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Litígios Transnacionais da
Internet
“Direito internacional privado nas fronteiras do trabalho e tecnologias:
ensaios e narrativas na era digital”
Fabrício Bertini
Pasquot Polido
• O expressivo aumento das interações virtuais, por intermédio das redes sociais,
das plataformas de comércio eletrônico, de compartilhamento de arquivos e
aplicativos de mensagens, refletiu, em grande medida, à elevação da litigiosidade
online, com repercussão sobre o “perfil adjudicatório da jurisdição”.
• As questões que tratam aspectos jurisdicionais referentes à resolução
judicial de litígios transnacionais da internet são discernidos em
vários aspectos, sejam eles; violação de privacidade e direitos da
personalidade; contratos eletrônicos; propriedade intelectual,
especialmente em direitos do autor, marcas, nomes de domínio e
desenhos e os referentes à divulgação de conteúdo de mensagens,
retirada de conteúdo em postagens em redes sociais e validade de
termos de uso e de licenças de empresas de internet e informática.
• “o principio condicionante em matéria processual é aquele segundo o
qual a lei do lugar em que a ação é ajuizada define o direito aplicável
para disciplinar aspectos da jurisdição e a forma do processo.
Segundo essa lógica, a lei do local em que a ação é ajuizada é a que
resolve preliminarmente as questões de jurisdição e competência
internacional envolvendo litígios com conexão internacional
submetidos à apreciação do juiz doméstico”
• “No sistema de direito internacional privado brasileiro, normas
unilaterais definem imediatamente a competência dos tribunais
domésticos aos casos com conexão internacional, na esteira do que
estabelecem o artigo 12 da Lei de Introdução à Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e artigos 21 a 24 do Código de Processo Civil de
2015 (que tratam, fundamentalmente, da competência concorrente,
competência exclusiva e litispendência processual internacional).”
• Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o
réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em
que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a
pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens,
recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou
residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
• A abrangência sobre múltiplos territórios e a ubiquidade da atividade
cibernética (capacidade de produzir efeitos de modo simultâneo em
diversos ordenamentos jurídicos distintos, sem limites territoriais
definidos) fazem com que os juristas analisem os problemas sobre a
perspectiva da efetividade do processo internacional e as premissas
do princípio da territorialidade.
“O espaço virtual se estende para várias manifestações das relações
jurídicas e da vida privada. Nelas sujeitos atuam por diferentes papeis:
são empresas, provedores de serviços, servidores de acesso, usuários,
consumidores, cidadãos, organizações e lobbies. São todos eles
integrantes de uma ‘rede de redes’, na qual o atributo da
‘conectividade’ passa a ser o elemento que vincula tais relações a
diversas ordens jurídicas simultaneamente.”
A internet identifica os usuários como atores ou agentes do sítio
virtual, que são titulares de um “domicílio virtual” permanente ou
transiente e figurados por identificadores geográficos e funcionalidades
da rede: são os registros de acesso (‘logs’), dados sobre o endereço de
protocolo de internet (IP), a manutenção de cadastros virtuais na
internet, pontos de acesso a comunicações privadas estabelecidas
mediante plataformas ou aplicativos de mensagens (e.g. WhatsApp ou
Facebook Messenger).
• “usuários tornam-se integrantes do ciberespaço; podem possuir em
comum um mesmo provedor de acesso, compartilhar os mesmos
endereços IPs e estarem ligados por contratos estabelecidos com a
mesma empresa ofertante de serviços na internet (e.g. serviços de
redes de relacionamento social, como os prestados pelo Facebook).”
• Nesse cenário, como também em extensão da vida privada, são
frequentes os casos de violação transfronteiriça de direitos da
personalidade e de direitos de propriedade intelectual, em um
espectro simultâneo e em contato com vários ordenamentos jurídicos
simultaneamente.
