Direito civil-i-parte-geral (1)

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Direito civil-i-parte-geral (1)

  1. 1. Direito Civil I – Parte Geral DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
  2. 2. Direito Civil I – Parte Geral Parte Geral do Código Civil: - Das pessoas naturais e jurídicas - Dos bens - Dos fatos e atos jurídicos
  3. 3. Direito Civil I – Parte Geral Parte Geral do Código Civil: Das pessoas Dos bens Naturais Jurídicas Domicílio Dos fatos e atos jurídicos
  4. 4. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica Conceito: Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. OBS: Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade!
  5. 5. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica Código Civil: Art. 1º “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”
  6. 6. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Capacidade: É a medida da personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros, limitada.
  7. 7. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Capacidade: - Capacidade de direito ou de gozo (capacidade de aquisição de direitos) - Capacidade de fato, de exercício (capacidade de ação)
  8. 8. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Capacidade de direito: É reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção. Estende-se aos privados do discernimento e aos infantes em geral, independente de seu grau de desenvolvimento mental. Ex: podem receber herança, doações, etc.
  9. 9. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Capacidade de fato: É a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Assim, requisitos como maioridade, saúde, desenvolvimento mental, etc, limitarão as pessoas envolvidas. Será sempre necessária a participação de uma outra pessoa que as represente ou assista, conforme o caso.
  10. 10. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Capacidade de fato + Capacidade de direito Capacidade Plena
  11. 11. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Sujeitos da relação jurídica: Pessoa: (persona) Natural Jurídica
  12. 12. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Pessoa Natural: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações.
  13. 13. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Pessoa Natural: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  14. 14. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Pessoa Natural: Nascimento -> Ocorre quando a criança é separada do ventre materno, não importando se o parto foi ou não natural.
  15. 15. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Pessoa Natural: OBS: Não importa se o cordão umbilical foi cortado ou não.
  16. 16. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Pessoa Natural: Atenção!!!: Para se dizer que nasceu com vida, todavia, é necessário que haja respirado. Se respirou viveu. Exame: Docimasia hidrostática de Galeno.
  17. 17. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Docimasia hidrostática de Galeno:
  18. 18. Direito Civil I – Parte Geral Capacidade Jurídica e Legitimação Personalidade Jurídica do Nascituro
  19. 19. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro NASCITURO É o ser já concebido que se encontra em desenvolvimento no ventre* de sua genitora (existência intra uterina) * Nidação do zigoto
  20. 20. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro EMBRIÃO Expressão utilizada para designar existência ultra uterina (concebida artificialmente)
  21. 21. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Teoria Natalista O nascituro só adquire personalidade APÓS o nascimento com vida. O nascituro tem apenas EXPECTATIVA de deireitos, não sendo, pois, pessoa!
  22. 22. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Teoria da Personalidade Condicional A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são direitos eventuais.
  23. 23. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Teoria da Personalidade Condicional Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
  24. 24. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Teoria Pré-Concepcionista “Desde o momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo, seja in vitro ou in utero estariam preenchidas todas as condições para se considerar existente um novo ser.” (Fábio Ulhoa)
  25. 25. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Teoria Concepcionista O nascituro adquire personalidade desde a concepção da vida no útero materno.
  26. 26. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Teoria Pré-Concepcionista “Desde o momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo, seja in vitro ou in utero estariam preenchidas todas as condições para se considerar existente um novo ser.” (Fábio Ulhoa)
  27. 27. Direito Civil I – Parte Geral Personalidade Jurídica do Nascituro Questões Polêmicas: “Desde o momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo, seja in vitro ou in utero estariam preenchidas todas as condições para se considerar existente um novo ser.” (Fábio Ulhoa)
  28. 28. Direito Civil I – Parte Geral DAS PESSOAS NATURAIS DAS INCAPACIDADES
  29. 29. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade: - Incapacidade de direito - Incapacidade de fato (de exercício)
  30. 30. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade: - Relativa - Absoluta Assistidos pelos representantes legais Representados por quem de direito
  31. 31. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz. A inobservância dessa regra provoca a NULIDADE do ato.
  32. 32. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  33. 33. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Menores de 16 anos: O legislador considera que o ser humano, até atingir essa idade, não tem discernimento suficiente para dirigir sua vida e seus negócios e, por essa razão, deve ser representado por seus pais, tutores ou curadores.
  34. 34. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental: Compreende todos os casos de insanidade mental, permanente e duradoura, caracterizada por graves alterações das faculdades psíquicas.
  35. 35. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental: CUIDADO! A nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento serão NULOS.
  36. 36. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental: Sentença de Interdição: - Declaratória ou Constitutiva ? - Efeito ex nunc ou ex tunc ? - Eficácia erga omnes ?
  37. 37. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental: Eficácia erga omnes da Sentença de Interdição: - Deve ser registrada em livro especial no Cartório do primeiro ofício do Registro Civil da comarca - Publicada 3 vezes na imprensa local e oficial
  38. 38. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Absoluta: Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade: Não abrange as pessoas portadoras de deficiência ou doença mental permanente. Causa transitória – exemplos: - Excessiva pressão arterial - Paralisia - Embriaguez não habitual - Uso eventual ou excessivo de entorpecentes, etc
  39. 39. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade.
  40. 40. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Certos atos, porém, podem praticar sem assistência de seu representante legal, como por exemplo: ser testemunha, fazer testamento, ser eleitor, celebrar contrato de trabalho, etc.
  41. 41. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
  42. 42. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
  43. 43. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Os maiores de 16 e menores de 18 anos Os referidos menores figuram nas relações jurídicas e participam pessoalmente, assinando documentos, se necessário. Mas não podem fazê-lo sozinhos, mas acompanhados, ou seja, assistidos por seu representante legal.
