1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
O documento é uma ação de procedimento sumaríssimo de reparação de danos movida contra um réu por ter aberto a porta de um veículo estacionado, causando um acidente com o veículo do autor. O autor pede para ser indenizado pelos danos no valor de R$XX.000,00, alegando que o réu agiu com culpa ao abrir a porta sem cuidado e causar o acidente.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida por um homem contra um município que utilizou sua imagem sem autorização. O Tribunal fixou indenização de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Um dos desembargadores divergiu quanto ao termo inicial dos encargos, defendendo que deveriam incidir apenas a partir da fixação do valor da condenação.
I) A requerente solicita isenção de custas judiciais e prioridade no processo devido à idade, além de indenização por danos morais contra uma empresa por ter o nome indevidamente inscrito no SERASA, o que a impediu de realizar compras.
II) Pede antecipação de tutela para remover seu nome do SERASA e anular o débito.
III) Argumenta que houve violação aos direitos da personalidade e ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos independent
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
O documento descreve uma ação de rescisão contratual movida por uma empresa de postos de gasolina contra uma empresa de combustíveis. A requerente alega que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que precisam ser anuladas, pois estão ferindo o direito positivo e princípios constitucionais. O documento argumenta que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a requerente, embora pessoa jurídica, deve ser considerada consumidora para efeito desta a
1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
O documento é uma ação de procedimento sumaríssimo de reparação de danos movida contra um réu por ter aberto a porta de um veículo estacionado, causando um acidente com o veículo do autor. O autor pede para ser indenizado pelos danos no valor de R$XX.000,00, alegando que o réu agiu com culpa ao abrir a porta sem cuidado e causar o acidente.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida por um homem contra um município que utilizou sua imagem sem autorização. O Tribunal fixou indenização de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Um dos desembargadores divergiu quanto ao termo inicial dos encargos, defendendo que deveriam incidir apenas a partir da fixação do valor da condenação.
I) A requerente solicita isenção de custas judiciais e prioridade no processo devido à idade, além de indenização por danos morais contra uma empresa por ter o nome indevidamente inscrito no SERASA, o que a impediu de realizar compras.
II) Pede antecipação de tutela para remover seu nome do SERASA e anular o débito.
III) Argumenta que houve violação aos direitos da personalidade e ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos independent
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerConsultor JRSantana
Este documento descreve uma ação judicial movida por um casal de agricultores contra outro agricultor. Os autores compraram terras do réu mediante contrato que previa pagamento parcelado e escritura definitiva após inventário judicial. Após pagarem parte do valor, os autores querem depositar o restante em juízo e receber a escritura, mas o réu se recusa a dar prosseguimento ao inventário sem receber o saldo. Os autores pedem que o juiz aceite o depósito e condene o réu a cumprir o contrato sob pen
O documento descreve uma ação de rescisão contratual movida por uma empresa de postos de gasolina contra uma empresa de combustíveis. A requerente alega que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que precisam ser anuladas, pois estão ferindo o direito positivo e princípios constitucionais. O documento argumenta que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a requerente, embora pessoa jurídica, deve ser considerada consumidora para efeito desta a
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
(1) Uma empresa move uma ação declaratória de inexistência de dívida contra outras três empresas, alegando que duplicatas emitidas pelas requeridas não são válidas, pois os serviços relacionados não foram prestados.
(2) A requerente alega que as requeridas emitiram as duplicatas sem lastro, uma vez que os serviços não foram entregues e não há comprovação da prestação dos mesmos.
(3) Além disso, a requerente pede indenização por danos morais causados pela cobrança in
Este documento é uma ação renovatória de contrato de aluguel e antecipação de tutela movida por Fulana de Tal contra Ciclano de Tal. Fulana aluga um imóvel comercial de Ciclano há 4 anos e meio e busca renovar o contrato com correção monetária dos valores, mas Ciclano se nega a renovar. Fulana pede tutela antecipada para manter a posse do imóvel até o fim do processo.
O documento apresenta uma sentença judicial que julga uma ação trabalhista movida por um empregado contra os Correios. A sentença rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição levantadas pela ré e julga procedente o pedido de indenização por danos morais do autor.
O documento trata de uma ação trabalhista movida por um funcionário dos Correios contra a empresa em razão de assaltos ocorridos na agência onde trabalha. O juiz julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, entendendo que a empresa agiu com negligência ao não adotar medidas de segurança adequadas conforme exigido em lei.
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
O autor moveu ação contra os Correios requerendo indenização por dano moral após ter sido vítima de assalto na agência onde trabalhava, que funcionava como Banco Postal. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os Correios a pagar R$15.000 de indenização ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo risco da atividade e a ausência de comprovação de segurança adequada, além de deferir honorários advocatícios e justiça gratuita ao autor.
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacaoInforma Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR RECHAÇADA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO NA
GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PRÓPRIO DOS TEMPOS MODERNOS. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra uma construtora por práticas abusivas em seus contratos. A construtora estabelece multas rigorosas para atrasos de pagamento dos consumidores, mas não fixa prazos claros para a entrega dos imóveis e prevê uma tolerância generosa para atrasos. A ação alega que isso viola o Código de Defesa do Consumidor e causa desequilíbrio na relação entre as partes.
O documento descreve uma ação obrigacional e indenizatória movida por uma comerciante contra um operador de máquinas. A autora comprou um terreno do requerido, pagando parte do valor e assumindo as prestações restantes, porém o requerido não transferiu o contrato do terreno para o nome da autora, impedindo-a de pagar as prestações diretamente à cooperativa. A autora pede que o requerido seja obrigado a transferir o contrato e indenizá-la pelos prejuízos sofridos.