• A existência e a abrangência da rede mundial de computadores e
múltiplas formas de acesso e interação entre usuários, sediados ou
domiciliados em distintos países, associada à velocidade do fluxo de
informações em mobilidade no tempo e espaço, permitem a
redefinição das noções de território e soberania.
• No passado, uma definição eminentemente estática de jurisdição, do
ponto de vista processual, esteve justificada por prerrogativas
soberanas e arranjos quanto à divisão de poderes e autoridades dos
Estados.
• Em um espaço “sem fronteiras” físicas e geográficas, os estados têm
papeis de protagonismo mitigados.
• Na área penal e delitos cibernéticos, por exemplo, ações ou
demandas processadas no Brasil e que envolvam partes nos Estados
Unidos ou mesmo produção de provas periciais, documentais,
testemunhais nos Estados Unidos, no curso do processo pendente no
Brasil, devem passar pelos mecanismos de cooperação jurídica do
Acordo Bilateral de Assistência Judiciária em Matéria Penal.
• São baseados em obrigações assumidas pelos Estados
reciprocamente, com repercussões diplomáticas e de
responsabilidade internacional em caso de violação
• “A cooperação no curso do contencioso internacional civil, comercial
e criminal são desafiadas pela velocidade da comunicação e fluxo de
informações e pela ubiquidade de atos e fatos praticados e ocorridos
na Internet. Por isso, qualquer discussão sobre o tema volta-se para
as estruturas da Sociedade Global do Conhecimento, mais ampla, e
que reflete a comunidade internacional de atores das novas
tecnologias, orientada para processos, interações e relações em torno
dos bens tecnológicos, informacionais, culturais, científicos e
inovadores (genericamente, “bens do conhecimento”) e que podem
estar submetidos a distintas formas de produção, disseminação,
gerenciamento, exploração, distribuição e consumo.”
• “Sobre a instância procedimental, em particular, passados mais de 20 anos
de utilização da Internet para fins civis e comerciais, a tendência de
aplicação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios ainda se
concentra nos campos do comércio eletrônico e propriedade intelectual.
Ainda faltam correspondentes desses mecanismos para a composição de
litígios públicos envolvendo ICTs e governos de distintos Estados. No
primeiro bloco, observa-se a ampla adesão de muitos centros de mediação
e arbitragem às regras da Política Uniforme para Solução de Disputas em
Nomes de Domínio na Internet, da ICANN”
• “Nesse sentido, destacam-se os trabalhos do Centro de Arbitragem e
Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que
tem levado adiante uma política de disseminação da política de
mecanismos extrajudiciais para litígios da propriedade intelectual, também
afetando escritórios domésticos (como no Brasil, o Instituto Nacional da
Propriedade Industrial).”
• “Iniciativas envolvendo delitos cibernéticos, cadastros virtuais,
neutralidade de rede e regimes de proteção e transferência
internacional de dados pessoais permanecem pendentes na agenda
do Legislativo”
• “Similarmente, no domínio do Direito Internacional, as relações
multilaterais, estados e organizações internacionais entrechocam-se
com a dificuldade de negociar tratados e convenções sobre a matéria
e adotam instrumentos opcionais ou não vinculantes (‘soft law’).
Estes resultam em força de persuasão e levam empresas, indivíduos,
grupos e governos à observância de determinadas regras e princípios,
fundamentais para a regulamentação da vida dos sujeitos nos
espaços virtuais. “
• O cenário descrito repercute o aspecto invasivo e silente das novas
tecnologias da comunicação e da informação que influenciam a
“dinâmica de formação da Sociedade Global do Conhecimento na era
digital”. Neste sentido, os principais sujeitos nesse processo não são
apenas os Estados, organizações internacionais ou governos, mas
também os indivíduos, grupos, sociedade civil, empresas
transnacionais que defendem outros interesses relevantes e
“representam demandas legítimas diretas sobre a regulamentação
das relações inter-humanas na Internet” assim como tiveram seus
papeis fortalecidos.
