Apresentação da Aula 1 do Módulo Tributação Setorial do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro da PUC Minas.

2. Especialização em Direito
Tributário e Aduaneiro
Guilherme de Almeida Henriques
Tributação Setorial

3. 10) casos paradigmáticos dos
setores de telecomunicações,
energia elétrica e imobiliário
Unidade 1

4. Apresentação do Professor
Mestre em Direito Tributário pela UFMG
MBA em Direito da Economia e da Empresa
pela FGV
Professor dos Cursos de Pós-Graduação
da PUC/MG

5. Bibliografia Básica
Carraza, Roque Antonio. ICMS. 17 . ed . São
Paulo: Malheiros, 2015 .
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A
tributação da energia elétrica e a
seletividade do ICMS. RDDT 62/00.

6. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Competências da União (utilidade social):
 explorar, direta ou indiretamente, os serviços de
telecomunicações e o aproveitamento
energético dos cursos de água (art. 21, inc. XI e
XII, ‘b’ da CR/88)
 Legislar sobre telecomunicações (art. 22, inc. IV
da CR/88)

7. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:

8. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Competência tributária [art. 155 da CR/88]:
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso
II do caput deste artigo [ICMS] e o art. 153, I [II] e II
[IE], nenhum outro imposto poderá incidir sobre
operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País. [EC 33/01]

9. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Súmula 659 do STF:
"É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do
Finsocial sobre as operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados
de petróleo, combustíveis e minerais do País."

10. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Competência tributária [art. 155 da CR/88]:
§ 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS]
atenderá ao seguinte:
(...)
III - poderá ser seletivo, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços;

11. 1.1. Telecomunicações:
Tema nº 745 do STF: À luz dos arts. 150, II, e 155,
§2º, III, da Constituição, podem os Estados
estabelecer uma alíquota majorada de 25% para o
ICMS incidente sobre o fornecimento de energia
elétrica e os serviços de telecomunicação, ao
passo que para as “operações em geral” é aplicada
a alíquota de 17%?

12. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
 Competência X Controle
 Facultatividade X Obrigatoriedade
 Eficácia Positiva (AM) X Eficácia Negativa (MAM)
 Capacidade Contributiva X Evolução Social

13. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Tese: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da
seletividade em relação ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
discrepam do figurino constitucional alíquotas
sobre as operações de energia elétrica e serviços
de telecomunicação em patamar superior ao das
operações em geral, considerada a essencialidade
dos bens e serviços.”

14. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se
que ela produza efeitos a partir do exercício
financeiro de 2024, ressalvando-se as ações
ajuizadas até a data do início do julgamento do
mérito (5/2/21).

15. 1.1. Telecomunicações e Energia Elétrica:
Lei Complementar nº 194/2022: limita a 18% a
alíquota de ICMS incidente sobre operações com
combustíveis, energia elétrica, gás natural, serviços
de telecomunicação e transporte coletivo.