SlideShare uma empresa Scribd logo
Código de Ética da Profissão Farmacêutica   RESOLUÇÃO CFF Nº 417, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Prof. Dr. Marcelo Polacow Bisson
PREÂMBULO   O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde.
TÍTULO I Do Exercício Profissional
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 5° - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 6° - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 9° - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência.
CAPÍTULO II Dos Deveres   Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:
CAPÍTULO II Dos Deveres I - comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas;
CAPÍTULO II Dos Deveres II - colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal;
CAPÍTULO II Dos Deveres III - exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços;
CAPÍTULO II Dos Deveres IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;
CAPÍTULO II Dos Deveres V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública;
CAPÍTULO II Dos Deveres VI - guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito;
CAPÍTULO II Dos Deveres VII - respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica;
CAPÍTULO II Dos Deveres VIII - assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia;
CAPÍTULO II Dos Deveres IX - contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública;
CAPÍTULO II Dos Deveres X - o farmacêutico deverá adotar postura científica perante as práticas terapêuticas alternativas de modo que o usuário fique bem informado e possa melhor decidir sobre a sua saúde e bem-estar;
CAPÍTULO II Dos Deveres XI - selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade;
CAPÍTULO II Dos Deveres XII - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida;
CAPÍTULO II Dos Deveres XIII - evitar que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada.
CAPÍTULO II Dos Deveres Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
CAPÍTULO II Dos Deveres § 1º - A comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o afastamento, quando este ocorrer por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.
CAPÍTULO II Dos Deveres § 2º - Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO II Dos Deveres § 3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia.
CAPÍTULO III Das Proibições   Art. 13 - É proibido ao farmacêutico: I- participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins bélicos, raciais ou eugênicos, pesquisa clínica ou em que se constate desrespeito a algum direito inalienável do ser humano; II-exercer simultaneamente a Medicina;
CAPÍTULO III Das Proibições III - praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia;
CAPÍTULO III Das Proibições IV - praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou psicológico ao usuário do serviço, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência;
CAPÍTULO III Das Proibições V - deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função;
CAPÍTULO III Das Proibições VI - realizar ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica em todas as suas áreas de abrangência;
CAPÍTULO III Das Proibições VII - fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir a prática (ou dela participar) de eutanásia, de tortura, de toxicomania ou de qualquer outra forma de procedimento degradante, desumano ou cruel em relação ao ser humano;
CAPÍTULO III Das Proibições VIII - produzir, fornecer, dispensar, ou permitir que seja dispensado meio, instrumento, substância e/ou conhecimento, medicamento ou fórmula magistral, ou especialidade farmacêutica fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando- se a dispensação hospitalar interna em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado, sem contudo omitir o seu nome ou fórmula;
CAPÍTULO III Das Proibições IX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais;
CAPÍTULO III Das Proibições X - no exercício da profissão farmacêutica, aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial mediante acordos ou dissídios da categoria;
CAPÍTULO III Das Proibições XI - declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar;
CAPÍTULO III Das Proibições XII - permitir que pessoa ou instituição interfira em seus resultados apresentados como perito ou auditor;
CAPÍTULO III Das Proibições XIII - aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional;
CAPÍTULO III Das Proibições XIV - exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão;
CAPÍTULO III Das Proibições XV - expor, dispensar ou permitir que seja dispensado medicamento em contrariedade a legislação vigente;
CAPÍTULO III Das Proibições XVI - exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional;
CAPÍTULO III Das Proibições XVII- aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional;
CAPÍTULO III Das Proibições XVIII- delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;
CAPÍTULO III Das Proibições XIX- omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia, ou com profissionais ou instituições farmacêuticas que pratiquem atos ilícitos;
CAPÍTULO III Das Proibições XX - assinar trabalhos realizados por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização, ou ainda assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou efetivamente;
CAPÍTULO III Das Proibições XXI - prevalecer-se do cargo de chefia ou de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados;
CAPÍTULO III Das Proibições XXII - pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal;
CAPÍTULO III Das Proibições XXIII - fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade;
CAPÍTULO III Das Proibições XXIV- exercer a Farmácia em interação com outras profissões, concedendo vantagem, ou não, aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional;
CAPÍTULO III Das Proibições XXV - receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;
CAPÍTULO III Das Proibições XXVI - exercer a fiscalização profissional e sanitária, quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras, indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
CAPÍTULO III Das Proibições Art. 14 - Quando atuante no serviço publico, é vedado ao farmacêutico: I- utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais; II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço; III - reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico.
CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos   Art. 15 - É vedado ao farmacêutico: I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico;   II - publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;
CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos III - promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário; IV - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos;
CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos V - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não;  VI - promover pesquisa na comunidade sem o seu consentimento livre e esclarecido e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde.
CAPÍTULO V Dos Direitos Art. 16 - São direitos do farmacêutico: I - exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza;
CAPÍTULO V Dos Direitos II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos;
CAPÍTULO V Dos Direitos III - exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;
CAPÍTULO V Dos Direitos IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição;
CAPÍTULO V Dos Direitos V - recusar-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade, individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada onde inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais;
CAPÍTULO V Dos Direitos VI - recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
TÍTULO II Das Relações Profissionais
Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:   I - obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio, assistência e solidariedade moral e profissional;
Das Relações Profissionais II - adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico;
Das Relações Profissionais III - prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que reflitam a harmonia e o prestígio da categoria;
Das Relações Profissionais IV - prestigiar iniciativas dos interesses da categoria; V - empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e do público em geral;
Das Relações Profissionais VI - limitar-se às suas atribuições no trabalho, mantendo relacionamento harmonioso com outros profissionais no sentido de garantir unidade de ação na realização de atividades a que se propõe em benefício individual e coletivo;
Das Relações Profissionais VII - denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão.
TÍTULO III Das Relações com os Conselhos
Relações com os Conselhos Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a: I - acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Relações com os Conselhos II - prestar, com fidelidade, informações que lhe forem solicitadas a respeito de seu exercício profissional;
Relações com os Conselhos III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito, toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;
Relações com os Conselhos IV - atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado.
Relações com os Conselhos Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, fica obrigado a informar por escrito ao respectivo CRF todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, CNPJ, endereço, horário de funcionamento e de RT), mantendo atualizado seu endereço residencial e horários de responsabilidade técnica ou de substituição.
TÍTULO IV Das Infrações e Sanções Disciplinares
Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 20 - As sanções disciplinares consistem em: I- advertência ou censura; II- multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais; III- de suspensão de 3 (três) meses a um  ano; IV-eliminação.
TÍTULO V Das Disposições Gerais
Disposições Gerais Art. 21 - As normas deste Código aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição onde estejam prestando serviço.
Disposições Gerais Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Farmácia e de suas Comissões de Ética, das autoridades da área de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral.
Disposições Gerais Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, por meio de sua Comissão de Ética.
Disposições Gerais Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais suspensas enquanto perdurar sua incapacidade.
Disposições Gerais Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena.
Disposições Gerais Art. 26 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, através de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.
Disposições Gerais Art. 27 - Aplica-se o Código de Ética a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia.
Disposições Gerais Art. 28 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá a revisão e a atualização deste Código, quando necessário.
Disposições Gerais Art. 29 - As condições omissas neste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia.
FIM