• “Em grande parte, os litígios decorrentes das relações travadas no
domínio da Internet, como nas redes de relacionamento social, eram
verificados como resultado de distorções aplicativas das ferramentas
de internet, desde a apropriação indevida (ou injustificada) de dados
pessoais armazenados em provedores ou divulgados por perfis
públicos; pelo armazenamento e circulação de conteúdo ilícito a
partir de sítios de internet, assim como manipulação fraudulenta da
localização de servidores. Todos esses eventos, diga-se de passagem,
continuam a existir, de maneira mais ou menos refinada. Nesse passo,
especificamente, direito privado e direito internacional privado
deveriam manter compromisso de vanguarda recíproca,
particularmente pelas necessidades de formulação de novas políticas
legislativas que capturem os perfis das categorias, fatos e relações
jurídicas privadas em linha e em rede.”
• “Com efeito, os casos adjudicados, desde então, têm sido de grande
relevância para a construção de uma orientação jurisprudencial
favorável à determinação da competência internacional dos tribunais
brasileiros (perspectiva processual) e a proteção equilibrada de
interesses de usuários de internet e empresas (perspectiva material).
Ainda que muitas críticas possam ser formuladas, durante a fase de
consolidação prévia ao Marco-Civil (2004-2014), as decisões
analisadas, ainda que de modo muito incipiente, afirmaram certa
posição de vanguarda da tutela jurisdicional relativa aos ilícitos de
violação de direitos da personalidade nas redes digitais e
demarcaram, indiretamente, o âmbito material de aplicação do
direito fundamental de acesso à informação.”
• “De modo geral, litígios relacionados aos direitos da personalidade na
internet referem-se à violação dos direitos ao nome, à imagem, à
honra e privacidade dos usuários. Em tais casos, os tribunais são
confrontados com as estruturas e arquitetura das redes, como noções
de metadados, endereços IP, acessibilidade, provedores,
intermediários, banco de dados, perfis de relacionamento social,
contas de e-mails etc. No extremo, todos resumem algo muito mais
intuitivo: as distintas e variadas manifestações da informação e a
suscetibilidade dos bens informacionais à circulação em escala
transfronteiriça e reticular.”
Internet

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  • 1. Litígios Transnacionais da Internet “Direito internacional privado nas fronteiras do trabalho e tecnologias: ensaios e narrativas na era digital” Fabrício Bertini Pasquot Polido
  • 2. • O expressivo aumento das interações virtuais, por intermédio das redes sociais, das plataformas de comércio eletrônico, de compartilhamento de arquivos e aplicativos de mensagens, refletiu, em grande medida, à elevação da litigiosidade online, com repercussão sobre o “perfil adjudicatório da jurisdição”.
  • 3. • As questões que tratam aspectos jurisdicionais referentes à resolução judicial de litígios transnacionais da internet são discernidos em vários aspectos, sejam eles; violação de privacidade e direitos da personalidade; contratos eletrônicos; propriedade intelectual, especialmente em direitos do autor, marcas, nomes de domínio e desenhos e os referentes à divulgação de conteúdo de mensagens, retirada de conteúdo em postagens em redes sociais e validade de termos de uso e de licenças de empresas de internet e informática.
  • 4. • “o principio condicionante em matéria processual é aquele segundo o qual a lei do lugar em que a ação é ajuizada define o direito aplicável para disciplinar aspectos da jurisdição e a forma do processo. Segundo essa lógica, a lei do local em que a ação é ajuizada é a que resolve preliminarmente as questões de jurisdição e competência internacional envolvendo litígios com conexão internacional submetidos à apreciação do juiz doméstico”
  • 5. • “No sistema de direito internacional privado brasileiro, normas unilaterais definem imediatamente a competência dos tribunais domésticos aos casos com conexão internacional, na esteira do que estabelecem o artigo 12 da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e artigos 21 a 24 do Código de Processo Civil de 2015 (que tratam, fundamentalmente, da competência concorrente, competência exclusiva e litispendência processual internacional).” • Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
  • 6. CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
  • 7. • A abrangência sobre múltiplos territórios e a ubiquidade da atividade cibernética (capacidade de produzir efeitos de modo simultâneo em diversos ordenamentos jurídicos distintos, sem limites territoriais definidos) fazem com que os juristas analisem os problemas sobre a perspectiva da efetividade do processo internacional e as premissas do princípio da territorialidade.
