Direito civil parte Geral.

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Parte Geral para concursos públicos.

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Direito civil parte Geral.

  1. 1. DIREITO CIVIL “DAS PESSOAS NATURAIS – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE” • O marco inicial do estudo das pessoas naturais é o ser humano, e ele é feito com base em sua personalidade jurídica. 1º O que é personalidade jurídica: Constitui a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. 2º Com a personalidade o sujeito passa a atuar, na qualidade de direito (Natural ou Jurídica), podendo praticar atos e negócios jurídicos dos mas diferentes matizes. 3º No que tange à Pessoa Natural ou Física, o novo código Civil, substitui a expressão “Homem” por “Pessoa”, como iremos estudar através do Art. 1º do Código Civil. “Toda Pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 4º A personalidade é atributo de toda e qualquer Pessoa, seja natural ou Jurídica.
  2. 2. DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA A pessoa natural (o ser humano, também chamado em alguns países de pessoa física); e a pessoa jurídica (agrupamento de pessoas naturais, visando alcançar fins de interesse comum, também denominada, em outros países, pessoa moral e pessoa coletiva). Obs. Os animais não são considerados sujeitos de direitos, embora mereçam proteção.
  3. 3. AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Artigo 2º: A Personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. • A personalidade jurídica do nascituro se dá a partir de seu nascimento com vida; • Esta contestação é feita através do funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, clinicamente aferido por exame, o recém nascido adquire a sua personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha á falecer minutos depois – a maioria dos doutrinadores adotam a teoria Natalista. • Os principais direitos adquiridos pelo nascituro são: O direito a vida, à integridade física, à honra e à imagem. QUESTÃO DE PROVA: Caso o recém nascido, cujo o pai tenha morrido, falece minutos o parto, terá adquirido todos os direitos sucessório do seu genitor, transferindo-os para a sua mãe. Neste caso, a avô paterna da referida criança nada poderá reclamar. ( ) Certo; ( ) Errado.
  4. 4. TRÊS GRANDES TEORIAS PROCURAM DEFINIR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO
  5. 5. Considerações Importantes sobre o nascituro • Mesmo no ventre da mãe, em sua vida intrauterina, o nascituro tem personalidade jurídica formal, no que tinge aos direitos personalíssimos e aos da personalidade. Ao nascer com vida, adquire penalidade material, alcançando os direitos patrimoniais. QUADRO ESQUEMATIZADO PARA O NASCITURO: 1º - Direitos Personalíssimos: Direito a Vida, a proteção pré-natal; 2º Poder receber doações, sem prejuízos do recolhimento do imposto de transmissão Inter vivos; 3º Pode ser beneficiado por legado e herança; 4º Pode ser nomeado curador para defesa de seus interesses – Art. 877 e 878 CPC; 5º O código penal tipifica o crime de aborto; 6º Direito a exame de DNA, para aferição de paternidade; QUESTÃO DE PROVA: O Nascituro tem direito a alimentos, mesmo no ventre de sua genitora, por não ser justo que a genitora suporte todos os encargos da gestação sem a colaboração do Pai da criança, é o que a lei chama de “Alimentos Gravidicios”, que comprenende todos os gastos para a proteção do Feto. ( ) Certo; ( ) Errado.
  6. 6. CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO E LEGITIMIDADE • Adquirida a personalidade jurídica , toda pessoa passa a ter direitos e obrigações; • Passando a ter a capacidade de direito ou de gozo; • Todo ser humano tem assim, capacidade de direito, pelo fato que a personalidade jurídica é atributo inerente à sua condição; OBS: Devemos lembrar no entanto que nem toda pessoa possui aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos, em razão de limitações orgânicas ou psíquicas. OBS: A capacidade de direito confunde-se hoje, com a personalidade, porém toda pessoa é capaz de direitos. Ninguém pode ser totalmente privado dessa espécie de capacidade. OBS: A capacidade de fato condiciona-se a capacidade de direito, não se pode exercer um direito se ser capaz de adquiri-lo, uma não se concede, portanto sem a outra, mas a reciproca não é verdadeira. Cont.
  7. 7. OBS: Não há que se confundir, por outro lado, capacidade e legitimação. 1º Nem toda pessoa capaz pode estar legitimado para a pratica de determinado ato jurídico, a legitimação traduz uma capacidade especifica. SILVIO VENOSA “Capacidade X Legitimação” “A legitimação consiste em se averiguar se uma pessoa perante determinada situação jurídica tem ou não capacidade para estabelecê-la. A Legitimação é uma forma especifica de capacidade para determinados atos da vida civil”.
  8. 8. RESUMO
  9. 9. “INCAPACIDADE ABSOLUTA” Artigo 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil. I. Os menores de 16 anos; II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica deste atos; III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  10. 10. EXPLICAÇÃO: 1. Esta incapacidade absoluta consiste na falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil; 2. Encontram-se nesta situação as pessoas a quem falte capacidade de fato ou de exercício, ou seja, que esteja impossibilitado de manifestar real e juridicamente a sua vontade; Obs. Ressalva-se, todavia que a incapacidade jurídica não é excludente absoluta de responsabilidade patrimonial, uma vez que, na forma do artigo 928 CC/02, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  11. 11. OS MENORES DE 16 ANOS. Obs. Os pais são os representantes legais dos filhos menores de 16 anos, dos quais detêm o poder familiar. A adequada representação do absolutamente incapaz é um dos fatos de validade do negocio jurídico, a não observância desse requisito acarreta-lhe a nulidade do mesmo, artigo 166, I CC/02. Obs. É importante lembrar que não é correto dizer que apenas as crianças são absolutamente incapazes, segundo o estatuto da criança e do adolescente, até os 12 anos de idade incompletos considera-se a pessoa criança. Entretanto, conforme mencionado acima, os adolescentes até os 16 anos também são reputados absolutamente incapazes. Obs. É bom lembra que na relação de emprego, este estão proibidos de qualquer labor os menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes, em que se admite o trabalho a partir dos 14 anos.
  12. 12. “OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DESSES ATOS” • As pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, que as tornem incapazes de praticar atos no comércio jurídico, são considerados absolutamente incapazes; • A Incapacidade deve ser oficialmente reconhecida por meio do procedimento de interdição, previstos no arts. 1.177 a 1.186 do CPC. • A doutrina admite, ainda, uma incapacidade natural, quando a enfermidade ou deficiência não se encontra judicialmente declarada. Ex. Do esquizofrênico que celebra um contrato, não ainda estando interditado. Obs. É importante lembrar que, declarada judicialmente a incapacidade, não são considerados validos os atos praticados pelo incapaz mesmo nos intervalos de perfeita lucidez.