  44. 44. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Os maiores de 16 e menores de 18 anos CC, Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
  45. 45. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Os maiores de 16 e menores de 18 anos Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  46. 46. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido Somente os alcoólatras ou dipsômanos (os que têm impulsão irresistível para beber) e os toxicômanos, bem como os fracos da mente, estão elencados neste rol.
  47. 47. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo São relativamente incapazes não apenas os portadores da Síndrome de Down, mas todos os excepcionais sem desenvolvimento completo, como, por exemplo, os surdos-mudos (que não puderem se exprimir)
  48. 48. Direito Civil I – Parte Geral Incapacidade Relativa: Os pródigos Pródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio desvairadamente. - É o indivíduo que gasta imoderadamente, dissipando o ser patrimônio com o risco de reduzir-se à miséria.
  49. 49. Direito Civil I – Parte Geral A situação jurídica dos Silvícolas
  50. 50. Direito Civil I – Parte Geral Responsabilidade do Incapaz
  51. 51. Direito Civil I – Parte Geral Responsabilidade do Incapaz: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  52. 52. Direito Civil I – Parte Geral Responsabilidade do Incapaz: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  53. 53. Direito Civil I – Parte Geral Responsabilidade do Incapaz: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
  54. 54. Direito Civil I – Parte Geral Cessação da Incapacidade
  55. 55. Direito Civil I – Parte Geral Cessação da incapacidade - Desaparecendo os motivos que a determinam - Cessando a enfermidade físico-psíquica que as determinou - Maioridade
  56. 56. Direito Civil I – Parte Geral Maioridade: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  57. 57. Direito Civil I – Parte Geral Início da Maioridade: No primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz 18 anos. OBS: nasceu em 29/02 cessa no dia 01/03. OBS: não se sabe o dia do nascimento: exame médico OBS: Na dúvida pende-se pela capacidade (in dúbio pro capacitate) OBS: Pensão alimentícia
  58. 58. Direito Civil – Parte Geral Emancipação
  59. 59. Direito Civil – Parte Geral Emancipação I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  60. 60. Direito Civil – Parte Geral Emancipação II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  61. 61. Direito Civil – Parte Geral Emancipação V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  62. 62. Direito Civil – Parte Geral Emancipação Voluntária Judicial Legal
  63. 63. Direito Civil – Parte Geral Emancipação Voluntária Concedida pelos pais se o menor tiver 16 anos completos O ato é UNILATERAL. Não é direito do menor Havendo divergência entre os pais o juiz decidirá Só pode ser feita por Instrumento Público Independe de homologação judicial
  64. 64. Direito Civil – Parte Geral Emancipação Judicial Feita por Sentença do Juiz para o menor de 16 anos que esteja sob tutela. O tutor NÃO pode emancipar o tutelado
  65. 65. Direito Civil – Parte Geral Emancipação Legal Decorre de determinados acontecimentos que a lei atribui esse efeito: 1. Casamento (idade mínima 16 anos com autorização dos pais ou com menos por suprimento judicial para evitar pena criminal) 2. Exercício de emprego público efetivo (2 correntes)
  66. 66. Direito Civil – Parte Geral Emancipação Legal 3. Colação de grau em curso de ensino superior, e o estabelecimento civil ou comercial ou a relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
  67. 67. Direito Civil – Parte Geral Registro das Emancipações Voluntária -> Livro do 1º Ofício do Registro Civil Judicial -> O juiz comunica, de ofício, ao 1º Ofício do Registro Civil e então é feito o registro no livro. Legal -> Não precisa de registro. Produz os efeitos legais desde logo.
  68. 68. Direito Civil – Parte Geral Extinção da Personalidade Natural
  69. 69. Direito Civil – Parte Geral Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
  70. 70. Direito Civil – Parte Geral Tipos de Morte Morte Real Morte Simultânea ou comoriência Morte Presumida
  71. 71. Direito Civil – Parte Geral Morte Real Atualmente, o conceito moderno de morte não está ligado à parada de funções vitais (coração, pulmão, etc.), pois esses órgãos podem ser mantidos em funcionamento por meios artificiais, mas à impossibilidade de interação inteligente e contínua da pessoa ou personalidade que caracteriza determinado ser humano, com o meio ambiente, é a morte encefálica.
  72. 72. Direito Civil – Parte Geral Morte Simultânea ou Comoriência Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  73. 73. Direito Civil – Parte Geral Morte Civil Existiu na Idade Média, especialmente para os condenados à Prisão Perpétua, para os religiosos, etc. Este tipo de morte foi abolida pelas legislações modernas. Resquícios do CC: Herdeiro afastado da Herança
  74. 74. Direito Civil – Parte Geral Morte Presumida Pode ser de dois tipos: Com declaração de ausência Sem declaração de ausência
  75. 75. Direito Civil – Parte Geral Morte Presumida Sem decretação de ausência: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
  76. 76. Direito Civil – Parte Geral Morte Presumida Sem decretação de ausência: Art. 7º (...) Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  77. 77. Direito Civil – Parte Geral Morte Presumida Com decretação de ausência: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
  78. 78. Direito Civil – Parte Geral Morte Presumida Com decretação de ausência: Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
  79. 79. Direito Civil – Parte Geral Morte Presumida Com decretação de ausência: Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
  80. 80. Direito Civil – Parte Geral Lei de Registros Públicos Art. 88 - Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.
  81. 81. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade
  82. 82. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Conceitos: Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. (Francisco Amaral)
  83. 83. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Conceitos: Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)
  84. 84. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Conceitos: Direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra.
