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Responsabilidade Civil
por Dano Ambiental
Beatriz Alencar
Judson Barbosa
Naiclene Barbosa
Thaynná Carvalho
Aspectos Históricos da
Política Ambiental
 A noção responsabilidade ambiental surge a partir da preocupação com as
mudanças trazidas pelo surgimento do capitalismo, pois como visava o
aumento da economia, não havia uma mensuração dos danos e utilização
racional dos recursos naturais;
 Na década de 30, implantação do Código florestal e Código de Águas;
 Década de 60 segundo Código Florestal;
 Década de 80, criação da Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA lei
nº6.938/81, o Brasil desenvolve de forma emergencial em um sistema legal para
proteção ambiental, em razão do eventos causados pela visão de crescimento
entre as década de 30 à 70.
Princípios Básicos do Direito Ambiental
Quando se fala em responsabilidade civil por dano ambiental é
necessário, no caso concreto, a percepção da violação de
princípios básicos que regem o Direito ambiental que são:
 Prevenção
 Precaução
 Poluidor pagador
 Usuário pagador
Prevenção: surge com a certeza científica dos danos causados
ao meio ambiente. Volta-se a estudar as maneiras para
combater os danos previstos.
Precaução: surge no caso concreto diante da ausência de certeza
cientifica, uma dúvida sobre o que de fato pode vir a acontecer,
cabendo ao agente poluidor comprovar que tal ato não gera
dano.
Poluidor Pagador: de força normativa e caráter econômico,
busca dar ao poluidor a responsabilização de reparação pela
atividade causada, não cabendo a ideia de que já que eu
pagar, eu posso poluir.
Usuário pagador: surge da ideia de se racionalizar os recursos
naturais, aplicado àqueles que são usuários de bens naturais
impondo-lhes o pagamento mesmo que não haja poluição,.
CIVIL
ADMINISTRATIVA
PENAL
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
[…] 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos.
RESPONSABILIDADE CIVIL NO MEIO
AMBIENTE
ADVÉM DO DANO
AMBIENTAL (POR
CONDUTA OMISSIVA OU
COMISSIVA)
É OBJETIVA, OU SEJA,
INDEPENDE DE UM ATO
ILÍCITO.
art.14, lei n.6938/81
NECESSÁRIO APENAS QUE HAJA
UM DANO, UMA AÇÃO E O NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE O
DANO E AÇÃO.
Teoria do risco art. 927, CC
RESPONSABILIDADE CIVIL NO MEIO
AMBIENTE
BUSCAR REPARAR UM DANO, OBRIGAÇÕES DE FAZER E
NÃO FAZER
VISA PROTEGER O MEIO AMBINETE
PUNIÇÃO RECAI EM DINHEIRO SOB FORMA DE
INDENIZAÇÃO
 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE
SAUDÁVEL. DANO AMBIENTAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO NÃO
CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DANO AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. 1. Não conhecida da preliminar
recursal contra o indeferimento do chamamento ao processo, porquanto aquela decisão foi
prolatada sob a sistemática processual do CPC/73, desafiando na ocasião agravo de
(assim como na atual sistemática, por força do art. 1.015, inc. IX do CPC/15). Princípio do tempus
regit actum. Preclusão temporal consumada. 2. O afastamento da prova pericial antes
importando rejeição de pedido formulado pela parte autora não autoriza o reconhecimento de
cerceamento de defesa à parte ré, pela absoluta falta de prejuízo. Exegese do art. 282, § 1º, do
CPC. 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva e solidária, na forma da
Constituição Federal (art. 225, § 3º) e legislação infraconstitucional (arts. 4, inc. VII e 14, § 1º da
Lei Federal nº 6.938/81 e arts. 100 e 101 da Lei Estadual nº 11.520/02). Precedentes desta Corte.