  13. 13. “OS QUE, MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA, NÃO PODEREM EXPRIMIR A SUA VONTADE” São considerados absolutamente incapazes aqueles que, sem serem portadores de doença ou deficiência mental, encontram- se em estado de paralisia mental total e temporária. Enquanto perdurar a causa que transitoriamente impede a manifestação de vontade, a pessoa é absolutamente incapaz. Desaparecendo a causa, restabelece-se a capacidade. Obs. É o caso do dependente de tóxico que, sem haver evoluído ainda para um quadro clinico, esteja sob o efeito do entorpecente, que o priva totalmente de discernimento. Obs. O caráter temporário e a impossibilidade total de expressão de vontade são, simultaneamente, elementos essenciais para a configuração dessa forma de incapacidade absoluta.
  14. 14. “INCAPACIDADE RELATIVA” Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. I. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; II. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV. Os pródigos. Obs. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Obs. No novo código civil, a maioridade civil passou a ser atingida aos 18 anos, no sentido de chamar os jovens à responsabilidade mais precocemente, igualando-a, neste aspecto, à maioridade criminal e trabalhista.
  15. 15. OS ÉBRIOS HABITUAIS, OS VICIADOS EM TÓXICOS, E OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO; Obs. O novo código civil trata a embriaguez habitual como um quadro patológico em que aniquila completamente a capacidade de auto determinação, equiparando-se a doença mental e como tal deve ser analisada om base no artigo 3º - II, do novo código civil brasileiro. Obs. Na mesma linha, os viciados em tóxicos com reduzida capacidade de entendimento, contudo a depender do grau de intoxicação e dependência, a interdição do dependente poderá ser total, caracterizando, por conseguinte, a sua absoluta incapacidade para a pratica dos atos na vida civil. Obs. Por fim temos que considerar relativamente incapazes os portadores de deficiência mental que tenham minimizado a sua capacidade de entendimento e autodeterminação, agora temos sempre que lembrar que se a enfermidade ou deficiência mental for completa, cuida-se de incapacidade civil absoluta, e não simplesmente relativa.
  16. 16. OS EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO É um ponto importante no qual estamos à considerar por ex. os portadores da síndrome de Down, tais indivíduos não chegam a atingir desenvolvimento mental completo, merecem educação especial e podem, perfeitamente, ingressar no mercado de trabalho. A previsibilidade de sua relativa incapacidade tem apenas a preocupação de protege-los, já que deverão praticar os seus atos jurídicos devidamente assistidos.
  17. 17. OS PRÓDIGOS Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA. “É aquele que desordenadamente gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa”. Segundo a legislação em vigor, a interdição do pródigo somente o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral atos que não sejam de mera administração , refere-se apenas a atos que possam diminuir o seu patrimônio. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: “SILVIO VENOSA”. A dissipação da fortuna advém de estado patológico de tal monta que afeta a saúde do indivíduo como um todo, o caso será de incapacidade por falta de discernimento; absoluto, portanto, e não de simples prodigalidade, que é uma incapacidade restrita. O conceito, de qualquer forma, deve ser fornecido por um psiquiatra.
  18. 18. “SUPRIMENTO DA INCAPACIDADE (REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA)” Artigo 5º A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil. Parágrafo único: Cessará, para os menores, a incapacidade: I. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II. Pelo casamento; III. Pelo exercício de emprego público efetivo; IV. Pela colação de grau em curso de ensino superior; V. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  19. 19. O código antecipou a maioridade civil para 18 anos, a partir de quando a pessoa tem plena capacidade civil e pode, em regra, praticar pessoalmente todos os atos da vida civil, com ressalvas de hipóteses especiais previstas nos incisos II e III do art. 3º e nos incisos II, III e IV e paragrafo único do art. 4º. A antecipação da maioridade não repercute automaticamente no direito dos filhos a alimentos que será sempre regido pelo binômio “necessidade de quem pede e possibilidade de quem dá”. Se depois dos 18 anos necessitar dos alimentos, ainda que para prover as despesas com a educação, o filho terá este direito, o que encontra respaldado pelo artigo 1.694 CC.
  20. 20. O suprimento da incapacidade absoluta dá-se através da representação. Assim, o representante pratica o ato no interesse do incapaz. Desta forma, é importante frisar que tal interesse é sempre o norte na condução do representante legal, porém, não é qualquer obrigação assumida pelos pais, em nome dos filhos, que pode ser considerada válida. Já o suprimento da incapacidade relativa dá-se por assistência. Diferentemente dos absolutamente incapazes, o relativamente incapaz pratica o ato jurídico juntamente com seu assistente (pais, tutor ou curador), sob pena de anulidade.
  21. 21. EMANCIPAÇÃO. A menoridade, à luz do novo código civil, cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil – artigo 5º CC/02, contudo é possível a antecipação da capacidade plena, em virtude da autorização dos representantes legais do menor ou do juiz, ou pela superveniência de fato a que a lei atribui força para tanto, essa emancipação pode ser feita: A. Voluntária – Art. 5º, parágrafo único, I CC/02.  A emancipação é ato irrevogável, mas os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados pelo filho que emanciparam. B. Judicial – É aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com 16 anos completos – Art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte do CC/02; C. Legal – Vamos dar uma ênfase maior.
  22. 22. Cont. Da Emancipação Legal: • Pelo casamento, que gera capacidade geral para todos os atos da vida civil, a partir dos 18 anos completos, contudo o homem e a mulher a partir dos 16 anos desde que tenham autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais – art. 1.517 CC/02. Havendo a dissolução da sociedade conjugal (pelo divórcio, separação judicial ou morte), o emancipado não retorna à anterior situação de incapacidade civil. A outra forma de emancipação legal é através do exercício de servidor público. Também a colação em curso superior (art. 5º, parágrafo único, IV CC/02), finalmente a emancipação o estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria (art. 5º, parágrafo único, V do CC/02).
  23. 23. ESPÉCIES DE EMANCIPAÇÃO
  24. 24. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Toda existência, em princípio, terá um começo e um fim. Com a personalidade não é diferente. Já vimos que a personalidade se inicia do nascimento com vida. Mas quando ela termina? A resposta para esta questão está no artigo 6º do CC: • A morte tem como consequência imediata a cessação de direitos e obrigações de que o de cujus (o morto) era titular. Todavia, sua vontade sobrevive por meio de seu testamento. Também, na última parte do artigo 6º, temos a morte presumida (art. 7º CC/02) relativa aos ausentes. A extinção da pessoa natural se dá com a morte REAL: ** Morte esta que pode ser: Real, Simultânea ou Comoriência, Civil ou Presumida.
