O documento discute a responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela omissão em exercer a persecução penal contra os crimes da ditadura militar de 1964 a 1985. O autor argumenta que a lei de anistia de 1979 viola tratados internacionais de direitos humanos e os direitos das vítimas à justiça, verdade e reparação. A omissão em processar os responsáveis configura um ilícito internacional do Estado brasileiro.

1. “A responsabilidade internacional do
Estado brasileiro no Sistema
Interamericano de Direitos Humanos
pela omissão em exercer a
persecução penal em relação aos
crimes da ditadura militar (1964 a
1985)”
AUTOR: ROBERTO LIMA SANTOS*
*Juiz Federal. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo (1996). Mestre em Ciência Jurídica pela
Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2009). Trabalha
principalmente com os seguintes temas: violação de direitos humanos
- responsabilidade internacional do Estado e direitos fundamentais.
APRESENTAÇÃO: ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES

2. TRANSFORMOU-SE EM LIVRO:
"Crimes da ditadura militar: responsabilidade internacional do estado
brasileiro por violação aos direitos humanos", publicado pela Editora
Nuria Fabris (Porto Alegre / RS) em 2010.
DESCRIÇÃO: O livro examina os crimes da ditadura militar (1964-1985)
e a responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema
Internacional de Direitos Humanos pela violação aos direitos das
vítimas do regime de exceção. Inicia-se com o histórico da ditadura
militar e da repressão política, avaliando as variadas formas de
respostas as graves violações aos direitos humanos, dentre elas, o
reconhecimento do direito à verdade e memória.

3. DISCUSSÃO DO TEXTO:
• INTRODUÇÃO:
- O sigilo perpetua o sofrimento das vítimas e seus
familiares desrespeita o direito coletivo da
sociedade ao conhecimento público das violações
aos direitos humanos e forjou o esquecimento da
história para escapar à responsabilização; e
- Perpetua o sofrimento das vítimas e impede a
construção de uma memória coletiva.

4. DISCUSSÃO DO TEXTO:
• INTRODUÇÃO:
- Incompatibilidade da interpretação de que a anistia
impede a responsabilização dos agentes da repressão face
aos preceitos do direito internacional, sobretudo, sob a
ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos;
- O trabalho se interessa pelas eventuais consequências de
uma condenação do Estado Brasileiro na Corte
Interamericana de Direitos Humanos.

5. DISCUSSÃO
• 1) Ditadura militar e a doutrina da segurança nacional
* “Essa influência sobre a nova concepção de “Defesa Nacional”, que visava à contenção do comunismo, ficou
conhecida como “doutrina da segurança nacional”, que procurava fortalecer o “Poder Nacional” não contra um
ataque externo, mas contra um “inimigo interno” que teoricamente tentava solapar as instituições, num suposto
contexto de “guerra interna”. Dessa forma, o país não aceitaria mais divergências internas e identificava a vontade
da Nação e do Estado com a vontade do regime. O sacrifício do Bem-Estar em proveito da Segurança
corresponderia à supressão da liberdade, das garantias constitucionais e dos direitos humanos” (pág. 02).

6. DISCUSSÃO
• Regime totalitário x Regime Ditatorial
“Segundo a autora, a diferença entre os regimes
totalitários e os regimes ditatoriais é que nestes os
crimes são cometidos contra inimigos declarados do
regime no poder, enquanto nos regimes totalitários os
crimes diziam respeito a pessoas que eram “inocentes”
mesmo sob a ótica do partido no poder (ARENDT,
2004a, p. 95-96).

7. DISCUSSÃO
• Burocracia:
[...] mando de cargos, [...] mando de ninguém [...] a
forma menos humana e cruel de governo (ARENDT,
2004a, p. 93-94).
A execução da burocracia não retirava a
responsabilidade do homem pelas praticas de atos de
truculência, ainda que subsidiados pela própria
organização estatal.

8. DISCUSSÃO
• Banalidade ou racionalidade do mal (AI-5)
O mal trazido pela ditadura militar era racional, pois fazia
parte da rotina institucionalizada, sendo que a tortura, uma
forma de mal absoluto, era pilar das ações da ditadura.
A loucura era álibi para justificar algum caso que a oposição
comprovasse a existência.
A responsabilidade do sujeito não afasta a responsabilidade
do sistema político.

9. DISCUSSÃO
• 2) Justiça de transição
“[...] tem por objetivo investigar a maneira pela qual
sociedades marcadas por passados de abusos dos
direitos humanos, atrocidades maciças ou diferentes
formas de traumas sociais, incluindo genocídio,
crimes contra a humanidade e guerras civis, buscam
trilhar um caminho de mais democracia ou apenas
de mais paz.

