1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento apresenta uma contraminuta de agravo regimental em resposta a um agravo interno. O agravante argumenta que o recurso especial original não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos para inadmissão do recurso e que a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta.
Alfonso victorio espinoza avalos escrito absuelvo traslado de sobreseimiento ...ReinelQuispeharo
El escrito presentado por el abogado defensor se allana al requerimiento de sobreseimiento presentado por la fiscalía en el caso de peculado culposo contra Alfonso Espinoza Avalos. El abogado argumenta que no existe evidencia de negligencia por parte de Espinoza y que las llaves que fueron usadas para robar los artículos se mantenían en la dirección por razones de emergencia. Además, no hay pruebas suficientes para vincular a Espinoza con el delito. Por lo tanto, el abogado solicita el archivo total de la investig
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
La demandante presenta una demanda de tenencia y custodia de su hija menor de edad, Silvia Rosa Llanque Mamani, ante el juez. Alega que el padre de la niña, el demandado, la abandonó junto a su otro hijo cuando ella tenía solo 3 años. Luego el demandado engañó a la madre y se llevó a la niña con él, pero no la devolvió. La madre buscó a la niña sin éxito. Finalmente descubrió que el padre había inscrito a la niña en Ica. Por lo tanto, la
Wilson Diaz Gomez designa un domicilio procesal y otorga poderes de representación a su abogado defensor, Michael Eleuterio Vásquez Escalante, en el proceso judicial sobre alimentos contra Joysy del Pilar Servan Trigoso. Adjunta copias legalizadas de vouchers que demuestran haber depositado un total de S/. 1,480 en la cuenta bancaria de la alimentista, cumpliendo con las resoluciones notificadas. Solicita que se tengan en cuenta los depósitos efectuados conforme a ley.
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento apresenta uma contraminuta de agravo regimental em resposta a um agravo interno. O agravante argumenta que o recurso especial original não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos para inadmissão do recurso e que a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta.
Alfonso victorio espinoza avalos escrito absuelvo traslado de sobreseimiento ...ReinelQuispeharo
El escrito presentado por el abogado defensor se allana al requerimiento de sobreseimiento presentado por la fiscalía en el caso de peculado culposo contra Alfonso Espinoza Avalos. El abogado argumenta que no existe evidencia de negligencia por parte de Espinoza y que las llaves que fueron usadas para robar los artículos se mantenían en la dirección por razones de emergencia. Además, no hay pruebas suficientes para vincular a Espinoza con el delito. Por lo tanto, el abogado solicita el archivo total de la investig
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
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La demandante presenta una demanda de tenencia y custodia de su hija menor de edad, Silvia Rosa Llanque Mamani, ante el juez. Alega que el padre de la niña, el demandado, la abandonó junto a su otro hijo cuando ella tenía solo 3 años. Luego el demandado engañó a la madre y se llevó a la niña con él, pero no la devolvió. La madre buscó a la niña sin éxito. Finalmente descubrió que el padre había inscrito a la niña en Ica. Por lo tanto, la
Wilson Diaz Gomez designa un domicilio procesal y otorga poderes de representación a su abogado defensor, Michael Eleuterio Vásquez Escalante, en el proceso judicial sobre alimentos contra Joysy del Pilar Servan Trigoso. Adjunta copias legalizadas de vouchers que demuestran haber depositado un total de S/. 1,480 en la cuenta bancaria de la alimentista, cumpliendo con las resoluciones notificadas. Solicita que se tengan en cuenta los depósitos efectuados conforme a ley.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
Jesús Alberto Mendoza González solicita al fiscal y al juez la terminación anticipada del proceso en su contra por el delito de uso de documentos falsos. Mendoza fue notificado de la acusación directa presentada por la fiscal y ahora desea acogerse a la terminación anticipada del proceso según lo establecido en el Código Procesal Penal. Por lo tanto, pide al fiscal y al juez que fijen fecha y hora para la audiencia de terminación anticipada.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
Este documento presenta la estructura organizacional del Poder Judicial en el distrito judicial de Lambayeque. Detalla las diferentes salas, juzgados y órganos de gobierno en las provincias de Chiclayo y Jaén, incluyendo sus presidentes, jueces y direcciones.
La demandada contesta la demanda de alimentos presentada en su contra. En su respuesta, niega varios de los hechos alegados por el demandante y ofrece pruebas y documentos para sustentar su posición. Entre otras cosas, solicita que se reduzca la pensión alimenticia a S/./50 nuevos soles mensuales debido a su situación económica y que se le otorgue la tenencia del hijo menor.