  25. 25. REAL (Art. 6º CC/02) Provado através de atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida “Art. 7 CC/02”, ou por “Justificação para assento de óbito”, previsto no art. 88 da lei dos registros públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. Obs. Ausente ≠ Desaparecido. Obs. Extingue-se sua capacidade e dissolve tudo, não sendo mas o morto sujeito de direitos e obrigações. SIMULTÂNEA OU COMORIÊNCIA (Art. 8º CC/02) Quando 02 ou + pessoas falecem na mesma ocasião (Não precisa ser no mesmo lugar), não podendo se averiguar qual elas, morreu primeiro “Presume-se simultaneamente mortos”. Obs. O fato de 02 pessoas morrerem em determinados acidentes somente interessa saber qual delas morreu 1º, se uma for herdeira ou beneficiária da outra.  O principal efeito de morte simultânea é que não tenha havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda o do outro, por conseguinte, se casal morreu em acidente, casal sem descendentes ou ascendentes, sem saber quem morreu 1º, os colaterais da mulher ficarão com a meação dela, enquanto os colaterais do marido ficarão com a meação dele.
  26. 26. COMORIÊNCIA: Está intimamente ligada ao direito de família e ao direito sucessório. Para assim se determinar quem serão os herdeiros. O artigo 8º expressa a ideia de que na dúvida presume-se o falecimento conjunto. Na comoriência ocorre a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e por força do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras umas das outras. É importante destacar que não necessidade (nem citação no CC) da morte ocorrer no mesmo lugar. Obs. O artigo 8º CC/02 – Pode também ser chamado de Incerteza Invencível. MORTE CIVIL (Art. 1.810 CC/02).  Quando uma pessoa natural se encontra viva, contudo são tratadas como mortas, quando se tratar de afasta-los da herança, porem conserva-se a personalidade para os demais efeitos.
  27. 27. MORTE PRESUMIDA Pode ser com e sem declaração de ausência. 1. Com declaração de Ausência – Art. 37CC/02, nos casos que a lei autorizar;  Também requer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade e que datam as ultimas noticias dele há 05 anos. 2. Sem declaração de Ausência – Art. 7, incisos I e II, combinados com os artigos 22 e art. 9 IV CC/02.  Para providenciar a abertura da sucessão provisória, e depois a definitiva – art. 22CC/02, não se esta pretendendo declarar a morte do ausente, + apenas que ele se encontra desaparecido e não deixou representante para cuidar de seus negócios;  Ao contrário do art. 7 CC/02, que se pretende declarar a morte, que se supõe ter ocorrido, sem a declaração de ausência.  Em ambos os casos a sentença declaratória de ausência e a de morte presumida serão registradas em registro público – Art. 9, IV CC/02.
  28. 28. Art. 9º. Serão registrados em registro público: I. Os nascimentos, casamentos e óbitos; II. A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III. A interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV. A sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I. Das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II. Dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação. Memorize quando ocorre registro e quando ocorre averbação, isto já foi cobrado em provas. O artigo 8º do CC faz referência à morte comoriência (presunção de morte simultânea), muito cobrada em concursos, portanto preste bastante atenção: Art. 8º. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  29. 29. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL “NOME, ESTADO E DOMICÍLIO” A identificação da pessoa natural se dá sob três aspectos: pelo nome, que a individualiza propriamente; pelo estado, que define sua posição na sociedade política e na família; e pelo domicílio, que vem a ser o lugar de sua atividade social (sendo definido em lei, é um conceito jurídico). Com esta identificação a pessoa natural será titular de direitos e deveres na ordem civil.
  30. 30. NOME “Forma de identificação perante a família e a sociedade” A. Aspecto Público: Relacionado ao interesse do estado; B. Aspecto Individual: Direito ao nome como forma de proteção.  Ler artigos: 16, 17 e 19 CC/02.  A Tutela do nome, alcança o pseudônimo, art. 19 CC/02;  Natureza Jurídica do Nome: Divergência entre autores, contudo a mais aceita é a que se trata de um direito da personalidade. Obs. Basicamente os elementos constitutivos do nome são dois: o prenome (individual de cada pessoa) e o patronímico, nome de família ou sobrenome (comum a todos que pertencem à mesma família).  Sobre este assunto temos no Código Civil o artigo 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome.  Por vezes se tem o agnome, que é o sinal distintivo que se acrescenta ao nome completo. Por exemplo: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho.  Sobrenome: Forma de identificar sua filiação ou estirpe. Enquanto o prenome é a designação do individuo, o sobrenome é a característica de sua família, transmitido com a sucessão, também conhecido como Patronímico, sendo assim chamado de apelido familiar.
  31. 31. ESTADO (STATUS) DA PESSOA NATURAL Estado da pessoa natural, é seu modo particular de existir, é a posição jurídica da pessoa na sociedade, conjunto de atributos que a pessoa detém e desempenha na sociedade, podendo ser classificado por : Individual ou físico, Familiar ou Político. 1. Estado individual ou físico – é o que diz respeito à constituição física ou orgânica da pessoa. Idade, se este é maior ou menor; sexo, feminino ou masculino; saúde, se é portador de alguma síndrome ou doença que o torne especial ou que o impossibilite de expressar suas decisões. São os aspectos da pessoa como ser humano. 2. Estado familiar – é a posição que a pessoa ocupa dentro da família. No que concerne ao matrimônio; se é casada, solteira, viúva, divorciada. Quanto ao parentesco sanguíneo; se é pai, mãe, filho, avó, neto, sobrinho. Quanto à afinidade; se é sogro, genro, madrasta, cunhado. 3. Estado político – é qualidade que advém da posição da pessoa na sociedade política, as pessoas podem ser estrangeiras, nacionais (os nacionais dividem-se em brasileiros natos e naturalizados). Os princípios que regram este estado da pessoa se localizam na Constituição Federal e em leis especiais. Perguntar: CIDADANIA x NACIONALIDADE.
  32. 32. CARACTERÍSTICAS DO ESTADO Estão ligadas a pessoa, constituindo uma imagem jurídica. A. INDIVISIBILIDADE: Assim como a personalidade, só podemos ter um estado, dizemos então que é UNO e INDIVISÍVEL. Ex. Ou sou casado ou sou solteiro, ou sou brasileiro ou sou estrangeiro. B. INDISPONIBILIDADE: É irrenunciável e Inalienável, contudo pode sofrer mutações, preenchido requisitos legais. Ex. Menor passa a ser maior, solteiro passa para casado. C. IMPRESCRITIBILIDADE: Não se perde nem se adquire o estado pela prescrição. O Estado é elemento integrante da personalidade, nasce com a pessoa e morre com a mesma.
