Pericia Judicial Ambiental

SVMA

Perícia Judicial Ambiental

Adriana Ponce Coelho Cerântola
advogada
especialista em biossegurança pela UFSC
mestre em tecnologia ambiental pelo IPT-SP

Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br

“Vistoria e exame de caráter
técnico e especializado”

Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda


JUDICIAL EXTRAJUDICIAL


TRÍPLICE RESPONSABILIDADE
“Art. 225 ... Constituição Federal
§ 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.”

PENAL ADMINISTRATIVA CIVIL

crime infração dano

DESOBEDIÊNCIA A UMA NORMA JURÍDICA

SANÇÃO

ADMINISTRATIVA PENAL CIVIL

PROCESSO PROCESSO
ADMINISTRATIVO JUDICIAL

advertência limitação limitação
multa da LIBERDADE PATRIMONIAL
apreensão
embargo/interdição
etc


SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Processo
CONTRADITÓRIO
Administrativo

1. Portaria para instaurar o processo
2. Ciência ao indiciado • Depoimentos
3. Produção de PROVAS • Perícias
4. Defesa com ou sem advogado • Juntada de documentos
5. Relatório circunstanciado
6. Julgamento pela autoridade competente
7. Recurso para autoridade superior


• Seguro • Aquisição
• Fusão • Privatização
• Incorporação • Locação


SOLO (até Dec. 1970)

Receptor infinito de resíduos

NEGLIGÊNCIA = Dano invisível

RESOLUÇÃO CONAMA 335/2003

OEMAS

DEZ/2010
estabelecer
critérios para os
existentes
… decomposição de um corpo, que ao todo
leva em média dois anos e meio, dá origem a um
líquido chamado necrochorume.


ocorre no Processo Judicial


AÇÃO PENAL AÇÃO CIVIL

Quando a infração deixar • A prova pericial ocorrerá sempre
que:
vestígios, será indispensável o
exame de corpo de delito, direto • I - a prova do fato depender
ou indireto, não podendo suprí-lo do conhecimento especial
a confissão do acusado. de técnico;
• II - for necessária apesar de outras
Código de Processo Penal provas produzidas;
• III - a verificação for possível.
art. 158

Código de Processo Civil
art. 420


Ação Ação
PENAL CIVIL

CRIME DANOS


Saúde (psicologia, pediatria, etc.)

Financeira/Contábil/Tributária

Engenharias (civil, mecânica, elétrica, etc.)

Sociais (antropologia, história, direito, etc.)

Ambientais

Perícias Ambientais

Fonte: Applied Science
and Engineering LLC

• Poluição sonora, atmosférica, solo, hídrica
• Ocupação irregular em área de proteção ambiental
• Supressão de vegetação em APP
• Mineração irregular
• Dano ao patrimônio histórico,
artístico, cultural
Fonte: Projeto Baía de Luanda


Principais Fases do Processo CIVIL

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Principais Fases do Processo PENAL
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Perito Judicial Perito Oficial Assistente Técnico
Nomeado Polícia
pelo Juiz Técnico-científica Indicado pelas Partes

Cargo de Concurso público
confiança

Ação Civil Ação Penal


AÇÃO CIVIL
Perito (arts. 145 a 147 e art. 422 do Código de Processo Civil)
Lei 5.869/73

Art. 145. Será nomeado quando a prova do fato
depender de conhecimento técnico ou científico
nível universitário
inscritos em Órgão de Classe
especialidade na matéria

OBS.: onde não houver profissionais qualificados, a
indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.


Polícia Técnico-Científica
Instituto de Criminalística Instituto Médico Legal
(perito criminais) (médicos legistas)
• Acidentes de Trânsito
• Crimes Contábeis
• Crimes Contra o Patrimônio • Clínica Médica
• Crimes Contra a Pessoa • Tanatologia Forense
• Documentoscopia
• Engenharia • Radiologia
• Perícias Especiais • Odontologia Legal
• Identificação Criminal
• Perícias de Informática • Anatomia Patológica
• Análise Instrumental • Toxicologia Forense
• Balística
• Biologia e Bioquímica
• Antropologia
• Física, Química e Exames de
Entorpecentes Fonte: http://www.polcientifica.sp.gov.br


AÇÃO PENAL
Código de Processo Penal
Perito Decreto-lei 3.689/41
ART. 159

• perito oficial (diploma de curso superior)


O Perito deve limitar-se aos aspectos técnicos.