La demandante interpone una demanda de alimentos contra el padre de sus hijos menores de edad. Solicita una pensión de alimentos de 750 soles mensuales para sus hijos de 8 y 11 años, quienes asisten a la escuela primaria pero carecen de recursos económicos. La demandante alega que el demandado no ha cumplido con su obligación de proveer económicamente para sus hijos a pesar de contar con ingresos como taxista. Adjunta documentos que acreditan la paternidad, estudios de los menores y gastos escolares.
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
El abogado Wilfredo Martín Zapata Zeballos presenta ante el Juez del 2° Juzgado de Paz Letrado de Mariscal Nieto en Moquegua documentación que cumple con el mandato judicial contenido en la Resolución N° 02 del 13 de junio. Se adjunta el pago de la tasa judicial por derecho de notificación. Por lo tanto, solicita que se deje sin efecto el apercibimiento decretado y se considere cumplido el mandato judicial.
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMVConsultor JRSantana
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Este documento presenta un modelo de escrito judicial para absolver un traslado de oposición a la ejecución de un laudo arbitral laboral. En primer lugar, argumenta que el laudo tiene autoridad de cosa juzgada y es título ejecutivo. Luego, señala que la interposición de una acción impugnatoria no suspende la ejecución del laudo a menos que se obtenga una orden judicial. Finalmente, sostiene que en este caso el laudo no está afectado por ninguna causal de nulidad ni impugnación,
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
El abogado Gonzalo Calderón Florián presenta un recurso de apelación contra un auto que lo excluye de la defensa de un procesado y le impone una multa de 1 URP. Alega que ya no ejercía la defensa del procesado desde noviembre de 2021, cuando los familiares del procesado prescindieron de sus servicios y designaron a un defensor público, por lo que no era necesario presentar una renuncia formal. Solicita que se revoque el auto en cuanto a la multa impuesta.
El demandado interpone recurso de apelación contra una sentencia que ordenó aumentar la pensión de alimentos a favor de su hija a S/ 380 mensuales. Alega que la sentencia contiene errores de hecho y derecho como la falta de análisis de sus ingresos y gastos en Chile, y la omisión de considerar la obligación conjunta de ambos padres. Solicita que se revoque la sentencia o se aumente la pensión a S/ 300 mensuales.
Este documento es una demanda presentada ante un juzgado especializado de familia para obtener la tenencia de derecho y custodia de un menor. El demandante argumenta que debe obtener la custodia debido a que la madre del niño lo abandonó injustificadamente, cometió adulterio, carece de recursos económicos, responsabilidad y madurez para cuidar al menor. El demandante afirma poder proveer los recursos económicos y el cuidado necesario para el niño, pasando tiempo de calidad con él diariamente y desarrollando una relación pater
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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Fernandez Nina Lilian Yuli presenta una demanda de filiación judicial de paternidad extramatrimonial contra Pastor Aguilar Huanca para que se declare judicialmente la paternidad de este respecto a su hijo menor Jimmy Aguilar Fernandez. Argumenta que tuvieron una relación y convivencia que resultó en el nacimiento de su hijo, pero Aguilar Huanca se ha negado a reconocerlo. Solicita que se ordene el reconocimiento de paternidad de Aguilar Huanca sobre su hijo y que los apellidos de este pasen a ser Aguilar
Iraci e Arceno Morilha movem ação de cobrança contra Ady Amorim por esta ter repassado um cheque sem fundos no valor de R$7.000,00 referente à venda de um imóvel. Ady era corretora responsável pela transação e deveria repassar integralmente os valores recebidos aos autores. Os autores pedem a devolução do valor indevidamente pago mais juros e correção monetária.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
Este documento é uma reclamação trabalhista de um carpinteiro contra sua ex-empregadora. Ele alega que trabalhava além da jornada regular sem receber horas extras e que seu intervalo para refeição era frequentemente suprimido. Ele pede o pagamento de horas extras, verbas rescisórias e benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregado.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
Jesús Alberto Mendoza González solicita al fiscal y al juez la terminación anticipada del proceso en su contra por el delito de uso de documentos falsos. Mendoza fue notificado de la acusación directa presentada por la fiscal y ahora desea acogerse a la terminación anticipada del proceso según lo establecido en el Código Procesal Penal. Por lo tanto, pide al fiscal y al juez que fijen fecha y hora para la audiencia de terminación anticipada.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
Este documento presenta la estructura organizacional del Poder Judicial en el distrito judicial de Lambayeque. Detalla las diferentes salas, juzgados y órganos de gobierno en las provincias de Chiclayo y Jaén, incluyendo sus presidentes, jueces y direcciones.
La demandada contesta la demanda de alimentos presentada en su contra. En su respuesta, niega varios de los hechos alegados por el demandante y ofrece pruebas y documentos para sustentar su posición. Entre otras cosas, solicita que se reduzca la pensión alimenticia a S/./50 nuevos soles mensuales debido a su situación económica y que se le otorgue la tenencia del hijo menor.