  33. 33. DOMICÍLIO – TÍTULO III O domicílio é onde a pessoa natural está fixada, é uma necessidade jurídica, é um conceito criado por lei, pela necessidade de fixar a pessoa a um determinado lugar, para se ter onde encontrá-la caso seja preciso. O domicilio é diferente de residência e de habitação: Residência é o lugar em que a pessoa habita, é onde a pessoa mora, sua casa. Já habitação ou moradia possui um caráter de transitoriedade, sem ânimo de permanecer, é o caso, por exemplo, quando uma pessoa aluga uma casa no litoral para passar uma temporada. Assim, temos o artigo 70 do CC: Obs. Da leitura deste artigo, percebemos que dois são os elementos característicos do domicílio civil: 1. um objetivo ou material que fixa a pessoa a determinado lugar, 2. outro subjetivo que reside na vontade, no ânimo da pessoa de permanecer neste mesmo lugar.
  34. 34. Observações: 1. Uma pessoa pode ter um só domicilio e + de uma residência, podendo ter também + de um domicílio – ler artigos 71 e 72 CC/02. 2. Admite-se também que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência, ou que seja difícil identificar, quando isso acontecer para resguardar o interesse de 3º, adota-se a teoria do domicílio aparente – ler artigo 73 CC/02. 3. As pessoas podem mudar de domicílio, para que a mudança se caracterize, não basta trocar de endereço, é necessário que estejam imbuídas da intenção – art. 74 CC/02. 4. O 1º domicílio da pessoa, que se prende ao seu nascimento, é denominado domicílio de origem e correspondem ao de seus pais.
  35. 35. O DOMICÍLIO PODE SER:
  36. 36. 1. Domicílio único e domicílio plúrimo: como já dito, uma pessoa pode ter um só domicílio, onde vive com sua família, denominado domicílio único ou familiar, ou mais de um, pois o nosso Código admite a pluralidade domiciliar. Ler: (CC, art. 71) e (art. 72, parágrafo único). 2. Domicílio real e domicílio presumido: também como já mencionado, as pessoas têm, em geral, residência fixa, considerada domicílio real. Ler: (CC, art. 73). 3. Domicílio necessário ou legal e voluntário: o domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Nesses casos, deixa de existir liberdade de escolha. Ler: O art. 76 do Código Civil relaciona tais pessoas, enquanto o parágrafo único indica os respectivos domicílios, conforme quadro abaixo:
  37. 37. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA A rigor, a pessoa jurídica de direito privado não tem residência, mas sede ou estabelecimento, que se prende a determinado lugar. Trata-se de domicílio especial, que pode ser livremente escolhido “no seu estatuto ou atos constitutivos”. Não o sendo, o seu domicílio será “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações” (CC, art. 75, IV). Este será o local de suas atividades habituais, onde os credores poderão demandar o cumprimento das obrigações. As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo. Assim, dispõe o art. 75 do Código Civil que o domicílio da União é o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas capitais; e do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
  38. 38. DO NEGÓCIO JURÍDICO “Fato Jurídico em sentido amplo” É todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante para o ordenamento jurídico.
  39. 39. NEGÓCIO JURÍDICO • Fato: Qualquer ocorrência. Obs. Agora quando este fato se torna algo qualificado em função de um fenômeno jurídico, este se torna um FATO JURÍDICO. Equação: Fato + Direito= FATO JURÍDICO. Dividido em: Fato Humano e Fato Natural, sendo o que diferencia ambos é o elemento volitivo, o elemento vontade. Obs. O fato humano, ou seja, o que apresenta a vontade, ele também é denominado jurígeno, pelo elemento volitivo, já o que não apresenta vontade estricto senso, ou chamando fato natural, que pode ser ordinário ou extraordinário.
  40. 40. 1. Ordinário: Vem do decurso do tempo, duas figuras importantes: A prescrição e a Decadência, que são fatos jurídicos naturais. 2. Extraordinários: Que é apresentado através de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) e o de força maior (evento previsível mas inevitável);
  41. 41. TEMA CENTRAL “FATO HUMANO” O fato humano acaba sendo um ATO HUMANO, que pode ser lícito ou ilícito, em virtude do elemento volitivo. Obs. O ato ilícito art. 186 CC/02, decorre de uma lesão de direito somada a um dano; O fato jurídico humano (jurígeno), que apresente elemento volitivo ilicitude, que por conseguinte surge o conceito de ato jurídico, ou seja, o ato jurídico em sentido amplo; Obs. Briga doutrinária, para alguns o ato ilícito, corresponde como sendo um ato jurídico, para outros não, contudo para o código civil brasileiro, adotou a ideia de que o ato ilícito, também é ato jurídico.
  42. 42. FATOS HUMANOS “Todos os ATOS em sentido amplo” LÍCITOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ATOS JURÍDICOS EM SENTIDO ESTRITO ILÍCITOS PENAL CIVIL Todos os seus efeitos estão previstos em lei Os seus efeitos também são escolhidos por atos de vontade Os efeitos podem estar previstos em lei, mas também podem ser escolhidos por atos de vontade
  43. 43. ATOS LÍCITOS Classificados em: 1. Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; 2. Negócio Jurídico; Obs. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. 3. Ato-fato Jurídico.
  44. 44. ATO-FATO JURÍDICO. Ato-fato jurídico é o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir. Ex. O fato de um louco pintar um quadro. Ao fazê-lo, ele adquire a propriedade de sua obra, no entanto, não importa para o direito se ele teve vontade de fazê-lo, basta a sua consequência. Obs. Neste instituto o que importa para o direito é a conseqüência do ato, não interessando se houve vontade de produzi-lo ou não.
  45. 45. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO São os requisitos para que o negócio jurídico seja válido. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Os requisitos de validade podem ser de caráter geral ou específico. 1. Requisitos de validade de caráter geral: Artigo 104, CC/02 e seus incisos. 2. Requisitos de caráter especifico: São aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico. Ex. A venda de um imóvel (A coisa a ser vendida, o preço e o consentimento).
  46. 46. REQUISITOS DE CARÁTER GERAL 1. Agente capaz; 2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 3. Forma prescrita e não defesa em lei;
  47. 47. AGENTE CAPAZ (CONDIÇÃO SUBJETIVA) A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratório. A capacidade aqui é a de fato ou de exercício de direito, necessária para a prática dos atos da vida civil. Esta incapacidade é suprida pelos meios legais: a representação e a assistência (art. 1.634, V – CC).
