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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
- PR

Ação Cautelar Atípica Preparatória
Proc. nº. 44556.27.2012.9.0001-2
Autor: João das Quantas
Réu: Imobiliária Xista Ltda

JOÃO DAS QUANTAS, já devidamente qualificado na exordial desta
querela, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito à
presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 264 do Estatuto de Ritos, para
ADITAR A PETIÇÃO INICIAL,
ao passo que requer o que adiante se segue.
( Considerações iniciais )
O Autor percebeu que, na inicial, não formulada adequadamente o
pedido citatório. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular.
Antes de tudo, por desvelo do Promovente, de logo destacamos
considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente.
No tocante à etapa processual do pleito de alteração do pedido
formulado na peça vestibular, vejamos o que professa Antônio Cláudio da Costa Machado:
“

Antes de realizada a citação, é lícito ao autor altear o pedido ou a causa de pedir

livremente. Após a citação, só mediante concordância expressa do réu( caput deste
artigo). Este parágrafo representa limitação absoluta às alterações referidas, ainda que
o sujeito passivo concorde com elas; “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código
de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4ª
Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 577)

Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à
colação os seguintes julgados:
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.
CITAÇÃO

CONSUMADA

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OFERECIDA.

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INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A regra da estabilidade do processo e do seu objeto, inseria nos artigos 264 e 294,
ambos do CPC, obsta que, na mesma relação processual, sem o consentimento do réu,
após a citação, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir". ( TJSP - APL
0002107-74.2000.8.26.0565; Ac. 6192721; São Caetano do Sul; Vigésima Sexta Câmara
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LITISCONSÓRCIOS

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22/11/2010; DJESP 11/01/2011)

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peça inicial, pleito este que o faz arrimado no que disciplina o art. 222 da Legislação
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Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba (PR), 00 de novembro de 0000.

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Aditamento à petição inicial cível

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação Cautelar Atípica Preparatória Proc. nº. 44556.27.2012.9.0001-2 Autor: João das Quantas Réu: Imobiliária Xista Ltda JOÃO DAS QUANTAS, já devidamente qualificado na exordial desta querela, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 264 do Estatuto de Ritos, para ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que requer o que adiante se segue.
  • 2. ( Considerações iniciais ) O Autor percebeu que, na inicial, não formulada adequadamente o pedido citatório. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular. Antes de tudo, por desvelo do Promovente, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. No tocante à etapa processual do pleito de alteração do pedido formulado na peça vestibular, vejamos o que professa Antônio Cláudio da Costa Machado: “ Antes de realizada a citação, é lícito ao autor altear o pedido ou a causa de pedir livremente. Após a citação, só mediante concordância expressa do réu( caput deste artigo). Este parágrafo representa limitação absoluta às alterações referidas, ainda que o sujeito passivo concorde com elas; “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 577) Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados:
  • 3. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO CONSUMADA E CONTESTAÇÃO OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra da estabilidade do processo e do seu objeto, inseria nos artigos 264 e 294, ambos do CPC, obsta que, na mesma relação processual, sem o consentimento do réu, após a citação, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir". ( TJSP - APL 0002107-74.2000.8.26.0565; Ac. 6192721; São Caetano do Sul; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Sartorelli; Julg. 12/09/2012; DJESP 25/09/2012) AÇÃO DE RECALCULO DE VENCIMENTOS E PENSÕES. LITISCONSÓRCIOS FACULTATIVOS, ATIVO E PASSIVO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS REQUERENTES NO POLO ATIVO. Deferimento em relação ao réu iprem e indeferimento em relação à ré municipalidade, já citada. Pedido anterior á citação, mas posterior à contestação. Integração do agravante nociva ao andamento processual. Possibilidade de ajuizamento de outra ação. Inexistência de prejuízo processual. Aplicação do artigo 46, § único do CPC. Agravo de instrumento não provido. ( TJSP - AI 0505488-30.2010.8.26.0000; Ac. 4831240; São Paulo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aguilar Cortez; Julg. 22/11/2010; DJESP 11/01/2011) ( O pedido alterado )
  • 4. O Autor, no presente estágio processual, antes, pois, da existência de ato citatório, vem requerer a alteração do pedido constante na exordial . O pleito, resta saber, diz respeito, tão-somente, sobretudo, à celeridade processual, onde requer: que a citação da demanda seja feita por Carta , com Ar, no endereço constante da peça inicial, pleito este que o faz arrimado no que disciplina o art. 222 da Legislação Adjetiva Civil. Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de novembro de 0000.