  85. 85. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Proteção Constitucional: CF/88 Art. 5º, X “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
  86. 86. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Categorias: a) os inatos (ex: direito à vida, à integridade física e moral) b) os adquiridos (decorrem do status individual)
  87. 87. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Características: intransmissíveis e Irrenunciáveis Absolutos (oponíveis erga omnes) Ilimitados (o rol é exemplificativo) Imprescritíveis Impenhoráveis Inexpropriáveis Vitalícios
  88. 88. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  89. 89. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  90. 90. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 12. (...) Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
  91. 91. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  92. 92. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 13. (...) Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
  93. 93. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  94. 94. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 14. (...) Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
  95. 95. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  96. 96. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
  97. 97. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
  98. 98. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
  99. 99. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  100. 100. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
  101. 101. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 20. (...) Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
  102. 102. Direito Civil – Parte Geral Direitos da Personalidade Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
  103. 103. Direito Civil – Parte Geral Da Ausência
  104. 104. Direito Civil – Parte Geral Da curadoria dos bens do ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
  105. 105. Direito Civil – Parte Geral Da curadoria dos bens do ausente Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
  106. 106. Direito Civil – Parte Geral Da curadoria dos bens do ausente Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
  107. 107. Direito Civil – Parte Geral Da curadoria dos bens do ausente Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
  108. 108. Direito Civil – Parte Geral Da curadoria dos bens do ausente Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. § 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
  109. 109. Direito Civil – Parte Geral Da curadoria dos bens do ausente Art. 25. (...) § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
  110. 110. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
  111. 111. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
  112. 112. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
  113. 113. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 28. (...) § 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.
  114. 114. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
  115. 115. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
  116. 116. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 30. § 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. § 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
  117. 117. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
  118. 118. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
  119. 119. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
  120. 120. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 33. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
  121. 121. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.
  122. 122. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.
  123. 123. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Provisória Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.
  124. 124. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Definitiva Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
  125. 125. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Definitiva Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
  126. 126. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Definitiva Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
  127. 127. Direito Civil – Parte Geral Da Sucessão Definitiva Art. 39. (...) Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
  128. 128. Direito Civil – Parte Geral Das Pessoas Jurídicas
  129. 129. Direito Civil – Parte Geral Requisitos para a constituição 1) Vontade humana (+ de uma pessoa) (affectio societatis) 2) Ato Constitutivo Associações -> Estatuto Sociedades simples (antigas civis) e empresárias (comerciais) -> Contrato social Fundação ->Escritura pública ou testamento
  130. 130. Direito Civil – Parte Geral Requisitos para a constituição 3) Liceidade (objeto lícito, determinado e possível)
  131. 131. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  132. 132. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Art. 45. (...) Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  133. 133. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
  134. 134. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Art. 46. O registro declarará: III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
  135. 135. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Art. 46. O registro declarará: V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
  136. 136. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Dependem de prévia autorização: - Empresas estrangeiras, - Empresas de seguros, - Caixas econômicas, - Cooperativas, - Instituições financeiras, - Soc. Explor. Energia elétrica, - Empresas minerais, - Empresas jornalística, etc
  137. 137. Direito Civil – Parte Geral Começo da existência legal Local de Registro: Contrato social -> Junta Comercial Estatutos e atos constitutivos -> Cartório de registro Civil das Pessoas Jurídicas Sociedades simples de advogados -> OAB
  138. 138. Direito Civil – Parte Geral Sociedades irregulares ou de fato Sem o registro do ato constitutivo a PJ será irregular, sem personalidade jurídica.
  139. 139. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica a) Quanto à nacionalidade Nacional Estrangeira
  140. 140. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica b) Quanto à estrutura interna Corporação (universitas personarum) – conjunto de pessoas Associações (não tem fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, Assistenciais, desportivos, recreativos)
  141. 141. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica b) Quanto à estrutura interna Sociedades Simples (antigas civis) fim econômico e visam lucro, compostas de profissionais da mesma área. Empresárias (antigas comerciais) Visam lucro. Atividade própria de empresário sujeito ao registro prévio Ver art 967.
  142. 142. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica b) Quanto à estrutura interna Fundação (universitas bonorum) – conjunto de bens destinado a um fim. Compõem-se de dois elementos: patrimônio e fim (estabelecido pelo instituidor)
  143. 143. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica c) Quanto à função e órbita de atuação: Direito Público Interno -> - união, estados, municípios, DF, territórios - autarquias, associações públicas e demais entidades de caráter público
  144. 144. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica c) Quanto à função e órbita de atuação: Direito Público Externo –> ONU, OEA, Santa Sé, EUA, etc)
  145. 145. Direito Civil – Parte Geral Classificação da pessoa jurídica c) Quanto à função e órbita de atuação: Direito Privado - Corporações - Fundações
  146. 146. Direito Civil – Parte Geral Pessoas Jurídicas de Direito Privado Associações Sociedades Fundações Organizações religiosas Partidos políticos
  147. 147. Direito Civil – Parte Geral Pessoas Jurídicas de Direito Privado OBS: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
  148. 148. Direito Civil – Parte Geral Associações Constituídas de pessoas que reúnem esforços para a realização de fins não econômicos. (Art. 53)
  149. 149. Direito Civil – Parte Geral Associações Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Objetivos: altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recereativos.
  150. 150. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados;
  151. 151. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
  152. 152. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC OBS: A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
  153. 153. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
  154. 154. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
  155. 155. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
  156. 156. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 61. § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
  157. 157. Direito Civil – Parte Geral Elaboração do estatuto: Art 54 do CC Art. 61. § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
  158. 158. Direito Civil – Parte Geral Fundações
  159. 159. Direito Civil – Parte Geral Constituição: a) Ato de dotação ou de instituição Ato inter vivos (escritura pública) ou causa mortis (testamento) b) Elaboração do estatuto – pode ser direta ou própria (instituidor) ou fiduciária (pessoa de sua confiança) Prazo: Assinado pelo instituidor ou de 180 dias se não estipular... caso contrário o MP elabora.