Defender a procedência ou improcedência do
pedido não é sua função.

Argumentar sobre interpretação da legislação,
apenas quando necessária para apuração dos
fatos.


Procedimento Técnico da Perícia

nexo
dano
de
ação/ causalidade ou
omissão
relação crime

1. Não foi ele!
2. Não é dele! 1. Não tem dano/crime!
2. Não é tudo isso!


Ferramentas da Perícia

MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS
NOTEBOOK

GPS

TRENA COMUM DECIBELÍMETRO
TRENA ELETRÔNICA



• Padrões de qualidade ambiental (legislação)

• Bioindicadores

Imagem:
http://i1.trekearth.com/photos/6004/animal_morto.jpg
Imagens: MOINHO - Associação Ambiental, Patrimonial e Cultural de Lordelo



LEIS ? ? ?


(Decreto 8.468/76)


Localizar / Dimensionar
Sedimentos observados Extensão calculada de sedimentos
durante inspeção contaminados


Analisar

Laboratórios de ensaio acreditados

Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025
Resoluções SMA 37/2006 e SMA 46/2008


Registrar

Fonte: Applied Science and Engineering LLC

Valorar

Como avaliar o custo da perda de
uma espécie animal ou vegetal?
(Lazzarini, 2005)

Estabelecer a importância de cada espécie para o equilíbrio ambiental

1. Conhecer
2. Entender seu papel
3. Desenhar a sinergia com outras espécies
4. Atribuir um valor monetário

LAUDO


FORMATAÇÃO do LAUDO

Adotar as regras da ABNT


Identificar a IRREGULARIDADE

Há algo de errado na figura?

Descreva:
1. Impacto
2. Processo envolvido
(físico, biótico, antrópico)
3. Evidência

Fonte: Environmental Protection Agency (EPA)

ATIVIDADES DO ESTADO

LEGISLATIVA • elaboração de normas gerais de conduta

EXECUTIVA • atividade primária
ou • espontânea
ADMINISTRATIVA • aplica o direito por iniciativa própria

• atividade secundária
JURISDICIONAL • inerte
• atua quando provocado pela parte


ATIVIDADES DO ESTADO
JURISDIÇÃO é o poder de aplicar o direito
a um fato concreto.

atua por meio de
JUÍZES DE DIREITO
e
TRIBUNAIS


ATORES NO PROCESSO
SUJEITOS SUJEITOS
PARCIAIS IMPARCIAIS

• Autor • Juiz
• Réu • Auxiliares da Justiça
• Assistentes Técnicos • Perito
• Testemunhas


PROVA NO PROCESSO
• Depoimento pessoal: arts. 342 a 347;
Prova • Confissão: arts. 348 a 354;
• Exibição de documento ou coisa: arts. 355 a 363;
• Documental: arts. 364 a 399;
• Testemunhal: arts. 400 a 419;
• Pericial: arts. 420 a 439;
• Inspeção Judicial: arts. 440 a 443.

Finalidade: formar a convicção do juízo sobre a existência do fato

Destinatário: o juiz da causa


PROVA NO PROCESSO

PROVAS DEVER DE QUEM ALEGA

• perícias complexas
• inexistência de padrões para cálculo dos prejuízos
• dificuldade de prova do nexo causal havendo vários poluidores
• alto custo


O perito judicial não produz prova para ACUSAÇÃO ou para DEFESA.

Sua função é buscar a verdade dos fatos.

Fonte: OESP


Há crime?
• AUTORIA
dano

• MATERIALIDADE perigo

mera conduta
• TIPICIDADE


TJ/SP Ap Crim 1.167.385.3/8 Cunha Rel WALTER LUIZ ESTEVES DE
AZEVEDO, DJ 16/12/2009

Crime ambiental - Corte de oito árvores em área de
preservação permanente (às margens de curso d'água) e de
outras vinte e uma fora de APP - Materialidade comprovada
por laudo - Autoria incerta - Provas incapazes de
apontar a autoria - Absolvição mantida - Recurso não provido

[...]