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Dispensação de medicamentos cepss
Dispensação de medicamentos cepssDispensação de medicamentos cepss
Dispensação de medicamentos cepss
Julia Martins Ulhoa
 
introdução à farmacologia
 introdução à farmacologia introdução à farmacologia
introdução à farmacologia
Jaqueline Almeida
 
Atendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentos
Atendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentosAtendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentos
Atendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentos
Luis Antonio Cezar Junior
 
7ª aula classes de medicamentos
7ª aula   classes de medicamentos7ª aula   classes de medicamentos
7ª aula classes de medicamentos
Claudio Luis Venturini
 
2 aula de farmacologia
2 aula de farmacologia2 aula de farmacologia
2 aula de farmacologia
marigrace23
 
Noções de farmacologia
Noções de farmacologiaNoções de farmacologia
Noções de farmacologia
Sheilla Sandes
 
Lei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico
Lei Nº 5.991/73 - Comércio FarmacêuticoLei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico
Lei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico
Marcelo Polacow Bisson
 
Introdução à Atenção Farmacêutica
Introdução à Atenção FarmacêuticaIntrodução à Atenção Farmacêutica
Introdução à Atenção Farmacêutica
Cassyano Correr
 
Medicamentos
MedicamentosMedicamentos
Medicamentos
Leonardo Souza
 
09 atendente de farmácia (organização de uma farmácia)
09   atendente de farmácia (organização de uma farmácia)09   atendente de farmácia (organização de uma farmácia)
09 atendente de farmácia (organização de uma farmácia)
Elizeu Ferro
 
Farmacologia aula-1
Farmacologia aula-1Farmacologia aula-1
Farmacologia aula-1
Renata de O. Marinho Sampaio
 
Introdução à farmacologia
Introdução à farmacologiaIntrodução à farmacologia
Introdução à farmacologia
Mauro Cunha Xavier Pinto
 
Origem e evolução da farmácia
Origem e evolução da farmáciaOrigem e evolução da farmácia
Origem e evolução da farmácia
Click Farma
 
Assistência Farmacêutica na Prática
Assistência Farmacêutica na PráticaAssistência Farmacêutica na Prática
Assistência Farmacêutica na Prática
Farmacêutico Digital
 
