Resumo para prova direito civil 1

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Resumo para prova direito civil 1

  1. 1. Resumo para prova: Direito CivilMOMENTO HISTORICO:1824 – Constituição Federal1858 – Teixeira de Freitas apresenta esboço do Código Civil1900 – Clovis Bevilaqua atualiza esboço de TeixeiraCodificação do Código:Código de 1916 – aprovado e em 1917 – exigido em todo país.Constitucionalização do Direito Civil.Código civil de 2002 – novo código civil.primeira faculdade de direito do Brasil: São Paulo 1828começou pensamento abolicionista com Libero Badaró, Júlio Frank e Castro Alves:fruto do pensamento liberalista introduzido na faculdade de direito.1858 – Teixeira de Freitas (politico e jurista) esboço do cód. Civil1900 – Clovis Bevilaqua reforma o cód. De Teixeira que foi aprovado em 1916(CONTRATUAL/ PATRIMONIALISTA)1916: primeiro cód. Civil brasileiro era estritamente patrimonialista – tudo deveria sercumprido ou perdia-se tudo. Não havia características humanistas. O contrato ouacordo deveria ser cumprido a todo custo e nada servia de desculpas para o nãocumprimento. – código defasado.novo código aprovado em 2002 – princípios humanizados da CF. começou em 1967,finalizou em 1975 e só aprovou em 2002 – grande influencia da const. De 1988.PRINCIPIO DA ETICIDADE (ética) e PRINCIPIO DA SOCIALIDADE (função social) – regemo direito civil.DA PESSOA:art 1º: toda pessoa é sujeito de dtos e deveres na ordem civil. (pessoa natural e jurídica)art 2º: a personalidade da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei poe a salvo desdea concepção os dtos do nascituro (aquele que está prestes a nescer).PERSONALIDADE: É A APTIDÃO DE ADQUIRIR DTOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES DAORDEM CIVIL. Corrente natalista (marjoritária): personalidade = nascimento com vida Concepcionista ou concepcionalista: tem personalidade desde a concepção.PERSONALIDADE = capacidade de direito (dever/ obrigação/ direitos)Capacidade Plena: 18 anos completosCapacidade de direito: o que está na lei De fato/ de exercício: aptidão de exercer por si só os atos da vida civil. Específica ou legitimação: capacidade específica para resolver negócio jurídico.Absolutamente incapaz (art. 3º): menores de 16 anos, deficiência mental, interdição,coma, derrame (precisa de representante).Relativamente incapaz (art. 4º): maiores de 16 e menores de 18 anos. Tem um certodiscernimento mais ainda precisam de assistência (precisa de assistente).Curador – maior de idadeTutor – menor de idade (nomeado por juiz)
  2. 2. Emancipação (art. 5º): é a antecipação da maioridade civil. Voluntária Judicial LegalO menor é o bem mais valioso do Estado.Pelo casamento - emancipação – só pode casar após os 16 anos com autorização dos pais.Pais voluntariamente junto com o menor = não precisa passar pelo juiz para homologação.Litígio (briga, falta de bom senso) = deixa de ser voluntária e passar a ser emancipação judicial,onde o Estado entra como juiz para defender a necessidade e o melhor para o menor.Legal – advém da lei.Segurança jurídica – casar e depois divorciar – continua emancipado.Morte presumida (art. 6º): não tem morte declarada por profissional de saúde.EX: acidente de avião. Tem se uma ação onde se declara a morte (juiz) Extremamente provável Desaparecido em campanha ou guerra após 2 anos do término da mesma(buscas constantes)Comoriência (art.8º): morte simultânea. Quando duas pessoas morrem ao mesmotempo e não se tem como prever quem morreu primeiro (ex.: explosão). Não hátransmissão de direito entre elas. Ex.: seguro de vida do marido para a mulher quemorreram juntos. (Premoriencia: quem pré-morreu ao outro. Ex.: acidente de carro).Registro civil (art.9º): através deste registro o Estado reconhece essa pessoa comocidadã brasileira. Todos os atos civis desta pessoa são reconhecidos pelo Estado. LEI6015/1973 – registro publico.Averbação: (art. 10): faz-se a averbação em registros públicos. Averbar = completar=acrescentar no livro de registro. Ex.: divorcio é averbado na certidão de casamento.DIREITOS DA PERSONALIDADE:Conceito: é o direito subjetivo ligado aquilo que é próprio ao ser humano, nos seusaspectos físicos e espirituais. Ligados à essência do homem.Fundamentação:Art.1º III CF/ art.3º IV CF/ art.5º caput CF/ art. 11 ao 21 CC.Caracteristicas: Extrapatrimonialidade: não se vende, os dtos da personalidade não vira objetode negocio jurídico. (artista não vende sua imagem, ele expõe). Não pode serauferido lucro. Intrasmissibilidade: não se transmite, é inerente a pessoa. Inenunciabilidade: não pode renunciar, pode não agir (subjetividade), porémnão se pode desistir desses dtos. Imprescritibilidade: enquanto houver memoria, não se prescreve, mesmo apósa morte (família tem os dtos). Dto inato ao ser humano: é do ser humano. Pessoas jurídicas também temprevisão legal para os dtos da imagem, da imprensa, etc. Dto coercitivo: (tutela = buscar o Estado = proteção)