  • 8. “O espaço virtual se estende para várias manifestações das relações jurídicas e da vida privada. Nelas sujeitos atuam por diferentes papeis: são empresas, provedores de serviços, servidores de acesso, usuários, consumidores, cidadãos, organizações e lobbies. São todos eles integrantes de uma ‘rede de redes’, na qual o atributo da ‘conectividade’ passa a ser o elemento que vincula tais relações a diversas ordens jurídicas simultaneamente.”
  • 9. A internet identifica os usuários como atores ou agentes do sítio virtual, que são titulares de um “domicílio virtual” permanente ou transiente e figurados por identificadores geográficos e funcionalidades da rede: são os registros de acesso (‘logs’), dados sobre o endereço de protocolo de internet (IP), a manutenção de cadastros virtuais na internet, pontos de acesso a comunicações privadas estabelecidas mediante plataformas ou aplicativos de mensagens (e.g. WhatsApp ou Facebook Messenger).
  • 10. • “usuários tornam-se integrantes do ciberespaço; podem possuir em comum um mesmo provedor de acesso, compartilhar os mesmos endereços IPs e estarem ligados por contratos estabelecidos com a mesma empresa ofertante de serviços na internet (e.g. serviços de redes de relacionamento social, como os prestados pelo Facebook).”
  • 11. • Nesse cenário, como também em extensão da vida privada, são frequentes os casos de violação transfronteiriça de direitos da personalidade e de direitos de propriedade intelectual, em um espectro simultâneo e em contato com vários ordenamentos jurídicos simultaneamente.
  • 12. • A existência e a abrangência da rede mundial de computadores e múltiplas formas de acesso e interação entre usuários, sediados ou domiciliados em distintos países, associada à velocidade do fluxo de informações em mobilidade no tempo e espaço, permitem a redefinição das noções de território e soberania.
  • 13. • No passado, uma definição eminentemente estática de jurisdição, do ponto de vista processual, esteve justificada por prerrogativas soberanas e arranjos quanto à divisão de poderes e autoridades dos Estados. • Em um espaço “sem fronteiras” físicas e geográficas, os estados têm papeis de protagonismo mitigados.
  • 14. • Na área penal e delitos cibernéticos, por exemplo, ações ou demandas processadas no Brasil e que envolvam partes nos Estados Unidos ou mesmo produção de provas periciais, documentais, testemunhais nos Estados Unidos, no curso do processo pendente no Brasil, devem passar pelos mecanismos de cooperação jurídica do Acordo Bilateral de Assistência Judiciária em Matéria Penal. • São baseados em obrigações assumidas pelos Estados reciprocamente, com repercussões diplomáticas e de responsabilidade internacional em caso de violação
  • 15. • “A cooperação no curso do contencioso internacional civil, comercial e criminal são desafiadas pela velocidade da comunicação e fluxo de informações e pela ubiquidade de atos e fatos praticados e ocorridos na Internet. Por isso, qualquer discussão sobre o tema volta-se para as estruturas da Sociedade Global do Conhecimento, mais ampla, e que reflete a comunidade internacional de atores das novas tecnologias, orientada para processos, interações e relações em torno dos bens tecnológicos, informacionais, culturais, científicos e inovadores (genericamente, “bens do conhecimento”) e que podem estar submetidos a distintas formas de produção, disseminação, gerenciamento, exploração, distribuição e consumo.”