Introdução a Homeopatia
Introdução a HomeopatiaIntrodução a Homeopatia
Introdução a Homeopatia
Safia Naser
 
Medicamentos Genéricos no Brasil
Medicamentos  Genéricos no BrasilMedicamentos  Genéricos no Brasil
Medicamentos Genéricos no Brasil
Marcelo Polacow Bisson
 
Aula - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de Fármacos
Aula  - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de FármacosAula  - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de Fármacos
Aula - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de Fármacos
Mauro Cunha Xavier Pinto
 
Farmacologia farmacocinética
Farmacologia farmacocinéticaFarmacologia farmacocinética
Farmacologia farmacocinética
Leonardo Souza
 
Introdução à Farmacologia
Introdução à FarmacologiaIntrodução à Farmacologia
Introdução à Farmacologia
Maria Silene Silva
 
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)
Renato Santos
 

Mais procurados (20)

Dispensação de medicamentos cepss
Dispensação de medicamentos cepssDispensação de medicamentos cepss
Dispensação de medicamentos cepss
 
introdução à farmacologia
 introdução à farmacologia introdução à farmacologia
introdução à farmacologia
 
Atendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentos
Atendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentosAtendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentos
Atendente de Farmácia - Recebimento e armazenamento de medicamentos
 
7ª aula classes de medicamentos
7ª aula   classes de medicamentos7ª aula   classes de medicamentos
7ª aula classes de medicamentos
 
2 aula de farmacologia
2 aula de farmacologia2 aula de farmacologia
2 aula de farmacologia
 
Noções de farmacologia
Noções de farmacologiaNoções de farmacologia
Noções de farmacologia
 
Lei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico
Lei Nº 5.991/73 - Comércio FarmacêuticoLei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico
Lei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico
 
Introdução à Atenção Farmacêutica
Introdução à Atenção FarmacêuticaIntrodução à Atenção Farmacêutica
Introdução à Atenção Farmacêutica
 
Medicamentos
MedicamentosMedicamentos
Medicamentos
 
09 atendente de farmácia (organização de uma farmácia)
09   atendente de farmácia (organização de uma farmácia)09   atendente de farmácia (organização de uma farmácia)
09 atendente de farmácia (organização de uma farmácia)
 
Farmacologia aula-1
Farmacologia aula-1Farmacologia aula-1
Farmacologia aula-1
 
Introdução à farmacologia
Introdução à farmacologiaIntrodução à farmacologia
Introdução à farmacologia
 
Origem e evolução da farmácia
Origem e evolução da farmáciaOrigem e evolução da farmácia
Origem e evolução da farmácia
 
Assistência Farmacêutica na Prática
Assistência Farmacêutica na PráticaAssistência Farmacêutica na Prática
Assistência Farmacêutica na Prática
 
Introdução a Homeopatia
Introdução a HomeopatiaIntrodução a Homeopatia
Introdução a Homeopatia
 
Medicamentos Genéricos no Brasil
Medicamentos  Genéricos no BrasilMedicamentos  Genéricos no Brasil
Medicamentos Genéricos no Brasil
 
Aula - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de Fármacos
Aula  - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de FármacosAula  - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de Fármacos
Aula - Farmacologia Básica - Metabolismo e Eliminação de Fármacos
 
Farmacologia farmacocinética
Farmacologia farmacocinéticaFarmacologia farmacocinética
Farmacologia farmacocinética
 
Introdução à Farmacologia
Introdução à FarmacologiaIntrodução à Farmacologia
Introdução à Farmacologia
 
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)
Introdução a farmacologia (tec. enfermagem)
 

Destaque

Deontologia farmacêutica
Deontologia farmacêuticaDeontologia farmacêutica
Deontologia farmacêutica
iolanda_goncalves
 
Legislação farmaceutica
Legislação farmaceuticaLegislação farmaceutica
Legislação farmaceutica
Safia Naser
 
ética e deontologia profissional
ética e deontologia profissionalética e deontologia profissional
ética e deontologia profissional
Sérgio Rocha
 
Rdc 44-2010 - Antibioticos
Rdc 44-2010  -  AntibioticosRdc 44-2010  -  Antibioticos
Rdc 44-2010 - Antibioticos
Marcelo Polacow Bisson
 
Manual Informativo Sobre a Profissão Farmacêutica
Manual Informativo Sobre a Profissão FarmacêuticaManual Informativo Sobre a Profissão Farmacêutica
Manual Informativo Sobre a Profissão Farmacêutica
Jardel Inácio
 
1ª aula atendente de farmácia
1ª aula atendente de farmácia1ª aula atendente de farmácia
1ª aula atendente de farmácia
Venturini Cláudio Luís
 
Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)
Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)
Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)
Marcelo Polacow Bisson
 