Não foram realizadas todas as diligências possíveis. Por
exemplo, não se buscou a moto-serra. Não se solicitou mandado
de busca e apreensão contra a residência do suspeito.
Imprescindível era a ouvida dos empregados da fazenda e
demais pessoas ligadas à propriedade. Não foram entrevistados
vizinhos. O parco conjunto de provas somente
poderia desaguar em absolvição. M.Sc.
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. adriana@santoscerantola.com.br

AÇÃO PENAL
Há delitos na Lei dos Crimes Ambientais que
deixam VESTÍGIOS e exigem PERÍCIA:

• dano à unidade de conservação (art. 40)

• poluição (art. 54)

• alterar o aspecto de edificação protegida por
tombamento (art. 63)


Local da INFRAÇÃO Decreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido
praticada a infração, a autoridade providenciará
imediatamente para que não se altere o estado das coisas até
a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com
fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.


Local da INFRAÇÃO
e LAUDO Decreto-lei 3.689/41

Art. 169.

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as
alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as
conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos


o LAUDO Decreto-lei 3.689/41

Art. 179.

Parágrafo único. … o laudo, que poderá ser datilografado, será
subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.


MODELO DE LAUDO DESMATAMENTO p.1
I - PREÂMBULO
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, em atendimento a solicitação do Comandante da Polícia Militar Ambiental,
nos deslocamos até o município de _______, para proceder à vistoria em uma área de desmatamento, objeto de autuação realizada
por policiais ambientais desse município.

II - HISTÓRICO
O presente Laudo Técnico originou-se, devido à solicitação do Delegado de Polícia Civil da Comerca de ________, Dr.
_______________, por meio do ofício nº ___/___, datado de __/__/__, para emissão de laudo referente à vistoria em um
Desmatamento, na Gleba 2, no lote 123, no município de _____________, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o
proprietário, Sr. __________, no ano de _______. Segundo os autos, o autuado teria desmatado área de aproximadamente 6
hectares.

III – DO OBJETIVO
Atender à solicitação do Delegado de Polícia Civil do Município de _________, Dr. ___________, contida no ofício nº __/__, para
realizar vistoria em área de desmatamento na Gleba 2, lote, 123, pertencente ao Sr. _____________.

IV – DO AUXÍLIO À PERÍCIA
A perícia foi auxiliada pelo SD PM _______________.

V – DA DATA E HORA DA VISTORIA
A presente vistoria foi realizada no dia __/__/__ das ___ às ___ horas.

VI - DO MATERIAL UTILIZADO
Material fotográfico; GPS III Plus – Garmin; Software Arc view; Imagem de satelite – google earth/2000 (livre); Imagens de
Satélite/2004 - Georreferenciada.


MODELO DE LAUDO p.2
VII – DA LEGISLAÇAO EM VIGOR
Resolução CONAMA 1/86
Lei Federal 9.605/98
Decreto Federal 6.514/08

VIII – DO MÉTODO UTILIZADO
Foi feita a vistoria em toda a área, sendo fotografados os pontos que se queria evidenciar.
Para medida da área foi utilizado o GPS III Plus – Garmin, sendo feito todo o perímetro e marcados os pontos, os quais foram
passados para softwares especializados em medidas de área (Croquis no Tackmacker (demo) e a medida da área pelo software
GPSU (livre)).
Mediu-se toda área contínua de agricultura, pois o lote 123, objeto do Auto de Infração, não estaria delimitado com o lote 124, tendo
em vista pertencerem ao mesmo proprietário, segundo Sr. __________, filho do autuado, que acompanhou a vistoria juntamente
com o advogado Dr. ____.
- Foram utilizadas imagens de satélites do ano de 2000 e 2004, para levantamentos das alterações sofridas na área.
- Foi analisada documentação e títulos referentes à propriedade, bem como a documentação contidas no Inquérito Policial de nº
__/__, instaurado em razão do Auto de Infração nº ____– IBAMA, confeccionado pela Polícia Militar Ambiental do Município de
______.
- Foram solicitadas as licenças ambientais para os desmatamentos contidos na propriedade, para possível confrontação da área
autorizada com a área desmatada.
- Verificou-se se havia alteração de áreas de preservação permanente.
- Para constatação de área desmatada, pegou-se a área total medida em software GPSU e trackmaker, abatendo-se a área nativa
medida.
- Foram solicitadas as licenças ambientais de desmatamento para os trechos com agricultura existente na propriedade, as quais,
não foram apresentadas por não existirem, conforme declarou o filho do autuado Sr. _______________, que afirmou ser todo o
desmatamento das propriedades muito antigo.