  48. 48. Ato Jurídico em sentido estrito. São aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos) estão fundamentalmente previstos na lei. Neste tipo de ato a manifestação de vontade não se subordina ao campo da autonomia privada, ou seja, o agente não possui a faculdade de moldar os efeitos que sua manifestação de vontade produzirá. Ex. O reconhecimento de filho. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido de vários modos: no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de modificar os efeitos do reconhecimento da paternidade, excluindo o filho reconhecido da herança legal, por exemplo. Dessa forma, não existirá autonomia privada dependendo da intenção da vontade do agente, visto que do ato jurídico em sentido estrito surgem efeitos jurídicos já previstos na lei e que não podem ser afastados ou modificados, bem como nenhum outro efeito pode ser acrescentado.
  49. 49. CAPACIDADE DO AGENTE. Trata-se da capacidade de fato ou de exercício, necessária para que uma pessoa possa exercer, por si só, os atos da vida civil. Agente capaz, portanto, é o que tem capacidade de exercício do direitos, ou seja, aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na ordem civil. Esta é adquirida com a sua ..................., aos .........., ou com a sua ....................... Artigo .......... CC/02. Obs. A declaração de vontade é elemento necessário à existência do negócio jurídico, enquanto a capacidade é requisito necessário à sua validade e eficácia, bem como o poder de disposição do agente.
  50. 50. 1. INCAPACIDADE: CONCEITO E ESPÉCIES. Incapacidade é a restrição legal aos exercício da civil, a qual pode ser de duas espécies: a ) ..............................; e b ) .............................. . 2. MODOS DE SUPRIMENTO DA INCAPACIDADE. a ) ................................; e b ) ................................
  51. 51. INCAPACIDADE x FALTA DE LEGITIMAÇÃO A incapacidade não se confunde com os impedimentos ou falta de legitimação. Esta é a incapacidade para a prática de determinados atos. Ex. O ascendente, não estará legitimado a vender bens a um descendente enquanto não obtiver o consentimento de seu cônjuge e dos demais descendentes (Art. 496 CC), embora não seja incapaz, genericamente, para realizar negócios jurídicos.
  52. 52. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA DE UMAS DAS PARTES. Artigo 105 CC/02 – Ler; Explicando: Na hipótese de as partes serem, de um lado, pessoa capaz, e de outro, simultaneamente, um capaz e um relativamente incapaz, só este poderá anular parcialmente o ato e tirar proveito da anulação, salvo se indivisível o objeto. A rescisão por incapacidade não aproveita ao cointeressado capaz, salvo de indivisível o objeto.
  53. 53. OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL A validade do negócio jurídico requer, ainda, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
  54. 54. OBJETO LÍCITO É aquele que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto jurídico, objeto imediato ou conteúdo do negócio é sempre um conduta humana e se denomina prestação: dar, fazer ou não fazer. Objeto material ou mediato são os bens ou prestações sobre os quais incide a relação jurídica obrigacional. Obs. Quando o objeto jurídico do contrato é imoral, os tribunais por sua vez aplicam o princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza.
  55. 55. OBJETO POSSÍVEL O objeto deve ser, também possível. Quando impossível, o negócio é nulo. A impossibilidade do objeto pode ser: Física ou Jurídica.
  56. 56. 1. Impossibilidade Física do Objeto: É o que esta ligado as leis da física ou naturais. Deve ser absoluta, isto é, alcançar a todos, indistintamente, como a lei que impede o cumprimento da obrigação de colocar toda a água dos oceanos em um copo d’água. A relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio jurídico – Artigo 106 CC/02. Trocando em miúdos: “Doutrina”. • Impossibilidade relativa do objeto: Se a impossibilidade do objeto for relativa, isto é, se a prestação puder ser realizada por outrem, embora não o seja pelo devedor, não invalidade o negócio jurídico. • Cessação da impossibilidade do objeto negocial antes do implemento da condição: Se o negócio jurídico contendo objeto impossível, tiver sua eficácia subordinada a um evento futuro e incerto, e aquela impossibilidade cessar antes de realizada aquela condição. válida será a avença.
  57. 57. 2. Impossibilidade Jurídica: Ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe expressamente negócios a respeito de determinado bem. Ex. artigo 426 CC. Obs. Herança de pessoa viva – art. 426, alguns bens fora do comércio, etc.).
  58. 58. OBJETO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL. O objeto do negócio jurídico deve ser igualmente determinado ou determinável. Admite-se, assim, a venda de coisa incerta, indicando ao menos pelo gênero e pela quantidade – artigo 243 CC, que será determinada pela escolha, bem como a venda da alternativa, cuja a determinação cessa com a concentração – artigo 252 CC. Qualidade do feijão etc.... É coisa suscetível de determinação. Seria, portanto, obrigação de DAR COISA CERTA: uma tonelada de feijão carioquinha Uma tonelada = quantidade De feijão = espécie Carioquinha = qualidade E Obrigação de DAR COISA INCERTA: Uma tonelada de feijão... Ou ainda livros jurídicos
  59. 59. FORMA Terceiro requisito do negócio jurídico, é o meio de revelação da vontade. Deve ser prescrita em lei. Não se deve confundir forma, que é meio para exprimir a vontade, com a prova do ato ou negócio jurídico, que é o meio para demostrar a sua existência. Obs. A forma expressa poderá se dar através de palavra escrita ou falada, gestos ou sinais (o uso da linguagem libras e a forma usada nos pregões da bolsa de valores). Já a forma tácita resulta do comportamento do agente. Pode se deduzir da conduta pessoa a sua intenção (aquisição da propriedade móvel pela ocupação – art. 1.263, do CC). Deve-se salientar que em certos casos, o silêncio pode ser considerado como uma emissão de vontade. Ler artigos 111 e 1.166 CC/02.
  60. 60. OS SISTEMAS DO CONSENSUALÍSSIMO E DO FORMALISMO. Temos 02 sistemas no que tange à prova como requisito de validade do negócio jurídico: 1. O Consensualíssimo, da liberdade de forma; e 2. O formalismo ou forma obrigatória. No direito brasileiro, a forma é, em regra livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser quando a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio jurídico, exige a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo é regra e o formalismo, a exceção – Art. 107 CC/02. Obs. É nulo o negócio jurídico quando ..... Art. 166, IV e V CC/02.