  160. 160. Direito Civil – Parte Geral Constituição: A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
  161. 161. Direito Civil – Parte Geral Constituição: Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
  162. 162. Direito Civil – Parte Geral Constituição: Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
  163. 163. Direito Civil – Parte Geral Constituição: c) Aprovação do estatuto -> Pelo MP em 15 dias. Se não se manifestar, o interessado pede ao juiz para suprir. d) Registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
  164. 164. Direito Civil – Parte Geral Constituição: Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
  165. 165. Direito Civil – Parte Geral Constituição: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
  166. 166. Direito Civil – Parte Geral Fiscalização: Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
  167. 167. Direito Civil – Parte Geral Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine) (Disregar of Legal Entity) O Juiz em caso de fraude e de má-fé, desconsidera o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros e os efeitos dessa autonomia, para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade.
  168. 168. Direito Civil – Parte Geral Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  169. 169. Direito Civil – Parte Geral Responsabilidade das pessoas jurídicas As PJ podem ser responsabilizadas por abusos ao meio ambiente nas esferas penal, administrativa e civil. Penas aplicáveis: multa, restritivas de direito e prestação de serviços.
  170. 170. Direito Civil – Parte Geral Responsabilidade da PJ de direito privado - Pelo CDC por fato ou vício do produto e do serviço - O empregador por seus empregados, serviçais e prepostos
  171. 171. Direito Civil – Parte Geral Extinção da Pessoa jurídica a) Convencional (art 1033) b) Legal (falência, outro motivo legal) c) Administrativa (o poder público cassa a autorização) d) Judicial (art 1034 e 1035)
  172. 172. Direito Civil – Parte Geral Individualização da Pessoa Natural
  173. 173. Direito Civil – Parte Geral Individualização da Pessoa Natural Elementos: Nome – designação que a distingue das demais Estado – indica a sua posição na família Domicílio – sua sede jurídica
  174. 174. Direito Civil – Parte Geral Nome
  175. 175. Direito Civil – Parte Geral NOME Designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade Aspecto Público – interesse do Estado em individualizar as pessoas na sociedade Aspecto Individual – consiste no direito ao nome, no poder reconhecido ao seu possuidor de por ele designar-se e de reprimir abusos cometidos por terceiros
  176. 176. Direito Civil – Parte Geral NOME Prenome Sobrenome (patronímico ou apelido familiar) Agnome (apenas em alguns casos)
  177. 177. Direito Civil – Parte Geral NOME Prenome - Nome próprio de cada pessoa e serve para distinguir membros da mesma família. Simples: Carlos, Marcos Duplo: José Roberto, Carlos André Triplo: Caroline Louise Marguerite Quádruplo etc.
  178. 178. Direito Civil – Parte Geral NOME Prenome – Pode ser escolhido livremente pelos pais desde que não exponha o filho ao ridículo. LRP – Art. 55 Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.
  179. 179. Direito Civil – Parte Geral NOME Sobrenome – é sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando a sua filiação ou estirpe. As pessoas já nascem com o apelido familiar herdado dos pais, não sendo, pois, escolhido por estes, como ocorre com o prenome. O escrivão pode lançá-lo de ofício!
  180. 180. Direito Civil – Parte Geral NOME Agnome – é sinal que distingue pessoas pertencentes a uma mesma família que têm o mesmo nome. Ex: Júnior, Neto, Sobrinho, Segundo, etc
  181. 181. Direito Civil – Parte Geral NOME – Outras Denominações Axiônio – designação cortez de tratamento Ex: Conde, Comendador, etc Alcunha – é o apelido depreciativo que se pões em alguém geralmente tirado de uma particularidade física ou moral Epitélio – é palavra que qualifica pessoa ou coisa, em regra usada como sinônima de alcunha. Hipocorístico – é o diminutivo do nome. Ex: Aninha, Zezinho, Tião
  182. 182. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Retificação do Prenome Lei 9.708/98 – Art 58 (LRP) O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios Lei 9808/99 – Art 58, Parágrafo único – A substituição do nome ainda será admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o MP.
  183. 183. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Retificação do Prenome Evidente erro gráfico Exposição de seu portador ao ridículo Ex: Kumio Shotaro, Paulo Shotaro Adoção (alteração total prenome + sobrenome)
  184. 184. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Retificação do Prenome Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
  185. 185. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Retificação do Prenome - Jurisprudência RT 537/75 “O uso de um nome por longo tempo, sem dolo e com notoriedade, outorga ao seu portador o direito de obter a retificação do registro civil. Substituição de Benedita por Silvia Stéfani. Admissibilidade”
  186. 186. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Artigo sobre registro de nomes nos cartórios
  187. 187. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Mudanças no Sobrenome Em regra é estável, mas o STF aceita sua Mudança para, por exemplo excluir o sobrenome paterno. A lei limitou a mutabiliadde de modo não Absoluto. A mudança deve seu, porém, bem Justificada.
  188. 188. Direito Civil – Parte Geral IMUTABILIADE DO NOME Outras Hipóteses de mudança do nome: Pelo Casamento Pela Separação Judicial Pelo Divórcio Pelo Reconhecimento do filho Na união estável Transexualismo (Decisão 7ª. Vara Família SP)
  189. 189. Direito Civil – Parte Geral Estado
  190. 190. Direito Civil – Parte Geral Estado Vem do latim STATUS – É a soma das qualificações da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos.
  191. 191. Direito Civil – Parte Geral Estado Individual É o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde, etc.
  192. 192. Direito Civil – Parte Geral Estado Familiar É o que indica a sua situação na família, em relação ao matrimônio e ao parentesco por consaguinidade ou afinidade. OBS: o estado de companheiro (CF/88)
  193. 193. Direito Civil – Parte Geral Estado Político É a qualidade de advém da posição do indivíduo na sociedade política, podendo ser nacional (nato ou naturalizado) ou estrangeiro. Ver Art. 12 CF.