Atendente de Farmácia - Classificação dos Fármacos
Atendente de Farmácia - Classificação dos FármacosAtendente de Farmácia - Classificação dos Fármacos
Atendente de Farmácia - Classificação dos Fármacos
Luis Antonio Cezar Junior
 
Deontologia farmacêutica
Deontologia farmacêuticaDeontologia farmacêutica
Deontologia farmacêutica
iolanda_goncalves
 
Qualidade em prestação de serviços
Qualidade em prestação de serviçosQualidade em prestação de serviços
Qualidade em prestação de serviços
ProfKellySabrina
 
Deontologia e ética
Deontologia e éticaDeontologia e ética
Deontologia e ética
Anabela Franqueira
 
Trabalho de etica e deontologia profissional
Trabalho de etica e deontologia profissionalTrabalho de etica e deontologia profissional
Trabalho de etica e deontologia profissional
Osvaldo Gimo
 
Curso Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)
Curso   Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)Curso   Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)
Curso Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)
Marcelo Polacow Bisson
 
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legal
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legalAssistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legal
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legal
Marcelo Polacow Bisson
 
Medicamento Isento de Prescrição - Palestra Crf
Medicamento Isento de Prescrição -   Palestra CrfMedicamento Isento de Prescrição -   Palestra Crf
Medicamento Isento de Prescrição - Palestra Crf
Marcelo Polacow Bisson
 
Farmacia
FarmaciaFarmacia
21 Qualidades de Um Líder
21 Qualidades de Um Líder21 Qualidades de Um Líder
21 Qualidades de Um Líder
Management All
 
LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Farmacêutico Digital
 
1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico
1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico
1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico
Pelo Siro
 
Validação dos anticorpos monoclonais ad12
Validação dos anticorpos monoclonais ad12Validação dos anticorpos monoclonais ad12
Validação dos anticorpos monoclonais ad12
Safia Naser
 

Destaque (20)

Deontologia farmacêutica
Deontologia farmacêuticaDeontologia farmacêutica
Deontologia farmacêutica
 
Legislação farmaceutica
Legislação farmaceuticaLegislação farmaceutica
Legislação farmaceutica
 
ética e deontologia profissional
ética e deontologia profissionalética e deontologia profissional
ética e deontologia profissional
 
Rdc 44-2010 - Antibioticos
Rdc 44-2010  -  AntibioticosRdc 44-2010  -  Antibioticos
Rdc 44-2010 - Antibioticos
 
Manual Informativo Sobre a Profissão Farmacêutica
Manual Informativo Sobre a Profissão FarmacêuticaManual Informativo Sobre a Profissão Farmacêutica
Manual Informativo Sobre a Profissão Farmacêutica
 
1ª aula atendente de farmácia
1ª aula atendente de farmácia1ª aula atendente de farmácia
1ª aula atendente de farmácia
 
Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)
Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)
Sngpc Passo A Passo (Rdc 27 2007)
 
Atendente de Farmácia - Classificação dos Fármacos
Atendente de Farmácia - Classificação dos FármacosAtendente de Farmácia - Classificação dos Fármacos
Atendente de Farmácia - Classificação dos Fármacos
 
Deontologia farmacêutica
Deontologia farmacêuticaDeontologia farmacêutica
Deontologia farmacêutica
 
Qualidade em prestação de serviços
Qualidade em prestação de serviçosQualidade em prestação de serviços
Qualidade em prestação de serviços
 
Deontologia e ética
Deontologia e éticaDeontologia e ética
Deontologia e ética
 
Trabalho de etica e deontologia profissional
Trabalho de etica e deontologia profissionalTrabalho de etica e deontologia profissional
Trabalho de etica e deontologia profissional
 
Curso Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)
Curso   Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)Curso   Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)
Curso Rdc 44/09 CRF-SP (Dr. AdrianoFalvo)
 
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legal
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legalAssistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legal
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legal
 
Medicamento Isento de Prescrição - Palestra Crf
Medicamento Isento de Prescrição -   Palestra CrfMedicamento Isento de Prescrição -   Palestra Crf
Medicamento Isento de Prescrição - Palestra Crf
 
Farmacia
FarmaciaFarmacia
Farmacia
 
21 Qualidades de Um Líder
21 Qualidades de Um Líder21 Qualidades de Um Líder
21 Qualidades de Um Líder
 
LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
LEI No 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
 
1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico
1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico
1189891657 2794.modulo 2-perfil_do_tecnico
 
Validação dos anticorpos monoclonais ad12
Validação dos anticorpos monoclonais ad12Validação dos anticorpos monoclonais ad12
Validação dos anticorpos monoclonais ad12
 

Semelhante a Código de ética da profissão farmacêutica

Aula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptx
Aula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptxAula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptx
Aula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptx
laboratoriositpacsan
 
C digo de__tica_2014
C digo de__tica_2014C digo de__tica_2014
C digo de__tica_2014
Daniel Sobral
 