  3. 3. *Tutela inibitória – antes de ocorrer pode-se recorrer ao estado juiz para cessar/ inibir/proteger o acontecimento, a ameaça.*Tutela rescisória – o dano já aconteceu daí agora pode entrar pedindo o ressarcimento sobreo dano causado (danos morais).Dtos absolutos- toda a coletividade tem que respeitarERGA OMNES = para todosModalidades do dto da Personalidade: Dto a vida: o Estado coloca o aborto como tipo penal, exceto:*sentimental: advindo do estupro*necessário: risco de morte da genitora (se ela quiser)*concedido: inviabilidade do feto (não sobreviverá)*anencéfalo: (sem cérebro) Eutanásia: eu=boa/ tanakos = morte*Homicídio privilegiado: outro indivíduo tentando atenuar o sofrimento, ajudando, etc.Atenuantes: legítima defesa, policial em exercício.*Homicídio qualificado: médico quebrando regras quando deveria salvar vidas.Agravantes: motivo torpe, sem chance de defesa. Dto ao corpo:*Transplante: (art. 13 e 14 CC): é o ato de disposição do próprio corpo. LEI 9434/97- lei federalde transplantes. – lei anterior colocava que todos eram doadores, salvo os que definissem ocontrario. CRITERIO DE MORTE = só é possível fazer o transplante POST MORTEM se houver aautorização da família, não vale a vontade do morto.*Técnicas de reprodução humana assistida: mulher ou homem guardando óvulos ou sêmenpara o futuro. RESOLUÇAO 1358/92 – expedido pelo conselho federal de medicina.- reprodução in vitro: fertilização in vitro: acontece em laboratório – inseminação artificial.Pode ser HOMOLOGA (espermatozoide e ovulo dos próprios companheiros) ou HETEROLOGA(espermatozoide ou ovulo de outros indivíduos).-gestação de substituição ou gestação de sub-rogação: o termo barriga de aluguel =pecúnia,dinheiro, não pode. É feita uma doação temporária do ultero. O dono é aquele que cedeu oóvulo ou espermatozoide.- inseminação artificial POST MORTEM: resgata-se a doação de um dos indivíduos após suamorte e faz-se a inseminação artificial. Art.1787 CC/ art.1597 CC. Clonagem de seres humanos: LEI 8974/95 = lei de biossegurança nacional. Aclonagem humana não é permitida no nosso país.Eugenia = é a responsabilidade de conseguir a reprodução e uma qualificação de um serhumano.DIREITO A IMAGEM:Conceito: a imagem do ser humano é tudo aquilo que o identifica perante a sociedade.É o conjunto de caracteres físicos e psíquicos que o identifica e o diferencia das demaispessoas. – essenciais a pessoa.Fundamentação legal:Art. 12 e 20 CC/ constituição federal é permeada de princípios a respeito.
  4. 4. INICIABILIDADE DA IMAGEMDto a honra: gera reflexos na vida dos indivíduos. (as pessoas jurídicas também temdtos da personalidade) art. 52 CC. HONRA OBJETIVA = honra dada pela lei. Intercessãodo Estado que dá a empresa a personalidade jurídica.Dto a intimidade: ser e agir da sua forma e do seu jeito desde que não vá ferirterceiros. A nossa intimidade é INVIOLAVEL. Dto a intimidade é o dto de estar só. Temcaráter relativo. LEI PENAL 9034/95 = possibilidade de o juiz autorizar quebra deintimidade (sigilo bancário, fiscal eletrônico e telefônico) em prol da sociedade.Dto a liberdade física: dto de ir e vir. É um ato natural contempla o dto de ir e vir e odto de permanecer.*habeas corpus: remédio heroico – aquele que vai dar concessão de liberação da coação doEstado.*não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo (exame de DNA e bafômetro)Dto ao nome: o nome tem a proteção da lei. Não pode ser renunciado, transferido, éinalienável, não pode ser valorado economicamente e é imprescritível. É um dtosubjetivo extrapatrimonial. Tem caráter obrigatório. Tem caráter publico no que dizrespeito ao Estado pois representa a estabilidade e segurança de identificação dosindivíduos daquela sociedade, e caráter privado quando se refere a garantia dosdireitos e deveres daquele individuo específico. O nome não pode ser difamado ouutilizado sem autorização.DA AUSENCIA:Ausente é aquele que desaparecido do seu domicilio ou do local onde ele éhabitualmente encontrado, sem que qualquer ou nenhuma pessoa saiba do seuparadeiro e que não tenha deixado um representante legal, um procurador.Elementos que o caracterizam: Desaparecido sem qualquer noticia do seu paradeiro, sem que ninguém saibaonde se encontra essa pessoa natural, não há qualquer noticia dela. Que não tenha deixado procurador ou representante que administre o seubem.Art 7º CC = morte presumidaArt. 88 da lei 6015/73Art 9º II do CPC = curadoria no processo (ausente no processo – não tem haver com oausente acima citado)Separação judicial – 1 ano separados (em corpos) – conversão em divórcio. O art. 25que trata do matrimonio antes da lei do divorcio perde o efeito no que diz respeito aseparação judicial. O tempo é de 2 anos.A qualquer tempo em que o ausente retorne há mudanças.Curador: 1º cônjuge ou convivente/ 2ºascendentes/ 3º descendentes/ 4ºnomeado Estado.Sucessão provisória: sucessão dos bens do indivíduo para seus sucessores de formaprovisória – sempre a espera do individuo voltar. Demora 180 dias para produzirefeito.Sucessão definitiva: após a sucessão provisória (10 anos após) pode se solicitar adefinitiva. Se a pessoa ausente tiver 80 anos não necessita esperar, se conta +5 anosapós a data em que o indivíduo teria 80 anos e pode solicitar a sucessão definitiva.