4. Também, a responsabilidade se apresenta na forma propter rem, alcançando mesmo os
proprietários e possuidores das áreas e materiais que não deflagraram... o dano. Precedentes
do STJ e desta Corte. 5. Evidenciado o dano ambiental pelo derramamento de piche na área,
bem como pela ausência de recuperação da área explorada, deve ser reconhecida a
responsabilidade de todos os réus na recuperação do local. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU ALDO PARCIALMENTE CONHECIDA E
APELAÇÕES DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70077715621, Quarta
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018). (TJ-
AC: 70077715621 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 01/08/2018, Quarta Câmara
Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018)
RESPOSANBILIDADE AMBIENTAL
ADMINISTRATIVA
 Decorre da prática de Infração Administrativa Ambiental como disciplina o art. 70
da Lei nº 9605/98
“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente.”
 É percebida de forma objetiva, ou seja, só exige a comprovação do dano,
exigindo apenas o elemento subjetivo nos casos de multa simples como prevê o
art. 72, §3.
PUNIÇÃO
Art 70.
[...]
“§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei.”
Julgado por autoridades competentes para lavrar auto de infração
e instaurar processo administrativo.
Segundo Entendimento STJ
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
RESPOSANBILIDADE AMBIENTAL
PENAL
 Prevista ordenamento jurídico pela Lei dos Crimes Ambientais Lei n. 9605/98, ao
qual tem por referência normativa o art. 225, § 3ª da Constituição Federal.
 De responsabilidade objetiva. independente de quem causou o dano, seja
pessoa jurídica ou mesmo física, seja responsabilizado criminalmente e
administrativamente, desde que se leve em consideração também que a pessoa
física que atua em seu nome ou em seu beneficio sejam simultaneamente
responsabilizada
Penas
A Lei de crimes ambientais prescreve penas passíveis de
serem aplicadas às pessoas jurídicas (art. 21), como:
a) Multa;
b) Restritiva de direitos;
c) Prestação de serviços a comunidade.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta
considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção: Pena -
detenção, de um a três anos, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Paragrafo único: Se o crime for culposo a
pena será reduzida pela metade.
Flora (arts. 38 a 53): condutas
praticadas contra as florestas,
as formas de vegetação, bem
como sobre as áreas de
preservação permanente, de
unidade de preservação e da
Mata Atlântica
Responsabilidade Civil do Agente
Causador do Dano Ambiental
O poluidor fica obrigado a reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de dolo ou culpa.
O poluidor é obrigado a reparar os danos causados, mas caso o dano seja irreparável, fica
a pagar uma indenização que será revertida ao meio ambiente.
Tem natureza objetiva, sendo aplicada a Teoria do Risco Integral
Pessoa física ou Jurídica
O STJ entende que (RESP. 1.114.398-PR; RESP.1.254.536-SE) não se aplica
em caso de danos ambientais, as excludentes de responsabilidade civil.
(caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima)
STJ em (RESP.578.797-RS) entende que não se pode atribuir à reparação
civil dos danos ambientais, um caráter punitivo, pois essa é a função do
Direito Penal e do Direito Administrativo.
A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária. Em ações
coletivas, pode-se demandar os poluidores isoladamente ou em
conjunto.
Dano ambiental
Dano ambiental
 Atinge uma pessoa ou a um número indefinido de pessoas, sempre devendo ser
cobrado por Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo ou outro
meio processual adequado;
 É qualquer lesão ou ameaça de lesão que venha a prejudicar à propriedade, pública ou
privada, e o patrimônio ambiental, com todos os recursos naturais ou culturais
integrantes, degradados, descaracterizados ou destruídos individualmente ou em
conjunto, resultando na poluição decorrente de uso danoso da propriedade e de
condutas ou atividades que podem afetar o meio ambiente.
Características
 Trata-se de direitos difusos, em que o indivíduo tem o direito de
usufruir o bem ambiental e também tem o dever de preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
 O dano ambiental pode tanto afetar o interesse da coletividade e
quanto seus efeitos podem ter reflexo na esfera individual, o que
autoriza o indivíduo a exigir a reparação do dano, seja ela
patrimonial ou extrapatrimonial.
