O documento lista e descreve leis e datas comemorativas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Inclui leis sobre prioridade no atendimento, acessibilidade, transporte público, concurso público, esporte, identificação de deficiência auditiva e educação especial. Também menciona artigos da Constituição sobre o tema.

1. LEGISLAÇÃO DE
INTERESSE DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
JERONIMO Ferreira
Cavalcante Filho

2. Legislação Específica
 Lei 10.048/00
Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras
de deficiência, os idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as
pessoas acompanhadas por crianças de colo
 Lei 10.098/00
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida

3.  Decreto 5.296/04
Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida;
 Lei 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas
pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências.

4.  Decreto 3.298/99
Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência
 Lei 8.899/94
Concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual
 Decreto 3.691/2000
Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que
dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual.

5.  Lei 8.112/90 (artigo 5º)
Assegura às pessoas portadoras de deficiência o
direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
 Lei 7.752/89
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto
sobre a renda e outros tributos, concedidos ao
desporto amador - (desenvolvimento de
programas desportivos para o deficiente físico).

6.  Lei 8.160/91
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que
permita a identificação de pessoas portadoras de
deficiência auditiva.
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Capítulo VII ) Estabelece garantias constitucionais
para criação de programas de prevenção e
atendimento especializado para os portadores de
deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a
logradouros, edifícios de uso público e fabricação
de veículos de transporte coletivo adequado às
pessoas portadoras de deficiência.

7.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(artigo 7º) inciso XXXI - proibe qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência;
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(artigo 40) vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores portadores de
deficiência;

8.  Estatuto do Torcedor - Art. 13
 O torcedor tem direito a segurança nos locais
onde são realizados os eventos esportivos antes,
durante e após a realização das partidas. Será
assegurado acessibilidade ao torcedor portador
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
 Lei 9.249/91
 Altera a legislação do imposto de renda das
pessoas jurídicas - ( Doações dedutíveis de até 2%
- destinatário da doação seja uma entidade civil
sem fins lucrativos, com título de utilidade pública
federal, que preste serviços gratuitos em
benefício da comunidade em que atua)

9.  Lei 10.845/04
 Institui o Programa de Complementação ao
Atendimento Educacional Especializado às Pessoas
Portadoras de Deficiência
 Lei 11.126/05
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência
visual de ingressar e permanecer em ambientes de
uso coletivo acompanhado de cão-guia
 DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2011.
 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento
educacional especializado e dá outras providências

10. DATAS COMEMORATIVAS
 13/2 - Dia do Surdo-mudo
 22/8 - Dia do Excepcional
 21/9 - Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência
 26/9 - Dia Nacional dos Surdos (Lei n o 11.796, de 2008)
 11/10 - Dia do Deficiente Físico
 11/12 - Dia Nacional das Apae (Lei n o 10.242, de 2001)
 3/12 - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (resol. ONu nº
47/3, de 1992)
 13/12 - Dia do Cego (Decreto n o 51.045, de 1961)
 2006-2016
 Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas
 com Deficiência (Declaração da Organização dos Estados Americanos,
de junho/2006)