10. DISCUSSÃO
• Não se pode confundir Justiça de Transição com
“ausência de medidas de justiça, verdade,
reparação das vítimas ou punição dos
responsáveis”, isso é impunidade.
• Todavia, nos países da América Latina tem ocorrido
esse equívoco.
• Conflito da Justiça de Transição x Teoria do Mal
Menor = Concessão de anistia que impeça a
responsabilidade penal.

11. DISCUSSÃO
• Não se pode desconsiderar que a tortura ultrapassa o
âmbito material da anistia brasileira (Lei 6.683/79) e
que atinge de forma capital a ordem social, os direitos
humanos, a democracia e o próprio Estado de Direito.
• 3) A obrigatoriedade da persecução penal em face dos
perpetradores de crimes contra a humanidade.
• Direito Penal Internacional: o indivíduo como sujeito de
Direito Internacional

12. DISCUSSÃO
• Princípio da jurisdição penal universal: os Estados que não reconheçam os efeitos
internacionais da lei de anistia podem iniciar procedimentos contra esses criminosos.
• “Dessa forma, os crimes praticados pelos agentes do Estado brasileiro contra a dissidência
política caracterizam-se juridicamente como crimes contra a humanidade. Sob a ótica do
direito internacional dos direitos humanos, inúmeros tratados de proteção dos direitos
humanos subscritos pelo Estado brasileiro impõem o dever de exercer a persecução penal
contra os autores que forem identificados, e sua omissão configura um ilícito internacional.”
• Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e de Lesa-Humanidade. (jus cogens)

13. DISCUSSÃO
• 4) A responsabilidade internacional do Estado
brasileiro no Sistema Interamericano de DH
• “[...] o Estado é internacionalmente responsável
por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e
do qual resulte a violação de uma norma jurídica
internacional ou de suas obrigações internacionais,
sendo a responsabilidade internacional do Estado
por violação aos direitos humanos uma espécie do
gênero responsabilidade internacional do Estado.”

14. DISCUSSÃO
• Consolidou-se, assim, a ideia de que a proteção de
direitos humanos não faz mais parte do domínio
reservado dos Estados, pois diz respeito à
comunidade internacional, e as pessoas ganharam
o direito de se dirigir a organismos internacionais
quase-judiciais, pautando suas ações, ou ainda o
direito de se dirigir às Cortes internacionais.

15. DISCUSSÃO
• 5) Os direitos das vítimas violados pela ausência de
responsabilização penal
• “[...] a ausência de responsabilização penal dos
autores desses delitos, a partir da adesão do Brasil à
CADH, implica a violação dos seguintes dispositivos
da Convenção: (i) o art. 1º, § 1º (obrigação de
respeitar os direitos previstos); (ii) dever de adotar
disposições de direito interno (art. 2º); (iii) o art. 8º,
§ 1º (direito a um julgamento justo); (iv) o art. 25
(direito à proteção judicial).

16. DISCUSSÃO
• A violação destes dispositivos implicam na violação
dos seguintes direitos: “(1) o direito de acesso à
justiça, o direito à garantia judicial e o direito a um
julgamento, (2) o direito à proteção judicial, também
considerado como o direito a um remédio efetivo, (3)
o direito à reparação e (4) o direito à verdade.”
• As ações judiciais interpostas por familiares das
vítimas e pelo MPF são inviabilizadas pela lei de
anistia brasileira.

17. DISCUSSÃO
• 5.1) Os órgãos brasileiros responsáveis pelas
violações
• “[...] todo o Estado é internacionalmente
responsável por qualquer ato ou omissão,
independentemente de qual Poder ou órgão tenha
partido a violação dos direitos internacionalmente
consagrados.”

18. DISCUSSÃO
Responsabilidade do Poder Legislativo: “a
promulgação de uma lei manifestamente contrária
às obrigações assumidas por um Estado ao ratificar
ou aderir à Convenção constitui uma violação desta
e, no caso dessa violação afetar direitos e liberdades
protegidos a respeito de indivíduos determinados,
gera responsabilidade internacional para o Estado.”

19. DISCUSSÃO
• “Por reparação entenda-se toda e qualquer
conduta do Estado infrator para eliminar as
consequências do fato internacionalmente ilícito, o
que compreende uma série de atos, inclusive as
garantias de não repetição. [...]”
• Poder Judiciário: ausência de aplicação dos
tratados internacionais ainda que a Convenção de
Viena sobre Tratados diga que o Estado signatário
não possa alegar direito interno para eximir de
Tratado Internacional.

20. DISCUSSÃO
• Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro
de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes
eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da
Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores
dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais,
punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
• § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza
relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
• § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de
crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

21. LEITURA COMPLEMENTAR
• Disponível em: https://
osirredentosblog.files.wordpress.com/2015/12/vladimir-p