I. A Lei no 5.991 de 1973 estabelece o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos em todo o território nacional. II. A lei define conceitos como droga, medicamento, insumo farmacêutico e correlato e estabelece que apenas farmácias, drogarias e outros estabelecimentos definidos podem realizar a dispensação. III. A lei exige que farmácias e drogarias tenham um técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia presente durante o hor