O requerente move ação contra a empresa MPX SHOP requerendo a rescisão do contrato de compra de um celular, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Após efetuar a compra, o requerente não recebeu o produto nem obteve respostas satisfatórias da empresa. Além disso, recebeu uma carta de um cliente reclamando de sua falta de atendimento, o que causou danos à sua reputação.
O documento descreve uma ação de indenização por danos morais movida por Emanoel Dante contra o Banco Bradesco. Emanoel teve que esperar por mais de 3 horas em uma agência do Bradesco para realizar alguns serviços bancários, o que causou danos morais como cansaço, estresse e impedimento de cumprir outros compromissos naquele dia. Ele alega que o Bradesco violou a lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em agências bancárias.
O documento é uma sentença trabalhista que condena parcialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a Francisco Silva da Costa, que sofreu abalos psicológicos após um assalto à agência onde trabalhava. A empresa foi considerada responsável por não garantir segurança adequada aos empregados.
1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
O documento é uma sentença trabalhista que julga um processo entre Félix Dadalto e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença rejeita a alegação da ré de ilegitimidade passiva e condena a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais após assalto em uma de suas agências, por não ter adotado medidas de segurança adequadas.
Este documento descreve uma ação trabalhista movida por 8 funcionários dos Correios contra a empresa após sofrerem um assalto na agência onde trabalhavam. A sentença rejeita as preliminares da ré de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e julga procedente o pedido dos autores, condenando a empresa ao pagamento de danos morais pelos abalos psicológicos sofridos em decorrência da falta de medidas de segurança adequadas no local de trabalho.
O autor move ação declaratória de nulidade de contrato de arrendamento rural firmado com o réu. Alega que é analfabeto e não tinha conhecimento do que estava assinando, autorizando o réu a dar suas propriedades em garantia de financiamentos. Pede a nulidade do contrato e da garantia, com retorno ao status quo ante.
O reclamante moveu processo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) após sofrer um roubo na agência dos Correios onde trabalhava. A ECT argumentou que não era responsável pela segurança, mas o juiz entendeu que a empresa deveria fornecer segurança adequada em suas agências. O juiz condenou a ECT a pagar R$10.000 de indenização por danos morais ao reclamante.
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Pernambuco contra dispositivos das Leis Federais 9.424/1996 e 9.766/1998 que regulamentam a distribuição do salário-educação. O Governador alega que a interpretação dada pelo FNDE viola a Constituição Federal ao considerar não só o número de alunos, mas também a origem da arrecadação como critério de distribuição.
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
(1) Uma empresa move uma ação declaratória de inexistência de dívida contra outras três empresas, alegando que duplicatas emitidas pelas requeridas não são válidas, pois os serviços relacionados não foram prestados.
(2) A requerente alega que as requeridas emitiram as duplicatas sem lastro, uma vez que os serviços não foram entregues e não há comprovação da prestação dos mesmos.
(3) Além disso, a requerente pede indenização por danos morais causados pela cobrança in
Este documento é uma ação renovatória de contrato de aluguel e antecipação de tutela movida por Fulana de Tal contra Ciclano de Tal. Fulana aluga um imóvel comercial de Ciclano há 4 anos e meio e busca renovar o contrato com correção monetária dos valores, mas Ciclano se nega a renovar. Fulana pede tutela antecipada para manter a posse do imóvel até o fim do processo.
O documento apresenta uma sentença judicial que julga uma ação trabalhista movida por um empregado contra os Correios. A sentença rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição levantadas pela ré e julga procedente o pedido de indenização por danos morais do autor.
O documento trata de uma ação trabalhista movida por um funcionário dos Correios contra a empresa em razão de assaltos ocorridos na agência onde trabalha. O juiz julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, entendendo que a empresa agiu com negligência ao não adotar medidas de segurança adequadas conforme exigido em lei.
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
O autor moveu ação contra os Correios requerendo indenização por dano moral após ter sido vítima de assalto na agência onde trabalhava, que funcionava como Banco Postal. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os Correios a pagar R$15.000 de indenização ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo risco da atividade e a ausência de comprovação de segurança adequada, além de deferir honorários advocatícios e justiça gratuita ao autor.
Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacaoInforma Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR RECHAÇADA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO NA
GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PRÓPRIO DOS TEMPOS MODERNOS. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra uma construtora por práticas abusivas em seus contratos. A construtora estabelece multas rigorosas para atrasos de pagamento dos consumidores, mas não fixa prazos claros para a entrega dos imóveis e prevê uma tolerância generosa para atrasos. A ação alega que isso viola o Código de Defesa do Consumidor e causa desequilíbrio na relação entre as partes.
O documento descreve uma ação obrigacional e indenizatória movida por uma comerciante contra um operador de máquinas. A autora comprou um terreno do requerido, pagando parte do valor e assumindo as prestações restantes, porém o requerido não transferiu o contrato do terreno para o nome da autora, impedindo-a de pagar as prestações diretamente à cooperativa. A autora pede que o requerido seja obrigado a transferir o contrato e indenizá-la pelos prejuízos sofridos.
O requerente move ação contra a empresa MPX SHOP requerendo a rescisão do contrato de compra de um celular, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Após efetuar a compra, o requerente não recebeu o produto nem obteve respostas satisfatórias da empresa. Além disso, recebeu uma carta de um cliente reclamando de sua falta de atendimento, o que causou danos à sua reputação.
O documento descreve uma ação de indenização por danos morais movida por Emanoel Dante contra o Banco Bradesco. Emanoel teve que esperar por mais de 3 horas em uma agência do Bradesco para realizar alguns serviços bancários, o que causou danos morais como cansaço, estresse e impedimento de cumprir outros compromissos naquele dia. Ele alega que o Bradesco violou a lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em agências bancárias.
O documento é uma sentença trabalhista que condena parcialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a Francisco Silva da Costa, que sofreu abalos psicológicos após um assalto à agência onde trabalhava. A empresa foi considerada responsável por não garantir segurança adequada aos empregados.