La demandante interpone una demanda de alimentos contra el padre de sus hijos menores de edad. Solicita una pensión de alimentos de 750 soles mensuales para sus hijos de 8 y 11 años, quienes asisten a la escuela primaria pero carecen de recursos económicos. La demandante alega que el demandado no ha cumplido con su obligación de proveer económicamente para sus hijos a pesar de contar con ingresos como taxista. Adjunta documentos que acreditan la paternidad, estudios de los menores y gastos escolares.
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
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El abogado Wilfredo Martín Zapata Zeballos presenta ante el Juez del 2° Juzgado de Paz Letrado de Mariscal Nieto en Moquegua documentación que cumple con el mandato judicial contenido en la Resolución N° 02 del 13 de junio. Se adjunta el pago de la tasa judicial por derecho de notificación. Por lo tanto, solicita que se deje sin efecto el apercibimiento decretado y se considere cumplido el mandato judicial.
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMVConsultor JRSantana
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Este documento presenta un modelo de escrito judicial para absolver un traslado de oposición a la ejecución de un laudo arbitral laboral. En primer lugar, argumenta que el laudo tiene autoridad de cosa juzgada y es título ejecutivo. Luego, señala que la interposición de una acción impugnatoria no suspende la ejecución del laudo a menos que se obtenga una orden judicial. Finalmente, sostiene que en este caso el laudo no está afectado por ninguna causal de nulidad ni impugnación,
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
El abogado Gonzalo Calderón Florián presenta un recurso de apelación contra un auto que lo excluye de la defensa de un procesado y le impone una multa de 1 URP. Alega que ya no ejercía la defensa del procesado desde noviembre de 2021, cuando los familiares del procesado prescindieron de sus servicios y designaron a un defensor público, por lo que no era necesario presentar una renuncia formal. Solicita que se revoque el auto en cuanto a la multa impuesta.
El demandado interpone recurso de apelación contra una sentencia que ordenó aumentar la pensión de alimentos a favor de su hija a S/ 380 mensuales. Alega que la sentencia contiene errores de hecho y derecho como la falta de análisis de sus ingresos y gastos en Chile, y la omisión de considerar la obligación conjunta de ambos padres. Solicita que se revoque la sentencia o se aumente la pensión a S/ 300 mensuales.
Este documento es una demanda presentada ante un juzgado especializado de familia para obtener la tenencia de derecho y custodia de un menor. El demandante argumenta que debe obtener la custodia debido a que la madre del niño lo abandonó injustificadamente, cometió adulterio, carece de recursos económicos, responsabilidad y madurez para cuidar al menor. El demandante afirma poder proveer los recursos económicos y el cuidado necesario para el niño, pasando tiempo de calidad con él diariamente y desarrollando una relación pater
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Iraci e Arceno Morilha movem ação de cobrança contra Ady Amorim por esta ter repassado um cheque sem fundos no valor de R$7.000,00 referente à venda de um imóvel. Ady era corretora responsável pela transação e deveria repassar integralmente os valores recebidos aos autores. Os autores pedem a devolução do valor indevidamente pago mais juros e correção monetária.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
Este documento é uma reclamação trabalhista de um carpinteiro contra sua ex-empregadora. Ele alega que trabalhava além da jornada regular sem receber horas extras e que seu intervalo para refeição era frequentemente suprimido. Ele pede o pagamento de horas extras, verbas rescisórias e benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregado.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
O documento discute a dispensa por justa causa no direito trabalhista brasileiro. Ele explica que a dispensa por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada a um empregado e lista exemplos de faltas graves que podem levar a essa penalidade. Também aborda a despedida indireta, quando o empregado rompe o contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregador, e os direitos de empregados demitidos por justa causa ou despedida indireta.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
Uma funcionária grávida foi demitida sem justa causa e entrou com uma ação trabalhista contra sua empregadora requerendo: (1) aviso prévio, (2) décimo terceiro salário e férias proporcionais, (3) salário-maternidade e (4) liberação das guias do FGTS com acréscimos legais.
O documento apresenta uma reclamação trabalhista de um motorista contra duas empresas do mesmo grupo econômico requerendo: (1) a justiça gratuita e aceitação de documentos sem autenticação; (2) o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (3) a rescisão indireta do contrato alegando salários inferiores ao piso da CCT e falta de recolhimento correto do FGTS.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
1) O documento apresenta um resumo da obra "Prática Trabalhista" de Daniele Sehli, abordando os principais tópicos da obra como reclamação trabalhista, defesa do reclamado, recursos e outros instrumentos processuais da Justiça do Trabalho.
