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A Prefeitura do Recife perdeu em segunda instância mais um recurso para manter o aumento abusivo do IPTU de 2011 e 2012. A PCR tem recorrido das decisões da Justiça favoráveis as ações individuais movidas pelo jurídico do Democratas, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, contra reajuste do IPTU acima da inflação, que em diversos casos chegou a 100%. Em novo recurso, o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça entendeu que o aumento da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre o qual incide o imposto e determinou a emissão de novos boletos com reajuste de 6,9%, pelo índice da inflação.

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  1. 1. EMENTA : PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTARIO. JULGAMENTOEXTRA PETITA.IPTU. IMOVEL. ALTERAÇÃO DO VALORVENAL.EXIGÊNCIA DE LEI.A nulidade de ato administrativo deve ser declarada de ofício, não sesubordinando a pedido da parte interessada. A alteração dos critérios de avaliaçãodos imóveis que promove generalizada majoração em seus valores venais, exigeinstituição por lei. Município do Recife recorreu da sentença que julgouprocedente o pedido para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributárioquestionado (IPTU), ao argumento de que a majoração do valor sofreu excessivamajoração entre os exercícios 2011 e 2012, determinando o Município do Recifea expedir corretamente as guias de cobrança do tributo, com a aplicação davariação inflacionária.O recorrente sustenta (1) que o julgamento foi extra petita, (2) que não hánecessidade de prévio procedimento fiscal administrativo para lançamentotributário, (3) que o contribuinte foi regularmente intimado do lançamentotributário através do carnet de pagamento. Sustenta, ainda, (4) que a IN nº001/2011-DGAT apenas regulamentou os critérios de definição do valor dometro quadrado construído, não alterando qualquer valor, sendo certo que atradução em termos monetários da base de cálculo do tributo não se situa nareserva legal absoluta.Preliminar. Julgamento Extra Petita. Os recorridos alegaram a nulidade do atoadministrativo ao argumento de que ele exigia lei prévia. O juízo entendeu pelanulidade do ato jurídico por ofensa ao devido processo legal. Não há que se falarem decisão extra petita, uma vez que a nulidade de ato administrativo é matériaque pode ser conhecida de ofício pelo juízo, não estando adstrita à motivaçãodeduzida pelo interessado. Leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: "atosnulos, em juízo,podem ser fulminados sob provocação do Ministério Públicoquando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz".1. Mérito. A questão se resume a saber se a IN nº 0001/2011-DGAT se limitou aregulamentar os critérios de definição do valor do metro quadro e, emconseqüência, se essa reclassificação dos valores de cada imóvel demandava umprocedimento administrativo próprio. A jurisprudência pátria é de absolutaclareza quando veda a alteração do valor venal do imóvel, senão por meio de lei:Mello, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 146 "Agravo regimental em agravo deinstrumento”. 2. IPTU. Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venalde imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravoregimental a que se nega provimento". (AI-AgR 592184 / MG, 2ª Turma, Rel.Min. Gilmar Mendes, DJ de 18.4.2008) "IPTU: Município de Belo Horizonte:somente por lei em sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo doIPTU em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correçãomonetária. Precedentes". (AgRg no Ag 572.965/MG, 1ª Turma, Rel. Min.
  2. 2. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.6.2006) "AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. A LTERAÇÃO. VALOR VENAL DOIMÓVEL. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorridoencontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que somente por leio Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito decálculo do IPTU. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag532.721/MG, 1ª Turma, Rel. < span style="font-family:Arial;font-size:9pt;color:#000000;">Min. Eros Grau, DJ de 9.9.2005, p. 39)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETOMUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. 1. O recorrentedemonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostracapaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência destaCorte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTUdepende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dosimóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma tabela (Mapas deValores), salvo no caso de simples correção monetária. Precedentes. 3. Aplicaçãoda Súmula 160/STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediantedecreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária." 4.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 930502/MG, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em26/05/2009, DJe 12/06/2009)".O recor rente afirma que não houve alteração qualquer dos valores venais dosimóveis, pois a Planta Genérica de Valores foi preservada intocada. O quesustenta o Município do Recife é que se estabeleceram critérios objetivos para aavaliação do valor venal dos imóveis, resultando, da aplicação desses critérios, aconstatação de que muitos imóveis estavam com o seu valor venal subavaliados etiveram um reenquadramento. Com todo o respeito, a alegação do recorrente nãopassa de um sofisma. No exato momento em que o Município altera o critério deavaliação dos imóveis , atente-se que esse é o conteúdo próprio da IN nº001/2011- DGAT, de modo a majorar os seus valores, base de cálculo para oIPTU, é irrelevante se houve mudança ou não da Planta Genérica de Valores, ofato é que o recorrente, de forma oblíqua, instituiu uma majoração dos valoresvenais dos imóveis, sem a lei exigida (como acimademonstrado). Se da alteraçãodos critérios de avaliação do valor venal dos imóveis, resulta uma majoraçãodesses valores, como aconteceu concretamente, essa alteração de critérios deveser instituída por lei, por se constituir, pura e simplesmente, em forma velada demajoração desse mesmo valor venal. Observe-se o quanto a alteração doscritérios de avaliação dos imóveis é distinta de uma revisão do valor do imóvel,diante da constatação de que os critérios de avaliação vigentes foram malaplicados concretamente. O fato é que é nula a IN nº 001/2011-DGAT, por víciode conteúdo, na medida em que veicula conteúdo que exige reserva de lei. Ante oexposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão hostilizada, por outrosfundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em
  3. 3. 10% do valor da causa. ACÓRDÃO: Realizado o julg amento do recurso, no qualsão partes como recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE, e como recorrido:ARAKEN ALMEIDA DE ARAÚJO, em 20 de dezembro de 2012, a TurmaFazendária do Colégio Recursal composto dos Juizes de Direito, Dr. RUITREZENA PATU, Dr. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO e Dr. FABIOEUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA , sob a presidência do primeiro.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juizes componentes daTurma Fazendária do Colégio Recursa l dos Juizados Especiais Cíveis, naconformidade da Ata de Julgamento, à unanimidade, em rejeitar a preliminar dejulgamento extra petita e, no mérito, também à unanimidade em negarprovimento ao recurso. Publicado em sessão, ficam as partes de logointimadas.Recife, Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012.

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