1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
O documento é uma sentença trabalhista que julga um processo entre Félix Dadalto e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença rejeita a alegação da ré de ilegitimidade passiva e condena a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais após assalto em uma de suas agências, por não ter adotado medidas de segurança adequadas.
Este documento descreve uma ação trabalhista movida por 8 funcionários dos Correios contra a empresa após sofrerem um assalto na agência onde trabalhavam. A sentença rejeita as preliminares da ré de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e julga procedente o pedido dos autores, condenando a empresa ao pagamento de danos morais pelos abalos psicológicos sofridos em decorrência da falta de medidas de segurança adequadas no local de trabalho.
O autor move ação declaratória de nulidade de contrato de arrendamento rural firmado com o réu. Alega que é analfabeto e não tinha conhecimento do que estava assinando, autorizando o réu a dar suas propriedades em garantia de financiamentos. Pede a nulidade do contrato e da garantia, com retorno ao status quo ante.
O reclamante moveu processo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) após sofrer um roubo na agência dos Correios onde trabalhava. A ECT argumentou que não era responsável pela segurança, mas o juiz entendeu que a empresa deveria fornecer segurança adequada em suas agências. O juiz condenou a ECT a pagar R$10.000 de indenização por danos morais ao reclamante.
O documento é uma contraminuta de agravo retido apresentada por um advogado em um processo previdenciário. O sumário é:
1) A autora moveu ação previdenciária requerendo pensão por morte do falecido com quem convivia em união estável, mas teve o pedido negado administrativamente.
2) No curso do processo, o juiz indeferiu pedidos da autora para expedição de ofícios, e ela recorreu por meio deste agravo retido.
3) O advogado defende que a decisão deve ser
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Pernambuco contra dispositivos das Leis Federais 9.424/1996 e 9.766/1998 que regulamentam a distribuição do salário-educação. O Governador alega que a interpretação dada pelo FNDE viola a Constituição Federal ao considerar não só o número de alunos, mas também a origem da arrecadação como critério de distribuição.
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. Ele argumenta que investimentos em educação melhoram a produtividade e capacidade de inovação, levando a maiores ganhos de produto interno bruto e bem-estar social ao longo do tempo.
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
O documento contém 60 questões sobre Direito Administrativo para o cargo de Técnico da Receita Federal. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, competências do Tribunal de Contas da União, natureza jurídica de empresas públicas, poderes administrativos, presunção de legitimidade de atos, alteração de contratos administrativos, dispensa de licitação, direitos dos servidores públicos e recursos no processo administrativo.
Este documento descreve a Constituição do Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua interpretação. O documento começa com o Preâmbulo da Constituição, que estabelece os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito como liberdade, igualdade e justiça. Ele também resume decisões do STF enfatizando a importância dos valores constitucionais como dignidade humana e solidariedade na interpretação das leis.
O documento discute cinco questões sobre direito administrativo. A questão 51 trata da relação entre o requisito da finalidade dos atos administrativos e o princípio da impessoalidade. A questão 52 trata dos mecanismos de controle externo e interno da administração pública e do Tribunal de Contas. A questão 53 diferencia empresas públicas de sociedades de economia mista. A questão 54 analisa os poderes administrativos. E a questão 55 trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Este documento fornece as respostas para 10 questões de múltipla escolha identificadas pelas letras B, C, C, A, D, A, E, D, B, E, respectivamente, nas questões de número 51 a 60.
1. O autor, um professor cego da UFPE, move ação contra a universidade alegando sofrer discriminação por sua deficiência visual ao longo de 10 anos.
2. Recentemente, o autor foi descredenciado de um programa de pós-graduação sob a alegação de baixa produtividade, o que o levou a propor a ação.
3. A ação alega que a UFPE não forneceu acessibilidade comunicacional adequada ao longo dos anos, violando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Este documento apresenta os principais conceitos e procedimentos do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Resume os tópicos abordados em 3 frases:
1) Discorre sobre soluções para conflitos de interesses na sociedade, espécies de processos judiciais, jurisdição e competência. 2) Apresenta os princípios constitucionais e do processo do trabalho, além de tratar do direito de ação, intervenção de terceiros e direito de defesa. 3) Aborda o procedimento trabalhista, dissídio colet
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
Petição Inicial Ação de Indenização Wanessa Camargo x Rafinha Bastospaulaclaro2
O documento descreve uma ação judicial movida por um casal e seu filho ainda não nascido contra um comediante por danos morais. O casal alega que o comediante proferiu ofensas durante seu programa que atingiram a honra e dignidade do filho ainda no ventre. O documento apresenta as partes envolvidas no processo, o réu e os autores, e descreve a ofensa alegadamente perpetrada pelo réu que deu origem à ação.
Uma mãe está processando o pai do filho por pensão alimentícia. Ela está desempregada e não consegue sustentar a si mesma e o filho. O pai trabalha informalmente e recebe seguro-desemprego, mas não fornece alimentos suficientes. O documento pede que sejam concedidos benefícios da justiça gratuita e alimentos provisórios equivalentes a 60% do salário mínimo.
Lista de-petições-cíveis-novo cpc-completanovocpc
O documento lista diversos tipos de ações e petições relacionadas a procedimentos médicos, planos de saúde, reembolsos de despesas médicas, reajustes de mensalidades de planos de saúde, reativação e manutenção de planos de saúde, busca e apreensão, tutela cautelar, concessionárias de energia elétrica e diversos outros temas como família, telefonia, indenizações contra bancos e empresas aéreas, monitórias e petições sobre temas do Código de
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
1) Senadores impetrantes pedem mandado de segurança contra o Presidente do Senado por usurpar a prerrogativa dos líderes partidários de indicar membros para comissão especial e nomear seu presidente.