2) A obra fornece orientações sobre a elaboração de peças processuais como petição inicial, contestação, exceções, recursos e outros institutos da Justiça do Trabalho de forma didática e em linguagem acessível.
3) O sumário dest
Processo Trabalhista Piloto King AcidentadoJamildo Melo
O documento trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa de telecomunicações contra decisão da 19a Vara do Trabalho de Recife. A 2a Turma julgou procedente o recurso parcialmente, excluindo a multa diária por atraso na anotação da CTPS do empregado, mas manteve a condenação no pagamento de 13o salário e férias referentes a 1996/1997 e participação nos lucros de 1996.
O documento descreve a ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória serve para desfazer coisa julgada material por motivos de invalidade ou injustiça, previstos no Código de Processo Civil. São nove as hipóteses legais para propositura de ação rescisória, como erro de fato ou existência de novo documento capaz de modificar o julgamento anterior.
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O documento discute temas relacionados a recursos humanos em empresas, incluindo histórico do trabalho e emprego, legislação trabalhista, controle de frequência, férias e pagamentos. Aborda também conceitos como salário, remuneração, organização das leis trabalhistas e disciplina no ambiente de trabalho.
O documento fornece instruções para o cálculo de verbas rescisórias de funcionários demitidos, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, horas extras, FGTS e outros benefícios, de acordo com o tipo de contrato e regime de trabalho.
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
052 aula 22___exercicio_e_resolucao_do_inquerito_judicial_para_apuracao_de_fa...LUZIA VERA silva
Murilo Agostinho, administrador de uma padaria e dirigente sindical, depositou um cheque de um cliente em sua conta bancária pessoal. A empresa instaurou um inquérito judicial para apurar falta grave e poder demiti-lo por justa causa, já que como dirigente sindical ele só pode ser demitido nessas condições. O advogado da empresa elaborou a petição inicial para o inquérito, alegando apropriação indevida e falta grave passível de rescisão por justa causa.
O documento discute a despedida indireta, que ocorre quando o empregador comete falta grave contra o empregado, violando suas obrigações legais ou contratuais. Isso dá ao empregado o direito de pleitear a rescisão do contrato com justa causa. As faltas graves do empregador incluem tratar o empregado com rigor excessivo, colocá-lo em perigo, descumprir o contrato de trabalho ou reduzir unilateralmente a remuneração. Caberá ao empregado provar a falta do empregador para ter
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica masterHerbert de Assis
1) A reclamante solicita gratuidade de justiça e tramitação preferencial por ser desempregada e ter mais de 60 anos.
2) A reclamante trabalhou como fisioterapeuta na reclamada entre 1995-2000, mas sua CTPS não foi anotada.
3) A reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, expedição de ofícios para aprovação de irregularidades e honorários advocatícios.
Os 7 erros rotineiros cometidos no departamento pessoalmetacursos
[ eBook ] O setor de Departamento Pessoal, em toda sua rotina, tem como determinante a aplicação da legislação trabalhista. De modo que se deve trabalhar preventivamente, evitando reclamatórias trabalhistas.
Porém, é comum identificar que alguns “jeitinhos” são aplicados com propósito de facilitar a relação empregador/empregado, principalmente no que se refere aos prazos e trâmites burocráticos.
Pensando nisso, resolvemos apontar os erros mais comuns, para que você possa analisar, se os seus procedimentos, estão de acordo ou não, com a lei.
Boa leitura!
1. O trabalhador move ação trabalhista contra a empresa por diversas irregularidades, como falta de anotação em sua CTPS, descontos salariais irregulares, atraso no pagamento de salários e transferência ilegal por ser dirigente sindical.
2. Ele pede a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias, salários atrasados, diferenças salariais e indenizações, além da anulação da transferência.
3. O trabalhador também requer o benefício da justiça gratuita devido à sua situação financeira
O documento discute questões trabalhistas relacionadas a aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, descanso semanal remunerado, estabilidade da gestante e licença-maternidade. Resume os principais pontos da legislação sobre esses temas e analisa alternativas de questões do MPU de 2013.
Maria da Silva move ação trabalhista contra Indústria de Bebidas requerendo: (1) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias e FGTS; (2) indenização por danos morais e reintegração ao emprego; (3) reconhecimento do vínculo empregatício e anotação na CTPS; (4) pagamento de adicional de insalubridade. Pede ainda multas previstas em lei e honorários advocatícios.
1. O reclamante move ação trabalhista contra a empresa CIA Serviço de Vigilância e Segurança Ltda requerendo: a) benefícios da justiça gratuita; b) pagamento de verbas salariais e rescisórias atrasadas e não pagas; c) indenização por danos morais.
