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Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparação
O documento discute os conceitos de dano ambiental, reparação ambiental e responsabilidade no processo ambiental. Aborda os tipos de danos ambientais, como danos ao patrimônio comum coletivo e danos individuais, e os princípios do poluidor-pagador e da irreversibilidade do dano ambiental. Explora as formas de reparação ambiental como recuperação, restauração e compensação, e a responsabilidade administrativa, civil e penal no processo ambiental.
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- 2. Dano Dano é todoprejuízo que o sujeito de direitos sofra através da violação dos seus bens jurídicos, com exceção única daquele que, a si mesmo, tenha infligido, por ser juridicamente irrelevante.
- 3. Dano Aquiliano Que resultado ato ilícito. Resulta da violação ao direito alheio, por culpa ou dolo, do qual decorra uma perda ou um desfalque ao patrimônio do ofendido. Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
- 4. Dano Ambiental • Danoao Patrimônio Comum Coletivo • Dano ricochete - indivíduos
- 5. • Dano aoMacro-Bem • Dano ao Micro-Bem
- 6. • Dano aoDireito fundamental à vida e ao ambiente equilibrado Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- 7. • Dano Patrimonial –Bensprivados, públicos ou difusos • Dano Extra-Patrimonial –Honra, saúde, vida –Sensação de dor –Esfera moral e espiritual –Individuais e/ou coletivos
- 8. Lesão Intercorrente • Danono intervalo entre os tempos da danificação (t1) e da reparação (t2). • Lucro cessante ambiental • Perdas Interinas
- 9. Reparação Ambiental • Indisponibilidadedo Direito ao Meio Ambiente – Inalienabilidade – Não se pode limitar a restauração do dano ambiental
- 10. Lei nº 6.938,de 1981 Art. 14 – (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
- 11. Princípio do Poluidor/Usuário Pagador Lei nº6.938, de 1981 Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
- 12. Princípio do Poluidor/Usuário Pagador Custos: - Prevenção -Mitigação - Reparação Reconhecer as externalidades econômicas dos impactos ambientais
- 13. Constituição Federal Art. 225.(...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- 14. Constituição Federal Art. 225- (…) § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
- 15. Resiliência Capacidade de umecossistema de se recuperar de um impacto ambiental, sem perder o seu padrão de organização. Limite de intervenção em um ecossistema, a partir do qual ele não consegue mais se recuperar e se reorganizar da maneira que era antes.
- 16. Irreversibilidade Irreversibilidade refere-se à propriedadede um sistema de sofrer alterações que o leve de um estado inicial A para um estado final B, contudo de forma que torne-se impossível o regresso ao estado inicial.
- 17. Irreversibilidade do Impacto Ambiental X ReparaçãoIntegral do Dano
- 18. Lei nº 9.805,de 2000 Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
- 19. Compensação • Mesma microbacia –Casonão seja possível, mesma bacia • Área de características ambientais semelhantes – Ex: mesma fitofisionomia, mesmo bioma • Compensações que afetem recursos e serviços ambientais semelhantes • Unidades de Conservação • Áreas Prioritárias para Conservação
- 20. Indenização • Caráter subsidiário •Valoração econômica do dano • Indenização à coletividade – Fundo de Reparação dos Interesses Difusos – Imprescritível • Indenização individual - prescritível
- 21. • Ordem preferencialdas formas de reparação ambiental ALVARENGA, L. J; CHRISTOFARO, C. Bases ecológicas e jurídicas para a exigibilidade da compensação econômico-financeira em uma nova tipologia das formas de reparação de danos em ambientes naturais. In: 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental: Direito Ambiental, Mudanças Climáticas e Desastres: Impactos nas cidades e no patrimônio cultural. Anais... São Paulo: Imprensa Oficial, 2009, v. 1, p. 669-680.
- 22. Responsabilidade no Processo Ambiental •Responsabilidade –Administrativa –Civil –Penal
- 23. Inter-relação entre Processos Administrativos,Civis e Criminais • Regra: Independência entres os processos • Após julgamento da Ação Penal: – Condenação criminal • Reconhecimento automático da responsabilidade administrativa e civil – Absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato • Reconhecimento da inocência da responsabilidade administrativa e civil – Absolvição por ausência de culpa ou provas • Não interfere nas outras esferas
- 24.