2) O Presidente do Senado nomeou os membros e presidente da comissão sem consultar os líderes, contrariando o Regimento Interno.
3) A maioria dos membros da comissão exigiu eleição do presidente, mas a reunião foi encerrada sem votação pelo presidente nomeado.
WILKER DE SOUZA SANTOS - venda falsa de moto por consorcio.docxAnaltonLoxeJnior
1) O autor procurou a requerida para comprar uma moto financiada, mas acabou assinando um contrato de consórcio sem perceber. 2) O autor alega ter sido enganado pela requerida e pede a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 3) O autor solicita gratuidade de justiça com base na Constituição do ES que garante assistência judiciária a consumidores independente de situação financeira.
Elias Silva de Oliveira move ação contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) para declarar a inexistência de uma dívida de energia elétrica no valor de R$ 3.518,41, anular o protesto indevido e ser indenizado por danos morais. Alega que o imóvel da dívida fica em Porto Alegre, onde nunca residiu, e que a CEEE se recusou a retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após contato. Pede re
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Argumentação jurídica fundamentação e conclusãoSandra Dória
O Requerente teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes após um estelionatário abrir conta corrente em seu nome. O banco é responsável por indenizar os danos morais causados pela negligência ao permitir a abertura da conta sem verificar documentos. O autor pede a exclusão do nome nos cadastros e indenização equivalente a 100 vezes o valor dos cheques emitidos.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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O documento apresenta uma reclamação disciplinar contra um membro do Ministério Público por promoção pessoal indevida em uma revista oficial do Tribunal de Contas. A promoção pessoal com recursos públicos viola a Constituição e pode caracterizar ato de improbidade administrativa, resultando em sanções como ressarcimento ao erário e perda da função pública. O autor pede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar as penalidades cabíveis.
O documento apresenta uma reclamação disciplinar contra um membro do Ministério Público por ter se beneficiado de publicidade autopromocional em uma revista oficial financiada com recursos públicos, o que é proibido pela Constituição. O autor pede a abertura de processo administrativo disciplinar e aplicação das penalidades cabíveis, incluindo ressarcimento ao erário de pelo menos R$20.000.
A CIA. DE SEGUROS BRASIL S/A move ação contra a LOCADORA PAULISTANA DE VEÍCULOS LTDA requerendo ressarcimento por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo veículos das partes. No acidente, o veículo da Locadora bateu lateralmente no veículo da Cia. de Seguros. A Cia. de Seguros alega responsabilidade objetiva da Locadora e pede indenização de R$1.278,00 pelos danos cobertos pelo seguro e R$2
Dpu de salavador.ba nega atendimento a cidadão de baixa renda é cnj diz que a...Leandro Santos da Silva
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E JUIZ FEDERAL DA CIDADE DE ILHÉUS - BA NEGAM ATENDIMENTO JURIDICO A CIDADÃO DE BAIXA RENDA E O CNJ DIZ QUE NÃO VIU NADA, NÃO SABE DE NADA!
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
Trabalho de Constituição Social e JuridicaMarcosdeheus
Este documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal brasileira. Apresenta comentários jurídicos sobre os incisos V, XXV e XXIV do artigo 5o, tratando respectivamente do direito de resposta proporcional ao agravo, da utilização temporária de propriedade particular em caso de perigo público com indenização posterior, e dos procedimentos para desapropriação por interesse social.
O documento é uma petição inicial de uma cliente contra um banco/operadora de cartão de crédito requerendo indenização por danos morais. A cliente teve seu cartão clonado e compras fraudulentas foram feitas em seu nome, o que resultou em seu nome sendo indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
1) Uma mulher teve seu nome incluído indevidamente em serviços de proteção ao crédito devido à emissão de cheques sem fundos por uma conta bancária aberta fraudulentamente em seu nome no banco réu. 2) A conta foi aberta por um estelionatário usando documentos falsos com os dados da mulher. 3) Isso causou diversos prejuízos à sua reputação e vida pessoal. A mulher move uma ação contra o banco requerendo indenização por danos morais.
1. O réu contesta a ação de adjudicação compulsória alegando que está adimplente com suas obrigações. Afirma que o autor está inadimplente com as duas últimas prestações e que o recibo de pagamento apresentado é falso. 2. Sustenta que o autor foi devidamente notificado de sua mora, mas permaneceu silente. 3. Defende que o não cumprimento da obrigação no prazo constitui o autor em mora de pleno direito, conforme o Código Civil. Pede a improcedência do pedido inicial.
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O autor move ação de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito contra o réu. O autor alega que o réu causou um acidente de trânsito ao realizar manobra em marcha à ré, colidindo com o veículo do autor. O autor pede ressarcimento no valor de R$ 581,32 pelos danos materiais causados no seu veículo.
1) O documento trata de uma escritura de compra e venda de um apartamento situado em Porto Alegre entre vendedores e um menor representado por seus pais. 2) Foi vendido pelo valor de R$ 191.279,07 e o numerário utilizado teve origem em doação anterior aos pais do menor comprador. 3) Foram apresentadas certidões negativas em nome dos vendedores.
A autora move ação indenizatória contra a ré por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito causado pela ré. A autora ficou gravemente ferida e incapacitada para o trabalho, tendo despesas médicas de R$10.000,00. Pede indenização de R$70.000,00 por danos materiais, R$100.000,00 por danos morais e pensão mensal vitalícia calculada em liquidação.
Revisão de cláusula contratual ótimo modeloSergio Ricardo
Este documento apresenta um modelo de ação de revisão de cláusula contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com perdas e danos materiais e morais. O documento discute a natureza jurídica do contrato de factoring, os fatos do caso, a ausência de documentos constitutivos da requerida e vícios no contrato, como a inexistência de assinaturas e registro.