  61. 61. ESPÉCIES DE FORMAS 1. Forma Livre: É qualquer meio de manifestação da vontade não imposto obrigatoriamente por lei – Art. 107 CC/02. 2. Forma Especial ou Solene: Exigida pela lei como requisito de validade de determinados negócios jurídicos; • Única, é a que, por lei, não pode ser substituída por outra, como a escritura pública exigida para a validade das alienações imobiliárias, não dispondo a lei em contrário (Art. 108 CC), e o testamento como único meio para decretar a deserdação (Art. 1.964 CC). • Múltipla: Diz-se quando o ato é solene mas a lei permite a forma do negócio por diversos modos, como sucede com o reconhecimento voluntário do filho – Art. 1.609 CC/02. 3. Forma Contratual: É a convencionada pelas partes – Art. 109 CC. Os contratantes podem, portanto, mediante convenção, determinar que o instrumento público torne- se necessário para a validade do negócio.
  62. 62. DAS PESSOAS JURÍDICAS “Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. “É todo ente formado pela coletividade de pessoas ou de bens que adquire uma personalidade jurídica própria por força do que determina a lei, assim como as pessoas naturais as pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos e deveres.
  63. 63. COLETIVIDADE DE PESSOAS X COLETIVIDADE DE BENS Pessoa Jurídica INTERSUBJETIVA Ex. SOCIEDADES E ASSOCIAÇÕES Visa o lucro Visa um fim Ambas grupo de pessoas Pessoa Jurídica PATRIMONIAL Ex. FUNDAÇÕES
  64. 64. PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A principal característica das pessoas é a de que na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (Art. 50 CC, a contrario sensu, e 1.024 CC). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em virtude disso, não podem, em regra, ser penhorados bens dos sócios por dívida da sociedade.
  65. 65. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Temos esta constituição através de uma pluralidade de pessoas ou de bens e uma finalidade específica (elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo e respectivo registro no órgão competente (elemento formal). Podemos dizer que são 03 os requisitos para a constituição da pessoa jurídica.
  66. 66. 1. Vontade Humana: A intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros, materializar-se no ato constitutivo, que deve ser escrito. São necessárias 02 ou mas pessoas com vontades convergentes, por uma intenção comum; 2. Observância das condições legais: Elaboração e registro do ato constitutivo, que é requisito exigido por lei e se denomina: • Estatuto, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos; • Contrato Social, no caso de sociedades, simples ou empresariais. • Escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações – Art. 62 CC. Obs. O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de direito privado (Art. 45 CC), antes do registro, não passará de mera “Sociedade de fato” ou “Sociedade não Personificada”. O registro em alguns casos necessitará de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  67. 67. 3. Licitude de seu Objeto: A licitude de seu objeto é indispensável para a formação da pessoa jurídica. Deve ele ser, também, determinado e possível.
  68. 68. COMEÇO DA EXISTÊNCIA LEGAL A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro (inscrição) de seu ato constitutivo no órgão competente – Artigo 45 CC/02. • O Registro do contrato social de uma sociedade empresária faz-se na Junta Comercial. Os estatutos e demais atos constitutivos das demais pessoas jurídicas de direito privado são registrados no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas – Art. 1.150 CC e 114 da lei de registros públicos. • Ler Artigo 52 CC/02.
  69. 69. SOCIEDADES IRREGULARES OU DE FATO Sem registro de seu ato constitutivo, a pessoa jurídica será considerada irregular, mera associação ou sociedade de fato, sem personalidade jurídica, ou seja, mera relação contratual disciplinada pelo estatuto ou contrato social – Sociedade não personificada, artigo 986 CC/02.
  70. 70. Observações Importantes: 1. Associações que já exercem atividades não lucrativas mas ainda sem existência legal, dispõe no artigo 990 CC/02 que seus sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, combinado como o artigo 1.024 CC. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 596 CPC. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. § 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. § 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
  71. 71. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1. Quanto a Nacionalidade; 2. Quanto a sua estrutura interna; 3. Quanto à função (ou órbita de sua atuação).
  72. 72. QUANTO À NACIONALIDADE • NACIONAL: A sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (CC, art. 1.126; CF, arts. 176, § 1º, e 222); • ESTRANGEIRA: Qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira (CC, art. 1.134).
  73. 73. QUANTO À ESTRUTURA INTERNA 1. CORPORAÇÃO: Caracteriza-se pelo seu aspecto eminentemente pessoal. Constitui um conjunto de pessoas, reunidas para melhor consecução de seus objetivos, as corporações dividem-se em: Associações e Sociedades. 2. FUNDAÇÃO: O aspecto dominante é o material; além disso, compõe-se de um patrimônio personalizado e destinado a determinado fim. Constitui ela um acervo de bens, que recebe personalidade para a realização de fins determinados. Compõe-se de dois elementos: o patrimônio e o fim (estabelecido pelo instituidor e não lucrativo).
  74. 74. QUANTO À FUNÇÃO OU À ORBITA DE SUA ATUAÇÃO 1. DE DIREITO PÚBLICO (EXTERNO e INTERNO); 1.1 - Pessoas jurídicas de direito público externo: São os Estados da comunidade internacional, ou seja, todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público: as diversas nações, inclusive a Santa Sé, que é a cúpula governativa da Igreja Católica, e organismos internacionais, como a ONU, a OEA, a FAO, a Unesco etc. A propósito, dispõe o art. 42 do Código Civil: “Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público”.
  75. 75. 1.2 - Pessoas jurídicas de direito público interno: podem classificar-se em: • Da administração direta (União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios); e • Da administração indireta (autarquias, fundações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei). Trata-se de órgãos descentralizados, criados por lei, com personalidade própria para o exercício de atividade de interesse público. Proclama o art. 41 CC/02 Como associação pública, o consórcio público terá personalidade jurídica de direito público e, portanto, estará sujeito ao regime de direito público. Obs. Enquadram-se nesse conceito as fundações públicas e as agências reguladoras, estas últimas com natureza de autarquias especiais26. Acrescenta o parágrafo único do supratranscrito art. 41 do Código Civil:
  76. 76. 2. DE DIREITO PRIVADO: São pessoas jurídicas de direito privado, Art. 44 CC/02.
  77. 77. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO “ASSOCIAÇÕES” Art. 53 CC. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. (É bom ressaltar o aspecto pessoal) • Requisitos para elaboração do estatuto: Art. 54 CC/02. • Exclusão e retirada de associado: Art. 57 CC/02, ao ler tal arquivo se lê a expressão “justa causa”, exige demonstração fática, decisão fundamentada pela maioria. É permitido ao associado retirar-se a qualquer tem, sem necessidade de justificar o pedido art. 5º CF, XX. • Destituição dos administradores e alteração dos estatutos: Art. 59 CC/02. e Art. 60 CC/02. • A Intransmissibilidade da qualidade de associado: Art. 56 CC/02. Obs. Poderá este, portanto autorizar a transmissão, por ato inter vivos ou causa mortis, dos direitos dos associados a terceiros. • Destino dos bens em caso de dissolução da associação: Art. 61 e inciso 1º.