Código de Ética Odontológico
Código de Ética OdontológicoCódigo de Ética Odontológico
Código de Ética Odontológico
YuriAnjos4
 
Codigodeetica
CodigodeeticaCodigodeetica
Codigodeetica
Thon Syltscher
 
Código de ética do profissional de Nutrição
Código de ética do profissional de NutriçãoCódigo de ética do profissional de Nutrição
Código de ética do profissional de Nutrição
Sérgio Amaral
 
Código de Ética Veterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
Código de Ética VeterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaCódigo de Ética Veterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
Código de Ética Veterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
annefmariano
 
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
Ingred Kássia Israel
 
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
Ingred Kássia Israel
 
Direitos e deveres do nutricionista
Direitos e deveres do nutricionistaDireitos e deveres do nutricionista
Direitos e deveres do nutricionista
Isabelweber1
 
Código de ética profissional
Código de ética profissionalCódigo de ética profissional
Código de ética profissional
Abrato-SC
 
Codigo etica fisioterapia
Codigo etica fisioterapiaCodigo etica fisioterapia
Codigo etica fisioterapia
Mauro Euclides
 
0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...
0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...
0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...
laiscarlini
 
APOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGAL
APOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGALAPOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGAL
APOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGAL
Rayssa Mendonça
 
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdfDIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
Maria Dolores Maia Oliveira
 
Aula 1 código de ética do analista clínico
Aula 1   código de ética do analista clínicoAula 1   código de ética do analista clínico
Aula 1 código de ética do analista clínico
José Vitor Alves
 
Slide codigo de ética biomedico
Slide codigo de ética biomedicoSlide codigo de ética biomedico
Slide codigo de ética biomedico
Damianacamila
 
Ce tecnico-em-nutricao-e-dietetica
Ce tecnico-em-nutricao-e-dieteticaCe tecnico-em-nutricao-e-dietetica
Ce tecnico-em-nutricao-e-dietetica
Luis Carlos Silva
 
Odontologia introdução allan ceo código ética 00
Odontologia   introdução allan ceo código ética 00Odontologia   introdução allan ceo código ética 00
Odontologia introdução allan ceo código ética 00
Allan Ulisses
 
6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt
6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt
6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt
JeffersonPereira360732
 
Código de Ética Profissional da Fonoaudiologia
Código de Ética Profissional da FonoaudiologiaCódigo de Ética Profissional da Fonoaudiologia
Código de Ética Profissional da Fonoaudiologia
Sérgio Amaral
 

Semelhante a Código de ética da profissão farmacêutica (20)

Aula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptx
Aula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptxAula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptx
Aula 06 Aspectos Legais e Éticos da Profissão Farmacêutica.pptx
 
C digo de__tica_2014
C digo de__tica_2014C digo de__tica_2014
C digo de__tica_2014
 
Código de Ética Odontológico
Código de Ética OdontológicoCódigo de Ética Odontológico
Código de Ética Odontológico
 
Codigodeetica
CodigodeeticaCodigodeetica
Codigodeetica
 
Código de ética do profissional de Nutrição
Código de ética do profissional de NutriçãoCódigo de ética do profissional de Nutrição
Código de ética do profissional de Nutrição
 
Código de Ética Veterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
Código de Ética VeterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaCódigo de Ética Veterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
Código de Ética Veterináriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
 
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
 
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
15 09 2010_12_24_37_codigo de etica nutricionistas
 
Direitos e deveres do nutricionista
Direitos e deveres do nutricionistaDireitos e deveres do nutricionista
Direitos e deveres do nutricionista
 
Código de ética profissional
Código de ética profissionalCódigo de ética profissional
Código de ética profissional
 
Codigo etica fisioterapia
Codigo etica fisioterapiaCodigo etica fisioterapia
Codigo etica fisioterapia
 
0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...
0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...
0509 Código de ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional - Fab...
 
APOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGAL
APOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGALAPOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGAL
APOSTILA DE ODONTOLOGIA LEGAL
 
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdfDIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
DIREITO-E-ÉTICA-APLICADOS-À-MEDICINA-VETERINÁRIA-1.pdf
 
Aula 1 código de ética do analista clínico
Aula 1   código de ética do analista clínicoAula 1   código de ética do analista clínico
Aula 1 código de ética do analista clínico
 
Slide codigo de ética biomedico
Slide codigo de ética biomedicoSlide codigo de ética biomedico
Slide codigo de ética biomedico
 
Ce tecnico-em-nutricao-e-dietetica
Ce tecnico-em-nutricao-e-dieteticaCe tecnico-em-nutricao-e-dietetica
Ce tecnico-em-nutricao-e-dietetica
 
Odontologia introdução allan ceo código ética 00
Odontologia   introdução allan ceo código ética 00Odontologia   introdução allan ceo código ética 00
Odontologia introdução allan ceo código ética 00
 
