(1) O documento discute os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais. (2) Aborda questões sobre cidadania, direitos humanos e o papel do Estado na garantia de condições dignas para a população, como saúde, educação, moradia e alimentação. (3) Aponta que, apesar da proteção legal desses direitos, muitos ainda são frequentemente violados no Brasil, como os direitos dos presos, dos jov

1. DireitosHumanoseCidadania
Tutora Islana Pereira

2. QUESTÕES SOBRE A UNIDADE 1
1 – Para facilitar sua compreensão em relação a todo esse
processo transitório, de construção e reconstrução de
teorias, associe o autor à sua teoria:
1) Hobbes
2) Locke
3) Rousseau
(2) Monarquia Parlamentar
(1) Estado absoluto
(3) Democracia

3. 2 – Todo movimento social foi idealizado a partir de alguma
demanda coletiva, que não estava sendo respondida
adequadamente pelas políticas públicas. Nesse sentido, surge a
Constituição Federal com a primazia de orientar e organizar
direitos e deveres, bem como mostra competências que
deveriam ser respondidas adequadamente pelos respectivos
órgãos. A partir desse pressuposto, o direito ao trabalho deve ser
compreendido como a necessidade de criar condições justas e
adequadas para sua execução. Nesse contexto, julgue V ou F para
as afirmações:
(V) o trabalho permite que a pessoa se desenvolva física e
intelectualmente.
(F) o ser humano é obrigado a trabalhar por imposição da sociedade.
(F) o trabalho que a Constituição garante é aquele realizado sem
remuneração.
(F) a CF garante trabalho aos que possuem profissões regulamentadas.

4. 3 – O Estado, como produto histórico das relações entre classes sociais
antagônicas, congrega em si a totalidade das relações sociais entre
essas classes, constituindo-se como um fenômeno contraditório e
dialético. Nesse sentido, embora o Estado assuma com maior afinco as
funções coercitivas e repressivas, que respondem aos interesses da
classe dominante para a manutenção da ordem e da propriedade
privada, ele também desenvolve ações integradoras e protetivas,
respondendo às demandas e reivindicações da classe trabalhadora. Ai
localiza-se seu caráter contraditório e dialético. (ENADE – 2010).
Com base nisso, é correto afirmar que seu caráter se evidencia em:
( ) um conjunto de instituições e prerrogativas, entre as quais o poder
coercitivo, que só o estado possui por delegação da própria sociedade.
( ) um conjunto de instituições e prerrogativas, que tem o poder de
regular a sociedade e aplicar regras para servir ao bem comum.
( ) um conjunto de instituições e prerrogativas, de caráter
primordialmente repressivo, atendendo somente aos interesses da
classe dominante.
( X ) um conjunto de instituições e prerrogativas, que assume diferentes
possibilidades, inclusive de atender as demandas e reivindicações da
sociedade, antagônicas aos interesses do capital.

5. 4 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um acordo
internacional que visa ir contra as violações e arbitrariedades que
um Estado possa cometer a pessoas sujeitas a sua jurisdição. São
direitos indispensáveis a uma vida digna e que, por isso,
estabelecem um nível protetivo mínimo que todos os Estados
devem respeitar, sob pena de responsabilidade internacional.
Nesses termos, é correto afirmar sobre a Declaração Universal dos
Direitos Humanos:
a) X A Declaração dos Direitos Humanos estabelece as
obrigações dos governos de agir de determinada maneira ou
certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos
fundamentais de indivíduos ou de grupos.
b) Ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo
apenas em situações excepcionais.
c) Todo ser humano tem o direito de ir a todos os lugares sem
ser reconhecido como pessoa perante a lei.
d) Todo ser humano somente será compelido a fazer parte de
pacíficos.
e) Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e
independentemente de sua finalidade.

6. 5 - De acordo com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos (ONU), julgue o item.
No exercício de seus direitos e suas liberdades,
estará sujeito apenas às limitações determinadas
exclusivamente com o fim de assegurar o devido
e respeito dos direitos e das liberdades de
as justas exigências da moral, da ordem pública e
de uma sociedade democrática.
( X ) CERTO
( ) ERRADO

7. 6 - De acordo com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos (ONU), julgue o item.
A maternidade e a infância têm direito a cuidados
e assistência especiais. Todas as crianças,
nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão
da mesma proteção social.
( X ) CERTO
( ) ERRADO

8. 7 - A cidadania é um conceito que possui diversos
significados, em geral, relacionados com a participação
sujeito-cidadão dentro da sociedade e a relação com seus
direitos e deveres.
Assinale a alternativa que melhor expressa a ideia de
cidadania:
a) a maneira que o indivíduo encontra para responsabilizar o
Estado por sua condição.
b) X a conjunção entre direitos políticos, civis e sociais.
c) o direito do cidadão de agir livremente na sociedade.
d) uma perspectiva que torna o indivíduo como responsável
apenas pela sua própria vida.