  194. 194. Direito Civil – Parte Geral Características do Estado a) Indivisibilidade – Assim como não podemos ter mais de uma personalidade, do mesmo modo não podemos ter mais de um estado. (uno e indivisível). Ninguém pode ser casado e solteiro ao mesmo tempo!
  195. 195. Direito Civil – Parte Geral Características do Estado b) Indisponibilidade – O estado civil, como visto, é um reflexo de nossa personalidade e, por esta razão, constitui relação fora do comércio. É inalienável e irrenunciável. Não impede, porém, sua mutação.
  196. 196. Direito Civil – Parte Geral Características do Estado c) Imprescritível – Não se perde nem se adquire o estado pela prescrição. O estado é o elemento integrante da personalidade. Nasce com a pessoa.
  197. 197. Direito Civil – Parte Geral Domicílio
  198. 198. Direito Civil – Parte Geral Domicílio da Pessoa Natural Conceito: O lugar onde ela, de modo definitivo, estabeleça a sua residência e o centro principal de sua atividade.
  199. 199. Direito Civil – Parte Geral Domicílio da Pessoa Natural O direito brasileiro admite a pluralidade de domicílio! Ex: Mora em Campina, Trabalha em João Pessoa e Natal. CPC, art 94 § 1º
  200. 200. Direito Civil – Parte Geral Domicílio da Pessoa Natural O direito brasileiro admite a pluralidade de domicílio! Ex: Mora em Campina, Trabalha em João Pessoa e Natal. CPC, art 94 § 1º “Tendo mais de um domicílio o réu será demandado no foro de qualquer deles.
  201. 201. Direito Civil – Parte Geral Perde-se o domicílio: -> Mudança definitiva -> Determinação de lei -> Pela vontade ou eleição das partes nos contratos
  202. 202. Direito Civil – Parte Geral Espécies de Domicílio Domicílio de Origem: É o primeiro domicílio da pessoa, que se prende ao seu nascimento. Corresponde ao domicílio dos pais.
  203. 203. Direito Civil – Parte Geral Espécies de Domicílio Domicílio Voluntário: É aquele que depende da vontade exclusiva do interessado. Pode ser: -Geral (escolhido livremente) -Especial – fixado com base no contrato. Domicílio de Eleição.
  204. 204. Direito Civil – Parte Geral Espécies de Domicílio Domicílio Necessário ou Legal: É aquele determinado por lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Ex: incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso
  205. 205. Direito Civil – Parte Geral Espécies de Domicílio Domicílio da Pessoa Jurídica: A pessoa jurídica de direito privado não tem residência, mas sede ou estabelecimento, que se prende a um determinado lugar. (domicílio especial) que pode ser livremente escolhido nos seus estatutos ou atos constitutivos.
  206. 206. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  207. 207. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
  208. 208. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
  209. 209. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  210. 210. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
  211. 211. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  212. 212. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
  213. 213. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  214. 214. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
  215. 215. Direito Civil – Parte Geral Artigos do Código Civil Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  216. 216. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil
  217. 217. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil Conceitos: Registro civil é a perpetuação, mediante anotação por agente autorizado, dos dados pessoais dos membros da coletividade e dos fatos jurídicos de maior relevância em suas vidas. Tem por base a publicidade, cuja função específica é provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros.
  218. 218. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil Registros Públicos: I - Registro Civil da pessoas naturais II – Registro Civil das pessoas jurídicas III – Registro de títulos e documentos IV – Registro de imóveis
  219. 219. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil Averbação: Anotação feita à margem do registro para indicar alterações ocorridas no estado jurídico do interessado.
  220. 220. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil Obrigados a fazer a declaração de nascimento: I – Os pais II – O parente mais próximo III – Os administradores do hospital, médicos e parteiras IV – Pessoa idônea da casa em que ocorrer o parto V – Pessoa encarregada da guarda de menor
  221. 221. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil ART 5º, LXXVI: São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.
  222. 222. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
  223. 223. Direito Civil – Parte Geral Atos do Registro Civil Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
  224. 224. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens
  225. 225. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
  226. 226. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Imóveis Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.
  227. 227. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Imóveis Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  228. 228. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio (semoventes), ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
  229. 229. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Móveis Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  230. 230. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Móveis Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
  231. 231. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Fungíveis e Infungíveis Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex: Dinheiro
  232. 232. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Consumíveis e Inconsumíveis Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
  233. 233. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Divisíveis Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
  234. 234. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Divisíveis Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
  235. 235. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Singulares e Coletivos Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
  236. 236. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Singulares e Coletivos Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
  237. 237. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Singulares e Coletivos Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Ex: Herança, Patrimônio
  238. 238. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
  239. 239. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes (frutos e produtos), se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Ex: Objetos de decoração
  240. 240. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
  241. 241. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
  242. 242. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
  243. 243. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
  244. 244. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  245. 245. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  246. 246. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 99. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  247. 247. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  248. 248. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  249. 249. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  250. 250. Direito Civil – Parte Geral Dos Bens Públicos Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  251. 251. Direito Civil – Parte Geral Fatos Jurídicos
  252. 252. Direito Civil – Parte Geral Fato Jurídico em Sentido Amplo Todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Todo fato para ser jurídico deve passar por um juízo de valoração.
