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Lei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico

  • 1. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Dr. Marcelo Polacow Bisson
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  • 20.
  • 21.
  • 22. CAPÍTULO II Do Comércio Farmacêutico
  • 23.
  • 24.
  • 25.
  • 26.
  • 27.
  • 28.
  • 29.
  • 30. CAPÍTULO III Da Farmácia Homeopática
  • 31.
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  • 37. CAPÍTULO IV Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
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  • 49. CAPÍTULO V Do Licenciamento
  • 50.
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  • 55.
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  • 60.
  • 61.
  • 62.
  • 63.
  • 64.
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  • 66. CAPÍTULOS VI Do receituário
  • 67.
  • 68.
  • 69.
  • 70.
  • 71.
  • 72.
  • 73.
  • 74.
  • 75.
  • 76.
  • 77.
  • 78.
  • 79. CAPÍTULO VII Da Fiscalização
  • 80.
  • 81.
  • 82.
  • 83.
  • 84.
  • 85.
  • 86.
  • 87.
  • 88.
  • 89.
  • 90.
  • 91.
  • 92.
  • 93.
  • 94.
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  • 101.
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  • 105.
  • 106.
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