2. O reclamante trabalhou como agente patrimonial da requerida entre 2014-2015 sob regime de escala 12x36 horas sem usufruir de intervalos e foi demitido sem receber aviso prévio ou verbas rescisórias.
3
O documento descreve o pagamento do décimo terceiro salário de um funcionário, incluindo o cálculo das duas parcelas, descontos aplicados e demonstrativos de pagamento. A primeira parcela corresponde a 50% do salário sem descontos. A segunda parcela deduz INSS e IR sobre o valor total do décimo terceiro, e o saldo restante é pago ao funcionário.
Este documento é uma sentença judicial proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença julgou procedentes os pedidos do sindicato, condenando a empresa ré a pagar vales-refeição e cesta básica aos empregados afastados por acidente de trabalho anteriormente a 2014, conforme previsto em acordo coletivo, além de honorários advocatícios de 15
Este documento descreve alguns pontos do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 10.261/68) no estado de São Paulo, Brasil. Ele aborda tópicos como faltas, licenças, afastamentos, benefícios e direitos dos funcionários públicos de acordo com a lei. O documento fornece detalhes sobre contagem de tempo de serviço, estágio probatório, tipos de faltas, tipos de afastamentos, benefícios como quinquênio, sexta parte e auxílios.
Este documento resume um processo judicial trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho. Uma empregada foi considerada inapta para o trabalho pelo empregador após o fim de seu auxílio-doença, mas o INSS considerou que ela era apta. O Tribunal Regional concedeu parcialmente o mandado de segurança da empregada, determinando que o empregador pagasse seus salários até sua efetiva recondução ao trabalho. O empregador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
A Personale Consultoria em Recursos Humanos compilou as principais dúvidas referentes aos direitos e deveres dos trabalhadores no Brasil, baseado no Manual de Administração de Recursos Humanos - RJ e SP.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
O documento discute regras sobre jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal remunerado e faltas legais. Ele fornece exemplos de como calcular a jornada diária de acordo com a jornada semanal e número de dias trabalhados, e discute situações que autorizam ou não o trabalho em dias de descanso.
O documento lista os principais requisitos e direitos para contratar uma empregada doméstica, incluindo documentos necessários como a Carteira de Trabalho, inscrição no INSS e atestado de saúde. Também explica como preencher a CTPS corretamente e detalha os direitos trabalhistas como férias, 13o salário e contribuição para o INSS. Por fim, resume os principais pontos sobre o período de experiência.
Convenção coletiva de trabalho 2013-2014Aced Dourados
Este documento estabelece as condições de trabalho para empregados do comércio em Dourados/MS para 2013/2014, incluindo: reajuste salarial de 8,82%, piso salarial de R$842,00, pagamento de horas extras com acréscimo de 60% e regras para cálculo de 13o salário e rescisão contratual.
O documento discute os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores na construção civil, incluindo direitos trabalhistas como salário, férias, décimo terceiro salário e vale-transporte. Também aborda normas de saúde e segurança como equipamentos de proteção individual e medidas contra quedas.
O documento discute os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores na construção civil, incluindo direitos trabalhistas como salário, férias, décimo terceiro salário e vale-transporte. Também aborda normas de saúde e segurança como equipamentos de proteção individual e medidas contra quedas.
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre sindicatos e empresas de segurança e transporte de valores em Roraima para o período de 2014 a 2014. Ele estabelece regras sobre salários, pagamentos, gratificações e benefícios para categorias como vigilantes, motoristas e auxiliares. Algumas das cláusulas incluem reajuste salarial de 8%, pagamento do 13o salário, adicional de periculosidade de 30% e regras sobre horas extras e noturnas.
Legislação empresa Aplicada aula 06 da faculdadekatrinnacosta
O documento discute os tipos de término do contrato de trabalho e os direitos decorrentes da rescisão. Em 3 frases:
O documento explica as formas de término do contrato de trabalho como dispensa por justa causa, sem justa causa, pedido do empregado, culpa recíproca e distrato. Também descreve os direitos do empregado em cada situação, como aviso prévio, férias, 13o salário e FGTS.
Este contrato de trabalho a termo estabelece os termos e condições de emprego de Pedro Miguel Fernandes Pires como vigilante na VPROTEC por um período de um ano. O contrato especifica que Pedro Miguel exercerá as suas funções nas instalações do Queluz Park, com um horário de 40 horas semanais, e uma remuneração mensal de 641,93€ mais subsídio de alimentação. O contrato estará sujeito à legislação laboral portuguesa e ao contrato coletivo de trabalho do setor.
1. O documento discute os crimes da informática, definindo-o como qualquer ação ilícita praticada com a utilização do computador ou por meio dele.
2. É apresentada uma revisão de literatura sobre definições e categorias de crimes da informática, incluindo espionagem, sabotagem, fraude, violação de privacidade e acesso não autorizado.