Prot. 335 17 mensagem de veto 001 - integral ao autógrafo de lei nº 3.604-16Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que obrigava estabelecimentos a fornecerem seguro de responsabilidade civil para eventos. O veto ocorreu porque o projeto tratava de matéria de competência privativa da União, como direito civil, comercial e seguros, conforme a Constituição Federal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já havia julgado leis estaduais sobre o tema inconstitucionais.
Semelhante a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (20)
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...romeromelosilva
Este documento resume as principais alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na 2a Semana do TST. Entre as mudanças, destacam-se a nova redação de itens da Súmula 244 sobre estabilidade da gestante e da Súmula 369 sobre estabilidade do dirigente sindical, além do cancelamento da Súmula 136 sobre identidade física do juiz.
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTromeromelosilva
1) O documento trata de um conflito de competência entre duas varas do trabalho sobre qual juízo é competente para julgar uma execução individual decorrente de uma ação coletiva.
2) Foi julgado procedente o conflito negativo de competência e declarado que a competência para julgar a execução individual é da 4a Vara do Trabalho de Fortaleza.
3) A decisão se baseou em que a previsão do artigo 877 da CLT não se aplica a ações coletivas, cujo procedimento é regulado pela Lei de
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidaderomeromelosilva
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2) Foi negado provimento quanto à natureza do vale-alimentação, pagamento por fora, horas extras e danos morais.
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Este documento resume um trabalho que desmonta e esquematiza a Lei 9.784, que regula o processo administrativo na administração pública federal brasileira. O trabalho utiliza tabelas, fluxogramas e perguntas e respostas para explicar os principais pontos da lei, incluindo os direitos e deveres dos administrados, como iniciar um processo administrativo e os princípios que devem ser observados.
O documento trata de um concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário da área administrativa realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região. As instruções orientam os candidatos sobre como preencher a folha de respostas e sobre o tempo de duração da prova.
Este documento é um termo aditivo à convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 que estabelece novas regras para a escala de serviço de 12x36 horas, mantendo as demais cláusulas da convenção original.
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Esta lei estabelece diretrizes para garantir a saúde auditiva da população do estado do Rio de Janeiro através de medidas para reduzir o ruído e combater a poluição sonora causada por fontes como transportes, indústrias e eventos. A lei também define responsabilidades dos poderes públicos para regulamentar e fiscalizar atividades que geram ruído excessivo.
Esta lei estabelece regras sobre poluição sonora no Estado do Rio de Janeiro, definindo o que constitui infração relacionada a ruídos prejudiciais à saúde e ao sossego público. A lei proíbe certos tipos de ruídos e estabelece permissões e horários para outros, além de determinar penalidades para infrações.
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosromeromelosilva
Este decreto consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro em um único documento, reunindo e atualizando as normas relativas ao licenciamento e funcionamento de atividades econômicas e à manutenção da ordem e convivência urbana. Ele define os níveis máximos permitidos de sons e ruídos em diferentes zonas e períodos, além de estabelecer regras e penalidades para o controle da poluição sonora.
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa recorrente para processar o recurso de revista. No mérito, o Tribunal deu provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao entender que não houve nexo de causalidade entre a dispensa do empregado e sua doença, nem configuração de ato ilícito por parte da empresa.
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaromeromelosilva
O acórdão analisa diversas questões levantadas no recurso de revista, incluindo: 1) a não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não configura mais pressuposto processual à análise do feito; 2) a suspeição de testemunhas que ajuizaram ação com o mesmo objeto; e 3) a repercussão do cálculo de horas extras em outras verbas trabalhistas.
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasromeromelosilva
O documento trata de um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O recorrente teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes mesmo após quitar uma dívida. O STJ entende que cabe ao credor providenciar a exclusão do nome do devedor do cadastro em até 5 dias após a quitação, e que a demora injustificada na retirada do nome pode gerar indenização por danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial interposto por uma instituição financeira contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que havia suspendido uma ação de busca e apreensão de um veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O STJ entendeu que (1) a mora do devedor havia sido devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial, (2) as ações de busca e apreensão e revisão contratual são independentes, não havendo conexão entre el
1) Uma moradora moveu ação contra o condomínio e a empresa responsável por obras realizadas no prédio após sofrer danos causados por infiltrações durante as obras.
2) A sentença condenou os réus a indenizar a autora por danos morais e materiais.
3) Os recursos interpostos pelo condomínio e pela moradora foram negados, mantendo-se a sentença.
1) Uma consumidora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de devolução em dobro de taxa de corretagem paga para compra de imóvel.
2) O relator entendeu que a cobrança da taxa foi abusiva por falta de informação ao consumidor, mas que a devolução deve ocorrer de forma simples e não dobrada.
3) O recurso foi parcialmente provido para que a devolução ocorra de forma simples.
O documento apresenta os seguintes pontos principais:
1) Define convênio e contrato de repasse, e explica quem são os partícipes desses instrumentos;
2) Aponta que os recursos para convênios e repasses vêm de duas origens no Orçamento Geral da União: contemplação nominal ou programa orçamentário genérico;
3) Explica as três fases principais do convênio: proposição, celebração/formalização e execução, destacando aspectos importantes de cada uma.
O documento apresenta diretrizes gerais sobre os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, abordando tópicos como competência, partes e representantes, atos processuais e auxiliares do juízo. Resume que os Juizados têm competência para causas de até 60 salários mínimos, exceto em determinadas matérias, e orienta sobre como calcular o valor da causa em diferentes situações processuais.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ..... DO ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,
onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,
CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
I - A autora, no mês de ........ de ......., ao pretender adquirir alguns
eletrodomésticos a prazo em uma das lojas de ........, ficou sabendo que seu nome
constava no Serviço de Proteção ao Crédito - SEPROC, inscrito que fora pela
............, por conta de um débito que a Autora desconhecia, já que nunca com ela
havia transacionado.
