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DIREITOS CIVIS
Conceito de
Direito é regra de conduta com força coativa. Do latim, directum, e
designava, na sua origem o que é reto. No sentido figurado isto passou a dizer o
que está de acordo com a lei.
→As leis físicas indicam aquilo, que na natureza necessariamente é.
→As leis jurídicas indicam aquilo que na sociedade deve ser.
“Por isso o direito é a ciência do deve ser”.
No passado sempre vamos encontrar o Direito, mesmo que rudimentar, a
regular as relações humanas.
“Onde está o homem está o direito” ( ubi homo, ibi jus)
:
Distinção entre direito e moral:
Moral e Direito, são ambos normas de conduta, apresentam
assim um campo comum. Mas cada uma das disciplinas possuem áreas
próprias e exclusivas.
→ Moral = A moral se refere às regras de conduta que são aplicados à
determinado grupo, em determinada cultura.
→ Direito = apenas ação exterior do homem e estabelece sanções mais
concretas e imediatas.
X
Moral
Fontes do Direito
São os meios pelos quais se formam as regras jurídicas.
→ Fontes Diretas = Lei e costumes
→ Fontes indiretas = Doutrina e Jurisprudência
→ Lei = Formulada pelo legislativo.
→ Costume = é a restrição constante de uma conduta, na convicção de
ser a mesma obrigatória, ou seja sendo o Direito. Na falta da lei, o juiz
pode decidir a questão de acordo com o costume (art. 4º da LICC).
→ Doutrina = é a interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria
→ Jurisprudência = interpretação das leis feitas pelos juízes e
tribunais nas suas decisões.
Direito público e Direito privado:
Direito público: Composto por normas de ordem pública.
EX: A punição de homicídio, é inafastável, por se tratar de ordem
pública ( Código Penal ). Afetando a moral da comunidade.
Direito privado: Composto por normas de ordem privada.
Ex: A divisão das despesas com construção de um muro
divisório, por se tratar de ordem privada ( art. 1.297 parágrafo
1º ), afeta apenas os sujeitos envolvidos.
Direitos Civis
Agrupam as prerrogativas de liberdade individual,
liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e
vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos
válidos e o direito à justiça.
Os tribunais são as instituições públicas por excelência
para salvaguarda dos direitos civis.
Iguais perante a lei
Antes da constituição da cidadania moderna, os direitos e
deveres entre os homens eram definidos por privilégios
sociais (posses, rendas, títulos de nobreza).
O surgimento dos direitos civis assinalou uma mudança
substancial nas relações dos homens em sociedade.
Fim absolutismo inicio constitucionalismo.
No absolutismo monárquico, a autoridade política (o rei)
detinha o poder com base em privilégios sociais (nobreza
hereditária).
O contrato social
O surgimento dos direitos civis está vinculado às
revoluções burguesas na Europa do século 18.
Elas tiraram a força das monarquias absolutistas e
romperam com a sociedade hierarquizada do período
pré-moderno.
A LUTA PELOS DIREITOS CIVIS
DO CIDADÃO
 Revolução Francesa
 Declaração de Direitos
do Homem e do cidadão
(1789)
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO
HOMEM E DO CIDADÃO
“A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não
prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos
naturais de cada homem não tem outros limites que os
que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses
mesmos direitos. Estes limites somente podem ser
estabelecidos pela lei.”
 Abolição da escravatura (1888).
 A primeira Constituição republicana (1891):
- garantiu as liberdades de crença,
- de associação e reunião,
- habeas corpus, para remediar qualquer violência ou
coação por ilegalidade ou abuso de poder.
Clóvis Beviláqua foi o autor do projeto do Código Civil em
1916, que prevaleceu em vigor até a Lei n. 10.406, de 10
de Janeiro de 2002.
DIREITO CIVIL
O objetivo é garantir que o relacionamento entre as
pessoas seja baseado na liberdade de escolha de sua
propria vida, como definir a profissão, o local de moradia,
a religião, etc- e de ser respeitado.
“Mas a sua liberdade não pode comprometer a
liberdade do outro”
Os direitos civis impuseram um nivelamento jurídico
entre os cidadãos - iguais perante a lei.
As distinções de origem e classe social continuam a
existir, mas não devem interferir na igualdade jurídica
dos cidadãos.
Esse é o princípio básico de tais direitos.
DIREITO CIVIL
Refere-se ás liberdades individuais, como:
 o direito de ir e vir
 De dispor do próprio corpo
 O direito á vida
 Á liberdade de expressão
 Á propriedade
 Á igualdade perante a lei
 A não ser julgado fora de um processo regular
 A não ter o lar violado.
O DIREITO CIVIL GARANTE...
O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no
ordenamento jurídico brasileiro é o Código Civil ( Lei n.