3. Aspectos como legislação, competência judiciária e responsabilidade de provedores na internet em relação a crimes da informática são abordados.
O documento discute orientações práticas personalizadas para contratações e gestão pública, notando que tais orientações não adotam posições exclusivas e devem ser consideradas à luz das leis, doutrinas e jurisprudência vigentes no momento. O documento também lista a equipe editorial responsável pela publicação.
O documento discute as proposições categóricas na lógica formal, definindo-as como proposições formadas por um quantificador associado a um sujeito ligado a um predicado por meio de um elo. Explica que as proposições podem ser classificadas de acordo com a qualidade (afirmativa ou negativa) e a extensão (universal ou particular), formando os quatro tipos A, E, I e O. Apresenta o quadrado de oposição mostrando as relações entre as proposições como contrariedade, contraditoriedade e subcontrari
Este documento fornece orientações sobre o exercício da curatela. Ele explica as responsabilidades do curador, incluindo cuidar da pessoa do interditado, administrar seu patrimônio e prestar contas regularmente. Também descreve atos que requerem autorização judicial e atos proibidos ao curador.
1) O documento discute o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, que substituiu o antigo recurso extraordinário para questões infraconstitucionais.
2) O recurso especial tem como função assegurar a supremacia e uniformidade da legislação federal sobre a estadual e municipal.
3) Caberá recurso especial quando uma decisão de tribunal estadual ou federal contrariar tratado ou lei federal, ou der interpretação divergente a outra já dada.
O documento apresenta as contrarrazões de apelação de um processo de reintegração de posse. O apelado argumenta que o apelante nunca exerceu a posse do imóvel, que foi dado em comodato ao apelado por mais de dois anos, e pede que a decisão anterior seja mantida.
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Este documento é um modelo de petição de embargos infringentes apresentado a um tribunal apelatório. Ele descreve (1) o caso em questão, (2) argumenta que a decisão recorrida violou a lei e jurisprudência, e (3) pede que a sentença seja reformada em homenagem à justiça.
Este documento é um modelo de petição de embargos infringentes apresentado à corte de apelação. Ele descreve (1) o caso em questão, (2) argumenta que a decisão anterior foi contrária à lei e jurisprudência, e (3) pede que a corte reconsidere o caso e reverta a sentença anterior em homenagem à justiça.
A empresa XNZ Medicamentos interpôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença de primeira instância determinando a reintegração dos empregados Kadu e João. A empresa alega que os empregados não faziam parte da diretoria sindical, que a lei limita em sete membros, e portanto não tinham direito à estabilidade no emprego.
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviadoAdriana Ribeiro
Este contrato estabelece os termos e condições da locação de um imóvel residencial por 12 meses. O locador e a locatária são identificados e o imóvel, localizado na Rua xxx, é descrito. O aluguel mensal é de R$xxx e a locatária deve pagar uma caução equivalente a 3 meses de aluguel. O contrato também especifica as obrigações de ambas as partes no que se refere à manutenção, pagamento de despesas e possíveis penalidades em caso de inadimplência.
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviado
reclamação trabalhista
1. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______VARA DE
TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
ASTROGILDO, (SOBRENOME) (nacionalidade),
(estado civil), (auxiliar de reposição), portador do Registro Geral número: __________,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob número: ________________, possuidor da
Carteira de Trabalho e Previdência de Trabalho número: __________, Série:
________número: _______, residente e domiciliado à rua/avenida: __________,
número: _______, Bairro: __________ Código de Endereçamento Postal: _________,
Cidade: _______________, no Estado de: ______________, por seu advogado que a
esta subscreve (procuração anexada, documento 1), vem respeitosamente perante a
VOSSA EXCELÊNCIA apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com base no
art. 840, parágrafo 1 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em face da empresa KLM, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número:
_____________, e sob a Inscrição Estadual número: ______________, situada a rua
/avenida: _________________, número: ____________, Bairro: _____________,
Código de Endereçamento Postal número: ______________, Cidade: __________,
antes os fatos e fundamentos a seguir:
DAS CAUSAS DE PEDIR
1. DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA
Tendo em vista, que o Reclamante encontra-se
impossibilitado para arcar com as custas processuais, sem sacrifício do próprio sustento,
haja vista, o acidente de trabalho sofrido, vem requerer assim concessão dos benefícios
da JUSTIÇA GRATUITA, apresentando para tanto, declaração de pobreza (documento
2. 2), nos termos do art. 790, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 1.060/50,
Lei de Assistência Judiciária.
2. DO CONTRATO DE TRABALHO
Admitido em 25/03/2000, o Reclamante exerceu a
função de auxiliar de reposição de mercadoria no interior das câmaras frigoríficas.