MODELO DE LAUDO p.3
IX – DO LOCAL

X - DA CONSTATAÇÃO
Constatou-se na área, a existência de uma atividade agrícola, com plantio de milho, fato que descaracterizou o local do
desmatamento que ocorrera em 2003, não sendo possível definir as espécies vegetais derrubadas, bem como delimitar a área,
objeto do auto de infração por desmatamento, emitido pela Polícia Militar Ambiental (figura 1).
Constatou-se que toda a área plantada era delimitada por cerca de arame liso, a exceção da parte dos fundos do lote (sentido lote
123 para 124), que é delimitada por uma várzea, localizada próxima a um curso d’água denominado “Córrego ______”. Esta várzea
possui aproximadamente 120 metros de comprimento por aproximadamente 60 metros de largura, em média, alternando trechos
largos e estreitos (figura 2).
No momento da vistoria constatou-se em um trecho da várzea, um incêndio, o qual se encontrava praticamente contido e que
queimara uma área de aproximadamente 0,12 hectare (figura 5).
Constatou-se a existência de duas áreas de reserva florestal, sendo uma maior à margem esquerda com aproximadamente 2,167
hectares (visão nas duas imagens e medida também obtida pelos softwares trackmaker (demo) e GPSU) uma de aproximadamente
1 hectare no meio do plantio (Área não destacada nas imagens).
Não foi constatada degradação de área de preservação permanente na área vistoriada.

XI – DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS
Auto de Infração IBAMA – n.º ______/__- IBAMA.
Inquérito Policial nº __/__ – Delegacia de Polícia Civil DO Município de ___________.

XII - DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DA PROPRIEDADE.
Foi apresentado 1 título definitivo de nº ________________, lote 123, do Instituto de Reforma Agrária-INCRA, constando à área de
29,1380 hectares. 01 certidão de Matrícula nº __________, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
_____________, datado de __/__/__, constando a mesma área.
4 croquis, sendo 1 da área do lote 123, em escala 1:10.000 e 3 da área do lote 124, em escalas 1:7.500, confeccionados pela
empresa _______Ltda., de responsabilidade do Engenheiro Agrônomo Sr. _________– CREA n. ___________ (folhas 19-29),
constando os seguintes dados: Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br

MODELO DE LAUDO p.4
XIII - OUTROS ELEMENTOS
Danos ambientais causados pelo desmatamento.
Normalmente o desflorestamento, entre outras coisas, causa diversos problemas ambientais como: diminuição do habitat e alimento
da fauna, destruição de ninhos e abrigos, além de carreamento de sedimento ao curso d’água da bacia hidrográfica correspondente.
Com a retirada da vegetação o solo fica exposto à chuva direta o que causa impermeabilização, fazendo com que a água não se
infiltre e escorra superficialmente, fator que, além de carrear grande quantidade de sedimento, pode iniciar um processo de
ravinamento, o qual pode progredir para erosão em voçoroca e conseqüentemente contribuir com o assoreamento do curso d’água.
Isso causa com certeza danos à fauna e flora aquática. Os prejuízos aos rios com a retirada das matas ciliares são ainda maiores.

XIV – GLOSSÁRIO

XV – DA CONCLUSÃO
Face ao observado nas imagens de satélite e no local podemos afirmar que:
1 – Não foi possível delimitar a área referente a autuação do ano de 2003, entretanto, todo o desmatamento existente na
propriedade não tem base legal, haja vista não existir licença ambiental para retirada da vegetação nativa em nenhuma área.
2 – A propriedade não possui os 20% da área de reserva legal prevista pela Lei Federal 4.771/65.
3 – Não foi afetada a área de preservação permanente.
4 – Conforme medida em trackmaker e GPSU, existe nos dois lotes uma área total desmatada de aproximadamente 37,174
hectares.

XVI – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a lavrar, deu-se por encerrado o presente laudo técnico, relatado no anverso de 28 (vinte e oito) folhas, pelos
peritos _________________, Biólogo, CRBio 23.448/01-D, Especialista em Perícia Ambiental, Mestre em Tecnologias Ambientais,
pela Perita Criminal _____________________e auxiliado pelo SD PM _____________, vai devidamente assinado.
Cidade __/__/__.