10.406, de 10 de Janeiro de 2002).
Possui 2.046 artigos que trata:
-Atos lícitos e ilícitos -União estável
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DIREITOS CIVIS: LIBERDADE E IGUALDADE PERANTE A LEI

  • 2. Conceito de Direito é regra de conduta com força coativa. Do latim, directum, e designava, na sua origem o que é reto. No sentido figurado isto passou a dizer o que está de acordo com a lei. →As leis físicas indicam aquilo, que na natureza necessariamente é. →As leis jurídicas indicam aquilo que na sociedade deve ser. “Por isso o direito é a ciência do deve ser”. No passado sempre vamos encontrar o Direito, mesmo que rudimentar, a regular as relações humanas. “Onde está o homem está o direito” ( ubi homo, ibi jus) :
  • 3. Distinção entre direito e moral: Moral e Direito, são ambos normas de conduta, apresentam assim um campo comum. Mas cada uma das disciplinas possuem áreas próprias e exclusivas. → Moral = A moral se refere às regras de conduta que são aplicados à determinado grupo, em determinada cultura. → Direito = apenas ação exterior do homem e estabelece sanções mais concretas e imediatas. X Moral
  • 4.
  • 5. Fontes do Direito São os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. → Fontes Diretas = Lei e costumes → Fontes indiretas = Doutrina e Jurisprudência → Lei = Formulada pelo legislativo. → Costume = é a restrição constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja sendo o Direito. Na falta da lei, o juiz pode decidir a questão de acordo com o costume (art. 4º da LICC). → Doutrina = é a interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria → Jurisprudência = interpretação das leis feitas pelos juízes e tribunais nas suas decisões.
  • 6. Direito público e Direito privado: Direito público: Composto por normas de ordem pública. EX: A punição de homicídio, é inafastável, por se tratar de ordem pública ( Código Penal ). Afetando a moral da comunidade. Direito privado: Composto por normas de ordem privada. Ex: A divisão das despesas com construção de um muro divisório, por se tratar de ordem privada ( art. 1.297 parágrafo 1º ), afeta apenas os sujeitos envolvidos.
  • 7. Direitos Civis Agrupam as prerrogativas de liberdade individual, liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos válidos e o direito à justiça. Os tribunais são as instituições públicas por excelência para salvaguarda dos direitos civis.
  • 8. Iguais perante a lei Antes da constituição da cidadania moderna, os direitos e deveres entre os homens eram definidos por privilégios sociais (posses, rendas, títulos de nobreza). O surgimento dos direitos civis assinalou uma mudança substancial nas relações dos homens em sociedade. Fim absolutismo inicio constitucionalismo.
  • 9. No absolutismo monárquico, a autoridade política (o rei) detinha o poder com base em privilégios sociais (nobreza hereditária).
  • 10. O contrato social O surgimento dos direitos civis está vinculado às revoluções burguesas na Europa do século 18. Elas tiraram a força das monarquias absolutistas e romperam com a sociedade hierarquizada do período pré-moderno.
  • 11. A LUTA PELOS DIREITOS CIVIS DO CIDADÃO  Revolução Francesa  Declaração de Direitos do Homem e do cidadão (1789)
  • 12. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO “A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Estes limites somente podem ser estabelecidos pela lei.”
  • 13.  Abolição da escravatura (1888).  A primeira Constituição republicana (1891): - garantiu as liberdades de crença, - de associação e reunião, - habeas corpus, para remediar qualquer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
  • 14. Clóvis Beviláqua foi o autor do projeto do Código Civil em 1916, que prevaleceu em vigor até a Lei n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
  • 15. DIREITO CIVIL O objetivo é garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha de sua propria vida, como definir a profissão, o local de moradia, a religião, etc- e de ser respeitado. “Mas a sua liberdade não pode comprometer a liberdade do outro”
  • 16. Os direitos civis impuseram um nivelamento jurídico entre os cidadãos - iguais perante a lei. As distinções de origem e classe social continuam a existir, mas não devem interferir na igualdade jurídica dos cidadãos. Esse é o princípio básico de tais direitos.
  • 17. DIREITO CIVIL Refere-se ás liberdades individuais, como:  o direito de ir e vir  De dispor do próprio corpo  O direito á vida  Á liberdade de expressão  Á propriedade  Á igualdade perante a lei  A não ser julgado fora de um processo regular  A não ter o lar violado.
  • 18. O DIREITO CIVIL GARANTE...
  • 19.
  • 20. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro é o Código Civil ( Lei n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002). Possui 2.046 artigos que trata: -Atos lícitos e ilícitos -União estável -Inventário -Partilha -Contratos -Títulos de créditos -Posse -Usufruto -Penhor -Direito da empresa