  • 16. • “Sobre a instância procedimental, em particular, passados mais de 20 anos de utilização da Internet para fins civis e comerciais, a tendência de aplicação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios ainda se concentra nos campos do comércio eletrônico e propriedade intelectual. Ainda faltam correspondentes desses mecanismos para a composição de litígios públicos envolvendo ICTs e governos de distintos Estados. No primeiro bloco, observa-se a ampla adesão de muitos centros de mediação e arbitragem às regras da Política Uniforme para Solução de Disputas em Nomes de Domínio na Internet, da ICANN” • “Nesse sentido, destacam-se os trabalhos do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que tem levado adiante uma política de disseminação da política de mecanismos extrajudiciais para litígios da propriedade intelectual, também afetando escritórios domésticos (como no Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial).”
  • 17. • “Iniciativas envolvendo delitos cibernéticos, cadastros virtuais, neutralidade de rede e regimes de proteção e transferência internacional de dados pessoais permanecem pendentes na agenda do Legislativo”
  • 18. • “Similarmente, no domínio do Direito Internacional, as relações multilaterais, estados e organizações internacionais entrechocam-se com a dificuldade de negociar tratados e convenções sobre a matéria e adotam instrumentos opcionais ou não vinculantes (‘soft law’). Estes resultam em força de persuasão e levam empresas, indivíduos, grupos e governos à observância de determinadas regras e princípios, fundamentais para a regulamentação da vida dos sujeitos nos espaços virtuais. “
  • 19. • O cenário descrito repercute o aspecto invasivo e silente das novas tecnologias da comunicação e da informação que influenciam a “dinâmica de formação da Sociedade Global do Conhecimento na era digital”. Neste sentido, os principais sujeitos nesse processo não são apenas os Estados, organizações internacionais ou governos, mas também os indivíduos, grupos, sociedade civil, empresas transnacionais que defendem outros interesses relevantes e “representam demandas legítimas diretas sobre a regulamentação das relações inter-humanas na Internet” assim como tiveram seus papeis fortalecidos.
  • 20. • “Em grande parte, os litígios decorrentes das relações travadas no domínio da Internet, como nas redes de relacionamento social, eram verificados como resultado de distorções aplicativas das ferramentas de internet, desde a apropriação indevida (ou injustificada) de dados pessoais armazenados em provedores ou divulgados por perfis públicos; pelo armazenamento e circulação de conteúdo ilícito a partir de sítios de internet, assim como manipulação fraudulenta da localização de servidores. Todos esses eventos, diga-se de passagem, continuam a existir, de maneira mais ou menos refinada. Nesse passo, especificamente, direito privado e direito internacional privado deveriam manter compromisso de vanguarda recíproca, particularmente pelas necessidades de formulação de novas políticas legislativas que capturem os perfis das categorias, fatos e relações jurídicas privadas em linha e em rede.”
  • 21. • “Com efeito, os casos adjudicados, desde então, têm sido de grande relevância para a construção de uma orientação jurisprudencial favorável à determinação da competência internacional dos tribunais brasileiros (perspectiva processual) e a proteção equilibrada de interesses de usuários de internet e empresas (perspectiva material). Ainda que muitas críticas possam ser formuladas, durante a fase de consolidação prévia ao Marco-Civil (2004-2014), as decisões analisadas, ainda que de modo muito incipiente, afirmaram certa posição de vanguarda da tutela jurisdicional relativa aos ilícitos de violação de direitos da personalidade nas redes digitais e demarcaram, indiretamente, o âmbito material de aplicação do direito fundamental de acesso à informação.”
  • 22. • “De modo geral, litígios relacionados aos direitos da personalidade na internet referem-se à violação dos direitos ao nome, à imagem, à honra e privacidade dos usuários. Em tais casos, os tribunais são confrontados com as estruturas e arquitetura das redes, como noções de metadados, endereços IP, acessibilidade, provedores, intermediários, banco de dados, perfis de relacionamento social, contas de e-mails etc. No extremo, todos resumem algo muito mais intuitivo: as distintas e variadas manifestações da informação e a suscetibilidade dos bens informacionais à circulação em escala transfronteiriça e reticular.”