  78. 78. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO “SOCIEDADES” Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados (art. 981 e parágrafo único). As sociedades podem ser simples e empresárias. Como no sistema do novo CC/02, todas as sociedades são civis, foi adotada a nova denominação mencionada (cf. art. 982).
  79. 79. 1. SOCIEDADES SIMPLES: Constituídas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma área ou por prestadores de serviços técnicos (clínicas médicas e dentárias, escritórios de advocacia, instituições de ensino etc.) e têm fim econômico ou lucrativo. Mesmo que eventualmente venham a praticar atos próprios de empresários, tal fato não altera a sua situação, pois o que se considera é a atividade principal por elas exercida. 2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS: Também visam ao lucro, mas distinguem-se das sociedades simples porque têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro previsto no art. 967 do Código Civil. Considera-se empresário, diz o art. 966. Como é a própria pessoa jurídica a empresária — e não os seus sócios —, o correto é falar-se “sociedade empresária”, e não “sociedade empresarial”(isto é, “de empresários”).
  80. 80. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO “FUNDAÇÕES” Constituem um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável. Decorrem da vontade de uma pessoa, o instituidor, e seus fins, de natureza religiosa, moral, cultural ou assistencial, são imutáveis. As fundações podem ser: 1. Particulares: reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69. 2. Públicas: estas são instituídas pelo Estado, pertencendo os seus bens ao patrimônio público, com destinação especial, regendo-se por normas próprias de direito administrativo.
  81. 81. 1. A FUNDAÇÃO COMPÕE-SE, ASSIM, DE DOIS ELEMENTOS: PATRIMÔNIO e FIM. O fim é estabelecido pelo instituidor e não pode ser lucrativo, mas, sim, social, de interesse público. Parágrafo único do supratranscrito art. 62 CC/02. Obs. Registre-se que se vem entendendo que a enumeração aparentemente restritiva dos fins de uma fundação no citado dispositivo legal é meramente exemplificativa, admitindo-se possa ela se prestar a outras finalidades, desde que afastado o caráter lucrativo. 2. NECESSIDADE DE QUE OS BENS SEJAM LIVRES E SUFICIENTES. A necessidade de que os bens sejam livres é intuitiva, pois a incidência de qualquer ônus ou encargo sobre eles colocaria em risco a própria existência da instituição, na eventualidade de se desfalcarem ou virem a desaparecer, frustrando a realização de seus objetivos36. O Art. 63 do Código Civil que, quando “insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante”. Denota- se a intenção de respeitar a vontade do instituidor. Se a fundação por ele idealizada não puder ser concretizada por esse motivo, os bens a ela destinados serão aproveitados em outra instituição de mesmo fim, dando-lhe eficácia ou incrementando o seu patrimônio.
  82. 82. 3. CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO: A constituição da fundação se desdobra em quatro fases: 1ª - Ato de dotação ou de instituição, que compreende a reserva ou destinação de bens livres, com indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá- la. Far-se-á por ato inter vivos (escritura pública) ou causa mortis (testamento), Art. 62. O patrimônio há de ser apto a produzir rendas ou serviços que possibilitem a consecução dos fins visados pelo instituidor, sob pena de se frustrar a iniciativa, e pode ser constituído por diversas espécies de bens (imóveis, móveis, créditos etc.). Deve o instituidor, feita a dotação por escritura pública, transferir- lhes a propriedade ou outro direito real sobre eles, sob pena de serem registrados em nome dela por mandado judicial (CC, art. 64). 2ª Elaboração do estatuto, que pode ser: a) Direta ou própria (pelo próprio instituidor); ou b) Fiduciária (por pessoa de sua confiança, por ele designada). O instituidor pode, assim, tanto elaborar o estatuto por inteiro como formular lhe somente as bases, ou seja, as cláusulas gerais, que deverão ser desenvolvidas pelo administrador que aceitou a incumbência. Se o instituidor não elabora o estatuto nem indica quem deva fazê-lo, o Ministério Público poderá tomar a iniciativa. Isso também acontecerá se a pessoa designada não cumprir o referido encargo no prazo que lhe foi assinalado pelo instituidor ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.
  83. 83. 3ª Aprovação do estatuto: o estatuto é encaminhado ao Ministério Público Estadual da localidade, que é a autoridade competente a que se refere o art. 65 CC/02 para aprovação O MP, em 15 dias, aprovará o estatuto, indicará modificações que entender necessárias ou lhe denegará a aprovação. Nos dois últimos casos, pode o interessado requerer ao juiz o suprimento da aprovação. 4ª Registro, que se faz no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, art. 1.150; LRP, art. 114, I). É indispensável, pois só com ele começa a fundação a ter existência legal (CC, art. 45). O art. 46 do novo Código exige que o registro declare, dentre outros dados.
  84. 84. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO Qualquer alteração no estatuto da fundação deve ser submetida à aprovação do MP, devendo-se observar os requisitos exigidos no art. 67 do Código. Obs. Os fins ou objetivos da fundação não podem, todavia, ser modificados, nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes. São inalteráveis, porque somente o instituidor pode especificá-los e sua vontade deve ser prestigiada (CC, art. 62). INALIENABILIDADE DOS BENS Não podem os dirigentes da fundação alienar, de qualquer forma, os bens da fundação, que são inalienáveis, porque sua existência é que assegura a concretização dos fins visados pelo instituidor, salvo determinação em sentido diferente por parte deste. Mas a inalienabilidade não é absoluta. Comprovada a necessidade da alienação, pode ser esta, em casos especiais, autorizada pelo juiz competente, com audiência do MP, aplicando-se o produto da venda na própria fundação, em outros bens destinados à consecução de seus fins, de acordo com a jurisprudência. Feita sem autorização judicial, é nula. EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES E DESTINO DO PATRIMÔNIO As fundações extinguem-se em 02 casos, especificados no art. 69 CC/02.