Quanto apuração
De difícil apuração pelo fato de não se podendo, às vezes, a
recuperação de uma determinada espécie o que inviabiliza o
reestabelecimento do ecossistema perdido.
Da Licitude da atividade, Caso Fortuito, Força
Maior e do Fato de Terceiro
 Caso lícito, comprovado o dano, deve o empreendedor
responder pelas lesões causadas, portanto o caso fortuito e
a força maior são irrelevantes como causas para exclusão da
responsabilidade.
 Caso fortuito e a força maior são irrelevantes como causas
para exclusão da responsabilidade.
 OBS: Uma corrente minoritária defende a exclusão da
responsabilidade civil ambiental, a partir do caso fortuito e a
força maior, ou seja, caso ocorra um dano ambiental em
decorrência de fatos da natureza ou obras do acaso, ficaria o
agente excluído de qualquer responsabilidade.
Teorias do Risco
 Risco profissional
 Risco excepcional
 Risco administrativo
 Risco-proveito
 Risco criado
 Teoria do risco integral
Teoria do Risco Integral
 comprovação do dano
 nexo de causalidade
 responsabilidade e a obrigatoriedade de reparação
 ser irrelevante a licitude da atividade
 não admite nenhuma das excludentes da responsabilidade civil
Lei n° 6.938/1981
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e
municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental
sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O
Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de
responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Código Civil
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração
da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou
força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação,
embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes
ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano
sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada”.
“ADMINISTRATIVO – DANO AO MEIO-AMBIENTE – INDENIZAÇÃO – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
DO NOVO ADQUIRENTE. 1. A responsabilidade pela preservação e recomposição do
meio-ambiente é objetiva, mas se exige nexo de causalidade entre a atividade do
proprietário e o dano causado (Lei 6.938/81). 2. Em se tratando de reserva florestal, com
limitação imposta por lei, o novo proprietário, ao adquirir a área, assume o ônus de
manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha
contribuído para devastá-la. 3. Responsabilidade que independe de culpa ou nexo causal,
porque imposta por lei. 4. Recursos especiais providos em parte”. (STJ – REsp: 282781 PR
2000/0105532-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/04/2002, T2 –
SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.05.2002 p. 153 RJADCOAS vol. 35 p. 93)
DANO MORAL AMBIENTAL
 Lesão de natureza extrapatrimonial
 Não existe dano moral ao ambiente
 Reflexo ao dano ambiental
Constituição Federal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
“POLUIÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORMULADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. POLUIÇÃO CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DO IMÓVEL SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. CORTES DE ÁRVORES E INÍCIO DE CONSTRUÇÃO NÃO
LICENCIADA, ENSEJANDO MULTAS E INTERDIÇÃO DO LOCAL. Dano à coletividade com a
destruição do ecossistema, trazendo consequências nocivas ao meio ambiente, com
infringência às leis ambientais, Lei Federal nº 4.771/65, Decreto Federal nº 750/93, art. 2º,
Decreto Federal nº 99.274/90, art. 34 e inciso XI, e a Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, art. 477. Condenação à reparação de danos materiais consistentes no plantio de
2.800 árvores, e ao desfazimento das obras. Reforma da sentença para inclusão do dano
moral perpetrado à coletividade. Quantificação do dano moral ambiental razoável e
proporcional ao prejuízo coletivo. A impossibilidade de reposição do ambiente ao estado
anterior justifica a condenação em dano moral pela degradação ambiental prejudicial à
coletividade. Provimento do recurso”. (TJRJ, 2ª Câmara Cível, AC 2001.001.14586, Relª Desª
Maria Raimunda T. de Azevedo, DJ 06.03.02).