Fonte: alterado de Ednilson Paulino Queiroz

Exercício


Fonte: renctas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em
desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa
ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos...

Fauna
Identificação de animais apreendidos – espécie
Caracterização legal adequada da espécie (lista de espécies
brasileiras ameaçadas de extinção) e do ambiente onde é
encontrada.
Espécie exótica x nativa; rara x comum; endemismo
Intermediação/intercâmbio com técnicos das agências
ambientais federais e estaduais, instituições de pesquisa e
ONGs
Informações sobre características biológicas e ecológicas
(atividade, distribuição geográfica, área de vida, dieta, época de
reprodução, interações com outras espécies)
Definição de causa mortis
Fonte: BERTOLO, Diretoria Técnico-Científica, Departamento de Polícia Federal

Dano em Área de Preservação Permanente

Fonte: BERTOLO, Diretoria Técnico-Científica, Departamento de Polícia Federal

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Seção II

Dos Crimes contra a Flora

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação
permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas
de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.


AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei 7.347/85
PROTEÇÃO:

I. meio ambiente
II. consumidor
III. bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
IV. qualquer interesse difuso e coletivo
V. infração à ordem econômica e da economia popular
VI. ordem urbanística

Natureza jurídica Ação de caráter PÚBLICO


Legitimidade (Quem pode propor?)
Lei 7.347/85
I - Ministério Público; (art. 5º)

II - Defensoria Pública;

III - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - Associação


Condenação

RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO CAUSADO

• FAZER
Obrigação de:
• NÃO FAZER


• AÇÃO/OMISSÃO

• NEXO CAUSAL

• DANO

Há dano?

Nomeação do PERITO
CPC (Lei 5.869/73)

Art. 421. O juiz nomeará o perito,
fixando de imediato o prazo para a
entrega do laudo.


Nomeação do Perito


Nomeação do Perito

Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Ribeirão Pires
Processo Nº 505.01.2006.002434-5

Despacho Proferido
Para elaboração dos trabalhos técnicos determinados nestes
autos nomeio o perito Vitor Bevilacqua (fls. 253), visto ser
expert em ações relativas a danos ambientes, como no caso
dos presentes autos. Proceda a serventia a intimação do
perito por meio eletrônico (vitor122@itelefonica.com.br),
para que complemente seu prontuário, bem como estime
seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. R.P.d.s. JOSÉ
WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO Juiz de Direito


Justiça Estadual - SP
Provimento 797/2003 do Conselho Superior da Magistratura

Quando nomeado pela primeira vez...

1. Currículo com informações sobre formação profissional, qualificação
técnica ou científica, experiência e áreas de atuação para as quais
esteja efetivamente apto;
2. Declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco
sangüíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou
colateral, até quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade
judiciária em que há de atuar.
3. Cópia de certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas da
capital e de seu domicílio, relativas aos últimos dez anos;
4. Declaração de que não se opõe à vista de seu prontuário pelas partes e
respectivos advogados e demais interessados a critério do Juiz;
5. Outros documentos, a critério do Juiz.


Justiça Federal - SP
Cópia simples, acompanhada do original, ou autenticada,
dos seguintes documentos:

a) Documento de Identidade (RG ou RNE);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou no NIT;
d) Carteira do competente Conselho de classe;
e) Declaração do respectivo Conselho de classe da inexistência de
penalidade disciplinar imposta pela mencionada entidade – via original;
f) Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente
registrado se ausentes os documentos citados nas alíneas “d” e “e”;
g) Certificado de comprovação da área de especialidade, se for o caso;
h) Comprovante do endereço residencial;
i) Título de Eleitor, salvo se estrangeiro;
j) Certificado de Reservista

Justiça Federal - SP
...
k) Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Estadual – via
original;
l) Certidão de distribuição de processo criminal expedida pela Justiça
Federal e pela Justiça Estadual – via original;
m) Declaração, se for o caso, de inexistência de vínculo atual como perito
do INSS (os profissionais que já atuaram nessa condição deverão
informar o período em que o fizeram) – via original;
n) Declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com
magistrado ou servidor, em conformidade com a Resolução nº 558, de
22/5/2007, do CJF, especificando o juízo da Justiça Federal da 3ª
Região em que atua o cônjuge, companheiro ou parente – via original;
o) Comprovante de uma conta corrente individual para fins de crédito de
honorários, se for o caso;
p) 1 foto 3 x 4 recente (cadastro)


AÇÃO CIVIL
Perito ESCUSA 5 DIAS

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe
assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se
do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias,
contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se
reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por
impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar
procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.