6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt
6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt
6-O-código-de-etica-do-Medico-Veterinario-.ppt
 
Código de Ética Profissional da Fonoaudiologia
Código de Ética Profissional da FonoaudiologiaCódigo de Ética Profissional da Fonoaudiologia
Código de Ética Profissional da Fonoaudiologia
 

Mais de Marcelo Polacow Bisson

Aula dimpless marcelo polacow
Aula dimpless   marcelo polacowAula dimpless   marcelo polacow
Aula dimpless marcelo polacow
Marcelo Polacow Bisson
 
Farmácia militar
Farmácia militarFarmácia militar
Farmácia militar
Marcelo Polacow Bisson
 
Farma&Farma
Farma&FarmaFarma&Farma
Farma&Farma
Marcelo Polacow Bisson
 
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial - ...
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial  - ...Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial  - ...
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial - ...
Marcelo Polacow Bisson
 
Erros de Medicação - Marcelo Polacow
Erros de Medicação - Marcelo PolacowErros de Medicação - Marcelo Polacow
Erros de Medicação - Marcelo Polacow
Marcelo Polacow Bisson
 
Avaliacao Economica Desafios Gestao Sus
Avaliacao Economica Desafios Gestao SusAvaliacao Economica Desafios Gestao Sus
Avaliacao Economica Desafios Gestao Sus
Marcelo Polacow Bisson
 
Farmacoeconomia - conceitos básicos
Farmacoeconomia - conceitos básicosFarmacoeconomia - conceitos básicos
Farmacoeconomia - conceitos básicos
Marcelo Polacow Bisson
 
Conceitos de Atenção Farmacêutica
Conceitos de  Atenção FarmacêuticaConceitos de  Atenção Farmacêutica
Conceitos de Atenção Farmacêutica
Marcelo Polacow Bisson
 
A Importância do Farmacêutico Clínico
A Importância do Farmacêutico ClínicoA Importância do Farmacêutico Clínico
A Importância do Farmacêutico Clínico
Marcelo Polacow Bisson
 
Âmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolver
Âmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolverÂmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolver
Âmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolver
Marcelo Polacow Bisson
 
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção Farmacêutica
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção FarmacêuticaBases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção Farmacêutica
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção Farmacêutica
Marcelo Polacow Bisson
 
Farmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militar
Farmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militarFarmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militar
Farmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militar
Marcelo Polacow Bisson
 
Perspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no Brasil
Perspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no BrasilPerspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no Brasil
Perspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no Brasil
Marcelo Polacow Bisson
 
Lei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no Brasil
Lei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no BrasilLei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no Brasil
Lei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no Brasil
Marcelo Polacow Bisson
 
Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138
Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138
Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138
Marcelo Polacow Bisson
 
Rdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
Rdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios ClínicosRdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
Rdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
Marcelo Polacow Bisson
 
Política Nacional de Medicamentos Portaria 3916 De 1998
Política Nacional de Medicamentos   Portaria 3916 De 1998Política Nacional de Medicamentos   Portaria 3916 De 1998
Política Nacional de Medicamentos Portaria 3916 De 1998
Marcelo Polacow Bisson
 

Mais de Marcelo Polacow Bisson (17)

Aula dimpless marcelo polacow
Aula dimpless   marcelo polacowAula dimpless   marcelo polacow
Aula dimpless marcelo polacow
 
Farmácia militar
Farmácia militarFarmácia militar
Farmácia militar
 
Farma&Farma
Farma&FarmaFarma&Farma
Farma&Farma
 
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial - ...
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial  - ...Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial  - ...
Compatibilizaçã da Valorização Profissional e Desenvolvimento Empresarial - ...
 
Erros de Medicação - Marcelo Polacow
Erros de Medicação - Marcelo PolacowErros de Medicação - Marcelo Polacow
Erros de Medicação - Marcelo Polacow
 
Avaliacao Economica Desafios Gestao Sus
Avaliacao Economica Desafios Gestao SusAvaliacao Economica Desafios Gestao Sus
Avaliacao Economica Desafios Gestao Sus
 
Farmacoeconomia - conceitos básicos
Farmacoeconomia - conceitos básicosFarmacoeconomia - conceitos básicos
Farmacoeconomia - conceitos básicos
 
Conceitos de Atenção Farmacêutica
Conceitos de  Atenção FarmacêuticaConceitos de  Atenção Farmacêutica
Conceitos de Atenção Farmacêutica
 
A Importância do Farmacêutico Clínico
A Importância do Farmacêutico ClínicoA Importância do Farmacêutico Clínico
A Importância do Farmacêutico Clínico
 
Âmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolver
Âmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolverÂmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolver
Âmbito Farmacêutico: Atividades que o farmacêutico pode desenvolver
 