A Requerente, desesperada, humilhada e envergonhada, dirigiu-se até a primeira
Requerida, a qual, através da figura do Ouvidor, cancelou a sua inscrição naquele
órgão limitativo de crédito, face a não comprovação de qualquer conduta comercial
desabonadora por parte da Autora.
No entanto, surpresa ficou a Autora, no ultimo mês de ........... de ........... , ao se
dirigir ao Banco .......... do bairro ......... , nesta capital, a fim de atualizar sua ficha
cadastral, tomou conhecimento que não poderá efetuar o recadastramento face seu
nome constar no órgão SERASA, limitador de crédito bancário. A gerencia daquele
banco informou a Requerente, que seu nome estava inscrito no SERASA pela
........... (doc. 02 a 04). Pasme Excelência, pela suposta dívida que anteriormente
havia motivado a sua inscrição no SEPROC.
II - Apesar da vergonha e humilhação sofridas naquele local, pensou ter havido um
engano e, ato contínuo, e até para confirmar, a Requerente em companhia de uma
amiga dirigiu-se ao SERASA para maiores explicações, onde mediante consulta,
ficou sabendo que constava naquele órgão uma pendência financeira junto a ......
no valor de R$ ............ ( ...........), desde a data de ........... até .........., tudo
conforme documento anexo ( doc.05).
2. III - A Requerente, após sair do órgão SERASA, foi até a ........ de .........
representante sucursal do Estado de ....... a fim de solicitar explicação sobre sua
inscrição no órgão limitativo de crédito, vez que jamais se envolveu em qualquer
negócio com a ........, a qual explicou-lhe que o debito se referia a um contrato de
telefone celular, que teria sido assinado no ....... , Estado de ...... , constante no
referido instrumento contratual o seu número de CPF e assinatura que não
corresponde a da Autora.
IV - inobstante, a Requerente ter argumentado que jamais adquiriu qualquer
aparelho telefônico da primeira Requerida, foi em vão, pois seu nome continua
registrado no SERASA, o que lhe tem trazido sérios prejuízos e aborrecimentos de
toda ordem, impedida de comprar o que necessita a prazo, inclusive portar talão de
cheque para qualquer emergência.
V - Na verdade, as Requeridas, por desídia administrativa acabaram por
comprometer o nome da Requerente. Ressalta-se, que não foi a primeira vez que a
Requerida comete o erro grosseiro de envolver o bom nome da Autora em trama
comercial administrativa. Então é de se indagar a forma de restrição de crédito feita
pelas Requeridas, que irresponsavelmente comprometem o nome de pessoas que
nada devem.
O órgão SERASA peca ao atribuir a presunção de veracidade a quaisquer
informações ou papel emitidos unilateralmente e sem os requisitos da lei,
obrigando o cidadão a demonstrar que nada deve.
VI - A Requerente, abatida pela vergonha e humilhações sofridas, tentou retirar o
nome daquele órgão limitativo de crédito, todavia, não logrou êxito, ficando
sabendo que somente a primeira Requerida poderia fazê-lo. Dessa forma, não
restou a Autora outro caminho se não fosse a presente ação, pois seu nome
continua no rol dos maus pagadores, causando-lhe prejuízo de elevada monta,
tanto financeira como moralmente, provocada pela irresponsabilidade marota das
Requeridas.
Diante do ocorrido, assiste à Autora buscar resolver a presente situação em perdas
e danos pelas dores sofridas frente à restrição injusta do seu credito graças à
irresponsabilidade administrativa de ambas as Requeridas, cabendo-lhes o direito
de indenização pelos transtornos que o ato ilegal de ambas acabou por ensejar-lhe,
molestada que foi em sua honra e imagem.
DO DIREITO
VII - Vários são os textos legais que socorrem a Autora, e é o se passará a
demonstrar. A Constituição Brasileira em vigor assegura à Autora o direito a
indenização por dano moral. Vejamos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos
seguintes termos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da
indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito de indenização por danos morais ou material decorrentes de
sua violação".
3. VIII - Órgãos limitativos de créditos como SERASA existem para resguardar
exclusivamente o interesse de seus associados, ainda que mediante o
constrangimento a restrição de crédito ao consumidor, no entanto, mais
constrangedor, abusivo e ilegal se constitui o fato de inobstante o devedor não
dever nada perante o credor, este, por inércia, incúria e má administração, ou até
de má-fé, continua considerando a pessoa como devedor eternizando restrições em
seu credito e comprometendo o seu nome e imagem.
Diz o Código Civil em seu Título III, ao tratar dos Atos Ilícitos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa nos
casos específicos da lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.
Segundo a melhor doutrina de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ( Curso de
Direito Civil, Direito das Obrigações, 4º V., Ed. Saraiva, págs.401/402):
"O agente deve ser responsabilizado não só pelo dano causado por sua culpa, como
também daquele que tenha decorrência de seu simples fato; uma vez que, no
exercício de sua atividade, ele acarrete prejuízo a outrem, fica obrigado a indeniza-
lo."
Todo ato ilícito gera para seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É
de preceito que ninguém deve causar prejuízo a outrem. A menor falta, a mínima
desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos
conseqüentes ao seu ato.
O que aponta a jurisprudência pátria sobre o assunto:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano
Moral - Correção Monetária - incidência a partir da data do fato. Tratando-se da
ação de indenização pretendendo ressarcimento por dano moral,decorrente de ato
ilícito, a correção monetária incide a partir da data do evento. Aplicação da Súmula
43 do STJ. Recurso reconhecido e provido ( STJ, 3a. T., Resp. 38.513-0 - DF, rel
Min Waldemar Zveiter, j. 12.4.94, m.v., AASP 1.866/112,JSTJ e TRF 66/84.