9. 8 - O que convencionou-se chamar de cidadania consiste no
resultado de três aspectos fundamentais: a cidadania política
(garantia de direitos e participação política), a cidadania civil
(direitos relativos às liberdades individuais) e a:
a) cidadania liberal (direitos relativos à propriedade)
b) X cidadania social (direitos relativos à garantia de uma vida
digna)
c) cidadania jurídica (garantia de igualdade perante a justiça)
d) cidadania empreendedora (garantia de direitos para trabalhar
por conta própria)

10. 9 - No Brasil, a luta contra a miséria e a fome é um compromisso
para a garantia da cidadania da população. Essa relação entre a
condição de vida e cidadania se dá porque:
a) a pobreza é um fato natural para os indivíduos que não se adéquam
ao mercado de trabalho.
b) a miséria e a fome não são responsabilidades dos governos e não se
relacionam com a cidadania.
c) a cidadania é utilizada como ferramenta de estratificação social e
produção de desigualdades.
d) X a miséria e a fome impedem que os cidadãos tenham garantidos o
direito a uma vida digna e afetam sua participação na sociedade.

11. COMENTÁRIO sobre a 9ª questão:
Faz parte da cidadania as garantias para uma vida digna. O
direito à alimentação, por exemplo, faz parte da cidadania
social. É nesse sentido que programas de distribuição de
renda como o Bolsa Família são criados com o objetivo de
garantir esses direitos previstos na Constituição (é uma
medida paliativa).

12. 10 - Os direitos humanos são fundamentais para o
desenvolvimento da cidadania porque eles visam garantir:
a) às camadas sociais mais favorecidas, um ambiente estável e
seguro.
b) X o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação; sem
discriminação.
c) que todos os seres humanos cumpram as leis estabelecidas.
d) que aqueles que cometem crimes sejam protegidos do Estado.

13. UNIDADE 2
A CONSTITUIÇÃO
FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988
- Os Princípios Fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil De 1988
- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Dos Direitos Sociais

14. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Soberania
Reconhecendo o respeito à dignidade humana e a diversidade cultural.
Cidadania
Normas de conduta para o convívio social – direitos e deveres.
Dignidade da pessoa humana
Ninguém tem direito de violar direitos. Ao estado cabe proteger os
direitos e garantir as liberdades
individuais.
Valores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
Trabalho como base na formação da consciência moral de todos os
seres humanos.
Liberdade para exercer atividades econômicas.
Pluralismo político
Reconhecimento da diversidade.

15. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
E COLETIVOS
Dos destinatários da Proteção Constitucional
Todos são iguais perante a lei -> direito à vida, à liberdade, à
segurança e à propriedade.
Da igualdade entre homens e mulheres
Mudanças culturais, disposição de vantagens para promover a
igualdade (aposentadoria).
Princípio da legalidade
Respeito e submissão às normativas legais – cabe ao judiciário
apreciar e julgar casos de lesão, violência e ameaças aos
direitos.

16. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
E COLETIVOS
Da vedação da tortura e do tratamento desumano ou
degradante
Liberdade e inviolabilidade
Liberdade de manifestação e pensamento; liberdade de expressão;
livre exercício de qualquer
trabalho; liberdade de locomoção; liberdade de associação; liberdade
de religião e crença religiosa.
Inviolabilidade à liberdade de credo; da intimidade da vida privada,
da honra e da imagem;
Inviolabidade da casa; inviolabilidade das correspondências e das
comunicações telegráficas,
de dados e telefônicas.

17. DOS DIREITOS SOCIAIS
Direito à educação – direito de todos e dever do Estado e da família.
Artigos 205 – 214.
Direito à saúde - Artigos 196-200 Estado tem a obrigação de
desenvolver ações que possibilitem
promover, proteger e recuperar a saúde de sua população.
Direito à alimentação - Previsto na Declaração Universal do Direitos
Humanos. A inclusão do direito à
alimentação adequada na Carta Magna coloca o Brasil em posição de
destaque em relação proteção e
promoção dos direitos humanos.
Direito ao trabalho - Artigo 7°- Ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa.
Direito ao trabalho e a um salário que garanta a subsistência do
trabalhador.