QUIZ
COSEAC - 2017 - UFF - Químico : As pessoas jurídicas que praticarem condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente poderão ter responsabilidade:
A) administrativa, civil e penal.
B) somente administrativa e civil.
C) somente civil e penal.
D) somente administrativa e penal.
E) somente administrativa.
UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia: Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo
dano ambiental.
A)A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da
culpa, conforme determina a Lei 6938/81.
B) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da
culpa, conforme determina a Lei 6938/81.
C) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
D) O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano ambiental, porque é titular da competência para
fiscalização e licenciamento ambiental.
E) É necessário esgotar a via administrativa para posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de
um dano ambiental.

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Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

  • 1. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental Beatriz Alencar Judson Barbosa Naiclene Barbosa Thaynná Carvalho
  • 3.  A noção responsabilidade ambiental surge a partir da preocupação com as mudanças trazidas pelo surgimento do capitalismo, pois como visava o aumento da economia, não havia uma mensuração dos danos e utilização racional dos recursos naturais;  Na década de 30, implantação do Código florestal e Código de Águas;  Década de 60 segundo Código Florestal;  Década de 80, criação da Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA lei nº6.938/81, o Brasil desenvolve de forma emergencial em um sistema legal para proteção ambiental, em razão do eventos causados pela visão de crescimento entre as década de 30 à 70.
  • 4. Princípios Básicos do Direito Ambiental Quando se fala em responsabilidade civil por dano ambiental é necessário, no caso concreto, a percepção da violação de princípios básicos que regem o Direito ambiental que são:  Prevenção  Precaução  Poluidor pagador  Usuário pagador
  • 5. Prevenção: surge com a certeza científica dos danos causados ao meio ambiente. Volta-se a estudar as maneiras para combater os danos previstos. Precaução: surge no caso concreto diante da ausência de certeza cientifica, uma dúvida sobre o que de fato pode vir a acontecer, cabendo ao agente poluidor comprovar que tal ato não gera dano.
  • 6. Poluidor Pagador: de força normativa e caráter econômico, busca dar ao poluidor a responsabilização de reparação pela atividade causada, não cabendo a ideia de que já que eu pagar, eu posso poluir. Usuário pagador: surge da ideia de se racionalizar os recursos naturais, aplicado àqueles que são usuários de bens naturais impondo-lhes o pagamento mesmo que não haja poluição,.
  • 8. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. […] 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
  • 9. RESPONSABILIDADE CIVIL NO MEIO AMBIENTE ADVÉM DO DANO AMBIENTAL (POR CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA) É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE UM ATO ILÍCITO. art.14, lei n.6938/81 NECESSÁRIO APENAS QUE HAJA UM DANO, UMA AÇÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E AÇÃO. Teoria do risco art. 927, CC
  • 10. RESPONSABILIDADE CIVIL NO MEIO AMBIENTE BUSCAR REPARAR UM DANO, OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISA PROTEGER O MEIO AMBINETE PUNIÇÃO RECAI EM DINHEIRO SOB FORMA DE INDENIZAÇÃO
  • 11.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL. DANO AMBIENTAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. 1. Não conhecida da preliminar recursal contra o indeferimento do chamamento ao processo, porquanto aquela decisão foi prolatada sob a sistemática processual do CPC/73, desafiando na ocasião agravo de (assim como na atual sistemática, por força do art. 1.015, inc. IX do CPC/15). Princípio do tempus regit actum. Preclusão temporal consumada. 2. O afastamento da prova pericial antes importando rejeição de pedido formulado pela parte autora não autoriza o reconhecimento de cerceamento de defesa à parte ré, pela absoluta falta de prejuízo. Exegese do art. 282, § 1º, do CPC. 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva e solidária, na forma da Constituição Federal (art. 225, § 3º) e legislação infraconstitucional (arts. 4, inc. VII e 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/81 e arts. 100 e 101 da Lei Estadual nº 11.520/02). Precedentes desta Corte. 4. Também, a responsabilidade se apresenta na forma propter rem, alcançando mesmo os proprietários e possuidores das áreas e materiais que não deflagraram... o dano. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Evidenciado o dano ambiental pelo derramamento de piche na área, bem como pela ausência de recuperação da área explorada, deve ser reconhecida a responsabilidade de todos os réus na recuperação do local. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU ALDO PARCIALMENTE CONHECIDA E APELAÇÕES DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70077715621, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018). (TJ- AC: 70077715621 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 01/08/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018)
  • 12. RESPOSANBILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA  Decorre da prática de Infração Administrativa Ambiental como disciplina o art. 70 da Lei nº 9605/98 “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”  É percebida de forma objetiva, ou seja, só exige a comprovação do dano, exigindo apenas o elemento subjetivo nos casos de multa simples como prevê o art. 72, §3.