  253. 253. Direito Civil – Parte Geral Fato Jurídico em Sentido Amplo Classificação: Fatos Naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) Ordinários (nascimento, a morte, maioridade, etc) Extraordinários (casos fortuitos e força maior – ex: terremoto, raio, tempestade)
  254. 254. Direito Civil – Parte Geral Fato Jurídico em Sentido Amplo Classificação: Fatos Humanos (atos jurídicos em lato sensu) Ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos a) Lícitos (atos praticados de acordo com a legislação vigente) b) Ilícitos (atos praticados em desacordo com a legislação vigente) Ver arts 186 a 188 do CC
  255. 255. Direito Civil – Parte Geral Atos Lícitos
  256. 256. Direito Civil – Parte Geral Atos Lícitos 1. Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito 2. Negócio jurídico 3. Ato-fato jurídico
  257. 257. Direito Civil – Parte Geral Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito O efeito da predeterminação da vontade está escrito em lei. Ex: pescar, reconhecer um filho, uso da coisa, etc. Art. 1263
  258. 258. Direito Civil – Parte Geral Negócio jurídico É aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista o objeto protegido pelo ordenamento jurídico. Não se confundem com o ato jurídico em sentido estrito, no qual não há um acordo de vontades.Tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.
  259. 259. Direito Civil – Parte Geral Ato-fato jurídico O efeito do ato não é imaginado, nem buscado pela pessoa. Ex: Achar um tesouro. Art. 1264
  260. 260. Direito Civil – Parte Geral Negócio Jurídico (finalidade negocial) No negócio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.
  261. 261. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser: a) Originária – quando se dá sem qualquer interferência do anterior titular. Ex: ocupação de coisa sem dono (Art.1263), Usucapião.
  262. 262. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser: b) Derivada – quando decorre de transferência feita por outra pessoa. Nesse caso, o direito é adquirido com todas as qualidades e defeitos do título anterior. Ex: compra e venda
  263. 263. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser: c) Gratuita – quando só o adquirente aufere vantagem, como acontece na sucessão hereditária.
  264. 264. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser: d) Onerosa – quando se exige do adquirente uma contraprestação, possibilitando a ambos os contratantes a obtenção de benefícios. Ex: Compra e venda.
  265. 265. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Quanto à sua extensão: A título singular – que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário (que não é herdeiro), na sucessão causa mortis.
  266. 266. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Quanto à sua extensão: A título universal – quando o adquirente sucede o seu antecessor na totalidade de seus direitos, como se dá com o herdeiro.
  267. 267. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Direito atual – é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo ser por ele exercido.
  268. 268. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Direito futuro – é o que ainda não se constituiu. Denomina-se “deferido” quando a sua aquisição depende somente do arbítrio do sujeito. Ex: compra e venda – registro do imóvel. Denomina-se “não deferido” quando a sua consolidação se subordina a fatos e condições falíveis. Ex: a eficácia de uma doação pode depender de um fato futuro falível, como, por exemplo, a safra futuro.
  269. 269. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Algumas vezes o direito se forma gradativamente: Expectativa de direito – na fase preliminar, quando há apenas esperança ou possibilidade de que venha a ser adquirido. Mera possibilidade de se adquirir um direito. Ex: filhos em relação à herança do pai.
  270. 270. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Algumas vezes o direito se forma gradativamente: Direito eventual – quando é ultrapassada a fase preliminar e se acha na fase inicial. Já há um interesse, ainda que embrionário ou incompleto, protegido pelo ordenamento jurídico. É um direito concebido mas ainda pendente de concretização. Ex: aceitação da proposta de compra e venda.
  271. 271. Direito Civil – Parte Geral 1) Aquisição de direitos Algumas vezes o direito se forma gradativamente: Direito condicional – difere do eventual porque se encontra em uma situação mais avançada, ou seja, completamente constituído. Sua eficácia depende do implemento da condição estipulada.
  272. 272. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Existência do Negócio Jurídico
  273. 273. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Existência a) declaração da vontade - expressa - tácita OBS.: a vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante! É o princípio da obrigatoriedade dos contratos – Pacta sunt servanda = o contrato faz lei entre as partes).
  274. 274. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Existência b) a finalidade negocial ou jurídica É a finalidade de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos. c) a idoneidade do objeto Passível de figurar como centro de uma relação jurídica.
  275. 275. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Validade Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
  276. 276. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Validade DE CARÁTER GERAL: - Agente Capaz - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável - Forma prescrita ou não defesa em lei
  277. 277. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Validade Agente Capaz: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  278. 278. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Validade Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei Forma livre Forma especial (solene) Única – a lei não dá outra alternativa Múltipla (plural) – a lei dá diversos meios art 1609 do CC. Forma Contratual
  279. 279. Direito Civil – Parte Geral Requisitos de Validade DE CARÁTER ESPECÍFICO: São aqueles pertinentes à determinado negócio jurídico. Ex: compra e venda (coisa, preço e consentimento)
  280. 280. Direito Civil – Parte Geral Reserva Mental Ocorre reserva mental quando um dos declarantes oculta a sua verdadeira intenção, isto é, quando não que um efeito que declara querer. Objetivo –> enganar o Outro!
  281. 281. Direito Civil – Parte Geral Reserva Mental OBS: Se o declaratário desconhece a reserva, o ato é plenamente válido e produz os efeitos desejados. Se ele conhece, o CC considera ausência de vontade, considerando o ato inexistente!
  282. 282. Direito Civil – Parte Geral Reserva Mental Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  283. 283. Direito Civil – Parte Geral O Silêncio nas declarações de vontade Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  284. 284. Direito Civil – Parte Geral Representação Civil Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
  285. 285. Direito Civil – Parte Geral Negócio Consigo Mesmo Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
  286. 286. Direito Civil – Parte Geral Representação Civil Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
  287. 287. Direito Civil – Parte Geral ELEMENTOS ACIDENTAIS DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO Condição -> Evento FUTURO E INCERTO.