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção Farmacêutica
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção FarmacêuticaBases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção Farmacêutica
Bases Clínicas e Humanisticas para o desenvolvimento da Atenção Farmacêutica
 
Farmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militar
Farmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militarFarmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militar
Farmácia Militar - Como ingressar como farmacêutico na carreira militar
 
Perspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no Brasil
Perspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no BrasilPerspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no Brasil
Perspectivas Futuras para a profissão farmacêutica no Brasil
 
Lei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no Brasil
Lei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no BrasilLei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no Brasil
Lei 6360/1976 - Normas para Registro de medicamentos no Brasil
 
Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138
Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138
Normatização de MIPS (OTCs) - RDC 138
 
Rdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
Rdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios ClínicosRdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
Rdc 302/05 Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
 
Política Nacional de Medicamentos Portaria 3916 De 1998
Política Nacional de Medicamentos   Portaria 3916 De 1998Política Nacional de Medicamentos   Portaria 3916 De 1998
Política Nacional de Medicamentos Portaria 3916 De 1998
 

Código de ética da profissão farmacêutica

  • 1. Código de Ética da Profissão Farmacêutica RESOLUÇÃO CFF Nº 417, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Prof. Dr. Marcelo Polacow Bisson
  • 2. PREÂMBULO O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde.
  • 3. TÍTULO I Do Exercício Profissional
  • 4. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.
  • 5. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.
  • 6. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.
  • 7. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.
  • 8. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 5° - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
  • 9. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 6° - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
  • 10. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.
  • 11. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.
  • 12. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 9° - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.
  • 13. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência.
  • 14. CAPÍTULO II Dos Deveres Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:
  • 15. CAPÍTULO II Dos Deveres I - comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas;
  • 16. CAPÍTULO II Dos Deveres II - colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal;
  • 17. CAPÍTULO II Dos Deveres III - exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços;
  • 18. CAPÍTULO II Dos Deveres IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;
  • 19. CAPÍTULO II Dos Deveres V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública;
  • 20. CAPÍTULO II Dos Deveres VI - guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito;
  • 21. CAPÍTULO II Dos Deveres VII - respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica;
  • 22. CAPÍTULO II Dos Deveres VIII - assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia;
  • 23. CAPÍTULO II Dos Deveres IX - contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública;
  • 24. CAPÍTULO II Dos Deveres X - o farmacêutico deverá adotar postura científica perante as práticas terapêuticas alternativas de modo que o usuário fique bem informado e possa melhor decidir sobre a sua saúde e bem-estar;
  • 25. CAPÍTULO II Dos Deveres XI - selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade;
  • 26. CAPÍTULO II Dos Deveres XII - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida;
  • 27. CAPÍTULO II Dos Deveres XIII - evitar que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada.
  • 28. CAPÍTULO II Dos Deveres Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
  • 29. CAPÍTULO II Dos Deveres § 1º - A comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o afastamento, quando este ocorrer por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.
  • 30. CAPÍTULO II Dos Deveres § 2º - Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • 31. CAPÍTULO II Dos Deveres § 3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia.
  • 32. CAPÍTULO III Das Proibições Art. 13 - É proibido ao farmacêutico: I- participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins bélicos, raciais ou eugênicos, pesquisa clínica ou em que se constate desrespeito a algum direito inalienável do ser humano; II-exercer simultaneamente a Medicina;
  • 33. CAPÍTULO III Das Proibições III - praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia;
  • 34. CAPÍTULO III Das Proibições IV - praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou psicológico ao usuário do serviço, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência;
  • 35. CAPÍTULO III Das Proibições V - deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função;
  • 36. CAPÍTULO III Das Proibições VI - realizar ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica em todas as suas áreas de abrangência;
  • 37. CAPÍTULO III Das Proibições VII - fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir a prática (ou dela participar) de eutanásia, de tortura, de toxicomania ou de qualquer outra forma de procedimento degradante, desumano ou cruel em relação ao ser humano;
  • 38. CAPÍTULO III Das Proibições VIII - produzir, fornecer, dispensar, ou permitir que seja dispensado meio, instrumento, substância e/ou conhecimento, medicamento ou fórmula magistral, ou especialidade farmacêutica fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando- se a dispensação hospitalar interna em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado, sem contudo omitir o seu nome ou fórmula;
  • 39. CAPÍTULO III Das Proibições IX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais;
  • 40. CAPÍTULO III Das Proibições X - no exercício da profissão farmacêutica, aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial mediante acordos ou dissídios da categoria;
  • 41. CAPÍTULO III Das Proibições XI - declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar;
  • 42. CAPÍTULO III Das Proibições XII - permitir que pessoa ou instituição interfira em seus resultados apresentados como perito ou auditor;
  • 43. CAPÍTULO III Das Proibições XIII - aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional;
  • 44. CAPÍTULO III Das Proibições XIV - exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão;