  • 13. PUNIÇÃO Art 70. [...] “§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.” Julgado por autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo.
  • 16. RESPOSANBILIDADE AMBIENTAL PENAL  Prevista ordenamento jurídico pela Lei dos Crimes Ambientais Lei n. 9605/98, ao qual tem por referência normativa o art. 225, § 3ª da Constituição Federal.  De responsabilidade objetiva. independente de quem causou o dano, seja pessoa jurídica ou mesmo física, seja responsabilizado criminalmente e administrativamente, desde que se leve em consideração também que a pessoa física que atua em seu nome ou em seu beneficio sejam simultaneamente responsabilizada
  • 17. Penas A Lei de crimes ambientais prescreve penas passíveis de serem aplicadas às pessoas jurídicas (art. 21), como: a) Multa; b) Restritiva de direitos; c) Prestação de serviços a comunidade.
  • 18. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Paragrafo único: Se o crime for culposo a pena será reduzida pela metade. Flora (arts. 38 a 53): condutas praticadas contra as florestas, as formas de vegetação, bem como sobre as áreas de preservação permanente, de unidade de preservação e da Mata Atlântica
  • 19. Responsabilidade Civil do Agente Causador do Dano Ambiental O poluidor fica obrigado a reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de dolo ou culpa. O poluidor é obrigado a reparar os danos causados, mas caso o dano seja irreparável, fica a pagar uma indenização que será revertida ao meio ambiente. Tem natureza objetiva, sendo aplicada a Teoria do Risco Integral Pessoa física ou Jurídica
  • 20. O STJ entende que (RESP. 1.114.398-PR; RESP.1.254.536-SE) não se aplica em caso de danos ambientais, as excludentes de responsabilidade civil. (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima) STJ em (RESP.578.797-RS) entende que não se pode atribuir à reparação civil dos danos ambientais, um caráter punitivo, pois essa é a função do Direito Penal e do Direito Administrativo. A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária. Em ações coletivas, pode-se demandar os poluidores isoladamente ou em conjunto.
  • 22. Dano ambiental  Atinge uma pessoa ou a um número indefinido de pessoas, sempre devendo ser cobrado por Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo ou outro meio processual adequado;  É qualquer lesão ou ameaça de lesão que venha a prejudicar à propriedade, pública ou privada, e o patrimônio ambiental, com todos os recursos naturais ou culturais integrantes, degradados, descaracterizados ou destruídos individualmente ou em conjunto, resultando na poluição decorrente de uso danoso da propriedade e de condutas ou atividades que podem afetar o meio ambiente.
  • 23. Características  Trata-se de direitos difusos, em que o indivíduo tem o direito de usufruir o bem ambiental e também tem o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.  O dano ambiental pode tanto afetar o interesse da coletividade e quanto seus efeitos podem ter reflexo na esfera individual, o que autoriza o indivíduo a exigir a reparação do dano, seja ela patrimonial ou extrapatrimonial.