  288. 288. Direito Civil – Parte Geral Condição Espécies: Quanto à licitude: (Lícitas e Ilícitas) Quanto à Possibilidade: (Possíveis e Impossíveis) Quanto à fonte de onde promanam: Causais – são as que dependem do acaso, do fortuito. Ex: te dou 1 real se chover amanhã
  289. 289. Direito Civil – Parte Geral Condição Espécies: Quanto à fonte de onde promanam: Potestativas – são as que decorrem da vontade de uma das partes. Puramente potestativas (são ilícitas!!!) – “se eu quiser” te dou 1 real. Simplesmente (meramente) potestativas – “se você for a roma te dou 1 real) Mistas “te dou 1 real se vc casar com fulana
  290. 290. Direito Civil – Parte Geral Condição Espécies: Quanto ao Modo de atuação Suspensiva – impede que o ato produza efeito até a realização do evento. Resolutiva – é a que extingue, resolve. Ex. Te dou tanto até vc casar.
  291. 291. Direito Civil – Parte Geral Condição Estados da Condição: - Condição pendente - Condição implementada - Condição frustrada
  292. 292. Direito Civil – Parte Geral TERMO É o dia em que começa ou extingue a eficácia do negócio jurídico. Termo convencional – evento futuro e certo
  293. 293. Direito Civil – Parte Geral TERMO Termo incerto – quando eu morrer Termo certo – ex: dia 22/10/2005 Termo de direito – decorre da lei Termo de graça – dilatação do prazo concedido ao devedor Termo inicial (dies a quo) Termo final (dies ad quem)
  294. 294. Direito Civil – Parte Geral TERMO OBS: PRAZO = intervalo entre o termo inicial (a quo) e final (ad quem) Meado = em qualquer mês = 15º dia Prazos -> contagem: exclui-se o começo e inclui-se o fim. Feriado – prorroga-se Meses – contagem mês a mês. Hora – minuto a minuto
  295. 295. Direito Civil – Parte Geral ENCARGO (ou modo) Encargo é uma cláusula acessória às liberalidades (doações e testamentos) pelo qual se impõe uma obrigação ao beneficiário. É admissível também nas declarações unilaterais da vontade, como a promessa de recompensa.
  296. 296. Direito Civil – Parte Geral ENCARGO (ou modo) Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
  297. 297. Direito Civil – Parte Geral Defeitos do Negócio Jurídico
  298. 298. Direito Civil – Parte Geral Intodução A vontade é base e fundamento do ato, sua razão de ser, a alma do negócio jurídico. Ademais, é necessário que esse elemento, além de ter existido, haja funcionado normalmente. Só então o ato produz efeitos jurídicos objetivados pelas partes.
  299. 299. Direito Civil – Parte Geral Intodução Pode acontecer que a vontade não tenha existido, isto é, o interessado Realmente quis praticar o ato questionado, mas sua vontade estava contaminada por algum dos vícios do consentimento: erro, dolo, estado de perigo e lesão.
  300. 300. Direito Civil – Parte Geral Intodução Há, porém, casos em que a vontade existe e funciona normalmente, existe a perfeita correspondência entre a vontade interna e a sua declaração. Mas, esta se desvia da lei, ou da boa-fé, e orienta-se no sentido de prejudicar a terceiros, ou de infringir o direito. Surge a Fraude Contra Credores.
  301. 301. Direito Civil – Parte Geral Vícios do Consentimento • Erro • Dolo • Coação • Estado de Perigo • Lesão
  302. 302. Direito Civil – Parte Geral Vícios Sociais • Simulação • Fraude Contra Credores
  303. 303. Direito Civil – Parte Geral Prazo para anulação Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
  304. 304. Direito Civil – Parte Geral ERRO Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade. É a manifestação de vontade que se forma sob pressupostos falsos.
  305. 305. Direito Civil – Parte Geral ERRO Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
  306. 306. Direito Civil – Parte Geral ERRO SUBSTANCIAL É o erro sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio. Se conhecida a realidade, o negócio não seria realizado.
  307. 307. Direito Civil – Parte Geral ERRO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO Error in negotio – quando uma das partes manifesta sua vontade pretendendo e supondo celebrar determinado negócio jurídico e, na verdade, realiza outro diferente. Ex: Quer alugar e escreve vender. Ex: empresta coisa a outra pessoa que pensa ser doação.
  308. 308. Direito Civil – Parte Geral ERRO SOBRE O OBJETO PRINCIPAL Error in corpore – incide sobre a identidade do objeto. Ex: adquire uma pintura achando se tratar de um pintor famoso, quando na verdade não é.
  309. 309. Direito Civil – Parte Geral ERRO SOBRE ALGUMAS DAS QUALIDADES Error in substantia ou Error in qualitate – suposição de que o objeto possui determinada qualidade que posteriormente se verifica não existir. Ex: comprar objeto pintado de tinta prata pensando que é parta pura.
  310. 310. Direito Civil – Parte Geral ERRO QUANTO À PESSOA Error in persona. Ex: casar-se com uma pessoa pensando que ela é de bem, quando na verdade é uma perigoso traficante.
  311. 311. Direito Civil – Parte Geral ERRO QUANTO À IDENTIDADE Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
  312. 312. Direito Civil – Parte Geral ERRO DE DIREITO Error juris – É o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica aplicável à situação concreta. Ex: Pessoa que contrata a importação de determinada mercadoria, desconhecendo haver lei que proíba tal importação.
  313. 313. Direito Civil – Parte Geral ERRO DE ACIDENTAL Se opõe ao substancial, porque se refere a circunstâncias de somenos importância e não acarretam efetivo prejuízo. Ex: cor do carro errada.
  314. 314. Direito Civil – Parte Geral DOLO É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou terceiro.
  315. 315. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo principal – Quando o negócio só foi realizado porque houve induzimento malicioso de uma das partes.
  316. 316. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo acidental – Quando o negócio seria realizado, embora de outra forma. Diz respeito às condições do negócio. Esse dolo não vicia o negócio. Pode-se pedir a reparação financeira do prejuízo.
  317. 317. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolus bonus (direito romano) – É o dolo tolerável, destituído de gravidade suficiente para viciar a manifestação de vontade. É comum no comércio normal.
