Apresentação da Aula 2 do Módulo Tributação Setorial do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro da PUC Minas.

2. Especialização em Direito
Tributário e Aduaneiro
Guilherme de Almeida Henriques
Tributação Setorial

3. 10) casos paradigmáticos dos
setores de telecomunicações,
energia elétrica e imobiliário
Unidade 2

4. 2.1. Energia Elétrica: Lei nº 9.074/1995

5. 2.1. Energia Elétrica: grandes consumidores

6. 2.1. Energia Elétrica:

7. 2.1. Energia Elétrica [art. 146 da CR/88]:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em
matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder
de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente sobre:

8. 2.1. Energia Elétrica [art. 155 da CR/88]:
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao
seguinte: (...)
IX - incidirá também: (...)
b) sobre o valor total da operação, quando
mercadorias forem fornecidas com serviços não
compreendidos na competência tributária dos
Municípios;

9. 2.1. Energia Elétrica:
Tema nº 176 do STF: À luz dos artigos 150, II; e
155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição
Federal, é constitucional, ou não, a inclusão
dos valores pagos a título de “demanda
contratada” (demanda de potência) na base de
cálculo do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS sobre
operações envolvendo energia elétrica?

10. 2.1. Energia Elétrica:
 Competência X Controle
 Demanda X Consumo
 Distribuição X Circulação
 Valor Total da Operação X Mercadoria

11. 2.1. Energia Elétrica:
Tese: “A demanda de potência elétrica não é
passível, por si só, de tributação via ICMS,
porquanto somente integram a base de cálculo
desse imposto os valores referentes àquelas
operações em que haja efetivo consumo de
energia elétrica pelo consumidor.”