O Código do Consumidor protege-o contra qualquer constrangimento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegura a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Ora, imagine aquele que nada deve, como é o caso da Autora. O crédito perante o
comércio é o cartão de visitas do eventual comprador, por cujo conteúdo, será bem
ou mal recebido pelos comerciantes e até por terceiros que com eles vivem ou se
4. relacionam. Encaminhar açodadamente o nome de um cidadão a um órgão
limitativo de credito, propicia injustiças e prejuízos só não vistos por aqueles que se
mantém alheios à lei, aos princípios elementares do Direito e ao sofrimento dos
desprovidos, restando o Poder Judiciário como ultimo recurso para estancar tal
injustiça e ate como meio de reparação às ofensas materiais e morais que tal
constrangimento ocasiona.
X - Para o ilustre YUSSEF SAID CAHALI, em sua Obra Dano Moral:
"o crédito na conjuntura atual, representa um bem que integra o patrimônio
econômico e moral da pessoa".
Ainda o mesmo autor: "a reputação pessoal integra-se no direito da personalidade,
como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas
penais e civis reparatórias".
Assim, entende-se, que tais valores não podem ficar a mercê ou restritos àqueles
que dele fazem uso em suas atividades especulativas, molestando a honorabilidade
e imagem, causando o vexame e o desgosto nos cidadãos diante destas medidas
extremas tomadas pelos especuladores. O abalo de crédito produz lesões,
indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar
uma indenização pelo prejuízo, que, pela inclusão do nome do devedor na lista de
maus pagadores o diminui perante a consideração social.
XI - Segundo ERMINIO AMARILDO DAROLD, na obra Protesto Cambial - Duplicatas
e Boletos, fazendo referencia ao dano moral nos leciona que:
"Referentemente ao dano moral, como visto, é ele presumível do próprio ilícito,
independente da ocorrência do prejuízo material".
Wilson Melo da Silva, em sua Obra O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense,
3º Edição, páginas 1 e 2, traz a definição clássica:
"Danos morais são lesões sofridos pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito
em seu patrimônio ideal, estendendo-se por patrimônio ideal, em contra posição ao
patrimônio material, o conjunto que não seja suscetível de valor econômico, seu
elemento característico é a dor, tomando o termo em sentido amplo, abrangendo
tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos."
Por fim, há que se citar a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, transcrita da
Obra Responsabilidade Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1992, página 55:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitorio acha-se
deslocado para convergência de duas forcas:" caráter punitivo " para que o
causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que
praticou; e "caráter compensatório" para a vítima, que recebera uma soma que lhe
proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido."
XII - A má administração de ambas as Requeridas é cristalinas, o SERASA por
incluir nomes de pessoas em seu cadastros sem antes confirmar com as
contratantes se não ocorreu algum erro cadastral, confiando apenas nas
informações de seus associados e, principalmente, ao perceber o erro, não
providenciar a retirada do nome daquele que sofreu injustamente a restrição de
crédito, causando prejuízos consideráveis, inclusive, o desamparo bancário, e a
............................................ por irresponsabilidade administrativa, sequer
notificado a Autora sobre o que estava ocorrendo, preferindo, antes, comprometer
o seu nome.
5. Assim, tem se posicionado a jurisprudência pátria:
2a. Câmara do TJSC: ... "Não é impossível se reconheça numa simples declaração,
inidônea e inverossímil, o efeito de prova testemunhal, e feita mediante documento
unilateral e gracioso, não submetida ao principio constitucional do contraditório" (
Apel. 27.866, DJSC 12.05.1988, P. 10, e Rep. IOB Jurisp.3/1,545).
2a. Turma do STF: o abalo de crédito é dano patrimonial, podendo ser provado por
qualquer meio, mesmo por simples indícios e presunções (CF. Aguiar Dias, Da
Responsabilidade Civil, II, p.373). Na espécie, o dano que o protesto causou ao
autor se traduziu na retração de fornecedores e desamparo bancário (02.12.1.983,
RTJ 108/1237, JSTF 65/191 e RT 587/233).
XIII - Todas as posições acima citadas enceram e resumem todo o prejuízo causado
a fama da Autora que, embora pessoa humilde, tenha uma honra a ser preservada,
tendo sofrido o vexame social decorrente do abalo de crédito pela inclusão do seu
nome nos cadastros do SERASA.
A jurisprudência se consolida no sentido de que o "abalo de crédito", deve ser
reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais integram a personalidade das
pessoas ao seu patrimônio moral. A inscrição e a continuidade indevida do registro
do nome da pessoa em qualquer estabelecimento restritivo de crédito, ou quitada a
divida ou sequer devendo, o que é mais grave ainda, causa injusta agressão à
honra, consubstanciada no descrédito na praça, cabendo indenização por dano
moral assegurada pela Constituição Federal e demais legislações perminentes à
espécie.
XIV - Situações como essas ocorridas com a Autora, trazem sérios
constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento de
títulos protestados, quando é o caso, o que representa uma forma de sofrimento
psíquico, causando uma ansiedade que lhe tira a tranqüilidade, expondo-a a
degradação de sua reputação e idoneidade.
A reparação do dano moral não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas
proporciona-lhe uma indenização compensatória pela lesão e pelas agruras sofridas
pela Autora ao longo do penoso processo para limpar a pecha de má pagadora,
mandando o bom senso, que a indenização não seja extremamente irrisória ou
meramente simbólica. Entendendo a Autora o valor de no mínimo R$ ......... (
...........).
Por todo o exposto, nada mais justo que a Requerente seja ressarcida
monetariamente pelos prejuízos morais sofridos, por culpa exclusiva das
Requeridas, vez que o nexo de causalidade entre a conduta das mesmas e o
prejuízo da Requerente, ficaram devidamente demonstrados.