A jornada de trabalho era das 8:00 às 17 horas
diárias, com intervalo de 1 hora para almoço.
Quanto a remuneração recebia 1 salário mínimo,
conforme consta no Contrato de Trabalho (fotocópia anexada, documento 3).
Além dessa atividade, o gerente o convocava para
realizar a limpeza do estabelecimento nos finais de semana, no período das 7:00 às
13:00.
Entretanto, em 09/01/2011 sofreu um acidente de
trabalho no interior de uma das câmaras frias do frigorífico, deixando impossibilitado
para o trabalho.
Logo em seguida, foi dispensado sumariamente pelo
gerente da empresa, sob o argumento de que “não admitiria a desídia do empregado que
se recusava a voltar ao trabalho”, rescindindo o contrato no dia 20/02/2011, recebendo
apenas o saldo salarial em função da demissão por justa causa.
3. INSALUBRIDADE
Conforme consta nos autos, o Reclamante faz jus ao
adicional de insalubridade, nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis
Trabalhistas, tendo em vista, a jornada diária de 8 horas em exposição a baixas
temperaturas, consideradas condições especiais de trabalho, a seguir:
Art . 189 - Serão consideradas atividades ou
operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os empregados a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em
razão da natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
2
3. 3
Em relação ao limite, o percentual de tolerância ao
frio, está contido na lista da Norma Regulamentadora do Ministério da Saúde de número
15, a seguir:
Graus de insalubridades
Anexo Atividades ou operações que exponham o
trabalhador Percentual.
(...)
9 Frio considerado insalubre em decorrência de
inspeção realizada no local de trabalho. 20%. (...)
No que diz respeito, ao trabalho executado em
câmaras frigoríficas, o Anexo n° 9, dispõe ainda:
FRIO
1. As atividades ou operações executadas no interior de
câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem
condições similares, que exponham os trabalhadores ao
frio, sem a proteção adequada, serão consideradas
insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada
no local de trabalho.
NR 15. Site:
www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentador
as/. Acesso em 17 fev. 2011.
Nesse sentido tem decidido os tribunais:
TRABALHO EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS.
EXPOSIÇÃO AO FRIO. FALTA DE PROTEÇÃO
ADEQUADA. AMBIENTE INSALUBRE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO. Verificado o trabalho em câmaras frigoríficas
sem a proteção adequada, é dizer, sem que os EPI's
utilizados protejam todo o corpo, resta caracterizado o
ambiente insalubre por exposição ao frio, desencadeando
para o empregador o dever de pagar ao empregado o
adicional de insalubridade em grau médio, a teor do
Anexo 9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do
Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 01845200546102007
- RO - Ac. 3aT 20090263302 - Rel. Mercia Tomazinho -
DOE 28/04/2009). CENTRAL JURÍDICA. Disponível e:
e< http://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/66/
adicional_de_insalubridade.html>. Acesso em 17 fev.
2011.
4. 4. DA JORNADA DE TRABALHO
Do horário de repouso
Nos serviços em câmaras frigoríficas, após 1 h e 40
min., é assegurado um descanso de 20 min., conforme preceitua o art. 253.
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior
das câmaras frigoríficas e para os que movimentam
mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e
vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta)
minutos de trabalho contínuo, será assegurado um
período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado
esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para
os fins do presente artigo, o que for inferior, nas
primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa
oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio,
a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e
nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
Assim, em função da insalubridade da atividade, mesmo
realizando uma jornada com duração normal, nos termos do art. 58, indiscutível o direito do
trabalhador reivindicá-las como horas extras, quando não respeitado o repouso pelo
empregador, lembrando que consta nos autos que o funcionário apenas tinha 1 hora de
intervalo para o almoço, dentro de uma jornada de 8 horas de trabalho.
5. INTERVALO INTRAJORNADA
O intervalo intrajornada é aquele descanso feito
dentro da própria jornada de trabalho, e sendo continuo cuja duração não exceder 6
(seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, conforme o disposto no art.
71§1° da Consolidação da Leis do Trabalho, ressaltando que trabalhava das 7:00 às
13:00.
Das horas extras nos finais de semana
No mais, nos finais de semanas era convocado para
fazer limpeza do estabelecimento, no período das 7:00 às 13:00 horas.
Dessa forma, faz jus ao recebimento das horas
extras prestadas, além da jornada de trabalho normal, conforme cálculo a seguir:
40 horas p/ semana
12 + (2 X 6 –horário das 7:00 às 13:00)
52 total
4
5. 44 – (horário normal semanal)
08 horas extras
5
6. ESTABILIDADE
Haja vista, que o empregado possui os requisitos da
estabilidade, ou seja, é licenciado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, há mais
de 15 dias por acidente de trabalho, este tem assegurado o direito à estabilidade no
emprego por até 12 (doze) meses contado da alta médica, conforme estabelecido no art.