Custos

Serviço Quantidade Custo unitário Custo total
Diligência 3 1.200,00 3.600,00
Aquisição de 1 15,00 15,00
imagem aérea
Levantamento 1 5.000,00 5.000,00
planialtimétrico
Análise de água 3 1.500,00 4.500,00
Análise de solo 5 300,00 1.500,00
Elaboração de 1 3.000,00 3.000,00
Laudo
TOTAL 17.615,00


Asssitência Judiciária
(Deliberação 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado SP)


Assistente Técnico
e
Quesitos
CPC (Lei 5.869/73, art. 421)

5 dias da nomeação do perito

QUESITOS: formulados pelas partes

- direcionar a perícia
- restritos ao objeto da perícia


EXEMPLOS DE QUESITOS

1. QUAL A LOCALIZAÇÃO E A EXTENSÃO DA ÁREA OBJETO DA
PERÍCIA?

2. HÁ A.P.P ou RL OBRIGATÓRIA NO INTERIOR DA PROPRIEDADE?
ESTÃO AVERBADAS?

3. QUAL O TIPO DE VEGETAÇÃO QUE FOI ATINGIDA E QUAL SEU
ESTADO SUCESSIONAL?

4. AS ATIVIDADES QUE FORAM DESENVOLVIDAS DEPENDIAM DE
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇAS DE ÓRGÃOS COMPETENTES ?

5. QUAL O PREJUÍZO EM PECÚNIA CAUSADO AO MEIO AMBIENTE?
JUSTIFICAR.

Fonte: Carlos Rodovalho, Globo Verde Ambiental

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......

Proc. ....

Fulano de tal, por seu advogado ao final assinado,
vem, à presença de V. Exa., nos autos da ação ....... que lhe move .........,
apresentar os quesitos e indicar como assistente técnico o Dr. .....

Quesitos
1.
2.
3.

Protesta-se pela apresentação de quesitos
suplementares, perguntas esclarecedoras e demais elementos elucidativos,
bem como pela eventual oitiva do perito e assistentes técnicos em audiência.

Termos em que,
P. deferimento.

SP...

Advogado
OAB/SP...

CARGA DO PROCESSO


• A leitura dos QUESITOS permite
planejar os procedimentos técnicos
em campo para fornecer elementos
às respostas


Produção da PROVA
Art. 431A, do CPC (Lei 5.869/73)

As partes terão ciência da data e local
designados pelo juiz ou indicados pelo
perito para ter início a produção da prova.


Produção da PROVA

Elaborar QUESTIONÁRIO

Ir para a entrevista PREPARADO!


QUESITOS suplementares
Art. 425, do CPC (Lei 5.869/73)

“Poderão as partes apresentar, durante a
diligência, quesitos suplementares. Da
juntada dos quesitos aos autos dará o
escrivão ciência à parte contrária.”


LAUDO
• conclusão da perícia
• não há forma prescrita em lei

1. Histórico do litígio
2. Exposição do objeto periciado; metodologia (fotos, mapas,
documentos, etc.)
3. Conclusão: resposta aos quesitos

OBS.: linguagem acessível a Juízes e Advogados.


DESCRE
VER
como
Machado
de Assis


(CAPA DO LAUDO)
Inquérito Penal Nº: 0271.10.0000-14-7
Boletim de Ocorrência Nº: 6057/05
Autor: Ministério Público de Minas Gerais
Infrator: Estelio Nata Rio da Silva
LAUDO TÉCNICO PERICIAL
SUMÁRIO
1) Objetivos da Perícia
2) Considerações preliminares
3) Atividades exercidas no local periciado
4) O local periciado
5) Metodologia
6) Conclusão
7) Respostas aos quesitos
8) Bibliografia
9) Anexos
10) Encerramento

Fonte: Carlos Rodovalho, Globo Verde Ambiental

LAUDO

Código de Processo Civil
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito
e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios
necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,
solicitando documentos que estejam em poder de parte ou
em repartições públicas, bem como instruir o laudo com
plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer
peças.



