Apresentação da terceira aula do módulo "Cobranças Estatais vinculadas ao Meio Ambiente e à Mineração" do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Minerário da PUC/MG.
Esta lei inclui o tema de Noções Gerais de Defesa Civil e Percepção de Riscos nos currículos das escolas públicas do Distrito Federal e capacitará professores nestas áreas. A lei também designa um órgão do governo para capacitar os professores e entrou em vigor quando publicada.
O documento discute aspectos jurídicos relacionados ao acesso ao crédito e alternativas para sair do Cadin. Aborda o que é o Cadin, como sair dele, incentivos financeiros do novo Código Florestal e o que diz a lei sobre Programas de Regularização Ambiental.
O documento descreve os princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público no Brasil, como a legalidade, anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, especificação, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não-afetação das receitas, programação e clareza.
Orientações jurisprudênciaias da seção de dissídios individuais iKarla Nascimento
Este documento resume 60 itens de jurisprudência sobre diversos temas trabalhistas, como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, estabilidade de dirigentes sindicais, gratificações e complementações de aposentadoria no Banco do Brasil. Muitos itens foram cancelados ou alterados em decorrência de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
A Comissão Mista aprovou a MP das Elétricas, prorrogando as concessões e definindo indenizações. Uma audiência na CAE debateu a proposta do governo para reduzir as alíquotas interestaduais do ICMS de forma gradual para 4%, com fundos de compensação, mas Estados do Norte e Nordeste querem manter vantagens. A proposta formal será enviada ao Congresso na próxima semana.
Esta lei inclui o tema de Noções Gerais de Defesa Civil e Percepção de Riscos nos currículos das escolas públicas do Distrito Federal e capacitará professores nestas áreas. A lei também designa um órgão do governo para capacitar os professores e entrou em vigor quando publicada.
O documento discute aspectos jurídicos relacionados ao acesso ao crédito e alternativas para sair do Cadin. Aborda o que é o Cadin, como sair dele, incentivos financeiros do novo Código Florestal e o que diz a lei sobre Programas de Regularização Ambiental.
O documento descreve os princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público no Brasil, como a legalidade, anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, especificação, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não-afetação das receitas, programação e clareza.
Orientações jurisprudênciaias da seção de dissídios individuais iKarla Nascimento
Este documento resume 60 itens de jurisprudência sobre diversos temas trabalhistas, como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, estabilidade de dirigentes sindicais, gratificações e complementações de aposentadoria no Banco do Brasil. Muitos itens foram cancelados ou alterados em decorrência de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
A Comissão Mista aprovou a MP das Elétricas, prorrogando as concessões e definindo indenizações. Uma audiência na CAE debateu a proposta do governo para reduzir as alíquotas interestaduais do ICMS de forma gradual para 4%, com fundos de compensação, mas Estados do Norte e Nordeste querem manter vantagens. A proposta formal será enviada ao Congresso na próxima semana.
O documento discute as características constitucionais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Em especial, aborda os critérios material, temporal, espacial e pessoal para incidência do imposto, assim como a base de cálculo, alíquotas e progressividade.
O documento discute aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade ambiental no Brasil. Apresenta o direito ambiental constitucional e princípios como o poluidor-pagador. Também aborda sistemas de responsabilidades e características de danos ambientais, incluindo danos ecológicos, individuais e difusos. Por fim, discute tendências legislativas em licenciamento ambiental e seguros ambientais.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
Este documento descreve os procedimentos para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para infratores ambientais no município de São Paulo, incluindo a descrição dos danos ambientais mais comuns, legislação aplicável, fluxo do processo de TAC e exemplos de cláusulas em contratos de TAC.
1) O documento discute os conceitos e aspectos polêmicos da CIDE-Royalties, incluindo sua definição, incidência, destinação dos recursos e divergências com tratados internacionais.
2) Questiona-se a validade do fundo ao qual os recursos são destinados e se seria necessária lei complementar para sua instituição.
3) Há divergências entre a legislação brasileira e modelos internacionais no tratamento de royalties sobre pesquisa mineral e assistência técnica.
2011 pl cria o programa iptu verde e autoriza a concessão de desconto no im...drtaylorjr
Este documento propõe a criação do Programa IPTU Verde em Cabo Frio, que concederia descontos no IPTU para proprietários que adotem tecnologias sustentáveis como captação de água da chuva, aquecimento solar, uso de materiais sustentáveis e preservação de áreas verdes. O programa visa incentivar a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável na cidade.
O documento define e classifica as principais fontes de receita pública no Brasil. 1) As receitas podem ser provisórias ou definitivas, sendo estas últimas provenientes de tributos, preços públicos e outras fontes permanentes. 2) As receitas públicas se classificam em correntes e de capital. 3) As principais fontes tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório no Brasil, mencionando que: (1) A União pode instituir empréstimos compulsórios em casos de calamidade pública ou investimentos urgentes de interesse nacional; (2) Os empréstimos compulsórios devem ser restituídos com correção monetária e juros; (3) Um exemplo histórico foi o empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994.
O documento discute a legislação e os requisitos para a avaliação de impacto ambiental (AIA) no Brasil. A AIA é exigida constitucionalmente para projetos que possam causar degradação ambiental significativa e tem o objetivo de avaliar os impactos de um projeto antes de sua implantação. A resolução CONAMA 001/86 estabelece os requisitos e procedimentos para a realização da AIA, incluindo a elaboração de relatórios de impacto ambiental e a participação pública por meio de audiências.
O documento classifica e descreve as principais espécies tributárias no Brasil. Apresenta uma classificação tripartite com base na vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal, distinguindo tributos vinculados e não vinculados. Em seguida descreve as cinco espécies principais: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições, definindo os critérios e características de cada uma.
Liminar autoriza depósito judicial do IPTUClaudio Osti
1. O impetrante questiona a constitucionalidade do IPTU cobrado em Londrina em 2018 e pede a suspensão da cobrança mediante depósito judicial do valor integral.
2. O juiz autoriza o depósito integral do valor do IPTU até 22/01/2018 para suspender a exigibilidade, sem analisar o mérito da ação.
3. A autoridade coatora e o Ministério Público são notificados para se manifestarem no prazo de 10 dias cada.
O documento discute as cobranças estatais no Brasil, especificamente tributos e taxas. Resume que as receitas públicas podem ser originárias ou derivadas, sendo estas últimas decorrentes de tributos e multas. Também explica a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFRM/MG), sua base de cálculo proporcional ao potencial de poluição, e que sua cobrança conjunta com taxas federais foi considerada constitucional pelo STF.
O documento discute as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil, abordando tópicos como incidência, critérios espacial e temporal, base de cálculo, alíquotas, características e imunidades do imposto.
O documento resume as normas e procedimentos para a concessão e prestação de contas do regime de adiantamento no estado. O resumo inclui:
1) O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos a servidores públicos para despesas excepcionais, com prazo para aplicação e comprovação.
2) Há limites para os valores concedidos e saques em espécie, e os recursos devem ser aplicados observando princípios da administração pública.
3) O suprido é responsável pela guarda e aplicação
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para compelir a compensação de danos ambientais causados pelo corte de vegetação nativa em área de preservação permanente no Aeroporto Diomício Freitas em Forquilhinha. O documento detalha a necessidade do corte para instalação de equipamentos de navegação aérea, mas requer medidas compensatórias como reflorestamento de outra área.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório, tributo restituível instituído pela União para situações extraordinárias ou investimentos públicos urgentes. Apresenta um caso prático sobre empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994 e discute questões sobre sua devolução, correção monetária e responsabilidade da União.
Este documento descreve a Lei no 10.520/2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também resume alguns prejulgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina relacionados a questões sobre pregões, como os tipos de serviços que podem ser adquiridos via pregão e as regras para publicação de editais.
Este documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que:
1) Determina que o Ministério Público da União e o Ministério Público do Trabalho passem a recolher recursos provenientes de multas e indenizações a fundos como o Fundo de Direitos Difusos.
2) Recomenda ajustes na transparência e divulgação de informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada.
3) Determina ajustes nos processos orçamentários para correta previsão e registro
O documento descreve três despachos de uma fundação pública: 1) Declarando dispensa de licitação para contratação de empresa de ventilação; 2) Aplicando multas a fornecedoras por atraso na entrega de notas fiscais; 3) Prorrogando contrato de táxi. Além disso, relata extratos e comunicados sobre contratos e licitações de órgãos do governo estadual.
O documento discute as características constitucionais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Em especial, aborda os critérios material, temporal, espacial e pessoal para incidência do imposto, assim como a base de cálculo, alíquotas e progressividade.
O documento discute aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade ambiental no Brasil. Apresenta o direito ambiental constitucional e princípios como o poluidor-pagador. Também aborda sistemas de responsabilidades e características de danos ambientais, incluindo danos ecológicos, individuais e difusos. Por fim, discute tendências legislativas em licenciamento ambiental e seguros ambientais.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
Este documento descreve os procedimentos para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para infratores ambientais no município de São Paulo, incluindo a descrição dos danos ambientais mais comuns, legislação aplicável, fluxo do processo de TAC e exemplos de cláusulas em contratos de TAC.
1) O documento discute os conceitos e aspectos polêmicos da CIDE-Royalties, incluindo sua definição, incidência, destinação dos recursos e divergências com tratados internacionais.
2) Questiona-se a validade do fundo ao qual os recursos são destinados e se seria necessária lei complementar para sua instituição.
3) Há divergências entre a legislação brasileira e modelos internacionais no tratamento de royalties sobre pesquisa mineral e assistência técnica.
2011 pl cria o programa iptu verde e autoriza a concessão de desconto no im...drtaylorjr
Este documento propõe a criação do Programa IPTU Verde em Cabo Frio, que concederia descontos no IPTU para proprietários que adotem tecnologias sustentáveis como captação de água da chuva, aquecimento solar, uso de materiais sustentáveis e preservação de áreas verdes. O programa visa incentivar a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável na cidade.
O documento define e classifica as principais fontes de receita pública no Brasil. 1) As receitas podem ser provisórias ou definitivas, sendo estas últimas provenientes de tributos, preços públicos e outras fontes permanentes. 2) As receitas públicas se classificam em correntes e de capital. 3) As principais fontes tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório no Brasil, mencionando que: (1) A União pode instituir empréstimos compulsórios em casos de calamidade pública ou investimentos urgentes de interesse nacional; (2) Os empréstimos compulsórios devem ser restituídos com correção monetária e juros; (3) Um exemplo histórico foi o empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994.
O documento discute a legislação e os requisitos para a avaliação de impacto ambiental (AIA) no Brasil. A AIA é exigida constitucionalmente para projetos que possam causar degradação ambiental significativa e tem o objetivo de avaliar os impactos de um projeto antes de sua implantação. A resolução CONAMA 001/86 estabelece os requisitos e procedimentos para a realização da AIA, incluindo a elaboração de relatórios de impacto ambiental e a participação pública por meio de audiências.
O documento classifica e descreve as principais espécies tributárias no Brasil. Apresenta uma classificação tripartite com base na vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal, distinguindo tributos vinculados e não vinculados. Em seguida descreve as cinco espécies principais: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições, definindo os critérios e características de cada uma.
Liminar autoriza depósito judicial do IPTUClaudio Osti
1. O impetrante questiona a constitucionalidade do IPTU cobrado em Londrina em 2018 e pede a suspensão da cobrança mediante depósito judicial do valor integral.
2. O juiz autoriza o depósito integral do valor do IPTU até 22/01/2018 para suspender a exigibilidade, sem analisar o mérito da ação.
3. A autoridade coatora e o Ministério Público são notificados para se manifestarem no prazo de 10 dias cada.
O documento discute as cobranças estatais no Brasil, especificamente tributos e taxas. Resume que as receitas públicas podem ser originárias ou derivadas, sendo estas últimas decorrentes de tributos e multas. Também explica a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFRM/MG), sua base de cálculo proporcional ao potencial de poluição, e que sua cobrança conjunta com taxas federais foi considerada constitucional pelo STF.
O documento discute as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil, abordando tópicos como incidência, critérios espacial e temporal, base de cálculo, alíquotas, características e imunidades do imposto.
O documento resume as normas e procedimentos para a concessão e prestação de contas do regime de adiantamento no estado. O resumo inclui:
1) O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos a servidores públicos para despesas excepcionais, com prazo para aplicação e comprovação.
2) Há limites para os valores concedidos e saques em espécie, e os recursos devem ser aplicados observando princípios da administração pública.
3) O suprido é responsável pela guarda e aplicação
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para compelir a compensação de danos ambientais causados pelo corte de vegetação nativa em área de preservação permanente no Aeroporto Diomício Freitas em Forquilhinha. O documento detalha a necessidade do corte para instalação de equipamentos de navegação aérea, mas requer medidas compensatórias como reflorestamento de outra área.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório, tributo restituível instituído pela União para situações extraordinárias ou investimentos públicos urgentes. Apresenta um caso prático sobre empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994 e discute questões sobre sua devolução, correção monetária e responsabilidade da União.
Este documento descreve a Lei no 10.520/2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também resume alguns prejulgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina relacionados a questões sobre pregões, como os tipos de serviços que podem ser adquiridos via pregão e as regras para publicação de editais.
Este documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que:
1) Determina que o Ministério Público da União e o Ministério Público do Trabalho passem a recolher recursos provenientes de multas e indenizações a fundos como o Fundo de Direitos Difusos.
2) Recomenda ajustes na transparência e divulgação de informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada.
3) Determina ajustes nos processos orçamentários para correta previsão e registro
O documento descreve três despachos de uma fundação pública: 1) Declarando dispensa de licitação para contratação de empresa de ventilação; 2) Aplicando multas a fornecedoras por atraso na entrega de notas fiscais; 3) Prorrogando contrato de táxi. Além disso, relata extratos e comunicados sobre contratos e licitações de órgãos do governo estadual.
O documento discute as diferenças entre ações mandamentais e ações ordinárias para repetição de indébito tributário. Apresenta casos em que o mandado de segurança pode ser utilizado para declarar o direito à compensação ou restituição de valores pagos indevidamente. Discute também jurisprudência do STJ sobre o alcance temporal do mandado de segurança para esses fins.
Este documento resume os principais pontos sobre cobranças estatais no Brasil, especificamente sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Ele explica que a CFEM é uma compensação financeira devida aos estados e municípios pela exploração de recursos minerais em seus territórios. Também define os fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e distribuição dos valores arrecadados da CFEM.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação TributáriaGuilherme Henriques
O documento discute as normas gerais de direito tributário no Brasil. Aborda a evolução dos modelos de Estado, o processo legislativo na Constituição de 1988, as normas gerais em matéria de legislação tributária segundo a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da legislação tributária.
Apresentação do módulo sobre "Tributação de Stock Options" do Curso "Tributação e Compliance Previdenciário" do CEDIN - Centro de Estudos em Direito e Negócios.
Apresentação da palestra "Protesto de CDAs: resultados e questionamentos", promovida pelo Instituto de Estudos Fiscais - IEFi em parceria com o Centro de Altos Estudo da PGFN em Belo Horizonte.
O documento discute as regras tributárias sobre IPTU e ITBI. Em três frases, resume: (1) IPTU não incide sobre imóveis rurais utilizados para atividades agrícolas ou pecuárias; (2) Promitente-comprador é contribuinte do IPTU; (3) Imóveis de entidades como autarquias são imunes ao IPTU, mesmo quando alugados, se os aluguéis financiarem suas atividades.
