O documento discute os atos administrativos no direito brasileiro. Apresenta a origem dos atos administrativos na França no final do século XVIII e início do século XIX. Define ato administrativo como qualquer manifestação da administração pública ou privada que tenha como finalidade criar, resguardar, modificar ou extinguir direitos e/ou impor obrigações. Explora os atributos dos atos administrativos como presunção de legitimidade, presunção de veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...Regis Rezende Ribeiro
Nesta aula faremos apontamentos acerca da Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalidação dos Atos Administrativos.
Bibliografia utilizada:
NEVES, Gustavo Bregalda; LOYOLA, Kheyder. Vade Mecum esquemas de estudo: Doutrina. São Paulo: Editora Rideel, 2014. 1522 p.
Link da imagem ("Ex tunc"; "Ex nunc"):
https://direitoestacio2010.files.wordpress.com/2012/06/tuncnunc_final.jpg
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...Regis Rezende Ribeiro
Nesta aula faremos apontamentos acerca da Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalidação dos Atos Administrativos.
Bibliografia utilizada:
NEVES, Gustavo Bregalda; LOYOLA, Kheyder. Vade Mecum esquemas de estudo: Doutrina. São Paulo: Editora Rideel, 2014. 1522 p.
Link da imagem ("Ex tunc"; "Ex nunc"):
https://direitoestacio2010.files.wordpress.com/2012/06/tuncnunc_final.jpg
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Jornada de Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Resumo de Direito Administrativo para Concurso INSS 2016.
Veja resumos das outras matérias para INSS no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/
Proferiu aula de “Processo Administrativo Interno ARSESP”, no curso de “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras” – no Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) - 2009
![Origem ,[object Object],André, Jamilly, Péricles, Selma e Sueli](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)