18. DOS DIREITOS SOCIAIS
Direito à moradia - todos os cidadãos brasileiros, possuem o direito
de adquirir ou utilizar imóvel para sua habitação e domicílio, seja
individual ou coletivamente.
Direito ao lazer - é compreendido como um elemento fundamental
para a melhoria da
qualidade de vida dos seres humanos, pois necessitamos de momentos
de descanso,
repouso ou folga de nossas atividades laborativas de tempos em
tempos, para nos revigorar para o retorno ao trabalho.
Direito à segurança - denota “o direito ao exercício seguro dos
direitos, sem ameaças ou agressões”, este direito é considerado mais
um direito social dos seres humanos, pois assim possibilita aos cidadãos
poderem exercer seus direitos plenamente.

19. DOS DIREITOS SOCIAIS
Direito à previdência social – Artigos 201 e 202- a previdência social
como seguro social, mediante contribuições previdenciárias, objetiva substituir a
renda do trabalhador contribuinte quando este se encontrar incapacitado ao
trabalho, por idade avançada ou por doença. Assim, auxilia na subsistência do
trabalhador, concedendo direitos aos segurados.
Direito à proteção à maternidade e à infância - art. 227 é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Direito social de assistência aos desamparados - é materializado
nos termos do art. 203, que
estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.

20. Os 7 direitos constitucionais mais violados no
Brasil
Não importa: seja no táxi, no ônibus ou no
elevador, o tema “brasileiro não respeita as leis”
costuma ser presente nas rodas de conversa.
Muitas vezes se fala sobre a corrupção, sobre a
falta de educação, sobre a irresponsabilidade dos
cidadãos. Não é raro culpar o “excesso de direitos”
que uma suposta lei branda concederia à parcela
mais pobre da população. No entanto, para se
argumentar que existe excesso, não seria
contraditório perceber que o mínimo não existe?

21. - Direito aos reclusos
No Brasil, em 2012, apenas 9% da população carcerária
estava em atividade educacional. Entre as mulheres essa
taxa era de 13%, enquanto entre os homens não passou de
8%; apenas 17% da população carcerária estava envolvida
em alguma atividade laboral (trabalho) em 2012.
Quanto à saúde, segundo o Ministério da Justiça, apenas
30% dos presos têm acesso a ações de assistência dentro
das unidades prisionais.
Apesar das condições precárias de cárcere, o Brasil
continua um dos maiores encarceradores do mundo,
alcançando a 4ª posição neste ano, conforme o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública. Os egressos desse sistema
não encontram cenário propício; apenas 30% deles
conseguem emprego, segundo dados do CNJ.

22. - Direito à juventude
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

23. - O direito à diferença
Homicídio é um modo de se perceber a violação e
intolerância com minorias. O Brasil, por exemplo,
lidera o ranking de assassinato de homossexuais, bem
como está no lugar mais alto do pódio em homicídios
de travestis e transsexuais.

24. - O direito à moradia
Apenas 52,5% (30 milhões) dos domicílios
brasileiros têm abastecimento de água, esgoto
sanitário ou fossa séptica, coleta de lixo e até dois
moradores por dormitório, condições consideradas
adequadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Por outro lado, existem (ainda que muitos não
percebam) aqueles que não tem moradia
qualquer, ou seja, em situação de rua.

25. - O direito à saúde
Entre os países com modelos públicos de
atendimento de saúde de acesso universal, o Brasil
é o que tem a menor participação do Estado nos
gastos, sendo apenas 3,8% do PIB utilizado ao
nicho.
No entanto, em 2009, a família brasileira gastava
quantia responsável por 4,8% do PIB do país.
Dessa maneira, o gasto privado é muito maior que
o público.

26. - O direito ao trabalho
A escravidão moderna, o trabalho infantil, a
discriminação e as manobras das empresas ainda
são comuns no país.

27. - O direito ao salário mínimo
O valor do salário mínimo brasileiro, segundo o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos, deveria ser de R$ 3.118,62.
O cálculo, feito pelo Dieese, se refere ao chamado “salário
mínimo necessário”, levando em conta os gastos de uma
família com alimentação, moradia, saúde, educação,
vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. A
metodologia leva em conta o que está na lei – o
atendimento das necessidades mínimas do trabalhador -,
mas não é cumprido.