  • 24. Quanto apuração De difícil apuração pelo fato de não se podendo, às vezes, a recuperação de uma determinada espécie o que inviabiliza o reestabelecimento do ecossistema perdido.
  • 25. Da Licitude da atividade, Caso Fortuito, Força Maior e do Fato de Terceiro  Caso lícito, comprovado o dano, deve o empreendedor responder pelas lesões causadas, portanto o caso fortuito e a força maior são irrelevantes como causas para exclusão da responsabilidade.  Caso fortuito e a força maior são irrelevantes como causas para exclusão da responsabilidade.
  • 26.  OBS: Uma corrente minoritária defende a exclusão da responsabilidade civil ambiental, a partir do caso fortuito e a força maior, ou seja, caso ocorra um dano ambiental em decorrência de fatos da natureza ou obras do acaso, ficaria o agente excluído de qualquer responsabilidade.
  • 27. Teorias do Risco  Risco profissional  Risco excepcional  Risco administrativo  Risco-proveito  Risco criado  Teoria do risco integral
  • 28. Teoria do Risco Integral  comprovação do dano  nexo de causalidade  responsabilidade e a obrigatoriedade de reparação  ser irrelevante a licitude da atividade  não admite nenhuma das excludentes da responsabilidade civil
  • 29. Lei n° 6.938/1981 Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
  • 30. Código Civil Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada”.
  • 31. “ADMINISTRATIVO – DANO AO MEIO-AMBIENTE – INDENIZAÇÃO – LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO NOVO ADQUIRENTE. 1. A responsabilidade pela preservação e recomposição do meio-ambiente é objetiva, mas se exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado (Lei 6.938/81). 2. Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por lei, o novo proprietário, ao adquirir a área, assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la. 3. Responsabilidade que independe de culpa ou nexo causal, porque imposta por lei. 4. Recursos especiais providos em parte”. (STJ – REsp: 282781 PR 2000/0105532-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/04/2002, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.05.2002 p. 153 RJADCOAS vol. 35 p. 93)
  • 32. DANO MORAL AMBIENTAL  Lesão de natureza extrapatrimonial  Não existe dano moral ao ambiente  Reflexo ao dano ambiental
  • 33. Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  • 34. “POLUIÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORMULADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POLUIÇÃO CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DO IMÓVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. CORTES DE ÁRVORES E INÍCIO DE CONSTRUÇÃO NÃO LICENCIADA, ENSEJANDO MULTAS E INTERDIÇÃO DO LOCAL. Dano à coletividade com a destruição do ecossistema, trazendo consequências nocivas ao meio ambiente, com infringência às leis ambientais, Lei Federal nº 4.771/65, Decreto Federal nº 750/93, art. 2º, Decreto Federal nº 99.274/90, art. 34 e inciso XI, e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 477. Condenação à reparação de danos materiais consistentes no plantio de 2.800 árvores, e ao desfazimento das obras. Reforma da sentença para inclusão do dano moral perpetrado à coletividade. Quantificação do dano moral ambiental razoável e proporcional ao prejuízo coletivo. A impossibilidade de reposição do ambiente ao estado anterior justifica a condenação em dano moral pela degradação ambiental prejudicial à coletividade. Provimento do recurso”. (TJRJ, 2ª Câmara Cível, AC 2001.001.14586, Relª Desª Maria Raimunda T. de Azevedo, DJ 06.03.02).
  • 35. QUIZ COSEAC - 2017 - UFF - Químico : As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão ter responsabilidade: A) administrativa, civil e penal. B) somente administrativa e civil. C) somente civil e penal. D) somente administrativa e penal. E) somente administrativa.
  • 36. UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia: Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo dano ambiental. A)A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/81. B) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/81. C) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. D) O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano ambiental, porque é titular da competência para fiscalização e licenciamento ambiental. E) É necessário esgotar a via administrativa para posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de um dano ambiental.

Notas do Editor

  1. a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental