários
Tema que comentamos na Revisão de Véspera -)
Após a reforma trabalhista, o tempo despendido no trajeto até o trabalho (e para o retorno) não mais é
computado na jornada de trabalho, mesmo que o empregador forneça a condução:
CLT, art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva
ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de
transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de
trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Portanto, o gabarito está na letra (B). Quanto à letra (E), incorreta, registro que o empregado não terá direito
às horas in itinere, mesmo se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Gabarito (B)
2. 2
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52. Zeus é empregado da indústria alimentícia Mar Revolto e se afastará do emprego para cumprir exigências
do serviço militar. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, o contrato de trabalho de Zeus ficará I até
o término do encargo, sendo que após a baixa o empregado poderá retornar ao trabalho nas mesmas
condições, devendo notificar a empresa da sua intenção em reassumir o emprego em até II contados da
baixa do serviço militar.
As lacunas I e II se preenchem correta e respectivamente com
(A) suspenso – 60 dias
(B) interrompido – 30 dias
(C) interrompido – 60 dias
(D) suspenso – 45 dias
(E) suspenso – 30 dias
Comentários
O afastamento do trabalhador para cumprir o serviço militar obrigatório é enquadrado como hipótese de
suspensão contratual, pois o empregado não receberá salário durante tal período. Além disso, para que
possa retornar a seu cargo, o empregado deverá comunicar a seu empregador quanto à sua intenção no
prazo máximo de 30 dias (contados da baixa ou do fim do serviço militar):
CLT, art. 472, § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual
se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é
indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta
registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se
verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
Portanto, nosso gabarito está na letra (E). Aproveito para lembrar que, quanto às férias, o tempo de serviço
anterior à apresentação será incluído no seu período aquisitivo de férias desde que o trabalhador retorne
dentro de 90 dias da baixa:
CLT, art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço
militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao
estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva
baixa.
Gabarito (E)
3. 3
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53. Brisa é enfermeira no Hospital Providência Divina e, por haver gerador abastecido com óleo diesel nas
dependências do local do trabalho, recebe adicional de periculosidade, baseando-se a sua empregadora em
laudo técnico realizado por engenheiro de segurança do trabalho. O salário de Brisa é de R$ 3.000,00,
acrescido de R$ 400,00 de prêmio de assiduidade. O salário mínimo regional no Estado em que Brisa trabalha
é de R$ 1.300,00. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o valor do adicional de
periculosidade que a empregada recebe é de
(A) R$ 510,00.
(B) R$ 600,00.
(C) R$ 1.020,00.
(D) R$ 900,00.
(E) R$ 390,00.
Comentários
Outra questão que comentamos na Hora da Verdade -)
Questão sem dificuldades, apesar da pegadinha da Banca mencionando o valor do salário-mínimo. Não há
dúvidas de que o adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário-base do empregado (isto
é, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da
empresa), nos termos previstos no art. 193, § 1º, da CLT.
Em outras palavras, para o cálculo do adicional de periculosidade, em regra, excluímos outras
importâncias do contracheque do empregado (como o prêmio de assiduidade) e consideramos
apenas o salário-base (importância fixa de R$ 3.000,00). Assim, chegamos ao valor de R$ 900,00
(=30% x 3.000,00).
Gabarito (D)
54. Considere:
I. Sócrates agrediu fisicamente um colega de trabalho que estava batendo em outro companheiro de
trabalho.
II. Hipócrates é apostador contumaz em corridas de cavalo.
III. Hera negocia habitualmente no ambiente de trabalho, dentro do horário de expediente, prejudicando o
ambiente, produtos de beleza, sem a permissão do empregador.
4. 4
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IV. Platão, motorista de ambulância profissional para seu empregador, perdeu a habilitação por conduta
culposa.
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, são passíveis de rescisão do contrato de trabalho por justa
causa as hipóteses descritas apenas em
(A) I, II e IV.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I e IV.
Comentários
Assunto que tratamos na revisão de Véspera, destacando exatamente os pontos cobrados -)
Vamos às assertivas! A conduta do item I não é considerada falta grave, visto que o empregado agiu em
legítima defesa de outrem:
CLT, art. 482, j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa,
própria ou de outrem;
O item II é considerado falta grave, visto que as apostas seriam consideradas jogos de azar e o ficou claro ser
uma prática constante do empregado:
CLT, art. 482, l) prática constante de jogos de azar.
O item III é considerado falta grave, de acordo com a seguinte regra legal:
CLT, art. 482, c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o
empregado, ou for prejudicial ao serviço;
O item IV não é considerado falta grave, visto que a conduta não foi dolosa:
CLT, art. 482, m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o
exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Gabarito (C)
5. 5
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55. Arquimedes completará em 01/12/2022 sete anos de contrato de trabalho com a Panificadora e
Restaurante Pão & Vinho. Estão em tratativas para a rescisão contratual por acordo mútuo que se efetivará
na data em que o mesmo completar os sete anos de empresa. Nessa situação, sabendo-se que o salário de
Arquimedes é de R$ 3.000,00, e o aviso prévio será indenizado, o valor do mesmo conforme a CLT e a
legislação aplicável será de
(A) R$ 2.550,00.
(B) R$ 3.000,00.
(C) R$ 1.500,00.
(D) R$ 4.800,00.
(E) R$ 2.400,00
Comentários
Questão similar a outra aplicada no TRT-RS/2022, que cobrou o cálculo da duração do aviso prévio
proporcional e, também, cálculo da extinção contratual mediante acordo.
Como o empregado possui, ao que indica o enunciado, exatos 7 anos de serviço na mesma empresa, ele fará
jus a 21 dias de aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), os quais se acrescem ao aviso prévio mínimo de
30 dias, perfazendo o total de 51 dias.
Portanto, considerando o salário mensal de R$ 3.000,00 (isto é, R$ 3.000,00 para 30 dias de trabalho),
matematicamente é como se cada dia de aviso prévio tivesse o custo de R$ 100,00 (R$ 3.000,00 ÷ 30), de
sorte que 51 dias de aviso prévio resultam no total de R$ 5.100,00 (isto é, 51 × 3.000 ÷ 30).
No entanto, na extinção contratual por acordo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade (CLT, art. 484-
A, I, ‘a’), o que daria uma quantia de R$ 2.550,00 (isto é, 50% de R$ 5.100,00), mencionada na letra (A).
- - - -
A Banca, todavia, apontou, como gabarito preliminar, a letra (E) – quantia de R$ 2.400,00 – a partir de onde
pressupomos que a Banca considerou que, para o período de exatos 7 anos de contrato, o empregado faria
jus a apenas 18 dias de aviso proporcional (que resultaria em um aviso prévio total de R$ 4.800,00). Ao que
parece, a FCC considerou que o empregado somente teria direito a novo acréscimo de 3 dias, caso tivesse
mais de sete anos de serviço na mesma empresa.
Ocorre que boa parte da doutrina entende que basta que se complete o ano para que o empregado tenha
direito ao acréscimo dos correspondentes 3 dias, não se exigindo "mais de" 1 ano.
Este é o entendimento que se tem, por exemplo, na Nota Técnica 35/2012/DMSC/GAB/SIT, do Ministério do
Trabalho:
6. 6
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O festejado Ministro Godinho, em sua obra, leciona que1:
"Quer isso dizer que o trabalhador que complete um ano de serviço na entidade empregadora terá
direito ao aviso de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade. A cada ano subsequente,
desponta o acréscimo de mais três dias. Desse modo, completando o segundo ano de serviço na
empresa, terá 30 dias de aviso prévio, mais seis dias, a título de proporcionalidade da figura jurídica,
e assim sucessivamente. No 20º ano de serviço na mesma entidade empregadora, terá direito a 30
dias de aviso prévio normal, mais 60 dias (..) "
Sendo ainda mais enfático, o Prof. Ricardo Resende resume o assunto da seguinte forma2, ipsis litteris:
"Resumo: contagem do aviso prévio proporcional
✓ 1 ano completo (e não 1 ano e 1 dia) → 33 dias de aviso prévio
✓ 2 anos completos → 33 dias de aviso prévio
✓ (..)
✓ 20 anos completos → 90 dias de aviso prévio"
- - -
Com base em tal raciocínio, sugere-se a mudança no gabarito, passando a considerar a letra (A) como
resposta da questão ou, alternativamente, sua anulação.
Gabarito (E)
56. Sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz, conforme disposição legal, ao interpretar
uma cláusula deverá se pautar pela observância
(A) apenas da regularidade formal do negócio jurídico em termos civis.
1
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. P. 1408
2
RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 7ª edição. P. 826
7. 7
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(B) do respeito irrestrito da autonomia privada coletiva.
(C) preferencialmente da condição mais benéfica ao empregado.
(D) do princípio da mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva.
(E) primeiramente da interpretação mais favorável ao empregado.
Comentários
Mais uma questão que comentamos expressamente na Revisão de Véspera -)
O princípio que rege o exame de acordos e convenções coletivas, pela Justiça do Trabalho, consiste no da
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva:
CLT, art. 8º, § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça
do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio
jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia
da vontade coletiva.
Gabarito (D)
57. Margarida, empregada registrada em CTPS na Loja de Armarinhos Tendetudo deu à luz uma menina, e
ficará afastada em gozo de licença-maternidade. Conforme a Constituição Federal de 1988, Margarida terá
garantia de emprego
(A) por até 5 meses após o parto.
(B) de 180 dias após o parto.
(C) de 120 dias após o parto.
(D) pelo período de licença-maternidade.
(E) de 120 após o término da licença-maternidade.
Comentários
Questão direta, que cobrou a diferença entre o prazo da licença maternidade (em regra, 120 dias) e o prazo
da estabilidade da gestante (que é de 5 meses após o parto):
8. 8
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Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da
Constituição: (..)
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (..)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Na Revisão de Véspera também comentamos esta, inclusive a pegadinha entre estes prazos =)
Gabarito (A)
58. Em virtude do término da pandemia de Covid-19, que justificou a prestação de serviços de Mercúrio em
regime de teletrabalho, sua empregadora pretende que o mesmo retorne para o trabalho presencial na sede
da empresa. Nessa situação, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do
empregador, garantido prazo de transição mínimo de 30 dias, com correspondente registro em aditivo
contratual.
(B) deverá a empresa comunicar ao empregado da sua intenção e, após a concordância, observar o prazo
mínimo de 15 dias para a transição.
(C) caberá à empresa comunicar ao empregado da sua intenção e, após a concordância, observar o prazo
mínimo de 30 dias para a transição.
(D) poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do
empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo
contratual.
(E) deverá a empresa comunicar ao empregado da sua intenção e, após a concordância, observar o prazo
mínimo de 10 dias para a transição.
Comentários
Esta aqui também comentamos rapidamente na Revisão de Véspera -)
A alteração do regime de teletrabalho para o presencial poderá ser imposta pelo empregador, desde que
garantido o prazo de 15 dias de transição:
CLT, art. 75-C, § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o
presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de
quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
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Gabarito (D)
59. Considere as assertivas abaixo a respeito do parcelamento de período de férias, conforme previsão da
Consolidação das Leis do Trabalho.
I. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 52 anos de idade em 3
períodos, da seguinte forma: 15 dias – 8 dias – 7 dias.
II. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 25 anos de idade em 3
períodos, da seguinte forma: 12 dias – 10 dias – 8 dias.
III. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 17 anos de idade em 3
períodos, da seguinte forma: 18 dias – 6 dias – 6 dias.
IV. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 30 anos de idade em
4 períodos, da seguinte forma: 10 dias – 5 dias – 5 dias – 10 dias.
São possíveis APENAS as propostas
(A) I e III.
(B) I, III e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I e IV.
Comentários
Esta aqui também comentamos na Revisão de Véspera -)
Antes de mais nada, lembro que, após a reforma trabalhista, é possível o fracionamento de férias dos
empregados em geral, mesmo daqueles com mais de 50 anos e daqueles com menos de 18 anos. Em outras
palavras, a idade mencionada em cada assertiva é irrelevante para a questão.
Assim sendo, o item I está correto, visto que são 3 períodos, que obedecem aos mínimos de 14, 5 e 5 dias:
CLT, art. 134, § 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser
usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze
dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
10. 10
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O item II está incorreto, visto que se desrespeitou o período mínimo de 14 dias.
O item III está correto, na medida em que se atenderam aos períodos mínimos de 14, 5 e 5 dias.
O item IV está incorreto, pois admite-se no máximo 3 parcelas de férias.
Gabarito (A)
60. O sócio de uma sociedade empresarial responde de forma I por direitos trabalhistas dos empregados
da sociedade que se retirou até o limite de II . Com base na CLT, as lacunas se preenchem correta e
respectivamente com
(A) subsidiária – 3 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.
(B) subsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
(C) solidária – 1 ano contado da averbação da modificação do contrato.
(D) subsidiária – 2 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.
(E) solidária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
Comentários
Quem se lembrou da vela de 2 anos, "matou" esta aqui também -)
Questão bem direta sobre a responsabilidade do sócio-retirante, assim tratado na CLT:
CLT, art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas
da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas
até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem
de preferência:
I - a empresa devedora;
II - os sócios atuais; e
III - os sócios retirante
Portanto, percebemos que sua responsabilidade, em regra, é subsidiária, sendo que ele responde em ações
ajuizadas até 2 anos após averbada sua retirada da sociedade.
Gabarito (B)