Proc. ....

Fulano de tal, engenheiro químico, perito judicial nomeado
nos autos da Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal move
contra Indústria S.A., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,
apresentar suas considerações sobre o exame/vistoria/avaliação.....

Laudo

1. Histórico
2. Fatos
3. Conclusão

O presente Laudo segue com dez folhas escritas de um só
lado, rubricadas, sendo a última datada e assinada.
Acompanha .... Anexo.

SP...

Engenheiro Químico
CRQ Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc.
Adriana adriana@santoscerantola.com.br

AÇÃO CIVIL

até 20 dias
Apresentação do LAUDO
antes da audiência


PROCESSO
1999.61.00.017082-0

Processo com o Juiz em 05/02/2009 p/ Despacho/Decisão

*** Despacho

Fl. 1568: Concorda a autora com o valor apresentado pelo sr. perito judicial a
título de remuneração complementar. Assim, face ao alto grau de
complexidade e qualidade do trabalho realizado, arbitro os honorários do sr.
expert, complementando a quantia já fixada e depositada, em R$ 14.440,00
(catorze mil, quatrocentos e quarenta reais).
Defiro à autora seja efetuado o pagamento em três parcelas mensais, a partir
da publicação deste despacho pelo diário eletrônico.
Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor do sr. perito
concernente aos depósitos comprovados às fls. 484 e 1599/1600.
Int.
Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 24/03/2009 ,pag 331/342


AÇÃO CIVIL

IMPUGNAÇÃO + LAUDO DIVERGENTE

10 dias da intimação da entrega do laudo do perito



Proc. ....

Fulano de tal, por seu advogado ao final assinado,
nos autos da ação ....... que lhe move ........., por não concordar totalmente com
as considerações apresentadas pelo DD. Perito Judicial, vem, à presença de
V. Exa., impugnar .... e apresentar o seguinte

Laudo Divergente
1.
2.
3.

Protesta-se pela apresentação de eventuais
esclarecimentos pelo perito judicial.

Termos em que,
P. deferimento.

SP...

Advogado
OAB/SP...

Disposição
inadequada de
resíduos

Valas com barris Vazamento de
enferrujados de substâncias
resíduos tóxicos

Vazamento de
tanques enterrados

* Site contaminado queAdrianapode Coelho Cerântola, Adv. M.Sc.
não Ponce ser utilizado para nenhuma finalidade.
adriana@santoscerantola.com.br

Atuação:

• Justiça Estadual ou Federal
• Ministério Público Federal e Estadual
• Secretarias do Meio Ambiente
• Polícia Federal
• Polícia Civil


INSCRIÇÃO: 8 de outubro à 12 de novembro de 2012
VENCIMENTOS: R$ 6.709,32


• Falta de peritos capacitados (com
conhecimento ambiental)
• Conhecimento da Legislação ambiental
• Agregar várias especialidades em um
mesmo processo
• Adiantamento de custas (aluguel de
equipamentos, exames laboratoriais,
elaboração de mapas etc)


“O dever de um perito é dizer a verdade; no entanto,
para isso é necessário: primeiro saber encontrá-la e,
depois querer dizê-la. O primeiro é um problema
científico, o segundo é um problema moral.”
Nerio Rojas
(1890 - 1971) psiquiatra e médico legista argentino

Imagem: "Para onde foram todos?“, de Petritap, 2010 M.Sc.
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. adriana@santoscerantola.com.br

Meio ambiente não é só
sobre tartarugas
-- Leo Johnson
International Finance Corp. (IFC)
Poxa...
adriana@santoscerantola.com.br

Fonte: palestra sobre Riscos socio-ambientais de Christopher Wells para Banco Real ABN AMRO

Contato:

Adriana Ponce Coelho Cerântola
advogada

SANTOS & CERÂNTOLA Sociedade de Advogados
Área: Meio Ambiente
São Paulo - SP


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Idealização e criação de Adriana Ponce Coelho Cerântola

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obtenha permissão do autor.Coelho Cerântola, Adv. M.Sc.
Adriana Ponce adriana@santoscerantola.com.br

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