  5. 5. PESSOA JURIDICA:Conceito: é o conjunto de pessoas que buscam determinadas finalidades e que sãoprotegidas pelo dto através da concessão da personalidade jurídica.Autonomia da pessoa jurídica: é um modo de facilitar e atingir os fins buscados pelosseus membros, pois a pessoa jurídica é um grupamento de pessoas com umafinalidade (com exceção da fundação que é um conjunto de bens).NATUREZA JURIDICA:A pessoa jurídica é uma realidade técnica. Faz-se uma analogia com o ser humano.Pessoa jurídica de Dto Publico: Interno: - Estado (União)- Estados federados- Municípios- Demais entidades de D.P. Externo: - Estados estrangeiros- Organismos internacionaisPessoa jurídica de Dto Privado: Associação (pessoas) LATO SENSU: - Associação: se finalidade lucrativa- Sociedades: tem finalidade lucrativa Fundações (bens)Artigo 44 C.C.: Organizações religiosas – inseridas posteriormente por força da lei 10825/03 Partidos políticosAQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA:Elaboração de Contrato Social ou de Estatuto.Registro Público*Sociedade= Contrato social*associações e sociedades anômicas= EstatutoDESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURIDICA:(é o ato tanto de sair de uma empresa como de entrar em uma)
  6. 6. FUNDAÇÃO: É uma instituição Elaboração de estatuto Controle do MP RegistroDO DOMICÍLIO: é a residência com ânimo definitivo (art.70 C.C).(Residência é diferente de morada)*morada = local que você fica por determinado período. CURTO PRAZO – ex: 3 dias em umacidade por conta de passar o final de semana com a família.*residência = estabelece por tempo maior – ex: 3 meses à trabalho e uma outra cidade.*domicílio = estabelece por tempo maior e com animo definitivo. Com a intenção depermanecer (leva em conta o que se externa parasociedade, as intenções da pessoa) –ex: mudar de cidade e transferir seu título de eleitor para aquele município.Pluralidade de domicílios: uma mesma pessoa, seja natural ou jurídica, pode ter maisde um domicilio – art. 71 C.C.EX: servem como domicílios os imóveis de veraneio e afins por exemplo.Pluralidade de domicílios profissionais – art. 72 C.C.EX: Pode servir como domicilio os diversos locais que o profissional exerce seu trabalho.Domicílio itinerante – art. 73 C.C.Aqueles que não têm domicílio são itinerantes. EX: ciganos/ circenses/ sem terra.Será seu domicilio, portanto, o local onde estiverem localizados no momento. (onde foremencontrados).Domicílio necessário – art. 76 C.C. (legal)É aquele domicilio onde a lei determina que seja. Ocorre para os seguintes casos: Incapaz – domicílio é onde está seu representante legal Servidor público – domicílio é o lugar que exerce suas funções fixas Marítimo – domicílio é onde o navio estiver matriculado Militar – domicílio é onde ele servir Preso – domicilio é onde estiver cumprindo sentença.Domicílio (art. 78 CC): -VOLUNTÁRIO-NECESSÁRIO*voluntário = de livre e espontânea vontade a pessoa decide onde vai ficar.*necessário = a lei determina que seja assim.Domicílio de Pessoas Jurídicas – art. 75 C.C.DTO PUBLICO INTERNO: - União/ DF- Estados e Municípios – respectivas capitais e municípios.
  7. 7. Pessoas jurídicas que exercem atividades comerciais no Brasil deverão ter sede aqui parapossíveis citações. É necessário que qualquer empresa estrangeira que efetue serviço emterritório brasileiro tenha sede aqui.

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