O documento apresenta uma aula sobre os impostos sobre o patrimônio IPTU e ITBI ministrada pelo professor Guilherme Henriques. A aula discute os conceitos de IPTU e ITBI, incluindo seus fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas. Também fornece exemplos de questões controversas envolvendo esses tributos.
Os Impactos do Novo CPC sobre o Processo Judicial TributárioGuilherme Henriques
O documento discute as mudanças trazidas pelo Novo CPC ao processo tributário. Apresenta os objetivos da comissão que elaborou o anteprojeto do Novo CPC e destaca novas normas como a obrigação de fundamentação das decisões, a edição de enunciados de súmula e a reclamação para garantir a observância de precedentes. Também analisa soluções para tutelas provisórias e a aplicação subsidiária do CPC à LEF.
2. Cobranças Estatais
Professor Guilherme de Almeida Henriques
Mestre em Direito Tributário pela UFMG
Pós-Graduado em Direito pela FGV
Diretor do Instituto de Estudos Fiscais – IEFi
Professor da Pós-Graduação da FDMC e
PUC/MG
Sócio-Fundador do Escritório Henriques
Advogados
Curso de Direito Financeiro e Tributário Brasileiro.
Luciano Ferraz; Marciano Godoi; Werther Spagnol
3. Receitas Públicas
Receitas Públicas: recursos financeiros arrecadados
para o cumprimento das funções estatais
Classificação das Receitas Públicas (quanto à
fonte):
1. Originárias: decorrem da exploração do patrimônio
estatal (contratuais)
2. Derivadas: decorrem do poder do Estado, como
tributos e multas (legais)
4. Receitas Públicas Originárias
Art. 20. São bens da União:
(...)
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
(...)
§1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos
da administração direta da União, participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo
território, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração.
5. SNUC
Fundamentação Legal: Lei nº 9.985/00 e Decreto nº
4.340/02
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto
ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento em estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e
manutenção de unidade de conservação do Grupo
de Proteção Integral (estação ecológica, reserva
biológica, parque nacional, etc.), de acordo com o
disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
6. SNUC
§1o O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos
para a implantação do empreendimento, sendo o
percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de
acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo
empreendimento.
STF: O valor da compensação-compartilhamento é de
ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental,
após estudo em que se assegurem o contraditório e a
ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de
percentual sobre os custos do
empreendimento. (ADIN nº 3.378-6, de 2008)
7. SNUC
CA = VR x GI (art. 31-A do Decreto nº 4.320/02)
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para
implantação do empreendimento (excluídas despesas
ambientais, financeiras e securitárias)
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo
atingir valores de 0 a 0,5%.
8. SNUC
§2o O EIA/RIMA deverá conter as informações
necessárias ao cálculo do GI.
GI = ISB + CAP + IUC, onde:
ISB = Impacto sobre a Biodiversidade;
CAP = Comprometimento de Área Prioritária; e
IUC = Influência em Unidades de Conservação.
9. TAH
Fundamentação Legal: Lei nº 7.886/89 (Lei nº
9.314/96)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos
seguintes pagamentos:
(...)
II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega
do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual,
por hectare, admitida a fixação em valores progressivos
em função da substância mineral objetivada, extensão e
localização da área e de outras condições (...)
10. TAH
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de
que tratam, respectivamente, os incisos I e II
do caput deste artigo, ensejará, nas condições que
vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de
Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes
sanções:
(...)
II - tratando-se de taxa:
a) multa, no valor máximo previsto no art. 64;
b) nulidade ex officio do alvará de autorização de
pesquisa, após imposição de multa."
11. TAH
II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do
§ 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido
jurídico, mas preço público decorrente da
exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F.,
art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada
improcedente.
(ADI 2586, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003
PP-00107 EMENT VOL-02117-34 PP-07326)