  85. 85. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO “AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS” As Organizações Religiosas não se enquadrarem na definição legal do art. 53 CC/02, uma vez que não têm fins econômicos stricto sensu. Não podem também ser sociedades, porque a definição do art. 981 as afasta totalmente dessa possibilidade. Poderiam se enquadrar como fundações, pois assim o permite o parágrafo único do art. 62. Todavia, a instituição de uma fundação tem de seguir, além das normas do atual Código, lei específica que trata desse tipo de organização, cujas normas inviabilizam, para as igrejas, sua instituição. Devem, assim, aplicar-se às organizações religiosas, como pessoas jurídicas de direito privado, as normas referentes às associações, mas apenas naquilo em que houver compatibilidade
  86. 86. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO “OS PARTIDOS POLÍTICOS” Quanto aos partidos políticos, têm eles natureza própria. Seus fins são políticos, não se caracterizando pelo fim econômico ou não. Assim, não podem ser associações ou sociedades, nem fundações, porque não têm fim cultural, assistencial, moral ou religioso. “Os partidos políticos, sindicatos e associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando- se-lhes o Código Civil”.
  87. 87. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em caso de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas tem existência distinta da de seus membros e os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dividas da sociedade. Despersonalização e Desconsideração da personalidade jurídica. A 1ª acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou a cassação da autorização para seu funcionamento, enquanto a 2ª “subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes. Ler. Artigo 50 CC/02.
  88. 88. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS Sua responsabilidade por danos pode ser Penal e Civil, a primeira trata dos crimes ambientais, que trata de responsabilidade administrativa, civil e penalmente as pessoas jurídicas no casos de ser cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. As penas aplicadas são de: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
  89. 89. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO No âmbito civil pode ser contratual e extracontratual, sendo, para esse fim, equiparada à pessoa natural. Na órbita contratual, essa responsabilidade, de caráter patrimonial, art. 389 CC. No campo extracontratual, a responsabilidade delitual provém dos artigos 186, 187 e 927, bem como dos artigos 932, III e 933 CC, que reprimem a prática de atos ilícitos. Obs. A responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre dano e o ato ilícito praticado pelo agente, acrescenta o artigo 933 que essa responsabilidade independe de culpa, sendo, portanto, objetiva. Obs. Toda pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, responde pelos atos causados a terceiros.
  90. 90. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO Está regulamentado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trouxe 02 inovações. • Substituiu a expressão “funcionários” por “agentes”, mais ampla; e estendeu essa responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como as concessionárias e as sociedades privadas permissionárias. A responsabilidade é objetiva sob a modalidade do risco administrativo. A vítima não tem o ônus de provar culpa ou dolo do agente público, mas, sim, o dano e o nexo causal. Admite-se a inversão do ônus da prova. O Estado se exonerará da obrigação de indenizar se provar culpa exclusiva da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. Em caso de culpa concorrente da vítima, a indenização será reduzida pela metade (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 43).
  91. 91. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Decorrer de diversas causas: 1. Formas de dissolução: • Convencional: Dispõe o art. 1.033 do Código Civil que a sociedade se dissolve quando ocorre a “deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado”. Na de prazo determinado, quando há “consenso unânime dos sócios” • Legal — em razão de motivo determinante na lei; • Administrativa — quando as pessoas jurídicas dependem de autorização do Poder Público e esta é cassada. • Judicial — quando se configura algum dos casos de dissolução previstos em lei ou no estatuto, especialmente quando a entidade se desvia dos fins para os quais se constituiu, mas continua a existir, obrigando um dos sócios a ingressar em juízo
  92. 92. O PROCESSO DE EXTINÇÃO • O processo de extinção da pessoa jurídica realiza- se pela dissolução e pela liquidação. Esta refere- se ao patrimônio e concerne ao pagamento das dívidas e à partilha entre os sócios. Se o destino dos bens não estiver previsto no ato constitutivo, a divisão e a partilha serão feitas de acordo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança (CPC, art. 1.218, VII)60. Dispõe o art. 51 do Código Civil que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, “ela subsistirá para os fins de liquidação, até que se conclua”.
  93. 93. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
  94. 94. DA PRESCRIÇÃO O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. • O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora.
  95. 95. A prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Entretanto, como visto, o atual Código Civil, evitando a polêmica sobre o que prescreve, se é a ação ou o direito, adotou o vocábulo “pretensão”, para indicar que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. E, no art. 189, enunciou que a prescrição tem início no momento em que há violação do direito.
  96. 96. REQUISITOS
  97. 97. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu, devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente - Art. 202, parágrafo único, do Código Civil
  98. 98. PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS A pretensão é deduzida em juízo por meio da ação. À 1ª vista, tem-se a impressão de que não há pretensões imprescritíveis no Código Civil, pois a prescrição ocorre em prazos especiais, discriminados no art. 206, ou no prazo geral de dez anos, previsto no art. 205. Entretanto, a doutrina aponta várias pretensões imprescritíveis, afirmando que a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade, a exceção.
  99. 99. ASSIM, NÃO PRESCREVEM: 1. direitos da personalidade; 2. Ao estado das pessoas; 3. As de exercício facultativo (ou potestativo), em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir o condomínio (ação de divisão ou de venda da coisa comum — CC, art. 1.320), a de pedir meação no muro vizinho (CC, arts. 1.297 e 1.327) etc.; 4. As referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis; 5. As que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (reivindicatória); 6. As pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato. O depositário, o credor pignoratício e o mandatário, não tendo posse com ânimo de dono, não podem alegar usucapião; 7. As destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato (CC, art. 1.167).
  100. 100. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO O art. 190 do Código Civil À prescrição tratam dos arts. 189 a 196 CC. O 1º dispõe que, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206” (art. 189), única e exclusivamente. O art. 191 CC/02, não admite a renúncia prévia da prescrição, isto é, antes que se tenha consumado. Não se admite a renúncia prévia nem em casos de prescrição em curso, mas só da consumada, porque o referido instituto é de ordem pública e a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte.
  101. 101. REQUISITOS DE VALIDADE DA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. Dois são os requisitos para a validade da renúncia: 1. Que a prescrição já esteja consumada; 2. Que não prejudique 3º. Terceiros eventualmente prejudicados são os credores, pois a renúncia à possibilidade de alegar a prescrição pode acarretar a diminuição do patrimônio do devedor. Em se tratando de ato jurídico, requer a capacidade do agente.
  102. 102. ESPÉCIES DE RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO a) expressa; ou b) tácita. • A renúncia expressa decorre de manifestação escrita ou verbal, do devedor de que dela não pretende utilizar-se. • Tácita, segundo dispõe o mencionado art. 191, “é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Consumada a prescrição, qualquer ato de reconhecimento da dívida por parte do devedor, como o pagamento parcial ou a composição visando à solução futura do débito, será interpretado como renúncia.

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