  318. 318. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolus malus (direito romano) – É o revestido de gravidade. Exercido com o propósito de ludibriara e de prejudicar. Pode ser através de palavras, atos e até de silêncio.
  319. 319. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo positivo ou comissivo – ações com o objetivo de causar dano
  320. 320. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo negativo ou omissivo – omissões = omissão dolosa = reticência.
  321. 321. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
  322. 322. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo de terceiro – o negócio pode ser anulado também se quem aproveitou tivesse conhecimento. Se não, responderá por perdas e danos.
  323. 323. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo do representante – se agiu dentro de seus poderes segue a regra geral.
  324. 324. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
  325. 325. Direito Civil – Parte Geral DOLO - ESPÉCIES Dolo bilateral – Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
  326. 326. Direito Civil – Parte Geral COAÇÃO É toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.
  327. 327. Direito Civil – Parte Geral COAÇÃO - ESPÉCIES • Coação absoluta ou física (vis absoluta) • Coação relativa ou moral (vis compulsiva)
  328. 328. Direito Civil – Parte Geral COAÇÃO - ESPÉCIES • Coação absoluta ou física (vis absoluta) Ex: colocar a impressão digital de alguém no papel (não há vontade nem intenção) -> Negócio nulo!!!! Na verdade é inexistente. Coação relativa ou moral (vis compulsiva)
  329. 329. Direito Civil – Parte Geral COAÇÃO - ESPÉCIES • Coação relativa ou moral Coação relativa ou moral – torna o negócio anulável. Ex: A bolsa ou a vida!
  330. 330. Direito Civil – Parte Geral COAÇÃO - ESPÉCIES Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
  331. 331. Direito Civil – Parte Geral ESTADO DE PERIGO Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
  332. 332. Direito Civil – Parte Geral ESTADO DE PERIGO EX: Prometer recompensa para ser salvo. Doente que aceita fazer a cirurgia pagando alto preço. Ex.: Caução de Hospital!
  333. 333. Direito Civil – Parte Geral LESÃO Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  334. 334. Direito Civil – Parte Geral LESÃO É o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes.
  335. 335. Direito Civil – Parte Geral LESÃO - EFEITOS O lesionado pode optar por anular o negócio ou pela revisão contratual.
  336. 336. Direito Civil – Parte Geral FRAUDE CONTRA CREDORES É todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas.
  337. 337. Direito Civil – Parte Geral FRAUDE CONTRA CREDORES – ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Objetivo -> Eventus dammi (a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial) Subjetivo -> Consilium fraudis (é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros)
  338. 338. Direito Civil – Parte Geral FRAUDE CONTRA CREDORES Protege-se: 1) Interesses dos credores 2) Terceiros de boa-fé (código civil optou por este). Conservará o bem e não se anula o negócio se desconhecia o fato.
  339. 339. Direito Civil – Parte Geral FRAUDE CONTRA CREDORES Pistas para se reconhecer a fraude: a) Clandestinidade do ato b) Continuação dos bens alienados na posse do devedor c) Falta de causa d) Parentesco e) Preço vil f) Pela alienação de todos os bens
  340. 340. Direito Civil – Parte Geral FRAUDE CONTRA CREDORES Outras Hipóteses: 1) Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 2) Atos de transmissão onerosa 3) Pagamento antecipado de dívida 4) Concessão fraudulenta de garantias
  341. 341. Direito Civil – Parte Geral FRAUDE CONTRA CREDORES AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA: É a ação anulatória do negócio jurídico celebrado em fraude contra os credores.
  342. 342. Direito Civil – Parte Geral Invalidade do Negócio Jurídico
  343. 343. Direito Civil – Parte Geral Negócio Inexistente O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural. a) declaração da vontade b) a finalidade negocial ou jurídica c) a idoneidade do objeto
  344. 344. Direito Civil – Parte Geral Negócio Inexistente Se a vontade foi manifestada mas encontra-se eivada de ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO ou LESÃO o negócio EXISTE mas é ANULÁVEL.
  345. 345. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios.
  346. 346. Direito Civil – Parte Geral Espécies de Nulidade Nulidade Absoluta - existe um interesse social (público). É pronunciada de ofício pelo juiz. Nulidade Relativa (anulabilidade) - atingem os negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a invalidade, mas que pode ser afastado ou sanado.
  347. 347. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Absoluta Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  348. 348. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Absoluta IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
  349. 349. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Absoluta VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  350. 350. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Absoluta Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Ex: Escritura com valor inferior ao real. Anula-se o valor e permanece a escritura com valor real.
  351. 351. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Absoluta Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
  352. 352. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Absoluta Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
  353. 353. Direito Civil – Parte Geral Nulidade Relativa Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  354. 354. Direito Civil – Parte Geral Anulabilidade • Interesse privado • Pode ser suprida pelo juiz • Não pode ser pronunciada de ofício • Efeito ex nunc • Só pode ser alegada pelos prejudicados • Ocorre decadência (se não estabelecer prazo ->2 anos)
  355. 355. Direito Civil – Parte Geral Nulidade • Interesse público • Não pode ser sanada ou suprida • Deve ser pronunciada de ofício • Efeito ex tunc • Legitimidade do MP e qualquer interessado • Não tem prazo
  356. 356. Direito Civil – Parte Geral Prescrição e Decadência
  357. 357. Direito Civil – Parte Geral Introdução O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: -Extintiva -Aquisitiva (também denominada usucapião)
  358. 358. Direito Civil – Parte Geral Introdução Prescrição Extintiva (Parte Geral) Prescrição Aquisitiva (Direito das Coisas)
  359. 359. Direito Civil – Parte Geral Prescrição - Conceito É a extinção da pretensão, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo.
  360. 360. Direito Civil – Parte Geral Prescrição - Observações Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

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