O documento discute as cobranças estatais no Brasil, especificamente tributos e taxas. Resume que as receitas públicas podem ser originárias ou derivadas, sendo estas últimas decorrentes de tributos e multas. Também explica a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFRM/MG), sua base de cálculo proporcional ao potencial de poluição, e que sua cobrança conjunta com taxas federais foi considerada constitucional pelo STF.