Responsabilidade Ambiental: Riscos e Perspectivas

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RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL:
Riscos e Perspectivas

Maria Raquel Uchôa - Especialista em Direito Ambiental


I – BREVE HISTÓRICO DA PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL

I.I. FASE DA EXPLORAÇÃO DEPREDATÓRIA

I.II. FASE FRAGMENTÁRIA

I.III. FASE HOLÍSTICA


II – ATUAL TRATAMENTO JURÍDICO
DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
II.I. O ARTIGO 225 DA CF/88 COMO BASE DO
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE

Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


II.I.I. Efeitos:

. proteção do meio ambiente como direito
fundamental;
. redimensionamento de institutos jurídicos
clássicos;
. institucionalização da gestão dos riscos;
. consolidação de um sistema de comunicação
jurídica do risco ecológico;
. disponibilização de um sistema de tutelas amplo;


II.II. A LEGISLAÇÃO INFRA-
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL

II.II.I. Competência da União, Estados e
Municípios em matéria ambiental


II.II.II. Algumas das principais leis federais que
envolvem a questão da responsabilidade
ambiental:

. Lei 6.938/81
. Lei 9.605/98
. Lei 7.347/85
. Lei 8.078/90


II.II.III. Princípios do direito ambiental de maior
relevância para a responsabilidade ambiental:

. Princípio do Poluidor-Pagador
. Princípio da Reparação Integral
. Princípio da Precaução


III – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

III.I. ADMINISTRATIVA

III.II. PENAL

III.III. CIVIL

III.IV. HIPÓTESES DE DISPENSA DE NEXO CAUSAL
ENTRE CONDUTA (ATIVIDADE) E DANO

III.V. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO
AMBIENTAL

III.II. PENAL

. Tipos penais expressamente previstos em lei;

. Responsabilização pessoal dos envolvidos;

. Abrangência à pessoa jurídica;

. Penas


III.III. CIVIL

III.III.I. Objetiva:

. Prescindibilidade da Culpa (teoria do risco)

. Irrelevância do Caso Fortuito ou Força Maior

. Irrelevância da Licitude da Atividade


III.III. CIVIL

III.III.II. Integral:

. Recomposição

. Indenização: a questão da cumulatividade

. Dano moral ambiental


III.III. CIVIL

III.III.III. Solidária entre os que concorreram para
a ocorrência do dano

. Pessoa física, jurídica, Estado


III.IV. HIPÓTESES DE DISPENSA DE NEXO
CAUSAL ENTRE CONDUTA (ATIVIDADE) E DANO

III.V. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO
DO DANO AMBIENTAL


IV – ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DOS
CONFLITOS AMBIENTAIS

IV.I. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
(TAC)

IV.II. TERMO DE COMPROMISSO (TC)


Obrigada!
Maria Raquel de Sousa Lima Uchôa
•Sócia do Escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira,
Campos Advogados

•Pós-Graduada em Direito da Economia e da Empresa pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV)

•Pós-Graduada em Direito Ambiental pelo CAD, da
Universidade Gama Filho/RJ

Contato: raquel@mouratavares.adv.br

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