118 da Lei 8213/91. Assim, temos que:
Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário do
trabalhador é pago pela empresa. Depois, a Previdência
Social é responsável pelo pagamento. Enquanto recebe
auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença
ocupacional, o trabalhador é considerado licenciado e
terá estabilidade por 12 meses após o retorno às
atividades. MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/benefici
os_06_01.asp Disponível em 20 fev. 2011
E mais, foi editada a súumula 378 do Tribunal
Superior do Trabalho, sobre os requisitos da estabilidade:
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da
Lei nº 8213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos.
(Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e
230 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005).
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que
assegura o direito à estabilidade provisória por período
de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao
empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em
01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção
do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do contrato de emprego.
(Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)
Entretanto, dada a impossibilidade de voltar ao
trabalho em conseqüência do acidente, o trabalhador não está apto para retomar suas
atividades habituais, não podendo somente pelo argumento do empregador ser
6. 6
considerada a desídia do funcionário, com afirmações falsas de que o Reclamante se
recusa a trabalhar.
Assim sendo, a rescisão deverá ser nula com a
devida reintegração do Reclamante ao trabalho.
7. DA RESCISÃO
Dito isto, o não pagamento da remuneração com as
respectivas horas extras, e das verbas rescisórias (saldo de salário, férias + 1/3,13°
salário, FGTS + 40%, Entrega do formulário Seguro Desemprego é ato ilegal, devendo
ser pago de imediato, acrescido de juros e correção monetária, além disso, o cálculo a
ser apurado deverá ter como base o piso da categoria.
Ademais, que a Reclamada seja condenada ao
pagamento da multa referente ao art. 477 da CLT e parágrafos seguintes:
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo
estipulado para a terminação do respectivo contrato, e
quando não haja êle dado motivo para cessação das
relações de trabalho, o direto de haver do empregador
uma indenização, paga na base da maior remuneração
que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de
rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado
com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido
quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e
Previdência Social
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação,
qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do
contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela
paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo
válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas
parcelas. (...)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será
efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato
de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme
acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto,
quando o pagamento sòmente poderá ser feito em
dinheiro.
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata
o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a
um mês de remuneração do empregado.
7. § 6º - O pagamento das parcelas constantes do
instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser
efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do
contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da
demissão, quando da ausência do aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e
2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador
Ainda temos, no art. 467 da CLT que:
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo
controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o
empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do
comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte
incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
Em suma, é necessário dizer que o fato de não
efetuar o pagamento das verbas rescisórias ou fazê-lo indevidamente, deixando
inclusive de pagar-lhe as verbas rescisórias como prevê a lei é antes de tudo, um
atentado direto a dignidade da pessoa humana, pois salário ou remuneração é fator
primordial para garantia de subsistência de cada um.
DO PEDIDO,
Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas que
serão apuradas em regular liquidação de sentença:
1) Da Justiça Gratuita
2) Adicional de Insalubridade no grau máximo
3) Horas extras, juntamente com o repouso e o
descanso intrajornada.
4) Estabilidade
5) Pagamento das verbas rescisórias:
a) Aviso Prévio (apurar)
d) Multa do art. 477 da CLT (apurar)
e) Férias de +1/3, proporcional a (3/12)
(apurar)
7
8. f) 13° Salário proporcional a 6/12 (apurar)
g) FGTS +40% (apurar)
i) Guia para levantar o Seguro Desemprego
6) Os reflexos das diferenças salariais
pleiteadas no item 03 para pagamento de férias +1/3, do 13° Salário, do FGTS +40%, de
Descanso Semanal Remunerado (DSR’s), Aviso Prévio (apurar).
7) Atualização do montante acrescida com
juros e correção monetária na forma da lei.
8) Aplicação do art.467 da CLT, sobre as
verbas de cunho salarial.
Diante do exposto, o Reclamante pretende que seu
pedido seja acolhido perante VOSSA EXCELÊNCIA, sendo a Reclamada notificada
para que compareça a audiência a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia
e confissão, para que ao final seja condenada ao pagamento de todas as verbas
pleiteadas na presente ação, inclusive custas e honorários advocatícios de 20% sobre
valor da causa.
A Reclamada pretende ainda, provar o alegado por
depoimento pessoal do Reclamado, sob pena da súmula 74 TST.
VALOR DA CAUSA
Dar-se-á presente causa, o valor de R$
_______________
Termos em que com inclusos documentos,
Pede deferimento,
Local, data e ano.
________________________________
Advogado (a)
OAB n°________Seção n°__________
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