  • 45. CAPÍTULO III Das Proibições XV - expor, dispensar ou permitir que seja dispensado medicamento em contrariedade a legislação vigente;
  • 46. CAPÍTULO III Das Proibições XVI - exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional;
  • 47. CAPÍTULO III Das Proibições XVII- aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional;
  • 48. CAPÍTULO III Das Proibições XVIII- delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;
  • 49. CAPÍTULO III Das Proibições XIX- omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia, ou com profissionais ou instituições farmacêuticas que pratiquem atos ilícitos;
  • 50. CAPÍTULO III Das Proibições XX - assinar trabalhos realizados por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização, ou ainda assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou efetivamente;
  • 51. CAPÍTULO III Das Proibições XXI - prevalecer-se do cargo de chefia ou de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados;
  • 52. CAPÍTULO III Das Proibições XXII - pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal;
  • 53. CAPÍTULO III Das Proibições XXIII - fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade;
  • 54. CAPÍTULO III Das Proibições XXIV- exercer a Farmácia em interação com outras profissões, concedendo vantagem, ou não, aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional;
  • 55. CAPÍTULO III Das Proibições XXV - receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;
  • 56. CAPÍTULO III Das Proibições XXVI - exercer a fiscalização profissional e sanitária, quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras, indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
  • 57. CAPÍTULO III Das Proibições Art. 14 - Quando atuante no serviço publico, é vedado ao farmacêutico: I- utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais; II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço; III - reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico.
  • 58. CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos Art. 15 - É vedado ao farmacêutico: I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico; II - publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;
  • 59. CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos III - promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário; IV - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos;
  • 60. CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos V - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não; VI - promover pesquisa na comunidade sem o seu consentimento livre e esclarecido e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde.
  • 61. CAPÍTULO V Dos Direitos Art. 16 - São direitos do farmacêutico: I - exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza;
  • 62. CAPÍTULO V Dos Direitos II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos;
  • 63. CAPÍTULO V Dos Direitos III - exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;
  • 64. CAPÍTULO V Dos Direitos IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição;
  • 65. CAPÍTULO V Dos Direitos V - recusar-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade, individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada onde inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais;
  • 66. CAPÍTULO V Dos Direitos VI - recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
  • 67. TÍTULO II Das Relações Profissionais
  • 68. Das Relações Profissionais Art. 17 - O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a: I - obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio, assistência e solidariedade moral e profissional;
  • 69. Das Relações Profissionais II - adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico;
  • 70. Das Relações Profissionais III - prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que reflitam a harmonia e o prestígio da categoria;
  • 71. Das Relações Profissionais IV - prestigiar iniciativas dos interesses da categoria; V - empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e do público em geral;
  • 72. Das Relações Profissionais VI - limitar-se às suas atribuições no trabalho, mantendo relacionamento harmonioso com outros profissionais no sentido de garantir unidade de ação na realização de atividades a que se propõe em benefício individual e coletivo;
  • 73. Das Relações Profissionais VII - denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão.
  • 74. TÍTULO III Das Relações com os Conselhos
  • 75. Relações com os Conselhos Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a: I - acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia;
  • 76. Relações com os Conselhos II - prestar, com fidelidade, informações que lhe forem solicitadas a respeito de seu exercício profissional;
  • 77. Relações com os Conselhos III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito, toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;
  • 78. Relações com os Conselhos IV - atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado.
  • 79. Relações com os Conselhos Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, fica obrigado a informar por escrito ao respectivo CRF todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, CNPJ, endereço, horário de funcionamento e de RT), mantendo atualizado seu endereço residencial e horários de responsabilidade técnica ou de substituição.
  • 80. TÍTULO IV Das Infrações e Sanções Disciplinares
  • 81. Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 20 - As sanções disciplinares consistem em: I- advertência ou censura; II- multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais; III- de suspensão de 3 (três) meses a um ano; IV-eliminação.
  • 82. TÍTULO V Das Disposições Gerais
  • 83. Disposições Gerais Art. 21 - As normas deste Código aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição onde estejam prestando serviço.
  • 84. Disposições Gerais Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Farmácia e de suas Comissões de Ética, das autoridades da área de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral.
  • 85. Disposições Gerais Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, por meio de sua Comissão de Ética.
  • 86. Disposições Gerais Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais suspensas enquanto perdurar sua incapacidade.
  • 87. Disposições Gerais Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena.
  • 88. Disposições Gerais Art. 26 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, através de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.
  • 89. Disposições Gerais Art. 27 - Aplica-se o Código de Ética a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia.
  • 90. Disposições Gerais Art. 28 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá a revisão e a atualização deste Código, quando necessário.
  • 91. Disposições Gerais Art. 29 - As condições omissas neste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia.
  • 92. FIM