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03 direito e deveres individuais e coletivos

  • 1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito Constitucional APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes: I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição: II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; LEGALIDADE III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano o anonimato; IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 3. Dos Direitos e Garantias Fundamentais XIII. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; LIBERDADE PROFISSIONAL XIV.É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; LIVRE REUNIÃO. APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais XVII.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – XVII / XIX XVIII.A criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 5. Dos Direitos e Garantias Fundamentais XX. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial; XXII.É garantido o direito de propriedade: DIREITO DE PROPRIEDADE – XXII a XXVI XXIII.A propriedade atenderá a sua função social; XXIV.A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 6. Dos Direitos e Garantias Fundamentais XXV.No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII.Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 7. Dos Direitos e Garantias Fundamentais XXVIII.São assegurados, nos termos da lei: DIREITOS AUTORAIS – XXIX a) A proteção ás participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX.A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 8. Dos Direitos e Garantias Fundamentais XXX.É garantido o direito de herança; XXXI.A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; XXXII.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; DIREITO DE PETIÇÃO / CERTIDÃO XXXIII.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 9. Dos Direitos e Garantias Fundamentais TRIBUNAL DE EXCEÇÃO XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção; TRIBUNAL DO JÚRI – XXXVIII XXXVIII – É Reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados; a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais INAFIANÇABILIDADE E INSUSCETIBILIDADE DE GRAÇA OU ANISTIA GRAÇA: Extinção da punibilidade / perdão concedido pelo presidente, nos termos do art. 84 CF/88. ANISTIA: Competência do CN, elimina a punibilidade e suas consequências penais. TORTURA / TRÁFICO ILÍCITO / TERRORISMO / CRIMES HEDIONDOS – XLIII XLIV- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; RACISMO – XLII (Inafiançabilidade e Imprescritibilidade) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS – XLIV (Inafiançabilidade e Imprescritibilidade) APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 11. Dos Direitos e Garantias Fundamentais POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENAS – XLVI Privação ou restrição de liberdade; Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspenção ou interdição de direitos; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENAS - XLVII De morte, salvo em caso de guerra declarada(art.84); Caráter perpétuo; Trabalhos forçados; Banimento; Cruéis. APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS
  • 12. Dos Direitos e Garantias Fundamentais EXTRADIÇÃO – LI Naturalizado – Crime comum / Tráfico ilícito Extradição de Estrangeiro por crime político ou de opinião. PRISÃO: Flagrante delito / ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. DIREITO DO PRESO – LXII PRISÃO CIVIL: Depositário infiel / Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. APROVAR ENSINO PARTICULAR | CONCURSOS