XV - O bom direito milita a favor da Autora, eis que jamais efetuou qualquer
transação comercial com a primeira Requerida, portanto, nada esta a dever a ela
ou a quem quer que seja, no entanto, seu nome foi lançado no rol dos maus
pagadores. A tutela jurisdicional constitui-se em dever estatal, a fim de garantir e
consagrar os padrões de convívio social e do próprio Estado de Direito.
Restando exaustivamente demonstradas as lesões provocadas aos direitos da
Autora, nada mais justo que lhe prestar a tutela jurisdicional inaudita altera pars, a
fim de não retardar ainda mais o direito de ver o deu nome retirado da lista de
maus pagadores, e tão ver restituído o seu credito perante qualquer
estabelecimento comercial e bancário, determinado, Vossa Excelência, o
6. cancelamento da inscrição do nome da Requerente do respectivo serviço de
restrição ao crédito bancário - SERASA.
O risco a que está sujeito a Requerente agrava-se com o passar dos dias, eis que
toda solicitação de crédito receberá negativa, o que provocará maiores e constantes
prejuízos, além de aumentar o número de pessoas que passarão a ter uma idéia
errônea do comportamento da Autora, que sequer pode desfrutar de direito de
obter talão de cheque para atender as suas necessidades, inclusive junto ao
comércio com quem tem relacionamento de trabalho.
Na eventualidade da Autora necessitar em caráter emergencial de atendimento
médico para si ou seus familiares, não poderá valer-se de crédito algum, à mercê
que se encontra das restrições a si impostas por conta das atitudes irresponsáveis
das Requeridas.
Por mais que o rito procedimental e os serviços judiciários sejam rápidos e
eficientes, entre o pedido e a entrega definitiva da tutela jurisdicional, durante os
períodos nos quais exercerão o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá um lapso
de tempo considerável, não sendo justo que a Autora continue sofrendo os
prejuízos de seu nome continuar registrado no SERASA, acarretando-lhe mais
prejuízos, o que poderia frustrar o próprio direito quando esse vier a ser
reconhecido em definitivo.
Ademais, em situações de risco de dano, ou ainda quando esse já se efetivou, a
tutela antecipada deve ser concedida de urgência, desde que a requerida, o que se
faz na forma prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança de alegação e: I - haja fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação".
A prova inequívoca e a verossimilhança, não deixam margens para qualquer
dúvida. O domicílio da Autora é em ............., muito antes de ......., conforme
comprovam inclusos documentos bancários e declaração da administração da
escola onde estudam as filhas da Autora (.......), e sendo assim, adquiria o aparelho
telefônico em ........ e não em ........, bem como as ligações que fizesse seriam
consideradas normais e não interurbanas.
Cumpre enfatizar que, a Requerente em momento algum foi citada para pagar o
débito constante no documento emitido pela agência bancária e pelo SERASA. E
jamais recebeu qualquer fatura em sua residência, para o respectivo pagamento, o
que demonstra a inexistência da dívida.
Finalmente, necessário ressaltar que, a antecipação da tutela que ora se requer,
em nada irá alterar o suposto débito que as Requerida alegaram para incluir o
nome da Autora no rol dos maus pagadores. Some-se ainda, que Deferindo Vossa
Excelência a Tutela Antecipada a fim de retirar o nome da Autora dos cadastros do
SERASA, a qualquer momento tal inscrição poderá ser renovada, caso as
Requeridas comprovem que as argumentações até aqui expendidas não tenham
qualquer fundamento.
XVI - Mais do que provado o dano irreparável e, maior ainda será caso persista o
nome da Requerida no órgão SERASA, motivos que justificam plenamente a
concessão da antecipação assecuratória, diante do risco que é concreto.
Ora, se por forca da Constituição, tem os litigantes o dever da submissão às vias
7. processuais estabelecidas, também por forcas Constitucional tem eles o direito de
não sofrer danos irreparáveis no curso do processo, o que fatalmente ocorrerá pela
natural delonga inerente ao contraditório e ampla defesa, das quais, com certeza se
valerão as Requeridas, o que provocará maiores e mais sérios danos à honra e à
moral da Requerente.
Diferente não se posicionam os nossos Tribunais:
6a. Câmara do T. Alç. RS: O envio do nome do devedor a serviço de informação de
crédito, bem como a apresentação a protesto de títulos referente a débitos em
discussão, representam prejuízos em suas relações comerciais, a justificar a
concessão de tutela antecipada de sustentação daquelas medidas até solução do
litígio ( 11.04.1.996, RT 731/410).
DOS PEDIDOS
De todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o que se segue:
A) Seja recebida a presente em todos os seus termos, procedendo-se a citação de
todas as Requeridas pelo correio através de envio de AR, conforme artigo 221 e
seguintes do Código de Processo Civil, nos endereços fornecidos nesta inicial na
pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestarem a presente em
prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; se, assim,
não entender Vossa Excelência, sejam as mesmas citadas via mandato.
B) Apresentada ou não a resposta, seja julgada procedente a presente,
condenando-se as Requeridas, via de conseqüência, à prudência da ação, no
pagamento da indenização por danos sofridos, equivalente a R$ ........ ( ...........),
custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% sobre o montante da
indenização, confirmado em definitivo a tutela antecipada para retirar o nome da
Autora do SERASA, e demais cominações legai;
C) Conceder a tutela antecipada "inaudita altera pars", em regime de urgência
ordenando ao órgão do SERASA que proceda ao cancelamento da inscrição do
nome da Requerente dos seus registros, sob as penas da lei.
D) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidas,
tais como documental, testemunhal, pericial se necessário for, depoimento
pessoal dos representantes legais das Requeridas, e demais que se fizerem
necessárias à boa instrução do presente feito.
E) Conceder os benefícios do Artigo 172,§§ 1º e 2º do Código de Processo Civil o
que deverá constar nos mandatos citatórios.
Dá-se à causa, o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB